PEC 241: a destruição do SUS e da escola pública

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 241, aprovada pelo Congresso, estabelece um novo regime fiscal no país e define o valor máximo que o governo pode gastar com despesas primárias, que incluem a saúde e a educação, nos próximos 20 anos. Se a PEC entrar em vigor em 2017, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido apenas da inflação anual. Nos anos seguintes, a regra segue sendo esta: repasse dos valores gastos no ano anterior acrescidos da inflação, sem nenhum valor a mais.

A mudança, na prática, desobrigará o governo a repassar os percentuais mínimos determinados pela Constituição para as áreas da saúde e educação, respectivamente, 15% e 18% das receitas federais. Nem o Plano Nacional de Educação, que já possui um caráter elitista e privatizante, será cumprido plenamente, pois, para que metas previstas de universalização da educação básica e de erradicação do analfabetismo, por exemplo, fossem alcançadas, seria necessário expandir os investimentos em educação e não congelá-los.

O mesmo vale para a área da saúde, onde as verbas já são insuficientes para o atendimento pleno aos trabalhadores e às camadas populares. A PEC não leva em conta o crescimento da população e o consequente aumento de demanda pelos serviços de saúde, como se nenhuma nova necessidade fosse surgir nos próximos 20 anos. Diversos fatores, como o envelhecimento da população brasileira, o investimento em novos equipamentos e tecnologias, medicamentos com patentes, etc, indicam haver a necessidade de ampliação dos gastos com a saúde pública e não o oposto. O corte de investimentos públicos, portanto, atingirá diretamente o bem-estar da imensa maioria da população e beneficiará apenas os detentores da maior parte da riqueza do país, já que o dinheiro economizado com a PEC servirá, acima de tudo, para pagar os juros escorchantes da dívida pública, garantindo o lucro dos banqueiros e dos grandes empresários a eles associados.

A rápida aprovação da PEC no Congresso pode muito bem ser explicada pela própria composição atual do parlamento brasileiro. Estudo feito pelos pesquisadores Ligia Bahia e Mario Scheffer, professores do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IESC/UFRJ) e do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DMP-FM/USP), respectivamente, aponta para o crescimento do número de deputados e senadores eleitos com doações de empresas de planos privados de saúde.

A PEC 241, associada a outras medidas já anunciadas pelo governo federal, como as parcerias público-privadas em diversas áreas e a aposta em planos de saúde “populares”, como divulgado pelo Ministro da Saúde, favorece ainda mais o caminho para a ampla e irrestrita privatização dos serviços públicos. A precarização ainda maior da saúde e da educação públicas, imposta pelo congelamento dos recursos federais, é uma estratégia claramente dirigida a obrigar a população a buscar os serviços oferecidos por empresas privadas e não mais pelo Estado. Saúde e Educação, desta forma, deixam de ser direitos sociais e passam a ser meras mercadorias.

Em nenhum momento foi aventada a possibilidade de, ao invés de jogar uma vez mais a conta da crise nas constas da classe trabalhadora e dos setores populares, reduzir os enormes lucros obtidos pelos bancos com as operações financeiras e as altas taxas de juros, tampouco implementar uma reforma fiscal que atingisse as grandes fortunas e obrigasse os capitalistas a pagar mais impostos. Mas o governo Temer explicita, assim, exatamente a que veio: servir de capacho à burguesia monopolista e ao grande capital nacional e internacional, pondo o pé no acelerador para atender aos seus desígnios e necessidades.