{"id":1198,"date":"2011-02-09T02:15:21","date_gmt":"2011-02-09T02:15:21","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=1198"},"modified":"2011-02-09T02:15:21","modified_gmt":"2011-02-09T02:15:21","slug":"colombia-juan-manuel-santos-outra-lei-de-impunidade-para-paramilitares-e-seus-financiadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/1198","title":{"rendered":"Col\u00f4mbia, Juan Manuel Santos: outra lei de impunidade para paramilitares e seus financiadores"},"content":{"rendered":"\n

Artigo 4o<\/sup>, lei 1424, aprovada em tempo recorde: \u201c(…) a informa\u00e7\u00e3o que surja no marco dos acordos de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1, em nenhum caso, ser utilizada como prova em processo judicial contra o sujeito que subscreve o Acordo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Verdade Hist\u00f3rica e \u00e0 Repara\u00e7\u00e3o <\/em>ou contra terceiros<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n

Em escassos doze dias \u00fateis, o Governo de Santos e o Congresso da Col\u00f4mbia aprovaram o projeto de lei com o qual se pretende solucionar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos ex-paramilitares desmobilizados n\u00e3o abrigados pela lei de Justi\u00e7a e Paz<\/em>.<\/p>\n

Apresentado o projeto em 29 de novembro de 2010, o Congresso o aprovou em 15 de dezembro de 2010 e em 29 de dezembro se converteu na lei 1424 de 2010 \u201cPela qual se ditam disposi\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a transicional que garantem verdade, justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de desmobiliza\u00e7\u00f5es de grupos organizados \u00e0 margem da lei, se concedem benef\u00edcios jur\u00eddicos e se ditam outras disposi\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o ocorrida em tempo recorde mostra que tamb\u00e9m neste Governo, como no anterior, existem temas de primeira e temas de segunda prioridade; setores sociais privilegiados e setores sociais marginalizados. Temas de primeira prioridade como o destino dos que engrossaram as fileiras do paramilitarismo, que deveriam ser enviado a qualquer custo para a cadeia<\/strong>. Temas de segunda prioridade como o abandono social, material e psicol\u00f3gico das v\u00edtimas dos paramilitares e os camponeses desalojados de suas terras. H\u00e1 quantos anos o Congresso vem fazendo de conta que discute a lei de terras? H\u00e1 quantos anos o Congresso faz de conta que discute a lei das v\u00edtimas?<\/p>\n

Recordemos que a Corte Constitucional deixou sem suporte a lei 1312 enquanto autorizava o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio a renunciar a sua obriga\u00e7\u00e3o de investigar e julgar, contrariando exig\u00eancias de car\u00e1ter constitucional e internacional de investigar e julgar crimes sobre os quais a impunidade resulta inadmiss\u00edvel. Tal circunst\u00e2ncia motivou o veloz tr\u00e2mite que desembocou na lei 1424 de 2010.<\/p>\n

No apressado tr\u00e2mite da lei, o Congresso agregou ao projeto apresentado pelo Governo, que a lei \u201ctem por objetivo construir a paz duradoura<\/em>\u201d, como se a paz fosse simplesmente assunto a se resolver juridicamente para 17 a 30 mil ex-paramilitares. A paz duradoura se consegue como resultado de uma sociedade includente; uma distribui\u00e7\u00e3o equitativa da terra e da riqueza e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade verdadeiramente democr\u00e1tica.<\/p>\n

Se na lei 1312 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os ju\u00edzes renunciaram a sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de investigar e julgar, na 1424 a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito diferente. O que salta aos olhos, literalmente falando, \u00e9 um enorme coelho que o Governo de Santos p\u00f5e \u00e0 senten\u00e7a da Corte Constitucional. Vejamos por que:<\/p>\n

A justi\u00e7a se converte num s\u00fadito do Governo Nacional, enquanto, como disp\u00f5e o artigo 6o<\/sup> \u201ca autoridade competente, decretar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o do Governo Nacional, atrav\u00e9s do Alto Conselho para a Reintegra\u00e7\u00e3o ou quem o substituir, dentro de dez dias seguintes \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o das ordens de captura…<\/em>\u201d. Em outras palavras, quem toma a decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 o juiz e sim o Governo Nacional, o juiz perde assim sua autonomia e independ\u00eancia. Em outras palavras, o juiz n\u00e3o julga, o juiz obedece o \u201cGoverno Nacional, atrav\u00e9s do Alto Conselho para a Reintegra\u00e7\u00e3o ou quem o substituir<\/em>\u201d.<\/p>\n

Tal disposi\u00e7\u00e3o contraria o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica que contempla a independ\u00eancia das decis\u00f5es dos ju\u00edzes: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u00e9 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Suas decis\u00f5es s\u00e3o independentes (\u2026). Seu funcionamento ser\u00e1 descentralizado e aut\u00f4nomo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Mesmo assim, o maior reparo encontra no Artigo 4o<\/sup> da mencionada lei 1424, mediante o qual se cria um \u201cMecanismo n\u00e3o judicial de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 verdade e a mem\u00f3ria hist\u00f3rica<\/em>\u201d nos seguintes termos: \u201cCria-se um mecanismo n\u00e3o judicial de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 verdade e \u00e0 mem\u00f3ria hist\u00f3rica, com o fim de coletar, sistematizar e preservar a informa\u00e7\u00e3o que surja dos Acordos de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 verdade hist\u00f3rica e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, e produ\u00e7\u00e3o dos informes necess\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o que surgir nos marcos dos acordos de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1, em nenhum caso, ser utilizada como prova em processo judicial contra o sujeito que subscreve o Acordo de Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Verdade Hist\u00f3rica e \u00e0 Repara\u00e7\u00e3o <\/em>ou contra terceiros<\/strong><\/em>\u201d. <\/em>(grifo nosso)<\/p>\n

Se as confiss\u00f5es dos desmobilizados n\u00e3o poder\u00e3o servir como prova \u201ccontra terceiros\u201d, para que ser\u00e3o ouvidos? O que aqui se pretende \u00e9 dar via livre \u00e0 impunidade<\/strong>, que foi uma das motiva\u00e7\u00f5es que teve a Corte Constitucional para declarar inexeq\u00fc\u00edvel a lei 1312.<\/p>\n

Com esse preceito, as v\u00edtimas dos paramilitares voltam a serem vitimadas, desta vez pelo mesmo Estado colombiano que cerceia o direito das v\u00edtimas a obter verdade, justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, violando o artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica que garante \u201co direito de toda pessoa ao acesso \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

O Centro Internacional para a Justi\u00e7a considera que \u201cA justi\u00e7a \u00e9 uma resposta \u00e0s viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas ou generalizadas aos direitos humanos. Seu objetivo \u00e9 reconhecer as v\u00edtimas e promover iniciativas de paz, reconcilia\u00e7\u00e3o e democracia\u201d[1]<\/p>\n

A ess\u00eancia desta lei nos coloca diante da ess\u00eancia do Governo de Santos, fiel herdeiro de seu patrocinador, Uribe V\u00e9lez. Por mais que queiramos nos convencer de que o regime \u00e9 distinto, o \u00fanico que se v\u00ea mudar \u00e9 o estilo<\/strong>. De \u201ccapataz de fazenda\u201d passamos a \u201cadministrador de clube de recrea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O interesse e a vontade pol\u00edtica de que a verdade sobre o paramilitarismo permane\u00e7a oculta seguem vigentes. E o enterro da verdade permite o florescimento da impunidade.<\/strong><\/p>\n

*Advogado. Corpora\u00e7\u00e3o para a Dignidade Humana.<\/p>\n

Notas:<\/p>\n

[1] ICTJ<\/a> – www.ictj.org\/es\/tj<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Pensamiento Cr\u00edtico<\/a><\/p>\n

Traduzido por Dario da Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: Nimg\n\n\n\n\n\n\n\n\nJos\u00e9 Hilario L\u00f3pez Rinc\u00f3n*\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-1198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c39-colombia"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-jk","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}