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Jean-Claude Paye*<\/p>\nJean-Claude Paye*<\/p>\n
A rendi\u00e7\u00e3o da social-democracia \u00e0 pol\u00edtica da direita \u00e9 uma realidade cada dia mais indesment\u00edvel.<\/p>\n
No estudo que hoje publicamos, Jean-Claude Paye denuncia a forma como o Partido Socialista Franc\u00eas aproveita os atentados de Paris de 13 de Novembro passado, para tentar transformar o \u00abestado de emerg\u00eancia\u00bb numa normalidade quotidiana, e o presente regime de ditadura do grande capital de fachada democr\u00e1tica e parlamentar, num Estado policial, que n\u00e3o reconhece os mais elementares direitos, garantias e liberdades individuais.<\/p>\n
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Em 10 de maio de 2016, o Senado aprovou, por larga maioria, o projeto de lei que alarga o estado de emerg\u00eancia por 2 meses. Depois a tentados perpetrados em Paris, o estado de emerg\u00eancia j\u00e1 tinha sido prolongado por 3 meses pela lei de 20 de novembro de 2015 [1].<\/p>\n
Posteriormente, acrescentou-se um novo per\u00edodo de 3 meses, que expirou em 26 de maio. O governo parece estar com muitas dificuldades para sair do estado de emerg\u00eancia, apesar do Senado ter votado, em 5 de abril de 2016, a lei da reforma penal que \u00abrefor\u00e7a a luta contra o terrorismo e o crime organizado\u00bb. Esta legisla\u00e7\u00e3o integra um aspeto penal aplic\u00e1vel \u00e0 espionagem contra a cidadania francesa, disposi\u00e7\u00f5es enumeradas nas diferentes reformas que acabam com a vida privada dos franceses, como a lei sobre a intelig\u00eancia [2]. Essa lei converte em norma uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es permitidas devido ao estado de emerg\u00eancia, como a espionagem contra a cidadania e a limita\u00e7\u00e3o da liberdade de movimentos a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de \u00abregressadas da S\u00edria\u00bb.<\/p>\n
Estado de emerg\u00eancia ou Estado de direito?<\/strong><\/p>\n Ao prolongar o estado de emerg\u00eancia, este projeto-de-lei mant\u00e9m as medidas existentes que restringem as liberdades p\u00fablicas e o direito de Habeas Corpus dos cidad\u00e3os. Inclui \u00abmedidas de restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos\u00bb, assim como \u00aba proibi\u00e7\u00e3o de estadia em determinados lugares\u00bb. Tamb\u00e9m permite \u00abmanter sob pris\u00e3o domicili\u00e1ria as pessoas que atualmente se encontram\u00bb nessa situa\u00e7\u00e3o [3].<\/p>\n Mas j\u00e1 n\u00e3o prev\u00ea as disposi\u00e7\u00f5es sobre os cadastros policiais, medidas que t\u00eam a ver com a vida privada dos franceses. Esta atualiza\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia diz-nos que o seu objetivo espec\u00edfico \u00e9, efetivamente, a restri\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas e o direito de cada pessoa dispor do seu corpo. Quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das liberdades individuais, esta \u00e9 o resultado de uma infla\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o \u00abantiterrorista\u00bb que instituiu uma vigil\u00e2ncia generalizada sobre a popula\u00e7\u00e3o. A Fran\u00e7a n\u00e3o esperou a promulga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia para se atirar contra as liberdades individuais dos seus cidad\u00e3os. Estas medidas tomadas desde h\u00e1 uma dezena de anos foram sempre adotadas sem limite temporal. Por conseguinte, \u00e9 surpreendente ver o primeiro-ministro Manuel Valls tentar justificar o estado de emerg\u00eancia falando de um estado de direito que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 n\u00e3o existe.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o do primeiro-ministro Manuel Valls \u00e0 r\u00e1dio p\u00fablica France Inter – \u00abo estado de emerg\u00eancia \u00e9 o Estado de Direito\u00bb – contradiz a da pol\u00edcia a uma v\u00edtima da a\u00e7\u00e3o policial: \u00abDe qualquer modo, estamos em estado de emerg\u00eancia. Fazemos o que queremos\u00bb [4].<\/p>\n O que estima a hierarquia pode levar-nos \u00e0 conclus\u00e3o de que o primeiro-ministro tem raz\u00e3o e o pol\u00edcia n\u00e3o. Mas a quantidade de portas arrombadas, de cadastros, de arrestos e medidas de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria, adotadas sem que as pessoas representem qualquer tipo de perigosidade, indica-nos que a declara\u00e7\u00e3o do pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 injustificada.<\/p>\n Estado de emerg\u00eancia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem<\/strong><\/p>\n Vejamos primeiramente como \u00e9 paradoxal invocar o Estado de Direito para justificar a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia por mais tr\u00eas meses, cujo \u00fanico objetivo \u00e9 atropelar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, liquidar o poder judicial e concentrar todas as prerrogativas nas m\u00e3os do poder executivo e dos seus pol\u00edcias.<\/p>\n O texto da Lei de 20 de dezembro que prolonga o estado de emerg\u00eancia contradiz o preconizado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Este tribunal estipula que toda a inger\u00eancia legislativa nas liberdades individuais ter\u00e1 de ser atrav\u00e9s de uma \u00ablei particularmente precisa\u00bb, isto \u00e9 na base de regras claras e detalhadas. A lei sobre o estado de emerg\u00eancia \u00e9 o contr\u00e1rio disso tudo. Os seus artigos s\u00e3o pouco claros e deixam uma larga margem \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desde o in\u00edcio do estado de emerg\u00eancia que a maioria dos cadastros administrativos n\u00e3o foi determinada por quest\u00f5es de \u00edndole terrorista mas por casos de preserva\u00e7\u00e3o da ordem, como contra militantes ecologistas ou de delito comum, sem qualquer liga\u00e7\u00e3o ao \u00abterrorismo de guerra\u00bb, confirmando assim que a \u00abguerra contra o terrorismo \u00e9, no essencial, uma guerra entre o Estado e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V\u00e1rios militantes ecologistas j\u00e1 tinham sido postos sob pris\u00e3o domicili\u00e1ria para os impedir de participarem na manifesta\u00e7\u00e3o proibida de 29 de novembro de 2015. \u00c9 tamb\u00e9m no \u00e2mbito do estado de emerg\u00eancia que continuam as proibi\u00e7\u00f5es de exercer esse direito constitucional. Depois de ter impedido que ativistas \u00abantifascistas e anticapitalistas\u00bb participassem na manifesta\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria de 17 de maio de 2016 contra a Lei do Trabalho, a prefeitura da pol\u00edcia de Paris tamb\u00e9m decidiu proibir um jornalista, devidamente identificado como tal, de fazer a cobertura daquela mobiliza\u00e7\u00e3o [5]. A proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es vem na linha da imposi\u00e7\u00e3o por Decreto-lei que reforma o C\u00f3digo de Trabalho, ao abrigo do n\u00ba3 do art\u00ba 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, que permite ao governo n\u00e3o submeter esta mat\u00e9ria ao voto parlamentar.<\/p>\n Recordemos ainda que no primeiro m\u00eas do estado de emerg\u00eancia o balan\u00e7o \u00e9 de 2.700pessoas registadas no cadastro administrativo e policial, 360 pris\u00f5es domicili\u00e1rias e 287 pessoas em pris\u00e3o preventiva [6]. Seis meses depois dos atentados, o balan\u00e7o eleva-se a 3.549 cadastrados policiais e cerca de 400 pessoas em pris\u00e3o domicili\u00e1ria.<\/p>\n Cadastros noturnos<\/strong><\/p>\n O registo de cadastros noturnos, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, podem fazer-se se existirem \u00abs\u00e9rias raz\u00f5es para pensar que a casa est\u00e1 a ser visitada por pessoa(s) cujo comportamento constitui uma amea\u00e7a. Esse tipo de cadastro contra a inviolabilidade do domicilio e pode fazer-se por raz\u00f5es imprecisas e sem qualquer facto material.<\/p>\n Os computadores e telefones podem ser cadastrados e os dados que cont\u00eam podem ser copiados. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a destrui\u00e7\u00e3o dos dados, mesmo que estes n\u00e3o revelem qualquer infra\u00e7\u00e3o e podem ser transferidos para um banco de dados. O cadastro administrativo n\u00e3o se limita \u00e0 c\u00f3pia dos elementos encontrados nos aparelhos, tamb\u00e9m permite recolher todos os elementos e documentos \u00abacess\u00edveis a partir do sistema inicial ou dispon\u00edveis para o sistema inicial\u00bb, podendo inclusive alargar-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es da pessoa que \u00e9 objeto de cadastro. Esta medida insere-se assim num sistema mais amplo de controlo sobre a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A internet, que continua a ser considerada como o principal instrumento de \u00abradicaliza\u00e7\u00e3o\u00bb e de \u00abincita\u00e7\u00e3o ao terrorismo\u00bb, tamb\u00e9m est\u00e1 na mira das autoridades francesas. Em estado de emerg\u00eancia o ministro do Interior pode \u00abadotar qualquer medida para garantir a interrup\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00bb, s\u00edtio web ou rede social \u00abque provoque a realiza\u00e7\u00e3o de atos de terrorismo ou que fa\u00e7a a sua apologia\u00bb. Mas esta medida n\u00e3o \u00e9 nova pois a possibilidade de ordenar por via administrativa o bloqueio de um s\u00edtio web j\u00e1 \u00e9 permitida pela lei antiterrorista de novembro de 2014 [8].<\/p>\n Limita\u00e7\u00e3o do direito de associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n A possibilidade de, \u00abpor raz\u00f5es de seguran\u00e7a\u00bb impedir qualquer reuni\u00e3o na via p\u00fablica durante o estado de emerg\u00eancia, j\u00e1 permitiu a proibi\u00e7\u00e3o da grande manifesta\u00e7\u00e3o que devia ter-se realizado dia 29 de novembro, dia anterior \u00e0 abertura da Confer\u00eancia da ONU sobre o clima (COP21).<\/p>\n Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 muito inquietante para as organiza\u00e7\u00f5es sindicais que constatam n\u00e3o serem objeto de medidas id\u00eanticas a abertura de centros comerciais nem a realiza\u00e7\u00e3o de eventos desportivos em est\u00e1dios capazes da acolher dezenas de milhares de pessoas\u00bb [9].<\/p>\n Gra\u00e7as ao conceito de ato contra a ordem p\u00fablica, o texto alarga de sobremaneira a capacidade de dissolu\u00e7\u00e3odas associa\u00e7\u00f5es ou grupos \u00abque participam na realiza\u00e7\u00e3o de atos que afetem gravemente a ordem p\u00fablica ou cujas atividades facilitem a realiza\u00e7\u00e3o ou incentivem esse tipo de atos\u00bb. A dissolu\u00e7\u00e3o desse tipo de associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limita ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia\u2026, \u00e9 definitiva. Esta medida j\u00e1 estava autorizada pelo C\u00f3digo de Seguran\u00e7a Interna, mas unicamente para as pessoas \u00abque cometem a\u00e7\u00f5es conducentes a atos de terrorismo em Fran\u00e7a ou no estrangeiro\u00bb. A possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o estende-se amplamente com o recurso \u00e0 no\u00e7\u00e3o de ato contra a ordem p\u00fablica e poder\u00e1, potencialmente, incluir qualquer grupo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica governamental.<\/p>\n Endurecimento do regime de pris\u00e3o domicili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A nova lei retoma disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes na lei de 1955 sobre o estado de emerg\u00eancia [10], permitindo proibir \u00aba circula\u00e7\u00e3o de pessoas ou ve\u00edculos\u00bb em determinados lugares e determinados hor\u00e1rios, instaurando \u00abzonas de prote\u00e7\u00e3o\u00bb onde se regulamenta a estadia e pro\u00edbe a paragem de \u00abtoda a pessoa que procure impedir a a\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos\u00bb.<\/p>\n Quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria decidida sem interven\u00e7\u00e3o de qualquer ju\u00edz, eslas s\u00e3o mais duras. A lei de 1955 aplivava-se a toda a pessoa \u00abcuja atividade seja perigosa\u00bb, agora aplica-se a toda a pessoa \u00absobre quem existam raz\u00f5es s\u00e9rias para pensar que o seu comportamento constitui uma amea\u00e7a\u00bb. A formula\u00e7\u00e3o\u00e9 muita mais ampla e permissiva, visto que as raz\u00f5es s\u00e9rias n\u00e3o est\u00e3o especificadas. Ao passar de \u00abatividade\u00bb a \u00abcomportamento\u00bb, a nova lei abandona as raz\u00f5es materiais para se aproximar de um delito de inten\u00e7\u00e3o. A pessoa submetida a deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria, a quem s\u00e3o retirados os seus documentos, tem ainda de se apresentar 3 vezes por dia na pol\u00edcia. Proibe-se o contacto com algumas pessoas \u00abcujos nomes se indicam\u00bb. Se j\u00e1 foi condenada por terrorismo \u00e9 permitido impor-lhe uma pulseira eletr\u00f3nica. As deten\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias baseiam-se em grade parte em \u00abnotas em branco\u00bb dos servi\u00e7os de intelig\u00eancia, n\u00e3o assinadas, sem data e redigidas por servi\u00e7os n\u00e3o identificados. As medidas que atentam contra as liberdades privadas, e que aparecem nas diferentes leis que implantam um sistema de vigil\u00e2ncia contra a popula\u00e7\u00e3o, foram imediatamente postas em vigor, na pr\u00e1tica com dura\u00e7\u00e3o indeterminada. Por isso, nada t\u00eam a ver com o estado de emerg\u00eancia, foram a express\u00e3o de uma mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico e pol\u00edtico da aplica\u00e7\u00e3o progressiva de um regime autorit\u00e1rio.<\/p>\n O mesmo acontece com as medidas que o governo adotou no \u00e2mbito do estado de emerg\u00eancia. As disposi\u00e7\u00f5es justificadas por um estado de emerg\u00eancia s\u00e3o normalmente de car\u00e1ter temporal e limitado, mas agora as ordens de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria, na generalidade, n\u00e3o mencionam a dura\u00e7\u00e3o da medida. Estas ordens baseiam-se num princ\u00edpio inserido no art\u00ba primeiro: \u00abA partir do momento em que seja notificado da presente ordem, o senhor \u2026 est\u00e1 obrigado a residir no territ\u00f3rio da comuna de\u2026.\u00bb [12]. S\u00f3 as poucas deten\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias aplicadas a ativistas da COP21 [NdT: Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas] incluiam uma data de expira\u00e7\u00e3o. A pessoa afetada pela ordem de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria depende inteiramente da vontade e do capricho da administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 quanto aos motivos (s\u00e3o s\u00e9rias as raz\u00f5es para pensar) da medida aplicada, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o. Em 28 de Novembro de 2015, ministro do Interior, Bernard Cazeneuve, justifica essas s\u00e9rias raz\u00f5es: Dito por outras palavras, as s\u00e9rias raz\u00f5es para pensar que as pessoas sa\u00edr\u00e3o a fazer manifesta\u00e7\u00f5es justificam as medidas de as impedir de exercer os seus direitos pol\u00edticos e constitucionais. O governo apresenta o tribunal administrativo como guardi\u00e3o da legalidade de procedimento: este encarrega-se de \u00abcontrolar a exatid\u00e3o dos motivos apresentados pela administra\u00e7\u00e3o, como os que d\u00e3o lugar \u00e0 sua decis\u00e3o, e a decidir a sua anula\u00e7\u00e3o quando o motivo invocado se basear em factos materialmente inexatos [13]. O problema \u00e9 que o tribunal administrativo n\u00e3o disp\u00f5e dos meios para exercer esse controlo j\u00e1 que, geralmente, o ju\u00edz tem de basear a sua aprecia\u00e7\u00e3o em \u00abnotas em branco\u00bb dos servi\u00e7os de intelig\u00eancia. Como o tribunal administrativo n\u00e3o disp\u00f5e de meios de avalia\u00e7\u00e3o da justeza da medida, n\u00e3o pode fazer outra coisa que n\u00e3o seja limitar-se a verificar o respeito pelos procedimentos. E ao faz\u00ea-lo, apesar do car\u00e1ter limitado das suas interven\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes administrativos puseram em causa a deten\u00e7\u00e3o domocili\u00e1ria por per\u00edodo indeterminado.<\/p>\n Em resposta \u00e0s decis\u00f5es de colocar pessoas em deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria sem prazo, algumas jurisdi\u00e7\u00f5es \u2013 como as das cidades de Pau e Dij\u00f3n \u2013 obrigarama administra\u00e7\u00e3o a precisar a dura\u00e7\u00e3o das deten\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias. Os ju\u00edzes dos tribunais administrativos comprovaram que a ordem do minist\u00e9rio do Interior n\u00e3o inclui \u00abnenhuma precis\u00e3o formal, condicional ou implicita quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo\u00bb. O tribunal de Pau sublinhou a obrigatoriedade de \u00abser informado desde o in\u00edcio de uma medida que restringe a liberdade de movimento sobre a dura\u00e7\u00e3o durante a qual a medida \u00e9 suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o\u00bb [14].<\/p>\n Na sua senten\u00e7a de 22 de dezembro, o Conselho Constitucional pronunciou-se no mesmo sentido do tribunal administrativo, recordando que \u00abo ju\u00edz do tribunal administrativo est\u00e1 encarregue de assegurar que a medida \u00e9 adequada, necess\u00e1ria e proporcional \u00e0 finalidade pretendida\u00bb. E precisou que, para l\u00e1 da pr\u00f3pria medida, \u00aba sua dura\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es complementares que a devem acompanhar t\u00eam de ser justificadas e proporcionadas\u00bb.<\/p>\n As deten\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias: ataque contra o Habeas Corpus<\/strong><\/p>\n Apesar do seu car\u00e1ter claramente libertic\u00edda , o Conselho Constitucional julgou, em 22 de dezembro de 2015, que o regime de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria estabelecido pelo estado de emerg\u00eancia depois dos atentados de 13 de novembro \u00ab\u00e9 uma medida que depende unicamente da pol\u00edcia e que, por conseguinte, n\u00e3o pode ter outro objetivo que preservar a ordem p\u00fablica e evitar as infra\u00e7\u00f5es\u00bb e que desta maneira \u00abestas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o implicam uma priva\u00e7\u00e3o da liberdade individual no sentido do art\u00ba 66 da Constitui\u00e7\u00e3o [15].<\/p>\n Esta alta jurisdi\u00e7\u00e3o tinha sido chamada a pronunciar-se em 11 de dezembro devido ao recurso que foi apresentado por um dos 7 militantes ecologistas detidos preventivamente antes da COP21 [16]. Desse modo, o Conselho Constitucional alinha-se com o uso feito pelo governo da deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria para refor\u00e7ar a posi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, cuja justifica\u00e7\u00e3o seria a de que em plena \u00abluta contra o terrorismo\u00bb as for\u00e7as de seguran\u00e7a t\u00eam coisas mais importantes a fazer que garantir a seguran\u00e7a de manifesta\u00e7\u00f5es. Logo, o melhor \u00e9 impedir que as pessoas se manifestem.<\/p>\n O Conselho Constitucional ajuizou que a legisla\u00e7\u00e3o respondia a um motivo de interesse geral e que n\u00e3o contradizia os direitos e liberddaes garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o [17], especificamente o direito de manifesta\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o pode confundir-se a deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria durante um hor\u00e1rio limitado a 12 das 24 horas do dia, argumento que foi contestado pelos advogados dos reclamantes na audi\u00eancia de 17 de dezembro de 2015. Os militantes sob deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria estavam, na verdade, obrigados a apreentar-se na esquadra 3 vezes ao dia e n\u00e3o podiam sair dos seus domic\u00edlios entre a 8 da noite e as 8 da manh\u00e3. Para os advogados de defesa, esse regime tinha como objetivo evidente impedi-los de exercer o seu direito de se manifestarem e constituia uma medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade. Os advogados afirmaram que essas decis\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria tinham sido adotadas, unicamente, com base nas \u00abcartas r\u00e9gias\u00bb dos servi\u00e7os de intelig\u00eancia, sem datas e sem assinaturas, onde se afirmava que essas pessoas \u00abpertenciam a um movimento radical\u00bb, e falavam da sua poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o nas manifesta\u00e7\u00f5es previstas contra a COP21.<\/p>\n Da deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria aos campos da deten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A deten\u00e7\u00e3o aplica-se num lugar que n\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente o domic\u00edlio. O suspeito pode ser conduzido a um lugar manu militari. O projeto de lei abre assim a porta \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de campos para as deten\u00e7\u00f5es. O encerramento administrativo poder\u00e1 ser aplicado a cerca de 10.000 pessoas, fichadas como \u00abS\u00bb, sem nunca terem sido condenadas nem judicialmente acusadas.<\/p>\n \u00c9 desejo do governo implementar a cria\u00e7\u00e3o desses campos, j\u00e1 que, inclusivamente, solicitou a opini\u00e3o nesse sentido do Conselho de Estado. A solicita\u00e7\u00e3o do governo referia-se \u00e0 \u00abconstitucionalidade e \u00e0 compatibilidade com os compromissos internacionais\u00bb de um internamento administrativo, a t\u00edtulo preventivo, de pessoas inscritas num ficheiro [18].<\/p>\n Mas o ju\u00edz do Supremo Tribunal Administrativo op\u00f4s-se ao prop\u00f3sito do governo, respondendo que uma medida desse tipo poder\u00e1 colocar-se apenas paar pessoas que j\u00e1 tenham sido condenadas por atos de terrorismo [19].<\/p>\n Como a opini\u00e3o do Conselho de Estado n\u00e3o \u00e9 vinculativa \u2013 ou seja, n\u00e3o \u00e9 de cumprimento obrigat\u00f3rio \u2013 o Conselho Constitucional encarregou-se de decidir esta quest\u00e3o. Na sua decis\u00e3o n\u00ba 2015-527 QPC de 22 de dezembro de 2015 sobre as deten\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias em estado de emerg\u00eancia, o Conselho Constitucional estipulou: \u00abA deten\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria n\u00e3o pode, em caso algum, ter como efeito a cria\u00e7\u00e3o de campos onde se manteriam detidas as pessoas anteriormente mencionadas\u00bb [20]. Este \u00e9 o \u00fanico ponto de desacordo com o governo, j\u00e1 que o Conselho Constitucional declarou a constitucionalidade de todas as medidas adotadas dentro do estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n No entanto, ainda que o Conselho de Estado e o Conselho Constitucional se opusessem ao governo no caso vertente, o campo de internamento poder\u00e1 adotar a forma de \u00abcentro de desradicaliza\u00e7\u00e3o\u00bb. Para a\u00ed poder\u00e3o ser enviados, em primeiro lugar, \u00abarrependidos submetidos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sua vontade de reinser\u00e7\u00e3o\u00bb, e jovens \u00abdetetados pela sua radicaliza\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n Uma nova etapa na instala\u00e7\u00e3o de um Estado policial<\/strong><\/p>\n Para instaurar um \u00abregime civil de crise\u00bb, com vista a atuar \u00abcontra o terrorismo de guerra\u00bb [21], como declarou o presidente Fran\u00e7ois Hollande, o governo quer incluir o estado de emerg\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o. Mas se os poderes excecionais estiverem inclu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados como excionais, visto passar\u00e3o a fazer parte do regime criado pelo texto constitucional. A\u00ed, devemos falar de uma mudan\u00e7a de regime pol\u00edtico, da passagem de um regime democr\u00e1tico a um estado de exce\u00e7\u00e3o permanente, uma esperteza saloia que tenta esconder um Estado policial.<\/p>\n Por fim, Fran\u00e7ois Hollande renunciou temporariamente \u00e0 inclus\u00e3o do estado de emerg\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porque n\u00e3o foi poss\u00edvel p\u00f4r de acordo os parlamentares sobre o procedimento de devia retirar a nacionalidade aos cidad\u00e3os franceses condenados por terrorismo. Esta vontade governamental de proceder a uma altera\u00e7\u00e3o do regime pol\u00edtico \u00e9 confirmada pelo projeto, presentemente em banho-de-maria, de regulamentar a\u00absa\u00edda do estado de emerg\u00eancia prolongando os poderes da pol\u00edcia e da procuradoria por um per\u00edodo de tempo indeterminado, durante o qual os poderes excecionais seriam abandonados a pouco-e-pouco, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, avaliada\u2026 pelo poder executivo.<\/p>\n O segundo projeto governamental desaguou na lei sobre o procedimento penal \u00abque refor\u00e7a a luta contra o terrorismo e o crime organizado\u00bb. Pensava o governo ir ainda mais longe com a cria\u00e7\u00e3o de um delito \u00abde obstru\u00e7\u00e3o ao registo cadastral\u00bb. Na realidade, tratava-se de fazer saber \u00e0 cidadania que n\u00e3o tem qualquer direito perante a pol\u00edcia. Tamb\u00e9m se planeava que a pol\u00edcia pudesse ocupar apreender qualquer objeto ou documento sem informar o procurador da Rep\u00fablica [22]. A pol\u00edcia ter-se-ia libertado assim do \u00faltimo elemento de controlo judicial, o do procurador, ainda que esse magistrado tamb\u00e9m dependa do poder executivo.<\/p>\n Notas *Soci\u00f3logo e ensaista belga<\/p>\n Este texto foi publicado em : http:\/\/www.lahaine.org\/mundo. Tradu\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Paulo Gasc\u00e3o<\/em><\/p>\n http:\/\/www.odiario.info\/franca-a-caminho-de-um-estado\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Jean-Claude Paye* A rendi\u00e7\u00e3o da social-democracia \u00e0 pol\u00edtica da direita \u00e9 uma realidade cada dia mais indesment\u00edvel. 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\n
\nUm cheiro a \u00abcartas r\u00e9gias\u00bb (\u00ablettre de cachet\u00bb) [11]<\/strong><\/p>\n
\n\u00abPusemos sob pris\u00e3o domicili\u00e1ria 24 pessoas porque tinham cometido atos vilentos em manifesta\u00e7\u00f5es passadas e tinha expressado o desejo de n\u00e3o respeitar os princ\u00edpios do estado de emerg\u00eancia. [\u2026] Assumo totalmente esta medida\u00bb.<\/p>\n
\n
\nO tribunal administrativo como alibi<\/strong><\/p>\n
\n[1] \u00abLoi n\u00b0 2015-1501 du 20 novembre 2015 prorogeant l\u2019application de la loi n\u00b0 55-385 du 3 avril 1955 relative \u00e0 l\u2019\u00e9tat d\u2019urgence et renfor\u00e7ant l\u2019efficacit\u00e9 de ses dispositions\u00bb, L\u00e9gifrance.
\n[2] Jean-Claude Paye, \u00abLoi fran\u00e7aise sur le Renseignement: soci\u00e9t\u00e9 de surveillance ou soci\u00e9t\u00e9 surmo\u00efque?\u00bb, R\u00e9seau Voltaire, 28 de noviembre de 2015.
\n[3] \u00abEtat d\u2019urgence: le gouvernement propose une prolongation sans perquisitions administratives\u00bb, La Libre Belgique con AFP, 4 de mayo de 2016.
\n[4] Laurent Borredon, \u00abEtat d\u2019urgence: \u00abLe serrurier nous l\u2019a bien dit: \u2018En ce moment, on n\u2019arr\u00eate pas!\u2019\u00bb, Le Monde.fr Blog, 9 de diciembre de 2015.
\n[5] Pierre Alonso et Alexandre L\u00e9chenet, \u00abEtat d\u2019urgence: un journaliste \u00e9galement interdit de couvrir la manif contre la loi travail\u00bb, Lib\u00e9ration.fr, 15 de mayo de 2016.
\n[6] Juliette Deborde et Frantz Durupt, \u00abL\u2019\u00e9tat d\u2019urgence, un mois apr\u00e8s\u00bb, Lib\u00e9ration, 14 de diciembre de 2015.
\n[7] \u00abEtat d\u2019urgence: le bilan apr\u00e8s six mois\u00bb, Itele.fr, 24 de abril de 2016.
\n[8] \u00abLoi n\u00b0 2014-1353 du 13 novembre 2014 renfor\u00e7ant les dispositions relatives \u00e0 la lutte contre le terrorisme \u00bb, Journal officiel n\u00b0 263 del 14 de noviembre de 2014.
\n[9] Sylvain Mouillard , Lilian Alemagna y Amaelle Guiton, \u00abLes sept mesures s\u00e9curitaires qui interpellent\u00bb, Lib\u00e9ration, 19 de noviembre de 2015.
\n[10] \u00abLoi n\u00b0 55-385 du 3 avril 1955 relative \u00e0 l\u2019\u00e9tat d\u2019urgence, Version consolid\u00e9e au 10 mai 2016\u00bb, L\u00e9gifrance.
\n[11] NdT: A \u00abcarta r\u00e9gia\u00bb era um expediente usado pelo rei para impor a sua vontade sem ou contra decis\u00f5es dos tribunais. Atrav\u00e9s de uma carta fechada num sobreescrito lacrado o rei podia ordenar a pris\u00e3o de quem quer que fosse.
\n[12] Jean-Baptiste Jacquin, \u00abEtat d\u2019urgence: le r\u00e9veil des tribunaux administratifs\u00bb, Le Monde, 1\u00ba de enero de 2016.
\n[13] Jean-Baptiste Jacquin, \u00abEtat d\u2019urgence: les assignations \u00e0 r\u00e9sidence devant le Conseil constitutionnel\u00bb, Le Monde.fr, 17 de diciembre de 2015.
\n[14] Jean-Baptiste Jacquin, \u00abEtat d\u2019urgence: le r\u00e9veil des tribunaux administratifs\u00bb, Op. Cit.
\n[15] Conseil Constitutionnel, \u00abD\u00e9cision n\u00b0 2015-527 QPC du 22 d\u00e9cembre 2015\u00bb.
\n[16] Patrick Roger, \u00abLe Conseil constitutionnel conforte les assignations \u00e0 r\u00e9sidence\u00bb, Le Monde.fr, 22 de diciembre de 2015.
\n[17] Conseil constitutionnel, \u201cD\u00e9cision n\u00b0 2015-527 QPC du 22 d\u00e9cembre 2015, Op. Cit.
\n[18] \u00abPara evitar a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es violentas por parte de pessoas radicalizadas, que apresentam graus de perigosidade e conhecidas como tais pela pol\u00edcia, mesmo que n\u00e3o saiba ter sido j\u00e1 objeto de uma condena\u00e7\u00e3o por atos de terrorismo, pode a lei autorizar a priva\u00e7\u00e3o de liberdade dosdos interessados a t\u00edtulo preventivo e prever a sua reten\u00e7\u00e3o em centros previstos para esse efeito?\u00bb in Robin Panfili, \u00abLe gouvernement saisit le Conseil d\u2019\u00c9tat sur la mise en place de centres d\u2019internement pr\u00e9ventif\u00bb, Slate.fr, 9 de diciembre de 2015.
\n[19] \u00abMesures de pr\u00e9vention du risque de terrorisme\u00bb, Avis consultatif, Conseil d\u2019\u00c9tat, 23 de diciembre de 2015.
\n[20] Conseil Constitutionnel, \u00abD\u00e9cision n\u00b0 2015-527 QPC du 22 d\u00e9cembre 2015\u00bb.
\n[21] \u00abEtat d\u2019urgence: ce que pr\u00e9voit le projet de r\u00e9forme constitutionnelle de Hollande\u00bb, FranceTVinfo.fr, 3 de diciembre de 2015.
\n[22] Sylvain Rolland, \u00abS\u00e9curit\u00e9: l\u2019inqui\u00e9tante d\u00e9rive vers la surveillance de masse\u00bb, La Tribune.fr, 4 de diciembre de 2015.<\/em><\/p>\n