A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por n\u00e3o punir os respons\u00e1veis pelo desaparecimento de pessoas envolvidas na guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, um dos movimentos de resist\u00eancia armada contra a ditadura empresarial-militar que se apoderou do Estado brasileiro em 1964. A senten\u00e7a foi dada quinze anos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por entidades defensoras dos direitos humanos no Brasil.<\/p>\n
A Corte, sediada em San Jose, Costa Rica, \u00e9 um organismo judicial independente que interpreta e aplica a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses signat\u00e1rios. Segundo a senten\u00e7a emitida, o Estado brasileiro violou o direito \u00e0 justi\u00e7a, ao ter se recusado a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o internacional de investigar, processar e punir os respons\u00e1veis pelos desaparecimentos e mortes promovidos pela repress\u00e3o pol\u00edtica. De acordo ainda com a senten\u00e7a, a Lei de Anistia de 1979 n\u00e3o pode ser usada como escudo para desobrigar o Estado brasileiro da apura\u00e7\u00e3o dos casos e condena\u00e7\u00e3o dos criminosos que agiram em nome da famigerada \u201cLei de Seguran\u00e7a Nacional\u201d. Trata-se de decis\u00e3o tomada em dire\u00e7\u00e3o absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 aberra\u00e7\u00e3o produzida em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal, cuja interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia favorece a impunidade dos respons\u00e1veis por torturas, persegui\u00e7\u00f5es e mortes durante a ditadura militar.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos favorece a retomada das lutas pela implementa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Verdade, proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos que, por press\u00e3o dos setores reacion\u00e1rios e cumplicidade do governo Lula, at\u00e9 hoje n\u00e3o saiu do papel. Na contram\u00e3o do Direito internacional, o arquiconservador Ministro N\u00e9lson Jobim \u2013 que continuar\u00e1 \u00e0 frente da pasta da Defesa no governo Dilma \u2013 j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio a cumprir a senten\u00e7a, apesar de o Itamaraty reconhecer que o Brasil \u00e9 obrigado a cumprir a decis\u00e3o, por ser signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n
\u00c9 inadmiss\u00edvel que o governo do PT e em cuja base de apoio est\u00e1 o PC do B, partido que reivindica a guerrilha do Araguaia, recuse-se a abrir os arquivos da ditadura e punir os carrascos dos que lutaram pela liberdade em um dos per\u00edodos mais sinistros da nossa hist\u00f3ria. O PCB solidariza-se com todas as organiza\u00e7\u00f5es de esquerda que optaram pela luta armada contra o regime autorit\u00e1rio no Brasil, reconhecendo a bravura daqueles militantes, mesmo entendendo tratar-se de um erro pol\u00edtico \u00e0 \u00e9poca, marcado pelo formato vanguardista e distanciado das massas, ao tentar transplantar para a nossa realidade formas de luta adotadas em outras experi\u00eancias revolucion\u00e1rias no mundo, sem a devida an\u00e1lise sobre o est\u00e1gio da luta de classes no Brasil.<\/p>\n
A solidariedade do PCB aos grupamentos revolucion\u00e1rios que perderam quadros destacados da luta socialista para a repress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica, pois um dos maiores objetivos da ditadura sempre foi destruir e calar os comunistas e, em particular, nosso partido. Entre 1974 e 1975, foram assassinados dezenas de militantes do PCB. Seus corpos continuam desaparecidos, inclusive da quase totalidade dos membros do Comit\u00ea Central que n\u00e3o haviam ido para o ex\u00edlio, ficando aqui para dirigir o Partido na clandestinidade (C\u00e9lio Guedes, David Capistrano, Elson Costa, Hiram Pereira de Lima, Itair Jos\u00e9 Veloso, Jayme Miranda de Amorim, Jo\u00e3o Massena de Melo, Jos\u00e9 Montenegro de Lima, Luiz Maranh\u00e3o Filho, Nestor Veras, Orlando Bonfim e Walter Ribeiro<\/strong><\/em>).<\/p>\n Urge retomar as lutas para viabilizar de fato uma COMISS\u00c3O DA VERDADE<\/strong>, que, nos moldes das que j\u00e1 foram criadas na Argentina, no Chile, no Uruguai e em outros pa\u00edses que viveram ditaduras, promova a abertura dos arquivos da ditadura e puna exemplarmente torturadores e assassinos que agiram em prol do regime militar. Somente uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e de esquerda ser\u00e1 capaz de pressionar o governo para a sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio de Janeiro, dezembro de 2010.<\/p>\n Comiss\u00e3o Pol\u00edtica Nacional do PCB (Partido Comunista Brasileiro)<\/strong><\/p>\n VEJA ABAIXO TEXTO DE F\u00c1BIO KONDER COMPARATO SOBRE O TEMA:<\/strong><\/p>\n STF e PGR est\u00e3o condenados moralmente<\/strong><\/p>\n 16 de dezembro de 2010<\/strong><\/p>\n E agora, Brasil?<\/strong><\/p>\n por F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong>, no Conversa Afiada<\/strong><\/a><\/p>\n A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de decidir que o Brasil descumpriu duas vezes a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Em primeiro lugar, por n\u00e3o haver processado e julgado os autores dos crimes de homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver de mais 60 pessoas, na chamada Guerrilha do Araguaia. Em segundo lugar, pelo fato de o nosso Supremo Tribunal Federal haver interpretado a lei de anistia de 1979 como tendo apagado os crimes de homic\u00eddio, tortura e estupro de oponentes pol\u00edticos, a maior parte deles quando j\u00e1 presos pelas autoridades policiais e militares.<\/strong><\/p>\n O Estado brasileiro foi, em conseq\u00fc\u00eancia, condenado a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m dessa condena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica expl\u00edcita, por\u00e9m, o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos cont\u00e9m uma condena\u00e7\u00e3o moral impl\u00edcita.<\/strong><\/p>\n Com efeito, respons\u00e1veis morais por essa condena\u00e7\u00e3o judicial, ignominiosa para o pa\u00eds, foram os grupos olig\u00e1rquicos que dominam a vida nacional, notadamente os empres\u00e1rios que apoiaram o golpe de Estado de 1964 e financiaram a articula\u00e7\u00e3o do sistema repressivo durante duas d\u00e9cadas. Foram tamb\u00e9m eles que, controlando os grandes ve\u00edculos de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o do pa\u00eds, manifestaram-se a favor da anistia aos assassinos, torturadores e estupradores do regime militar. O pr\u00f3prio autor destas linhas, quando ousou criticar um editorial da <\/strong>Folha de S.Paulo<\/strong><\/em>, por haver afirmado que a nossa ditadura fora uma \u201cditabranda\u201d, foi impunemente qualificado de \u201cc\u00ednico e mentiroso\u201d pelo diretor de reda\u00e7\u00e3o do jornal.<\/strong><\/p>\n Mas a condena\u00e7\u00e3o moral do veredicto pronunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos atingiu tamb\u00e9m, e lamentavelmente, o atual governo federal, a come\u00e7ar pelo seu chefe, o presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Explico-me. A Lei Complementar n\u00ba 73, de 1993, que regulamenta a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, determina, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que o Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 \u201csubmetido \u00e0 direta, pessoal e imediata supervis\u00e3o\u201d do presidente da Rep\u00fablica. Pois bem, o presidente Lula deu instru\u00e7\u00f5es diretas, pessoais e imediatas ao ent\u00e3o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, para se pronunciar contra a demanda ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00ba 153), no sentido de interpretar a lei de anistia de 1979, como n\u00e3o abrangente dos crimes comuns cometidos pelos agentes p\u00fablicos, policiais e militares, contra os oponentes pol\u00edticos ao regime militar.<\/strong><\/p>\n Mas a condena\u00e7\u00e3o moral vai ainda mais al\u00e9m. Ela atinge, em cheio, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que se pronunciaram claramente contra o sistema internacional de direitos humanos, ao qual o Brasil deve submeter-se.<\/strong><\/p>\n E agora, Brasil?<\/strong><\/p>\n Bem, antes de mais nada, \u00e9 preciso dizer que se o nosso pa\u00eds n\u00e3o acatar a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele ficar\u00e1 como um Estado fora-da-lei no plano internacional.<\/strong><\/p>\n E como acatar essa decis\u00e3o condenat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta pagar as indeniza\u00e7\u00f5es determinadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o. \u00c9 indispens\u00e1vel dar cumprimento ao art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que obriga o Estado, quando condenado a indenizar algu\u00e9m por culpa de agente p\u00fablico, a promover de imediato uma a\u00e7\u00e3o regressiva contra o causador do dano. E isto, pela boa e simples raz\u00e3o de que toda indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo Estado prov\u00e9m de recursos p\u00fablicos, vale dizer, \u00e9 feita com dinheiro do povo.<\/strong><\/p>\n \u00c9 preciso, tamb\u00e9m, tal como fizeram todos os pa\u00edses do Cone Sul da Am\u00e9rica Latina, resolver o problema da anistia mal concedida. Nesse particular, o futuro governo federal poderia utilizar-se do projeto de lei apresentado pela Deputada Luciana Genro \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, dando \u00e0 Lei n\u00ba 6.683 a interpreta\u00e7\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal recusou-se a dar: ou seja, excluindo da anistia os assassinos e torturadores de presos pol\u00edticos. Tradicionalmente, a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica de uma lei \u00e9 dada pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n Mas, sobretudo, o que falta e sempre faltou neste pa\u00eds, \u00e9 abrir de par em par, \u00e0s novas gera\u00e7\u00f5es, as portas do nosso por\u00e3o hist\u00f3rico, onde escondemos todos os horrores cometidos impunemente pelas nossas classes dirigentes; a come\u00e7ar pela escravid\u00e3o, durante mais de tr\u00eas s\u00e9culos, de milh\u00f5es de africanos e afrodescendentes.<\/strong><\/p>\n Viva o Povo Brasileiro!<\/strong><\/p>\n http:\/\/www.conversaafiada.com.br\/brasil\/2010\/12\/16\/comparato-e-a-oea-stf-e-pgrestao-condenados-moralmente\/<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: PCB\n\n\n\n\n\n\n\n\n(Nota Pol\u00edtica do PCB)\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-1077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c25-notas-politicas-do-pcb"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-hn","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}