Mudar o PL 7.376 para que a Comissão da Verdade apure os crimes da Ditadura Militar com autonomia e sem sigilo
O PL 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, está prestes a ser votado no Senado em regime de urgência urgentíssima, agora sob a designação PLC 88/2011*.
A aprovação do PL 7.376/2010 sem qualquer alteração, como quer a presidenta Dilma Roussef, terá como resultado umaComissão Nacional daVerdade enfraquecida, incapaz de revelar à sociedade os crimes da Ditadura Militar que governou o país entre 1964 e 1985.
Nós, representantes de associações de ex-presos e perseguidos políticos, grupos de familiares de vítimas da Ditadura Militar, grupos de direitos humanos e outras entidades engajadas na luta pela democratização do Brasil, pressionaremos o Parlamento e lutaremos até o fim para que sejam alterados diversos dispositivos deletérios do PL 7.376/2010.
Caso esses dispositivos sejam mantidos no texto, farão da Comissão Nacional da Verdade uma farsa e um engodo.
O texto atual do projeto estreita a margem de atuação da Comissão, dando-lhe poderes legais diminutos, fixando um pequeno número de integrantes, negando-lhe orçamento próprio; desvia o foco de sua atuação ao fixar em 42 anos o período a ser investigado (de 1946 a 1988!), extrapolando assim em duas décadas a já extensa duração da Ditadura Militar; permite que militares e integrantes de órgãos de segurança sejam designados membros daComissão, o que é inaceitável.
Além disso, o texto atual do PL 7.376/2010 impede que a Comissão investigue as responsabilidades pelas atrocidades cometidas e envie as devidas conclusões às autoridades competentes, para que estas promovam a justiça.
Reiteramos, assim, as seguintes considerações, que constam de documento com milhares de assinaturas, encaminhado em junho deste ano à presidenta Dilma Roussef:
Para que tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:
―o período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964 a 1985;
―a expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;
―no inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.
―o parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”, deve ser substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades competentes;
Para que tenhamos uma Comissão de verdade:
―o parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”, deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;
―o artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida, estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais.
Para que tenhamos uma Comissão da Verdade legítima:
―os critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão, previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil, em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados, exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e desaparecidos);
―os membros da Comissão não deverão pertencer ao quadro das Forças Armadas e órgãos de segurança do Estado, para que não haja parcialidade e constrangimentos na apuração das violações de direitos humanos que envolvem essas instituições, tendo em vista seu comprometimento com o princípio da hierarquia a que estão submetidos;
―os membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.
Para que tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:
―a Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual de sete (7) membros integrantes da Comissão, conforme previsto no Projeto Lei 7.376/2010.
Para que tenhamos uma verdadeira consolidação da Democracia:
―concluída a apuração das graves violações e crimes, suas circunstâncias e autores, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime civil-militar, a Comissão de Verdade e Justiça deve elaborar um Relatório Final que garanta à sociedade o direito à verdade sobre esses fatos. A reconstrução democrática, entendida como de Justiça de Transição, impõe enfrentar, nos termos adotados pela Escola Superior do Ministério Público da União, “o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades”.
A presidenta Dilma Roussef poderá passar à história como aquela que ousou dar início a uma investigação profunda dos crimes da Ditadura Militar, como subsídio para a punição dos agentes militares e civis que praticaram torturas e assassinatos e promoveram o terrorismo de Estado, bem como sustentáculo indispensável da construção da memória, verdade e justiça em nosso país.
Esperamos que ela faça a escolha certa. Esperamos que o PL 7.376/2010 receba emendas e, desse modo, surja uma Comissão Nacional da Verdade digna desse nome.
Brasília, 19 de setembro de 2011
*O texto foi atualizado em relação à versão original, lançada antes da votação do projeto na Câmara dFwd: CONVITE – Reuniao os Deputados.
Assinam este Manifesto:
Advane Braga
Agildo Nogueira Junior
Albana Lúcia Brito de Azevedo
Alberto Henrique Becker
Alessandra Gasparotto
Alexandre Carvalho Leme
Alexandre Ferreira, Comissão Nacional da União da Juventude Rebelião
Alfredo Daudt
Alfredo Moles Guastavino, médico
Almo Jorge Debom Jr.
Alvaro Britto, jornalista e professor de Comunicação Social
Álvaro Fernandes Sobrinho
Aluizio Palmar
Amabel Crysthina Mesquita Mota
Américo Astuto Rocha Gomes
Ana Lucia Marchiori
Ana Paula de Castro
Ana Maria de Castro
Ana Paula Cavalcanti
Ana Paula D. L. de Oliveira, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Ananda Simões Fernandes
Andréia Orsato
Anelino J. Resende
Angela Mendes de Almeida
Anibal Ribeiro Cavali
Antonio Carlos Fon
Antonio Carlos Molina, ex-perseguido político
Antônio Carneiro, MST/MT
Antônio Donizete Ferreira
Antônio Fernandes Neto
Antonio Salustiano Filho, advogado
Arthur Pires de Camargo
Ary Normanha
Aton Fon Filho
Augusto Antônio Viveiros Junior
Bernardo Vianna Marques Cerdeira
Betânia de Moraes Alfonsin
Bruno Lima Rocha, doutor em ciência política e professor da Unisinos
Camila Garcia Coelho
Candida Guariba
Carlos Alberto Sagranichiny
Carlos Henrique Mayr Jr, familiar de Frederico Eduardo Mayr
Carlos Lichtsztejn
Carlos Ricardo da Silva
Carlos Russo Jr.
Carlos Wagner Alcantara
Caroline Silveira Bauer
Caiuá Cardoso Al-Alam
Celso Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Cesar Augusto Teles
Cesar Cavalcanti
Chico Buarque de Holanda
Clarckson Messias A. Nascimento
Clarice Herzog
Clarisse Figueiredo
Cláudio Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Claudio Gutierrez
Clelia de Mello, familiar de Alceri Maria Gomes da Silva
Cléber Folgado, MPA
Cloves Alexandre de Castro
Clóvis Petit de Oliveira, familiar de Maria Augusta, Jaime e Lucio Petit
Conceição R. Menezes
Criméia Alice Schmidt de Almeida, familiar de André Grabois
Daniel Hammes, jornalista
Danilo Silva Barbosa
Dayse Marques de Souza
Débora Silva, Movimento Mães de Maio
Denise de Castro
Denise Santana Fon
Derlei Catarina De Luca
Dirceu Travesso, Presidente estadual do PSTU
Dirlei L. da Fonseca
Divo Guisoni
Dulce Maia de Souza
Edival Nunes Cajá, ex-preso político, integrante do Comitê Central do PCR
Edson Amaral
Edson Luiz de Almeida Teles
Edison Magalhães Rocha
Eduardo Almeida
Efraim Gomes de Moura
Eliane Tejera Lisbôa, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa
Eliete Ferrer
Elvio Ricardo Porto Silveira
Elzira Vilela
Eliane M. F. da Conceição
Elisabetta Santoro, professora da FFLCH-USP
Emilio Rafael Galland Mira y Lopez
Emmanuel O. da Silva
Enio Bucchioni
Enzo Luis Nico Junior
Ernesto Gradella, ex-deputado federal
Eugênia Gonzaga, Procuradora da República em São Paulo
Evanildo Souza
Expedito Solaney, CUT Nacional
Fabio Bosco
Fátima Cristina Sandalhel
Fátima Cristóvão
Fátima da Silva Fernandes
Fausto Jaime
Fausto Salvadori
Fernando A. S dos Santos
Fernando Ponte de Souza, professor da UFSC
Flamarion Maués, historiador
Flávia Kneipp Molina Velasco, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Francisco dos Reis Ferreira
Frei Betto
Genilda Alves
Geraldo Daniel A. Bosso
Gert Schinke
Gilberto Antonio Gomes
Gilberto Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Gilberto Pereira de Souza
Gina Couto
Gisela G. S. Castro
Givanildo Manoel, Tribunal Popular
Glauco Marques
Guilherme Fonseca
Guinter Tlaija Leipnitz
Heder Sousa, Coordenação de DH do PSOL
Heitor Fernandes Filho
Helena Maria de Souza
Helenalda Rezende de Souza Nazareth, familiar de Helenira Nazareth
Heloísa Daruiz Borsari
Heloisa Greco
Igor Martins Coelho Almeida
Ivan Pinheiro
Ivanildo de Souza
Jaqueline Nehring
Janaina de Almeida Teles
Janete Moro
Jean Pierre Leroy
Joana Rocha Schiller, filha do ex-preso político Gustavo Buarque Schiller
João C. Schmidt de A. Grabois, familiar de André e Maurício Grabois
João Felipe Silva Fleming
João Pedro Stedile, dirigente nacional do MST
João Preis, familiar de Arno Preis
João Ricardo Oliveira Soares
Joel Silveira Leite, jornalista
José Adolfo de Granville Ponce
José Cantídio de Souza Lima
José Eduardo Figueiredo Soares Braunschwiger
José Heleno Rotta, professor da UFCG
José Keniger
Jose Luiz da Silveira Ballock, familiar de Waldemar Ballock
José Maria de Almeida, Presidente do PSTU
José de Oliveira Barroncas
José Welmowicki
Julia Maria Eid
Karin Andréia Bottini
Kenarik Boujikian Felippe, juíza de direito
Laura Petit da Silva, familiar de Maria Lucia, Jaime e Lucio Petit
Leonor Costa, jornalista
Lílian Irene Queiroz
Lillian Ruggia, familiar de Enrique Ernesto Ruggia
Lidenilson Silva
Lincoln de Abreu Penna, historiador
Lorena Morone Girão Barroso, familiar de Jana Morone Barroso
Lucia Vieira Caldas, familiar de Mário Alves
Lúcia Rodrigues, jornalista
Lúcia S. da Rocha, companheira do ex-preso político Gustavo B. Schiller
Luciana Araújo, jornalista
Luciana Genro
Luciana Knijnik
Luciana Nogueira Nóbrega
Lucio Domingues, Levante Popular da Juventude/RS
Luis Vanderlei Larguesa
Luisa Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Luiz Carlos Csekö
Luiz Carlos Prates
Luiz Edgard Cartaxo de Arruda Junior
Luiz José Bueno de Aguiar
Luiza Mafalda Peixoto
Magno de Carvalho
Marcelo Santa Cruz, irmão de Fernando Santa Cruz
Marcos Margarido
Marcelo Zelic, vice-presidente do GTNM-SP
Márcia Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Marcia Raquel de Oliveira, jornalista
Márcia Regina Marçal, advogada
Március Alves Crispim
Marco Antonio Santos, psicólogo e educador
Marco Aurélio de Freitas Lisboa
Marcos Corrêa da Silva Loureiro, professor aposentado da UFG
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria Beatriz Costa Abramides, presidente da Apropuc
Maria Cecília Nascimento Garcia
Maria do Céu de Lima
Maria Cezira
Maria das Dores Nascimento
Maria Edma Valquer
Maria Esmeralda da Cruz Forte
Maria das Graças Oliveira Silva, médica
Maria Helena Fontana
Maria Valéria Sarmento Coelho da Paz
Marilu Cabañas, jornalista
Mario Miranda de Albuquerque
Mario R. Pires de Camargo
Marisa dos Santos Mendes
Maria do Socorro Diógenes
Maristela Monteiro Pereira, advogada
Matheus Rodrigues Gonçalves
Mauricio Frajman, médico exilado na Costa Rica
Mauro Ailton Puerro
Miguel Carvalho, Presidente estadual do PSOL-SP
Nádia de Castro
Nair Benedicto
Narciso Pires, Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Paraná
Natasha Batusich
Nauber Gavski da Silva
Nazareno de Deus Godeiro
Nei Tejera Lisbôa, músico, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa
Nei Zavaski – MST/DF
Neusa Terezinha do Nascimento
Nicolau Bruno de Almeida Leonel
Oly Jr.
Oraldo Soares Paiva
Orlando Bonfim, familiar de Orlando da Rosa Bonfim
Orlando José Luciano
Pablo Biondi
Patricia Faria Bessa
Paula Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Paulo Afonso Salgado Aguena
Paulo Roberto Tiecher de Jesus, funcionário público
Paulo Silveira Melo Sobrinho
Patrícia Rocha de Figueiredo
Pedro César Batista
Pedro Estevam da Rocha Pomar
Plinio Alexandre Zalewski Vargas
Rosângela Botelho da Costa
Rachel Moreno, Observatório da Mulher
Rafael dos Santos da Silva
Raquel Felau Guisoni
Raquel Macruz
Raymundo Alves Dias
Raul Silva Telles do Valle
Reinaldo Morano Filho
Renato Roseno, advogado
Renato da Silva Della Vechia, professor de ciência política da UCPEL-RS
Ricardo Gebrim
Ricardo Pereira de Oliveira
Ricardo Tavares Affonso
Rita Freire, Ciranda da Comunicação
Rita Ronchetti, Articulação Mulher e Mídia
Risomar Fassanaro
Roberta Traspadini
Roberto Nery Jr.
Rodrigo de Azevedo Weimer, doutorando em História (UFF)
Rodrigo de Medeiros Silva
Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos
Rubens Pires de Camargo
Rubenvado Silva, Presidente do Sindalesc
Salete Henrique
Sara Mendes de Siqueira
Sara Stumpf Mitchell
Sebastião Carlos Pereira Filho
Sheila Cristina Santos
Sílvia Sales
Sinara Porto Fajardo
Sonia Regina Martins
Stela Marina da Silva
Sulamita Esteliam, jornalista e escritora
Suzana Keniger Lisbôa, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa
Tania Pacheco
Tarcisio Eberhardt
Tatiana Merlino, jornalista
Terezinha de Oliveira Gonzaga
Terezinha Vicente
Thiago Douglas Moreira, Secretário de Cultura do PT-PR
Tiago de Castro
Togo Meirelles Netto, familiar de Tomaz Antonio Meirelles
Umberto Trigueiros Lima, jornalista, ex-preso político, ex-banido
Urariano Mota, escritor e jornalista
Urda Alice Klueger, historiadora e doutoranda pela UFPR
William Wollinger Brenuvida
Valério Arcary
Vanderlei Caixe
Vânia Viana
Vera Lucia Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina
Vera Lucia Martins
Vera Maria de Mendonça Barros
Victor Madeira
Victoria Grabois, familiar de André e Mauricio Grabois e Gilberto O. Maria
Walber Nogueira da Silva
Waldo Mermelstein
Zenilda Francisca Vital
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias- Regional São Paulo
Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp)
Associação Filhos de Aruanda
Associação dos Professores da PUC São Paulo (Apropuc)
Associação dos Geógrafos Brasileiros
Associação 64/68/Anistia
Central Única dos Trabalhadores-CUT Nacional
Centro Cultural Manoel Lisboa (CCML)
Centro de Direitos Humanos da Grande Florianópolis (CDHGF)
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça
Coletivo Contra a Tortura-São Paulo
Coletivo Merlino
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do RS
Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos
Conselho Comunitário da Barra da Lagoa (Florianópolis)
Consulta Popular
CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular)
Espaço Patricia Galvão – Diadema
Federação Interestadual dos T. em Radiodifusão e Televisão (FITERT)
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)
Grupo Tortura Nunca Mais de Foz do Iguaçu
Grupo Tortura Nunca Mais-Rio de Janeiro
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (Minas Gerais)
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Zequinha Barreto
Movimento Mães de Maio- SP
Movimento Sindicatoépralutar! – Jornalistas de São Paulo
Observatório das Violências Policiais- PUC São Paulo
Organização Não Governamental Caá-oby
Primado Organização Federativa de Umbanda e Candomblé do Brasil
Sindicato dos Advogados de São Paulo
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Unidade Classista
ATENÇÃO: para aderir ao Manifesto basta enviar mensagem para o e-mail sindicato.adv@terra.com.br com cópia para pedro.pomar@gmail.com