MANIFESTO DE APOIO E SOLIDARIEDADE ÀS LUTAS INDÍGENAS

Através do Decreto Presidencial de 24 de junho de 2014, foi convocada a I Conferência Nacional de Política Indigenista, tendo como tema central “A relação do Estado Brasileiro com os Povos Indígenas no Brasil sob o paradigma da Constituição de 1988”. De acordo com o Decreto, a Conferência possui os seguintes objetivos: a) avaliar a ação indigenista do Estado brasileiro; b) reafirmar as garantias reconhecidas aos povos indígenas no país; c) propor diretrizes para a construção e a consolidação da política nacional indigenista.

Para não sermos pegos de surpresa, é importante contextualizar a realização dessa Conferência de Política Indigenista, pois ela está sendo realizada em um momento de intenso ataque aos direitos indígenas e de seus Territórios, praticados pelo governo federal, em sua política de conivência com o grande capital e seus representantes, em especial o agronegócio.

Apesar dos poucos avanços garantidos na Constituição de 1988, a política neoliberal implementada pelos sucessivos governos (tucanos e petistas) intensificou os ataques aos direitos indígenas. O monopólio capitalista da terra, a criminalização dos movimentos indígenas, a homogeneização das suas culturas, a violência contra os seus Territórios ameaçam a vida dos Povos Indígenas, visto que a terra para os indígenas possui não somente um significado econômico, mas, principalmente, um significado de sustentabilidade, de memória, de cultura e identidade, condição vital para a reprodução física e cultural desses povos.

A total paralisação dos processos de demarcação de terras indígenas indica uma atitude de extremo descaso do governo em relação às populações indígenas. O governo Dilma-PT registrou, desde o fim da ditadura civil-militar, a menor taxa de demarcação de terras indígenas na história recente do país. De acordo com os dados do relatório do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) – “Violência contra os povos indígenas no Brasil – Dados de 2013”, das 1.047 terras indígenas reivindicadas pelos povos atualmente, apenas 38% estão regularizadas. Mesmo nas terras demarcadas, continua a não ser garantido o direito à autodeterminação dos povos indígenas – controlar suas vidas e suas terras. A presença de posseiros, o mercado ilegal de mineração, o uso de pastagem e a falta de políticas públicas são constantes nos territórios indígenas.

Observa-se a continuação e intensificação da política de favorecimento ao agronegócio, em detrimento da agricultura familiar e ao uso coletivo das terras. Essa política significa uma intensificação da concentração de terra, da destruição ambiental, com uso de transgênicos e agrotóxicos, e dos impactos sociais e culturais de grave expressão, visto as constantes expulsões dos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pequenos agricultores das suas terras, para tornar oportuna a produção para a exportação.

Essa situação acarreta em prejuízos econômicos, sociais, ambientais e culturais, uma vez que a vida indígena está diretamente relacionada com a terra. Expulsos dos seus territórios, com os procedimentos de demarcação de suas terras paralisados, ataques institucionais contra os seus direitos e manifestações ruralistas anti-indígenas, intensifica-se um quadro de forte violência contra esses Povos. Nos últimos 11 anos, os levantamentos do CIMI mostram que pelo menos 616 indígenas foram assassinados no país, sendo que 349 destas mortes ocorreram no Mato Grosso do Sul, onde a maioria das comunidades vive em situação de extrema precariedade.

Para além desses fatores, o parlamento burguês, em especial a bancada ruralista, vem fazendo constante pressão pela modificação de leis que tratam dos assuntos indígenas, inclusive, com o não cumprimento e respeito à legislação internacional que garante aos povos indígenas à consulta livre e prévia, sempre que estes empreendimentos afetem seus territórios, como afirma a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo governo brasileiro em abril de 2004. O exemplo mais claro desses ataques diz respeito à PEC 215, que defende que o poder de demarcação de Terras Indígenas seja transferido do Executivo ao poder Legislativo, se estendendo também às terras quilombolas e unidades de conservação ambiental. Na prática, impedirá que haja mais áreas indígenas e quilombolas identificadas, uma vez que a decisão de demarcação de territórios será por conta dos parlamentares por meio de projeto de lei, aprovado por maioria simples.

Por fim, outro grave problema na política indigenista do Estado diz respeito à falta de recursos e servidores na Funai. O órgão indigenista, seguidamente sucateado, sofre com os constantes cortes orçamentários, dificultando a realização de projetos de sustentabilidade junto aos Povos Indígenas. Os servidores, por sua vez, sem contar com um Plano de Cargos e Carreira, trabalham em pequeno número, sem capacitações e em condições extremamente precárias.

Esse quadro nefasto tende a piorar nesse próximo período, dada a omissão e morosidade por parte do governo federal na regularização das terras indígenas, seguindo uma postura de subserviência às pressões do agronegócio, especialmente da bancada ruralista no Congresso Nacional. Os graves problemas vivenciados pelas comunidades indígenas não serão resolvidos pela manutenção e desenvolvimento do mercado e da economia capitalista, uma vez que esse modo de produção possui, em sua essência, a lógica do lucro, a mercantilização da terra, a degradação ambiental, a homogeneização da cultura e a exploração do homem pelo homem.

É nesse contexto que se insere a I Conferência Nacional de Política Indigenista! O Partido Comunista Brasileiro (PCB) saúda os indígenas presentes no processo da Conferência e se soma no esforço de construção de uma política do Estado brasileiro para as terras indígenas e para os direitos indígenas, onde os principais protagonistas sejam os Povos Indígenas, em parceria com os movimentos de natureza anticapitalista e anti-imperialista.

Entretanto, os Povos Indígenas e as organizações que defendem a causa indígena não podem ter a ilusão de que essa Conferência será suficiente para modificar a realidade dos índios em nosso país. Serão necessárias luta permanente e pressão contínua para que o governo brasileiro garanta e amplie os direitos indígenas e dos seus Territórios. Em nosso entendimento, será através do Poder Popular que conseguiremos generalizar as demandas específicas das comunidades indígenas, para que ganhem a consistência de demandas universais e que estejam unificadas a toda diversidade das lutas sindicais, sociais e outras, como expressão política de uma alternativa de poder dos trabalhadores contra o Estado Burguês.

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) defende uma mudança, radical e profunda, desse modo de vida. Somente a Revolução Socialista, entendida como um forte e poderoso processo de lutas populares que desemboque na construção de uma sociedade alternativa ao capitalismo e à ordem burguesa, será capaz de realmente resolver os problemas vividos pelo conjunto dos trabalhadores e setores populares, incluindo os Povos Indígenas. Defendemos uma alternativa anticapitalista e socialista, lutando para que se constitua na sociedade a força política necessária à sua implementação.

No que diz respeito à causa indígena, defendemos:

• Demarcação/homologação imediata de todas as terras indígenas no território nacional;
• Pela implementação imediata de políticas sociais dignas e diferenciadas aos Povos Indígenas, no que diz respeito à educação, saúde, moradia, lazer, dentre outras;
• Contra as obras capitalistas e neodesenvolvimentistas nos Territórios Indígenas, como a Transposição do Rio São Francisco e a Usina Hidrelétrica de Belo Monte;
• Atualização do Estatuto do Índio com o protagonismo dos Povos Indígenas, superando os conceitos ainda vigentes de tutela, assimilação, integração e as políticas paternalistas e assistencialistas;
• Contra os ataques institucionais que ferem os direitos indígenas, como a Portaria 303 e a PEC 215;
• Transformação do órgão indigenista oficial (Funai), com: a) aumento do orçamento para a implementação de projetos e atividades junto aos Povos Indígenas; b) realização de concurso para o ingresso de mais técnicos; c) capacitações, melhorias das condições de trabalho e instituição do Plano de Cargo e Carreira para os servidores indigenistas.

Partido Comunista Brasileiro – PCB.