Coletiva de imprensa das FARC-EP sobre o encerramento do ponto três “Solução ao problema das drogas ilícitas”

Escrito pela Delegação de Paz das FARC-EP

Havana, Cuba, 16 de maior de 2014 encerramento do ciclo 25 das conversações

Um novo acordo parcial em torno do terceiro tema em discussão, “Solução ao problema das drogas ilícitas”, acaba de ser produzido na mesa de conversações de paz de Havana, encurtando as distâncias para a obtenção da paz da Colômbia.

Este foi um caminho complexo porque a solução definitiva do problema reside nas nações poderosas para além das fronteiras, pelas obstruções do proibicionismo que agrava o problema, pelo absurdo de manter vigente a fracassada política de guerra contra as drogas quando a inteligência humana a estendeu ao atestado de óbito, pelo medo de um país dependente da adoção de uma política soberana que não espere a aprovação do império para decidir cursos de ação, pelo demônio das fumigações que até agora promove o governo ao persistir na erradicação forçada, o envolvimento da CIA no negócio de onde obtém recursos para financiar suas campanhas secretas, a lavagem de dinheiro derivada do narcotráfico por bancos estadunidenses e europeus, pela concentração da ação punitiva nos elos mais fracos da cadeia e a total cumplicidade das autoridades com banqueiros corruptos colombianos que delinquem injetando lucros criminosos provenientes do narcotráfico nos circuitos financeiros sem que ninguém os perturbe.

Sobre esta temática, também – como ocorreu nos pontos referentes a terras e participação política –, ficaram assuntos pendentes ou ressalvas que deverão ser abordadas e resolvidas, ou antes da assinatura do eventual acordo final, ou solucionados os dissensos pelo soberano no marco de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Ditas ressalvas, são as seguintes:

1. Nova política criminal. No processo de redefinição da política antidrogas é preciso proceder com o projeto de uma nova política criminal do Estado, que concentre seus esforços na perseguição e no encarceramento dos principais beneficiários do mercado de drogas ilícitas, assim como no desmantelamento das redes transnacionais de tráfico e de lavagem de dinheiro. As FARC-EP insistem na formação da “Comissão para o projeto de uma política nacional antidrogas democrática e participativa”, com grupos de trabalho de acadêmicos e especialistas, que formule as linhas gerais para essa nova política criminal do Estado sobre esta matéria, sobretudo no momento em que o país inteiro questiona o sistema judiciário em vigor.

2. Suspensão imediata das pulverizações aéreas com glifosato e reparação integral de suas vítimas. As FARC-EP consideram que no desenvolvimento das linhas gerais da Nova política antidrogas deve-se empreender a suspensão imediata das pulverizações aéreas com glifosato, ou com qualquer outro agente químico, e com a reparação integral de suas vítimas. Isto implica:

– A identificação das vítimas das pulverizações aéreas com agentes químicos.

– A reparação integral das vítimas das pulverizações aéreas com agentes químicos.

– O estabelecimento de um fundo para a reparação das vítimas das pulverizações com agentes químicos.

Em definitivo, o velho esquema de erradicações forçadas-fumigações fracassou, gerando enormes danos ao tecido ambiental e social, o qual implica que devem buscar alternativas urgentes.

3. Frente ao ponto 4.2.:

– Reconhecendo a importância do acordado neste subponto, as FARC-EP consideram necessário concretizar o compromisso de transformação estrutural do sistema de saúde pública, que permita enquadrar o desenvolvimento do programa e dos planos.

4. Frente ao ponto 4.3.:

– As FARC-EP consideram que é necessária a realização, em solicitação a Mesa de Diálogos, de uma Conferência Nacional sobre política soberana de luta contra as drogas, a fim de avançar, também, na concretização dos ajustes e adequações normativas e das ações requeridas por esta luta, considerando as novas tendências internacionais que enfatizam o enfoque em direitos humanos, no momento de enfrentar o fenômeno de produção, consumo e comercialização de drogas ilícitas.

Uma das tarefas principais desta Conferência Nacional deve ser a de analisar e tirar conclusões sobre o problema da comercialização e produção de drogas ilícitas, como fenômeno ligado ao paramilitarismo. A Conferência também deverá abordar o assunto concernente à relação entre conflito, narcotráfico e impacto na institucionalidade.

Na manhã de hoje, Timoleón Jiménez e Nicolás Rodríguez, comandantes das FARC e do ELN, anunciaram ao país um cessar-fogo unilateral, atendendo o crescente clamor de múltiplos setores da sociedade que queriam eleições sem as sonoridades dos combates. Esta trégua compromete temporariamente a ofensiva, porém fará uso da defesa em caso de aproximação inimiga às posições guerrilheiras. A decisão da insurgência constitui um grande contraste com a obcecada atitude do governo de negar ao processo de paz a possibilidade de uma trégua bilateral que, sem dúvida, rodearia de positividade às conversações de paz. Não se entende; ninguém a geringonça que por trás se atrincheira o governo para explicar o inexplicável. De onde tirarão o presidente e seu ministro de Defesa a tese descabida de que caso se pactue a trégua bilateral estaria provocando a prolongação do conflito, e que somente intensificando as operações militares, se conseguirá o avanço na mesa de negociações. É hora do governo realinhar a lógica de seus pensamentos sobre este tema e entender que este não é um processo de submissão, mas um processo que burca a solução política para meio século de conflito através de transformações políticas, econômicas e sociais que beneficiem as maiorias excluídas.

Propomos a convocatória e a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte como componente essencial da construção de um Acordo Final. Dita proposta deve ser compreendida em sua complexidade. Sem dúvida, constituiu um mecanismo idôneo para o referendo do pactuado e, também, para encontrar uma saída aos assuntos essenciais que não tenham sido acordados na Mesa de Diálogos. O pendente, que vemos apresentado à maneira de ressalvas nos Acordos parciais, caso não possa ser resolvido na Mesa, não deve ser transformado em obstáculo na busca de um Acordo Final. Temos a disposição e clareza de submetê-lo à vontade soberana da constituinte primária.

A Assembleia possibilita a requerida apropriação social e a legitimação dos resultados do diálogo com a mais ampla participação social e popular. Porém, vai muito além. Não se trata de um simples pacto de classes para desenhar um novo ordenamento constitucional e possibilitar novos desenvolvimentos legais. Não é nossa finalidade última. Compreendemo-la como uma etapa necessária, cujos tempos e conteúdos estarão marcados não apenas pelo debate que adiantamos, mas pela dinâmica da crise nacional em todos os seus níveis e pelo processo constituinte em curso, que vem se desenvolvendo em meio á mobilização e à luta popular, e do qual nos sentimos parte.

Somos conscientes da potência transformadora do atual momento histórico. Trabalhamos com todo nosso empenho para contribuir para suscitá-la. Por isso, estamos em Havana, realizando nosso maior esforço para alcançar um Acordo Final que promova novas possibilidades ao pleno exercício da política.

DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP

Fonte: https://www.pazfarc-ep.org/index.php/noticias-comunicados-documentos-farc-ep/delegacion-de-paz-farc-ep/1912-rueda-de-prensa-de-las-farc-ep-al-cierre-del-punto-tres-solucion-al-problema-de-las-drogas-ilicitas.html

Tradução: Partido Comunista Brasileiro (PCB)