{"id":11776,"date":"2016-08-07T01:05:41","date_gmt":"2016-08-07T04:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=11776"},"modified":"2016-09-03T14:01:30","modified_gmt":"2016-09-03T17:01:30","slug":"o-ilegitimo-governo-temer-e-os-ataques-ao-sistema-unico-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/11776","title":{"rendered":"O ILEG\u00cdTIMO GOVERNO TEMER E OS ATAQUES AO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Nota Pol\u00edtica da Frente Nacional Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade<\/strong> (diagrama\u00e7\u00e3o em PDF<\/a>)
\n<\/b><\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 1970, o Movimento pela Reforma Sanit\u00e1ria<\/a> veio se consolidando, trazendo um novo debate sobre a rela\u00e7\u00e3o sa\u00fade-doen\u00e7a e defendendo que a sa\u00fade s\u00f3 pode ser atingida com condi\u00e7\u00f5es plenas de vida, o que inclui muito mais do que o acesso aos servi\u00e7os de Sa\u00fade, mas tamb\u00e9m o direito \u00e0 Seguridade Social, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, paz nas cidades e no campo, acesso \u00e0 terra, ao lazer e a cultura. O adoecimento deixou de ser visto como algo puramente biol\u00f3gico e passa-se a entender que a doen\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 socialmente determinada. A sa\u00fade, portanto, s\u00f3 pode ser assegurada com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, a partir da supera\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do homem pelo homem.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o da 8\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade<\/a> em 1986 foi um passo fundamental nesse processo de afirma\u00e7\u00e3o da necessidade de um novo modelo de Sa\u00fade para o povo brasileiro. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/b> (SUS), que surge com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, \u00e9 fruto inequ\u00edvoco dos debates e lutas dos movimentos sociais e populares brasileiros e a partir dele \u00e9 que a Sa\u00fade passa a ser considerada direito fundamental de toda a popula\u00e7\u00e3o e dever do Estado.<\/p>\n

No entanto, ao longo de sua hist\u00f3ria, o SUS \u00e9 marcado pela disputa entre projetos distintos, destacando aquele que reafirma o car\u00e1ter da Sa\u00fade como um bem inalien\u00e1vel, de qualidade, acess\u00edvel a todas as pessoas de acordo com suas necessidades e garantido por pol\u00edticas p\u00fablicas que materializem esse direito, em especial, executadas pelo pr\u00f3prio Estado; e um outro, que tem na doen\u00e7a sua principal fonte de lucros, regulado pelas normas do mercado, respondendo \u00e0s exig\u00eancias do setor privado que, a cada dia, vem avan\u00e7ando sobre o fundo p\u00fablico, assumindo o papel do Estado no provimento de servi\u00e7os, seja atrav\u00e9s de conv\u00eanios ou das chamadas novas formas de gest\u00e3o<\/i> (Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares, etc.).<\/p>\n

Os problemas pelos quais passa o SUS s\u00e3o frutos dessa disputa e se inscrevem no processo de desenvolvimento do pr\u00f3prio sistema capitalista em sua fase neoliberal, com redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado na sociedade, diminui\u00e7\u00e3o de direitos para a classe trabalhadora, pol\u00edticas p\u00fablicas compensat\u00f3rias focalizadas para grupos mais vulner\u00e1veis e participa\u00e7\u00e3o cada vez maior do mercado em todos os aspectos da vida social.<\/p>\n

\u00c0 contrarreforma do Estado, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso<\/u>, seguiu-se uma s\u00e9rie de medidas adotadas tamb\u00e9m pelos governos do Partido dos Trabalhadores, que n\u00e3o romperam com essa l\u00f3gica, apesar dos resultados positivos de algumas pol\u00edticas sobre os indicadores sociais, cumprindo um papel funcional ao capitalismo no Brasil.<\/p>\n

As manobras parlamentares, jur\u00eddicas e midi\u00e1ticas que culminaram com o afastamento de Dilma Rousseff<\/u> da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no dia 12 de maio do corrente ano, desnudaram as fragilidades da democracia burguesa e o esgotamento dessa funcionalidade na tentativa de supera\u00e7\u00e3o da crise pela qual passa o capital. Em seu lugar assume, de maneira ileg\u00edtima, o at\u00e9 ent\u00e3o vice-presidente Michel Temer<\/u>, representando os setores mais atrasados, conservadores e reacion\u00e1rios da sociedade brasileira. Os documentos que anunciam as a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pelo governo que se inicia (Ponte para o Futuro<\/a> e Travessia Social<\/a>) apontam para a acelera\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o de medidas que contribuem com o desmonte do Estado brasileiro, configurando uma nova fase de contrarreformas estruturais que atacam os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

A nomea\u00e7\u00e3o do deputado federal pelo Partido Progressista do Paran\u00e1 Ricardo Barros<\/u> para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deixa claro qual vai ser o tom desse governo para a Sa\u00fade: o mesmo n\u00e3o apresenta nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea, exceto sua rela\u00e7\u00e3o com o setor privado, onde o maior doador individual para sua campanha a deputado federal foi o presidente do Grupo Alian\u00e7a<\/b>, empresa que comercializa planos de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica. Em seus discursos ficam transparentes os objetivos de amplia\u00e7\u00e3o das parcerias com o setor privado, inclusive de capital estrangeiro, reduzindo os gastos com sa\u00fade p\u00fablica estatal, contribuindo com o desmonte do SUS, num claro retrocesso das pol\u00edticas sociais.<\/p>\n

Como j\u00e1 n\u00e3o bastasse o cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel no que tange ao poder executivo, encontram-se tramitando na C\u00e2mara e no Senado Federal alguns Projetos de Lei que podem contribuir enormemente com a destrui\u00e7\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade brasileiro: a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 451\/2014<\/a>, de autoria do deputado federal afastado Eduardo Cunha<\/u>, que pretende exigir que todas as empresas contratem planos de sa\u00fade privado para os empregados; o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 555\/2015<\/a>, agora na C\u00e2mara dos Deputados como Projeto de Lei n\u00ba 4.918\/2016<\/a>, que possibilita a privatiza\u00e7\u00e3o de todas as empresas p\u00fablicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, entre elas, a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH); o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 257\/2016<\/a>, que trata do \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d de estados e munic\u00edpios com medidas que v\u00e3o do congelamento dos sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico e do impedimento de abertura de novos concursos, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal e da pol\u00edtica de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo; e a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2016<\/a>, chamada pelo governo federal de Novo Regime Fiscal<\/b><\/i>, que congela os gastos sociais por at\u00e9 20 anos, apontando para a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios constitucionais de c\u00e1lculo das despesas m\u00ednimas com Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, atualmente vinculadas \u00e0s receitas, passando a ser corrigidas t\u00e3o somente pela varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, sem aumento real, mesmo que haja crescimento econ\u00f4mico, aumento de popula\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a no quadro sanit\u00e1rio.
\n<\/a><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, est\u00e1 sendo aprovada a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o<\/a> at\u00e9 31 de dezembro de 2023, projeto este encaminhado pelo executivo federal ainda em 2015 e que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% das receitas destinadas \u00e0 Seguridade Social para outros fins, inclusive para a garantia do super\u00e1vit prim\u00e1rio e o pagamento de d\u00edvidas p\u00fablicas ao sistema financeiro.<\/p>\n

Todas essas medidas, sejam elas apresentadas pelo executivo nos governos Dilma ou Temer, ou ainda pelo Poder Legislativo, tendem a alimentar o sistema da d\u00edvida p\u00fablica, esvaziar o Estado de suas fun\u00e7\u00f5es, causar preju\u00edzo aos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, precarizar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e salariais dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e incentivar as terceiriza\u00e7\u00f5es, contribuindo com a privatiza\u00e7\u00e3o do SUS.<\/p>\n

Desde a posse do governo Temer, in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es em resposta a esses ataques v\u00eam ocorrendo em diversos estados do pa\u00eds, atrav\u00e9s de atos, marchas, ocupa\u00e7\u00f5es, debates, etc. Nesse contexto, a Frente Nacional Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade<\/b> vem reafirmar seu compromisso com a defesa intransigente de um SUS 100% p\u00fablico, estatal, de qualidade e que atenda a todas as necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, conclamando a todos os lutadores e lutadoras do povo, intelectuais, movimentos sociais, populares, sindicais e partidos pol\u00edticos a constru\u00edrem um movimento que, num primeiro momento, resista aos ataques que as pol\u00edticas de sa\u00fade est\u00e3o sofrendo, mas que n\u00e3o perca o horizonte da conquista de novos avan\u00e7os no direito \u00e0 Sa\u00fade e da luta por uma sociedade pautada pela livre associa\u00e7\u00e3o das pessoas na constru\u00e7\u00e3o de um mundo sem opress\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAC\u0327A\u0303O DA SAU\u0301DE DEFENDE AS SEGUINTES BANDEIRAS:<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/b><\/p>\n

– Defesa incondicional de um SUS p\u00fablico, 100% estatal, de qualidade, que atenda a todas as necessidades da popula\u00e7\u00e3o, sob a gest\u00e3o dos trabalhadores;<\/p>\n

– Mudan\u00e7a do modelo \u201cm\u00e9dico assistencial privatista\u201d centrado no atendimento individual e curativo, subordinado aos interesses lucrativos da ind\u00fastria de medicamentos, insumos e equipamentos biom\u00e9dicos;<\/p>\n

– Defesa da integralidade da assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, atrav\u00e9s do fortalecimento da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com garantia de retaguarda na m\u00e9dia e alta complexidade;<\/p>\n

– Defesa da utiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Sa\u00fade, garantindo o investimento p\u00fablico e o financiamento exclusivo da rede p\u00fablica estatal de servi\u00e7os;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 31\/2016<\/a> que prev\u00ea a extens\u00e3o para 2023 da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), permitindo que o governo aplique os recursos inicialmente destinados a \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e previd\u00eancia social em qualquer despesa considerada priorit\u00e1ria, bem como na forma\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio e pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, aumentando seu patamar para 30%;<\/p>\n

– Contra a Emenda Constitucional n\u00ba 86\/15<\/a> do Or\u00e7amento Impositivo que diminui os recursos federais para a Sa\u00fade e garante aos parlamentares a utiliza\u00e7\u00e3o de uma parte dos mesmos de acordo com seus interesses particulares;<\/p>\n

– Pela elimina\u00e7\u00e3o dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal na \u00e1rea de Sa\u00fade, que pode prejudicar a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Aboli\u00e7\u00e3o de todos os chamados \u201cNovos Modelos de Gest\u00e3o\u201d e pela revoga\u00e7\u00e3o das Leis (federais, estaduais e municipais, conforme a situa\u00e7\u00e3o) que deram origem \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs); \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs); \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es Estatais de Direito Privado; \u00e0 Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH) e suas subsidi\u00e1rias; aos Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos (SSAs); e aquelas que permitem e\/ou preveem as Parcerias P\u00fablico-Privadas;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 451\/2014<\/a>, que afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por tornar obrigat\u00f3rio \u00e0s empresas contratar plano de sa\u00fade ao trabalhador, pago com benef\u00edcio fiscal;<\/p>\n

– Contra a entrada de capital estrangeiro nos servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e pela revoga\u00e7\u00e3o do artigo n\u00ba 142 da Lei n\u00ba 13.097\/2015<\/a>;<\/p>\n

– Rep\u00fadio \u00e0 proposta de Cobertura Universal em Sa\u00fade, de autoria da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, Organiza\u00e7\u00e3o Pan Americana de Sa\u00fade e Banco Mundial, que transforma o direito de acesso universal em acesso pela via do mercado; pela retirada do endosso do Estado brasileiro a esta proposta em acordos internacionais;<\/p>\n

– Respeito \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias de Sa\u00fade nas tr\u00eas esferas de governo, entendendo que esse \u00e9 um espa\u00e7o de manifesta\u00e7\u00e3o popular sobre suas reivindica\u00e7\u00f5es para a Sa\u00fade;<\/p>\n

– Efetivo controle social, com autonomia e independ\u00eancia perante a gest\u00e3o, e pela implementa\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es dos Conselhos de Sa\u00fade municipais, estaduais e nacional;<\/p>\n

– Apoio aos institutos t\u00e9cnicos, cient\u00edficos, universidades, centros de pesquisa e laborat\u00f3rios estatais no desenvolvimento de pesquisas b\u00e1sicas e aplicadas na produ\u00e7\u00e3o de insumos, materiais e medicamentos que garantam a autonomia e soberania com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Assist\u00eancia farmac\u00eautica plena com responsabilidade das tr\u00eas esferas de governo, estruturada nos tr\u00eas n\u00edveis da rede p\u00fablica de acordo com a compet\u00eancia de cada um dos entes federados, atendendo \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade com profissionais treinados e qualificados para tal fim. O Programa \u201cFarm\u00e1cia Popular do Brasil\u201d deve ter suas a\u00e7\u00f5es e recursos financeiros destinados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia farmac\u00eautica da rede p\u00fablica;<\/p>\n

– Defesa da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora<\/a> (preven\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e reabilita\u00e7\u00e3o) e luta contra todo e qualquer processo de precariza\u00e7\u00e3o decorrente de terceiriza\u00e7\u00e3o e quarteiriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seus reflexos na sa\u00fade do trabalhador e da trabalhadora;<\/p>\n

– Defesa da implementa\u00e7\u00e3o da reforma psiqui\u00e1trica, com amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento das redes substitutivas ao modelo hospitaloc\u00eantrico, contra as interna\u00e7\u00f5es e recolhimentos for\u00e7ados e a privatiza\u00e7\u00e3o dos recursos destinados a Sa\u00fade Mental, via amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Comunidades Terap\u00eauticas;<\/p>\n

– Contra o vi\u00e9s proibicionista e de encarceramento com rela\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria de drogas e defesa da Pol\u00edtica de Redu\u00e7\u00e3o de Danos, priorizando a rede de sa\u00fade p\u00fablica, estatal, substitutiva, em detrimento \u00e0s interna\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– Contra a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal por meio do Projeto de Lei n\u00ba 5.069\/2013<\/a>, que prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o de profissionais de Sa\u00fade que realizarem orienta\u00e7\u00f5es sobre as op\u00e7\u00f5es abortivas, incluindo os casos de redu\u00e7\u00e3o de danos;<\/p>\n

– Pela implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores das tr\u00eas esferas de governo, com isonomia de vencimentos e estabilidade no trabalho, com base no Regime Jur\u00eddico \u00danico\/Regime Estatut\u00e1rio, que contemple:<\/p>\n

a) ascens\u00e3o funcional e crit\u00e9rios objetivos para o preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o at\u00e9 o cargo de diretor, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

b) jornada de trabalho m\u00e1xima de 30 horas semanais;<\/p>\n

c) dedica\u00e7\u00e3o exclusiva como regime de trabalho a todos os servidores;<\/p>\n

d) pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor, educa\u00e7\u00e3o permanente e reajustes salariais dignos;<\/p>\n

e) estrat\u00e9gias de fixa\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade no interior do pa\u00eds e em \u00e1reas de dif\u00edcil acesso e provimento, incluindo forma\u00e7\u00e3o profissional (especializa\u00e7\u00e3o ou resid\u00eancia) e incentivos salariais e de carreira;<\/p>\n

f) regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade;<\/p>\n

– Extin\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios p\u00fablicos aos Planos Privados de Sa\u00fade;<\/p>\n

– Apoio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para investigar os planos de sa\u00fade;<\/p>\n

– Pelo fim dos subs\u00eddios \u00e0s ind\u00fastrias multinacionais de medicamentos;<\/p>\n

– Pelo fim de isen\u00e7\u00f5es fiscais \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de equipamentos para o setor privado de sa\u00fade.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social<\/b><\/p>\n

– Defesa da Seguridade Social Ampliada, possibilitando a intersetorialidade das pol\u00edticas sociais, assegurando: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social;<\/p>\n

– Defesa de sistemas de Sa\u00fade e de Seguridade Social p\u00fablicos e universais, sob controle da classe trabalhadora;<\/p>\n

– Rep\u00fadio a contrarreforma da Previd\u00eancia Social em curso, que ataca diretamente os direitos dos trabalhadores\/trabalhadoras:<\/p>\n

a) as Leis n\u00ba 13.134<\/a> e 13.135\/2015<\/a>, que alteram a forma de acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e ao seguro desemprego;<\/p>\n

b) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 726\/2016<\/a>, que transfere a estrutura previdenci\u00e1ria ao Minist\u00e9rio da Fazenda e anexa o INSS ao Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio;<\/p>\n

c) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 739\/2016<\/a>, que promove altera\u00e7\u00f5es no Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, comprometendo direitos previstos na Lei n\u00ba 8.213\/91<\/a>;<\/p>\n

d) a igualdade e o aumento da idade m\u00ednima para aposentadoria entre homens e mulheres para 65 anos de idade;<\/p>\n

e) a desvincula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n

f) o estabelecimento de novo teto de pagamento de benef\u00edcios, impulsionando a contrata\u00e7\u00e3o de fundos privados de previd\u00eancia;<\/p>\n

g) a transfer\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do Bolsa Fam\u00edlia para as ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores<\/b><\/p>\n

– Defesa de concursos p\u00fablicos pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico ou Estatut\u00e1rio em todas as esferas do servi\u00e7o p\u00fablico e contra todas as formas de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

– Por uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, educa\u00e7\u00e3o permanente e reajustes salariais dignos, com defini\u00e7\u00e3o de data-base anual;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 30\/2015<\/a>, que versa sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho, permitindo a terceiriza\u00e7\u00e3o inclusive da atividade-fim, rompendo todos os direitos dos trabalhadores brasileiros;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 257\/2016<\/a>, que prev\u00ea a suspens\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, congelamento de sal\u00e1rios e cria\u00e7\u00e3o de programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria para servidores p\u00fablicos municipais e estaduais, entre outras medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores;<\/p>\n

– Contra os Projetos de Lei do Senado n\u00ba 710\/2011<\/a> e 327\/2014<\/a> e o Projeto de Lei n\u00ba 3.831\/2015<\/a>, que limitam o direito de greve dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2011<\/a>, que reduz a idade para o in\u00edcio da atividade laboral de 16 para 14 anos;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei n\u00ba 427\/2015<\/a>, que permite a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empregado e empregador em detrimento dos dispositivos legais que garantem os direitos dos trabalhadores;<\/p>\n

– Contra os Projetos de Lei n\u00ba 4.193\/2012<\/a> e 7.341\/2014<\/a>, que versam sobre a preval\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre as instru\u00e7\u00f5es normativas do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei n\u00ba 8.294\/2014<\/a> que disp\u00f5e sobre a livre estipula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho, reduzindo o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e o enfraquecimento dos sindicatos;<\/p>\n

– Contra os Projetos de Lei n\u00ba 498\/2011 e n\u00ba 7.549\/2014<\/a> que disciplinam efeitos processuais da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contatual, comprometendo o direito do empregado demitido recorrer na justi\u00e7a das decis\u00f5es do empregador;<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o as propostas gerais para a sociedade brasileira<\/b><\/p>\n

– Pela imediata Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida P\u00fablica<\/a>, com rep\u00fadio e anula\u00e7\u00e3o desta d\u00edvida ileg\u00edtima e insustent\u00e1vel;<\/p>\n

– Defesa de reformas radicais j\u00e1: reforma urbana e agr\u00e1ria; reforma tribut\u00e1ria progressiva, com manuten\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Seguridade Social e suas fontes espec\u00edficas; reforma pol\u00edtica e do sistema financeiro; desmilitariza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias; democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 115\/2015<\/a> que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal;<\/p>\n

– Contra o genoc\u00eddio da juventude negra e todas as formas de racismo, inclusive o institucional, por entender que \u00e9 um problema estrutural; determinar o seu enfrentamento como prioridade;<\/p>\n

– Contra todas as formas de opress\u00e3o: LGBT, g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia e classe;<\/p>\n

– Contra o sistema patriarcal e todas as express\u00f5es de viol\u00eancia contra a mulher, considerando todos os recortes \u00e9tnico-sociais, de g\u00eanero e de classe social que mant\u00e9m as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei n\u00ba 478\/2007<\/a>, que trata do estatuto do nascituro, por representar um retrocesso e grave amea\u00e7a aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei n\u00ba 6.583\/2013<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Fam\u00edlia, representando um retrocesso para grupos LGBTs pelo n\u00e3o reconhecimento das rela\u00e7\u00f5es homoafetivas como fam\u00edlia, ficando fora do alcance de pol\u00edticas de Estado;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 215\/2000<\/a>, que busca retirar do Poder Executivo a prerrogativa da manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos povos tradicionais, transferindo-a ao Legislativo, deixando-os \u00e0 merc\u00ea do Congresso Nacional, em especial, da Bancada do Agroneg\u00f3cio;<\/p>\n

– Contra o uso de agrot\u00f3xicos, em conson\u00e2ncia com a defesa da Campanha Permanente contra os Agrot\u00f3xicos e pela Vida<\/a>, assim como pela preserva\u00e7\u00e3o e uso racional dos recursos provenientes da natureza e contra toda e qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o que agrida o meio ambiente, especialmente aquelas que perpetuam as desigualdades nos espa\u00e7os urbanos e rurais e que atentam contra a sa\u00fade e a dignidade humana em seus aspectos sociais e culturais;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei n\u00ba 4.933\/2016<\/a>, que flexibiliza o registro de agrot\u00f3xicos retirando a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente;<\/p>\n

– Contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2016<\/a>, que prop\u00f5e o Novo Regime Fiscal com limite para os gastos p\u00fablicos, promovendo o desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

– Contra o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 555\/2015<\/a> e Projeto de Lei n\u00ba 4.918\/2016<\/a>, que possibilita a privatiza\u00e7\u00e3o de todas as empresas p\u00fablicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais;<\/p>\n

– Luta contra toda e qualquer forma de privatiza\u00e7\u00e3o e de parcerias p\u00fablico-privadas no que se refere a direitos fundamentais da classe trabalhadora a serem garantidos por pol\u00edticas p\u00fablicas, sejam elas na Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, transporte, moradia, acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de terra para agricultura, etc.;<\/p>\n

– Rep\u00fadio \u00e0s propostas do Programa Escola sem Partido<\/a>, entendidas como um impedimento da livre manifesta\u00e7\u00e3o dos professores sobre pol\u00edtica, quest\u00f5es de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual;<\/p>\n

– Pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo do DIEESE<\/a>;<\/p>\n

– Pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 130\/2012<\/a>, que institui o imposto sobre grandes fortunas, revertido para o financiamento das a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas sociais, dentre elas a Sa\u00fade;<\/p>\n

– Pela convoca\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional de Seguridade Social e recria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguridade Social;<\/p>\n

– Articula\u00e7\u00e3o e apoio as lutas vinculadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es concretas de sa\u00fade das(os) trabalhadoras(es), como trabalho, educa\u00e7\u00e3o, moradia, transporte, reforma agr\u00e1ria e urbana, entre outras;<\/p>\n

– Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para identifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral, articulando a den\u00fancia ao combate desta pr\u00e1tica, salvaguardando o trabalhador e trabalhadora de retalia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– Contra as rela\u00e7\u00f5es sociais capitalistas que est\u00e3o na raiz da determina\u00e7\u00e3o social da sa\u00fade e da doen\u00e7a e que reproduz as desigualdades sociais;<\/p>\n

– Defesa de transforma\u00e7\u00f5es sociais profundas tendo em vista a emancipa\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE<\/b><\/p>\n

Julho de 2016<\/p>\n

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