A legalidade da decis\u00e3o do Presidente Lula, negando a extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, \u00e9 inatac\u00e1vel. O Presidente decidiu no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o tem por base disposi\u00e7\u00f5es expressas do tratado de extradi\u00e7\u00e3o assinado por Brasil e It\u00e1lia.<\/p>\n
\u00c9 interessante e oportuno assinalar que as rea\u00e7\u00f5es violentas e grosseiras de membros do governo italiano, agredindo a dignidade do povo brasileiro e fugindo ao m\u00ednimo respeito que deve existir nas rela\u00e7\u00f5es entre os Estados civilizados, comprovam o absoluto acerto da decis\u00e3o do Presidente Lula.<\/p>\n
Quanto \u00e0 pris\u00e3o de Battisti, que j\u00e1 dura quatro anos, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia lembrar que se trata de uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o preventiva. Quando o governo da It\u00e1lia pediu a extradi\u00e7\u00e3o de Battisti teve in\u00edcio um processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para impedir que o poss\u00edvel extraditando fugisse do Pa\u00eds ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, concedendo a extradi\u00e7\u00e3o, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a pris\u00e3o preventiva de Battisti, com o \u00fanico objetivo de garantir a execu\u00e7\u00e3o de eventual decis\u00e3o de extraditar. N\u00e3o houve qualquer outro fundamento para a pris\u00e3o de Battisti, que se caracterizou, claramente, como pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica acaba de tomar a decis\u00e3o final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradi\u00e7\u00e3o firmado com a It\u00e1lia.<\/p>\n
Numa decis\u00e3o muito bem fundamentada, o Chefe do Executivo deixa claro que teve em considera\u00e7\u00e3o os pressupostos jur\u00eddicos que recomendam ou s\u00e3o impeditivos da extradi\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do pedido, o Presidente da Rep\u00fablica levou em conta todo o conjunto de cirscunst\u00e2ncias pol\u00edticas e sociais que comp\u00f5em o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica atual da It\u00e1lia, tendo considerado, entre outros elementos, os recentes pronunciamentos violentos e apaixonados de membros do governo da It\u00e1lia com refer\u00eancia a Cesare Battisti. E assim, com rigoroso fundamento em disposi\u00e7\u00f5es expressas do tratado de extradi\u00e7\u00e3o celebrado por Brasil e It\u00e1lia, concluiu que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a nega\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o juridicamente perfeita.<\/p>\n
Considere-se agora a pris\u00e3o de Battisti. Ela foi determinada com o car\u00e1ter de pris\u00e3o preventiva, devendo perdurar at\u00e9 que o Presidente da Rep\u00fablica desse a palavra final, concedendo ou negando a extradi\u00e7\u00e3o. E isso acaba de ocorrer, com a decis\u00e3o de negar atendimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia, a pris\u00e3o preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, n\u00e3o havendo qualquer fundamento jur\u00eddico para que ele continue preso. E manter algu\u00e9m preso sem ter apoio em algum dispositivo jur\u00eddico \u00e9 abolutamente ilegal e caracteriza extrema viol\u00eancia contra a pessoa humana, pois o preso est\u00e1 praticamente impossibilitado de exercer seus direitos fundamentais. Assim, pois, em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, que define o Brasil como Estado Democr\u00e1tico de Direito, Cesare Battisti deve ser solto imediatamente, sem qualquer concess\u00e3o aos que tentam recorrer a artif\u00edcios jur\u00eddicos formais para a imposi\u00e7\u00e3o de sua voca\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria. O direito e a justi\u00e7a devem prevalecer.<\/p>\n