Pelas liberdades democráticas! Construir o Poder Popular!
PROPOSTA DO PCB DE REFORMA POLÍTICA
A luta pelas liberdades democráticas é fundamental para garantir a participação organizada da classe trabalhadora e dos setores populares nas ações em defesa de seus direitos sociais, políticos e econômicos, buscando construir mecanismos de democracia direta, o que definimos como Poder Popular. Defendemos as mais amplas liberdades de organização partidária, sindical e dos/as trabalhadores/as em luta, as liberdades de expressão, de ir e vir, de credo religioso e outras. Sabemos das limitações da democracia burguesa, geradas, em sua essência, pela base capitalista da sociedade, que dá forma e conteúdo às leis e regras que as regem, mas consideramos muito importante a participação nas lutas institucionais, com vistas a obter avanços possíveis no campo das liberdades democráticas, difundir as ideias socialistas e comunistas e também visando apoiar as lutas da classe trabalhadora contra a perda de direitos civis e sociais e para obter novas conquistas.
Em primeiro lugar, o Partido Comunista Brasileiro (PCB) entende ser necessário revogar a última reforma eleitoral, que basicamente atacou o direito de funcionamento de organizações políticas ditas pequenas, sob o pretexto de facilitar o processo democrático, como se o problema do mau funcionamento da restrita democracia brasileira estivesse na existência dos pequenos partidos. Nos últimos anos, em nada diferente da história de nossa república, as negociatas e jogos de interesses privados continuaram se sobrepondo aos interesses públicos, tendo nos chamados grandes partidos seu palco.
A reforma, na prática eleitoral e não política, criou obstáculos ainda maiores para partidos que não se submetem a interesses de grupos empresariais e privados, tornando uma odisseia quase impossível conseguir garantir que suas propostas cheguem ao conjunto da população, com o fim do tempo de TV e do recurso do fundo partidário para as organizações da esquerda socialistas. Primeiro foram criadas as dificuldades, para depois se culpabilizar e punir estas organizações por não atingirem a cláusula de desempenho, que na realidade é uma cláusula de barreira. Historicamente esse processo foi se desenhando ao longo dos anos 1990 e se concretizou nos anos 2000, passando de uma grande disparidade de acesso a recursos e tempo de TV entre os partidos políticos, até o momento atual de total restrição ao fundo e ao tempo de TV.
Nesse sentido acreditamos que uma reforma politica deverá ocorrer com o objetivo de aprofundar os processos democráticos, visando promover uma verdadeira democratização do poder político, com a ampliação de mecanismos de representação política, bem como de acesso direto ao processo decisório pela população através de mecanismos de participação direta da população, como comitês ou conselhos populares por territórios, setores profissionais e setores da sociedade, como organização das mulheres, da população LGBT, de negras e negros, povos indígenas e das minorias excluídas do processo político. A população precisa ter acesso direto ao processo decisória para além das representações eleitas de tempos em tempos.
Lutamos pela criação de mecanismos não apenas de consultas, mas de fiscalização, deliberação e execução, inclusive com poder de revogar mandatos. Para as organizações político-partidárias deve ser assegurado o direito pleno de funcionamento e, em paralelo, de impossibilidade de aparelhamento de organizações por estruturas privadas e empresariais. Para isso é preciso garantir o financiamento público de campanha, com maior rigor de fiscalização sobre as doações, onde CNPJs se camuflam de CPFs para financiar e, com isso, depois cobrar a fatura de políticos patrocinados, gerando uma indústria de lobby nas casas legislativas e executivas.
Além disso, uma reforma política não pode se limitar ao executivo e legislativo, é preciso avançar no processo de democratização do judiciário também. Deve-se avançar para um sistema de eleição aos cargos em tribunais, tanto superiores como regionais. Nesse sentido defendemos não apenas consulta aos pares, mas ao conjunto do povo.
O projeto do PCB e da pré-candidata à Presidência Sofia Manzano de reforma política na atual conjuntura, portanto, abarca as seguintes proposições:
1) Fim do Senado e instituição de um Congresso Unicameral. Uma câmara eleita através do voto direto, proporcional e com direito a coligações programáticas.
2) Elegibilidade e revogabilidade de todos os mandatos, inclusive no Judiciário. Para garantir que os representantes eleitos cumpram os programas e reivindicações de quem os elegeu, os mandatos poderão ser revogados pela população, garantindo-se assim uma representação de acordo com os interesses populares.
3) Restrição dos privilégios e vencimentos dos altos mandatários.
4) Acesso à tribuna dos parlamentos municipais, estaduais e do Congresso Nacional a entidades sindicais e às organizações da classe trabalhadora.
5) Realização de plebiscitos e referendos sobre todas as questões relevantes em discussão na sociedade. Uma das normas fundamentais de um novo parlamento deve ser a obrigatoriedade da realização de plebiscitos e referendos sobre temas de interesse nacional e popular.
6) Revogação da reforma eleitoral de Eduardo Cunha (Lei 13165/2015 e Emenda Constitucional 91/2016). Fim da cláusula de barreira e do financiamento privado eleitoral. O fundo eleitoral deve ser exclusivamente público.
Sobre os comitês populares, espaços de democracia direta, devemos incluí-los como espaço não apenas consultivo, mas também propositivo, fiscalizador e encaminhador de deliberações, em parceria com as casas legislativas. O PCB defende ainda a convocação de uma Assembleia Constituinte de Novo Tipo, com uma representação que corresponda à maioria social do país e às organizações representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras, superando de uma vez por todas o sistema que transforma as maiorias sociais em minorias na representação política. Essa Assembleia deverá ser constituída da seguinte forma: metade deverá ser eleita pelo voto universal e metade pelo movimento operário e popular da cidade e do campo. Terá como papel exclusivo a construção de um novo ordenamento político e jurídico para o país. Nesse reordenamento, o poder será exercido diretamente pelas instâncias de Poder Popular, tais como Conselhos Populares, a serem eleitos, fiscalizados e, eventualmente, revogados, por meio de assembleias nos locais de trabalho, moradia e estudo.