{"id":10429,"date":"2016-02-13T19:54:15","date_gmt":"2016-02-13T22:54:15","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=10429"},"modified":"2016-03-03T13:31:49","modified_gmt":"2016-03-03T16:31:49","slug":"a-improcedencia-do-plebiscito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/10429","title":{"rendered":"A Improced\u00eancia do Plebiscito"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Carta Aberta ao Governo Nacional<\/strong><\/p>\n

Havana, Cuba, sede dos di\u00e1logos de Paz, 8 de fevereiro de 2016, Ano da Paz<\/p>\n

Dirigimo-nos a voc\u00eas da maneira mais cort\u00eas com o objetivo de fazer alguns esclarecimentos acerca da iniciativa governamental do Plebiscito, j\u00e1 que conjuntamente Governo e FARC t\u00eam a responsabilidade de desenvolver o Acordo Geral pelo T\u00e9rmino do Conflito e a Constru\u00e7\u00e3o de uma Paz Est\u00e1vel e Duradoura, assinado em 26 de agosto de 2012, do qual serviram como testemunhas os delegados da Rep\u00fablica de Cuba e do Reino da Noruega.<\/p>\n

Desde o momento citado, obtivemos \u00eaxitos sem precedentes que hoje nos aproximam de alcan\u00e7ar um Acordo Final de Paz. Vale considerar que no transcurso dos meses de encontro efetuamos 46 ciclos de conversa\u00e7\u00f5es, confrontando e contrastando teses, resultado das dificuldades surgidas na Mesa, e superando graves crises.<\/p>\n

Tr\u00eas anos de constru\u00e7\u00e3o e de pacientes negocia\u00e7\u00f5es se traduziram em acordos relacionados a novas pol\u00edticas de desenvolvimento agr\u00e1rio integral, iniciativas de transcend\u00eancia para a melhoria da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos colombianos, solu\u00e7\u00f5es ao problema das drogas il\u00edcitas, cria\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz e a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para o Esclarecimento da Verdade; o projeto e aprova\u00e7\u00e3o por ambas as partes de mecanismos e pol\u00edticas que visam ressarcir as v\u00edtimas do conflito, considerando em todos os momentos seus direitos fundamentais e a import\u00e2ncia da verdade, sem deixar de lado a tomada de medidas de diminui\u00e7\u00e3o da intensidade do hist\u00f3rico conflito, algumas j\u00e1 em marcha, visando minorar sofrimentos e fortalecer a confian\u00e7a, e de encaminhar o pa\u00eds de maneira coletiva para o n\u00e3o retorno \u00e0 guerra e a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura do \u201cnunca mais\u201d.<\/p>\n

Expusemos todo o anterior porque esse conjunto de felizes decis\u00f5es e compromissos que est\u00e3o para consolidar-se e cumprir-se sem vacila\u00e7\u00e3o alguma, foi alcan\u00e7ado atendendo e interpretando com especial acerto cada um dos conte\u00fados que comp\u00f5em o Acordo Geral j\u00e1 aludido, e a Agenda captada da mesma.<\/p>\n

Coloca-se de presente com firmeza esta circunst\u00e2ncia, porque entendemos que n\u00e3o se pode de maneira unilateral atuar na contram\u00e3o das formas e do fundo do Acordo Geral selado com nossas assinaturas, que mais que um roteiro, constitui um Acordo Especial Humanit\u00e1rio com tudo o que isso implica internamente e frente \u00e0 comunidade de na\u00e7\u00f5es, dada a circunst\u00e2ncia incontroversa de estar marcado no esp\u00edrito e na letra do Direito Internacional Humanit\u00e1rio.<\/p>\n

Concretamente queremos nos referir aos alcances negativos que para o Acordo Geral e seu esp\u00edrito, e para o tr\u00e2nsito para a paz, tem o chamado \u201cplebiscito para o referendo\u201d, recentemente aprovado pelo Congresso da Rep\u00fablica. Acreditamos que esta, n\u00e3o \u00e9 nem a via pol\u00edtica nem o instrumento jur\u00eddico-constitucional adequado para obter o \u201creferendo do acordo final para o fim do conflito e a constru\u00e7\u00e3o de uma paz est\u00e1vel e duradoura\u201d (texto do projeto acordado pelas c\u00e2maras).<\/p>\n

Por um lado, a pretens\u00e3o extra-agenda que se adverte fere o Acordo Geral, toda vez que de seu ponto sexto se desprenda que somos as partes na Mesa de Di\u00e1logo, os competentes para definir o sistema de referendo que ser\u00e1 aplicado aos acordos que finalmente sejam alcan\u00e7ados. De tal maneira, que a iniciativa posta em marcha sem consulta, n\u00e3o s\u00f3 desatende a palavra empenhada na Agenda, como constitui a aplica\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais fora de lugar, sob o pretexto de dar ao plebiscito condi\u00e7\u00f5es e alcances dos que carece por natureza.<\/p>\n

Se analisarmos sem paix\u00f5es o mecanismo para referendar o Acordo Final, o primeiro que far\u00edamos seria desfazer a op\u00e7\u00e3o do Plebiscito, porque ainda que este instrumento esteja consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Nacional, sua impertin\u00eancia, neste caso, \u00e9 evidente \u00e0 luz do Artigo 103 da Carta, que assinala: \u201cS\u00e3o mecanismos de participa\u00e7\u00e3o do povo no exerc\u00edcio de sua soberania: o voto, o plebiscito, o referendo, a consulta popular, o conselho aberto, a iniciativa legislativa e a revoga\u00e7\u00e3o do mandato. (\u2026)\u201d, seguidamente da Lei Estatut\u00e1ria 134\/1994 indica que o Plebiscito \u00e9 o pronunciamento do povo mediante o qual se apoia ou repudia uma \u201cdecis\u00e3o do executivo\u201d. Com a iniciativa em coment\u00e1rio, o executivo e o legislador parecem desconhecer os alcances que a lei estatut\u00e1ria que regulamenta os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o do povo, assinala equivocadamente, sem permitir distor\u00e7\u00e3o alguma da institui\u00e7\u00e3o do plebiscito. A Paz \u00e9 um direito e um dever de cumprimento obrigat\u00f3rio que, neste caso, foi poss\u00edvel gra\u00e7as a este processo bilateral de conversa\u00e7\u00f5es entre as FARC-EP e o Estado colombiano, n\u00e3o por uma decis\u00e3o individual ou dadivosa de uma pessoa.<\/p>\n

O acordado na Mesa da Havana n\u00e3o pode ser confundido com uma \u201cdeterminada decis\u00e3o do Executivo\u201d. \u201cQue tipo de metamorfose conceitual, pol\u00edtica ou jur\u00eddica pode ser essa? Onde est\u00e1 o adivinho que o pode explicar? J\u00e1 o disse a Corte Constitucional na Senten\u00e7a C-150 de abril 8 de 2015: \u2018Em s\u00edntese, o plebiscito tem como finalidade avalizar ou repudiar uma decis\u00e3o do executivo com prop\u00f3sitos fundamentalmente pol\u00edticos e n\u00e3o normativos (\u2026)\u2019\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o plebiscito um mecanismo apto para produzir normas ou para modifica-las, referenda-las ou derruba-las. Muito menos constitui tal instrumento, algum caminho para reformar a Carta. N\u00e3o em v\u00e3o esta indica no artigo 374 que: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica poder\u00e1 ser reformada pelo Congresso, por uma Assembleia Constituinte ou pelo povo mediante Referendo\u201d. Inadequada, ent\u00e3o, resulta a decis\u00e3o unilateral do Governo e do Congresso de criar a fic\u00e7\u00e3o de um \u201cplebiscito de referendo\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m da anterior considera\u00e7\u00e3o, devemos recordar que o artigo 77 da lei estatut\u00e1ria 134 de 1994 afirma com precis\u00e3o absoluta que o pronunciamento que o povo fa\u00e7a em um Plebiscito sobre pol\u00edticas do Executivo, com o objetivo de aprova-las ou repudia-las, deve ser sobre aquelas \u201cque n\u00e3o requerem aprova\u00e7\u00e3o do Congresso\u201d. E o destacamos particularmente, porque a medida unilateral de referendo que se v\u00ea exposta ao pa\u00eds como \u201cplebiscito de referendo\u201d, implica a substitui\u00e7\u00e3o do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, que define a paz como \u201cum direito e um dever de obrigat\u00f3rio cumprimento\u201d. Disse o artigo terceiro do Projeto de Lei Estatut\u00e1ria que convoca o Plebiscito: \u201cA decis\u00e3o aprovada atrav\u00e9s do Plebiscito para o Referendo do Acordo Final pelo T\u00e9rmino do Conflito e a Constru\u00e7\u00e3o de uma Paz Est\u00e1vel e Duradoura, ter\u00e1 um car\u00e1ter vinculante para efeitos de desenvolvimento constitucional e legal do Acordo. Em consequ\u00eancia, o Congresso, o Presidente da Rep\u00fablica e os demais \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e funcion\u00e1rios do Estado, dentro da \u00f3rbita de suas respectivas compet\u00eancias, ditar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es que lhes correspondam para acatar o mandato proveniente do veredicto do povo expresso nas urnas\u201d.<\/p>\n

Basta o anterior para compreender que estamos frente a um erro pol\u00edtico e jur\u00eddico que se pretende apresentar como f\u00f3rmula constitucional e legal que resolve tudo, que por fim referendaria o Acordo Final de Paz ainda por alcan\u00e7ar. Acrescentemos que a proposta que faz o Governo possui um serio d\u00e9ficit democr\u00e1tico ao fixar um pequeno limite de 13% do censo eleitoral, para criar uma enganosa ordem: a de transferir todo o acordado e o que resta a ser acordado na Mesa de Havana para a chamada Comiss\u00e3o Legislativa em via de cria\u00e7\u00e3o, ao pr\u00f3prio Congresso se for do caso, ao Executivo \u201ce os demais \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e funcion\u00e1rios de Estado\u201d, a fim de delegar o que for \u201cda \u00f3rbita de suas respectivas compet\u00eancias\u201d, segundo o dito no texto conciliado pelas c\u00e2maras.<\/p>\n

Sirva, ent\u00e3o, esta comunica\u00e7\u00e3o para manifestar frente ao pa\u00eds, que n\u00e3o aceitamos a aplica\u00e7\u00e3o do chamado \u201cplebiscito para referendar o acordo final pelo t\u00e9rmino do conflito e a constru\u00e7\u00e3o de uma paz est\u00e1vel e duradoura\u201d. A Paz \u00e9 um mandato universal e constitucional, um direito imperativo e indivis\u00edvel assim como a dignidade humana. O acordo final que trar\u00e1 a paz \u00e0 Col\u00f4mbia, que est\u00e1 sendo constru\u00eddo com tanto esmero e sacrif\u00edcio, n\u00e3o pode ser posto em perigo por inconst\u00e2ncias pol\u00edticas.<\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, o plebiscito de referendo desconhece o Acordo Geral, a Constitui\u00e7\u00e3o, o Estado de Direito e as normas de funcionamento do Estado colombiano. Os convidamos, ent\u00e3o, para que de maneira bilateral e madura, continuemos o desenvolvimento dos pontos da Agenda que ainda ficaram por resolver, entre eles o ponto 6 que, certamente, \u00e9 t\u00e3o claro para voc\u00eas como para n\u00f3s: \u201cImplementa\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e referendo\u201d. Deixemos de lado o que n\u00e3o surgiu dos textos do Acordo Geral e busquemos conjuntamente vias jur\u00eddicas que permitam a imediata implementa\u00e7\u00e3o de todo o acordado em Havana uma vez que se firme o Acordo Final. M\u00e3os \u00e0 obra. O pa\u00eds agradecer\u00e1.<\/p>\n

Subscrevemo-nos com toda considera\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

ESTADO MAIOR CENTRAL DAS FARC-EP<\/p>\n

Com c\u00f3pia:<\/p>\n

Corte Constitucional<\/p>\n

Congresso da Rep\u00fablica<\/p>\n

Plenipotenci\u00e1rios do Governo na Mesa de Di\u00e1logos<\/p>\n

Pa\u00edses garantidores e acompanhantes
\nFonte: http:\/\/www.pazfarc-ep.org\/noticias-comunicados-documentos-farc-ep\/delegacion-de-paz-farc-ep\/3326-la-improcedencia-del-plebiscito<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o: Partido Comunista Brasileiro (PCB)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Carta Aberta ao Governo Nacional Havana, Cuba, sede dos di\u00e1logos de Paz, 8 de fevereiro de 2016, Ano da Paz Dirigimo-nos a voc\u00eas \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-10429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c39-colombia"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-2Id","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}