![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.adital.com.br\/arquivos\/destaques\/2016_03_legenda_1_e_capa_antiterrorismo_vermelho.org.jpg?w=747\" "\\"imagem\\"")
Cristina Fontenele\nAdital<\/p>\n
Cristina Fontenele
\nAdital<\/p>\n
O Projeto de Lei 2016\/15<\/a>, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil foi aprovado no \u00faltimo dia 24 de fevereiro pela C\u00e2mara dos Deputados e, agora, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Embora o texto final aprovado, do relator Arthur Maia (Partido Solidariedade – Bahia), exclua os movimentos sociais desse tipo de crime, organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos, movimentos sociais e sindicais, receberam a not\u00edcia com preocupa\u00e7\u00e3o. As entidades entendem a aprova\u00e7\u00e3o como um retrocesso e avaliam o texto como amplo e amb\u00edguo.<\/p>\n \u00c0 Adital, Henrique Apolin\u00e1rio, advogado do Programa de Justi\u00e7a da organiza\u00e7\u00e3o Conectas Direitos Humanos, explica que a aprova\u00e7\u00e3o do PL significa um grave retrocesso para a democracia brasileira, pois, al\u00e9m de in\u00f3cuo em proteger o pa\u00eds de ataques, \u00e9 redundante, ao prever crimes j\u00e1 descritos pelo C\u00f3digo Penal. Para o advogado, o novo texto limita garantias constitucionais fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o, colocando em risco a atua\u00e7\u00e3o de movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es que lutam por direitos no pa\u00eds.<\/p>\n Apolin\u00e1rio considera que esses segmentos poder\u00e3o ser alvos de acusa\u00e7\u00f5es por atos preparat\u00f3rios ou por fazerem apologia ao terrorismo, respondendo a processos, at\u00e9 que um juiz decida aplicar a salvaguarda, sofrendo assim uma acusa\u00e7\u00e3o extremamente grave, at\u00e9 que provem sua inoc\u00eancia. “A Lei \u00e9 extremamente aberta e, logo, pass\u00edvel de diversas interpreta\u00e7\u00f5es pelos que a aplicar\u00e3o \u2013 policiais, promotores e ju\u00edzes. A hist\u00f3ria recente demonstra que, em geral, dispositivos legais e constitucionais s\u00e3o instrumentalizados de maneira extremamente negativa para reprimirem protestos indesejados\u201d.<\/p>\n Sob a justificativa de que a tipifica\u00e7\u00e3o do terrorismo atenderia \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do Gafi (Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), o governo brasileiro estaria sofrendo press\u00e3o internacional e por isso teria urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o da pauta. Por\u00e9m, Apolin\u00e1rio acredita que a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede. “Primeiramente, porque n\u00e3o s\u00e3o claras as san\u00e7\u00f5es que tal \u00f3rg\u00e3o pode aplicar no pa\u00eds, ou mesmo a maneira como suas recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o criadas, em um ambiente sem nenhuma transpar\u00eancia. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o requeria t\u00e3o somente o controle do pa\u00eds sobre o financiamento internacional de terrorismo – algo que o pa\u00eds j\u00e1 fez com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13170\/2015\u201d.<\/p>\n O advogado destaca que, como o Projeto \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de urg\u00eancia assinado pela presidenta Dilma Rousseff [Partido dos Trabalhadores \u2013 PT], a proposta passou, em poucos meses, pelo Congresso, sem qualquer possibilidade de debate p\u00fablico. Apolin\u00e1rio prev\u00ea que seja pouco prov\u00e1vel o veto presidencial, mesmo com todas as press\u00f5es dos movimentos sociais e organismos internacionais.<\/p>\n No entanto, o advogado aponta que h\u00e1 a expectativa de que possa haver vetos parciais, j\u00e1 que o projeto sofreu graves mudan\u00e7as no Congresso, aumentando as penas, expandindo as condutas previstas como “de terrorismo\u201d e at\u00e9 incluindo disposi\u00e7\u00f5es completamente alheias ao assunto inicial.<\/p>\n Rosilene Wansetto, secret\u00e1ria geral da rede Jubileu Sul Brasil, declara \u00e0 Adital que o Projeto nunca deveria ter sido concebido e muito menos votado e aprovado, pois coloca em risco a democracia e a luta dos movimentos sociais. “Na verdade, s\u00e3o leis que privilegiam a condena\u00e7\u00e3o de quem luta por direitos. Sem d\u00favida, \u00e9 um retrocesso democr\u00e1tico. Esses atores sociais j\u00e1 s\u00e3o penalizados e criminalizados com a atual legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria mais essa lei para tal finalidade\u201d.<\/p>\n Lembrando os protestos na pr\u00e9-Copa do Mundo de Futebol, em 2013, no Brasil, e durante a pr\u00f3pria Copa, em 2014, Rosilene acredita que, certamente, aqueles jovens seriam enquadrados como terroristas, \u00e0 luz da nova Lei. Assim como as manifesta\u00e7\u00f5es pelo Passe Livre [no transporte p\u00fablico], as a\u00e7\u00f5es dos povos ind\u00edgenas, ao ocuparem espa\u00e7os p\u00fablicos para acelerarem o direito pela demarca\u00e7\u00e3o de suas terras, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), ao ocupar espa\u00e7os urbanos pelo direito \u00e0 moradia, ou ainda o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que usa a ocupa\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia de press\u00e3o para a Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n Como o Brasil n\u00e3o tem hist\u00f3rico de terrorismo, Rosilene questiona o que estaria por tr\u00e1s dessa lei. “\u00c9 uma lei que vem para proteger o que? Para conter o que mesmo? Quem ser\u00e3o as maiores v\u00edtimas dessa lei, quando em vigor? Vem para inibir as liberdades individuais, a livre manifesta\u00e7\u00e3o, direitos constitucionais\u201d. Quanto \u00e0 expectativa de veto, Rosilene espera que a “sensatez\u201d e a resist\u00eancia da presidenta Dilma falem mais alto no momento em que estiver com a caneta nas m\u00e3os.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio<\/p>\n De acordo com o Escrit\u00f3rio para Am\u00e9rica do Sul do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Projeto de Lei Antiterrorismo brasileiro \u00e9 amb\u00edguo e impreciso. Segundo Amerigo Incalcaterra, representante do ACNUDH na Am\u00e9rica do Sul, “o Projeto de Lei inclui disposi\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es demasiado vagas e imprecisas, o que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos\u201d. Incalcaterra destaca que as ambiguidades podem dar ampla margem na hora da aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais.<\/p>\n Em nota<\/a>, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) classifica o projeto como “desnecess\u00e1rio e inconsequente\u201d, e que se soma a outras iniciativas de setores conservadores do Congresso Nacional. “Vivemos tempos em que tudo \u00e9 criminalizado. Jovens pobres e negros s\u00e3o os maiores alvos da viol\u00eancia e de um sistema de justi\u00e7a criminal seletivo e com claro recorte de classe.\u201d, denuncia o Movimento.<\/p>\n Entidades ligadas \u00e0s igrejas, entre elas o Conic (Conselho Nacional de Igrejas Crist\u00e3s do Brasil) e o Cimi (Conselho Indigenista Mission\u00e1rio), lan\u00e7aram um Manifesto<\/a>de rep\u00fadio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do terrorismo. Para as organiza\u00e7\u00f5es, a proposta incrementa o Estado Penal “segregacionista\u201d e funciona como mecanismo de conten\u00e7\u00e3o das lutas sociais democr\u00e1ticas. “Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, ser\u00e1 utilizado pelos setores conservadores contra manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas dos diversos movimentos sociais, j\u00e1 que tais lutas s\u00e3o realmente capazes de trazerem indigna\u00e7\u00e3o para quem h\u00e1 muito sobrevive de privil\u00e9gios sociais\u201d.<\/p>\n