{"id":12273,"date":"2016-10-06T15:36:43","date_gmt":"2016-10-06T18:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=12273"},"modified":"2016-11-04T16:06:57","modified_gmt":"2016-11-04T19:06:57","slug":"pec-241-ou-o-fim-do-sus-e-da-escola-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/12273","title":{"rendered":"PEC 241 ou o fim do SUS e da escola p\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p><img data-recalc-dims=\"1\" decoding=\"async\" class=\"imagem\" title=\"imagem\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/pbs.twimg.com\/media\/Ck2vMeuWEAAvbTj.jpg?w=747&#038;ssl=1\" alt=\"imagem\" \/>Raquel J\u00fania &#8211; EPSJV\/Fiocruz | 22\/09\/2016 14h11 &#8211; Atualizado em 22\/09\/2016 14h45<\/p>\n<p>Leitos de hospitais fechados, aumento das filas para tratamentos, exames e interna\u00e7\u00f5es, falta de vacinas, deteriora\u00e7\u00e3o de unidade e postos de sa\u00fade, escolas superlotadas, falta de professores, de creches, de merenda, de vagas nas universidades. Este quadro poderia ser <!--more-->uma simples previs\u00e3o pessimista considerando as dificuldades que a popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 enfrenta hoje na educa\u00e7\u00e3o e na sa\u00fade p\u00fablicas, mas, segundo diversos pesquisadores, n\u00e3o se trata de um mero exerc\u00edcio de imagina\u00e7\u00e3o, mas sim da descri\u00e7\u00e3o objetiva do que vai acontecer caso a PEC 241\/2016, a chamada PEC dos gastos, enviada pelo governo Temer ao Congresso, seja aprovada. O pesquisador do Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas Aplicada (Ipea), Carlos Ock\u00e9 Reis, \u00e9 taxativo: \u201cA PEC significa uma redu\u00e7\u00e3o t\u00e3o grande de recursos que inviabiliza a manuten\u00e7\u00e3o do SUS. Se hoje em dia tem pouco [recurso], amanh\u00e3 n\u00e3o vai ter nada\u201d. O professor da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Luiz Ara\u00fajo, concorda: \u201cSe eu j\u00e1 tenho uma creche prec\u00e1ria, ou se tenho um servi\u00e7o prec\u00e1rio de sa\u00fade, o m\u00e1ximo que eu vou conseguir \u00e9 atualizar os pre\u00e7os dessa precariedade. Significa o congelamento dos servi\u00e7os atuais. Ent\u00e3o, a expans\u00e3o para cobrir o crescimento da popula\u00e7\u00e3o a gente n\u00e3o vai ter\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n<p>Mas por que isso vai acontecer? A PEC 241 estabelece um novo regime fiscal no pa\u00eds e define o valor m\u00e1ximo que o governo pode gastar com despesas prim\u00e1rias, que incluem a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o, nos pr\u00f3ximos 20 anos. A regra atrela a despesa anual da Uni\u00e3o ao que foi gasto no ano anterior mais a corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. O objetivo, segundo o governo, \u00e9 equilibrar as contas p\u00fablicas para que deixem de apresentar d\u00e9ficits. Tanto na sa\u00fade quanto na educa\u00e7\u00e3o, atualmente existem regras que garantem percentuais m\u00ednimos que o governo deve aplicar nestas \u00e1reas. No caso da sa\u00fade, a Emenda Constitucional 86 (EC 86), aprovada no ano passado, atualizou esta aplica\u00e7\u00e3o e definiu um gasto de 13,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) em 2016, percentual que progressivamente deveria chegar a 15% em 2020. J\u00e1 na educa\u00e7\u00e3o, o governo federal \u00e9 obrigado pelo artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o a investir 18% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Para 2017, por exemplo, a PEC significa o congelamento desses percentuais ao que foi investido em 2016 mais a corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Em 2018, o c\u00e1lculo do que deve ser aplicado seria feito pelas despesas do ano anterior, mais a infla\u00e7\u00e3o, e assim sucessivamente pelos pr\u00f3ximos longos 20 anos, com previs\u00e3o de revis\u00e3o pelo Congresso e mudan\u00e7a da regra apenas daqui a dez anos. Na pr\u00e1tica, isso significa o fim das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais para as duas \u00e1reas. \u201cO fim da vincula\u00e7\u00e3o deixa a cargo do Executivo o montante que vai ser aplicado. Ou seja, passa a n\u00e3o ser mais uma pol\u00edtica de Estado, se torna uma pol\u00edtica de governo\u201d, explica Carlos Ock\u00e9 Reis.<\/p>\n<p>O governo federal tem feito constantes afirma\u00e7\u00f5es de que, mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, n\u00e3o haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o dos recursos para a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o, o que, segundo o economista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir. \u201cIsso n\u00e3o significa que o governo n\u00e3o pode aplicar mais. Ele pode. Mas a gente passa a ter um teto geral de despesas prim\u00e1rias. Dificilmente um aumento de recursos que pode ocorrer na sa\u00fade, por exemplo, n\u00e3o vai prejudicar outras \u00e1reas, ent\u00e3o s\u00e3o recursos que v\u00e3o estar em intensa disputa entre as \u00e1reas setoriais\u201d, explica. O governo tem argumentado que o Congresso ter\u00e1 liberdade para alocar mais recursos na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o, desde que observado o teto geral, o que significa bancar a diminui\u00e7\u00e3o de recursos em outras \u00e1reas. A an\u00e1lise do perfil dos deputados e senadores eleitos em 2014 n\u00e3o permite, entretanto, uma proje\u00e7\u00e3o otimista sobre o quanto eles batalhariam pela manuten\u00e7\u00e3o do SUS, por exemplo. Um estudo dos pesquisadores Ligia Bahia e Mario Scheffer, professores do Instituto de Estudos em Sa\u00fade Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IESC\/UFRJ) e do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (DMP-FM\/USP), respectivamente, aponta para o crescimento de parlamentares eleitos com doa\u00e7\u00f5es de empresas de planos privados de sa\u00fade. \u201cDeputados federais e senadores eleitos com apoio dos planos de sa\u00fade tendem a integrar bancadas mobilizadas para apresentar projetos de lei, relat\u00f3rios, pareceres, requerimentos e vota\u00e7\u00f5es em defesa dos interesses dos planos de sa\u00fade. Tamb\u00e9m atuam para vetar proposituras que contrariam esses mesmos interesses ou em manifesta\u00e7\u00f5es de descr\u00e9dito dirigidas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\u201d, alertam os pesquisadores.<\/p>\n<p>Dois anos e meio de zero investimento na sa\u00fade<\/p>\n<p>Para se ter a dimens\u00e3o do impacto da PEC 241 no financiamento do SUS, Carlos Ock\u00e9 Reis calculou o quanto se teria perdido caso a mesma regra prevista na PEC tivesse sido aplicada entre 2003 e 2015: o resultado teria sido a perda de R$ 257 bilh\u00f5es. Para deixar ainda mais claro o quanto isso significa, o economista compara esse valor ao investimento p\u00fablico anual do SUS que, em 2015, girou em torno de R$ 100 bilh\u00f5es. \u201c\u00c0 luz do que foi gasto em 2015 em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, n\u00f3s perder\u00edamos dois anos e meio de aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 como se durante dois anos e meio n\u00f3s deix\u00e1ssemos de aplicar recursos no SUS\u201d, reitera.<\/p>\n<p>Em diversas reportagens nas \u00faltimas semanas, governo e parlamentares afirmaram a inten\u00e7\u00e3o e as tratativas para que a PEC seja votada at\u00e9 o final de outubro. Mas caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a de forma que o novo regime fiscal possa vigorar j\u00e1 em 2017, o governo tem um plano para tomar um atalho via Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), como alerta o consultor da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Financiamento do Conselho Nacional de Sa\u00fade, Francisco Funcia. \u201cO governo encaminhou um substitutivo ao projeto de LDO para 2017 mudando tanto o texto do anexo de metas fiscais quanto do corpo da lei onde eles estabelecem o teto de despesas para 2017. N\u00e3o \u00e9 exatamente a mesma coisa porque, se a PEC n\u00e3o for aprovada, continuam valendo a EC 86, que estabelece os m\u00ednimos para a sa\u00fade, e o artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o, que define os percentuais para a educa\u00e7\u00e3o, mas o substitutivo conseguiu estabelecer o teto geral de despesas do governo\u201d, explica. Funcia detalha que se os m\u00ednimos para a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o superarem a metodologia de c\u00e1lculo para o teto geral das despesas, v\u00e3o-se cortar gastos de outras \u00e1reas para se garantir esse m\u00ednimo. O problema \u00e9 que isso tamb\u00e9m inviabiliza o crescimento de recursos para as duas \u00e1reas e, na sa\u00fade, significa um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos gastos atuais, que h\u00e1 pelo menos dois anos, vinham sendo um pouco maiores do que o m\u00ednimo previsto (de 13,2% da RCL). \u201cOs recursos que s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela EC 86 j\u00e1 s\u00e3o insuficientes para garantir os gastos com sa\u00fade no atual patamar que est\u00e3o. Em 2014, se gastou 14,3% da RCL, em 2015, 14,8%, e neste ano, muito provavelmente, vai se passar de 15%. Ent\u00e3o, se voc\u00ea tiver uma LDO que estabelece o teto de despesas e ainda um dispositivo constitucional que estabelece o m\u00ednimo, o que o governo vai fazer para a sa\u00fade \u00e9 n\u00e3o dar nada al\u00e9m do m\u00ednimo\u201d, salienta. O professor Luiz Ara\u00fajo complementa que se trata de uma manobra inconstitucional. \u201cN\u00e3o se pode flexibilizar a vincula\u00e7\u00e3o constitucional por meio da Lei de diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. E \u00e9 uma clara tentativa de aplicar uma medida restritiva do governo, importante para viabilizar o super\u00e1vit prim\u00e1rio e mostrar efici\u00eancia para os verdadeiros patrocinadores do golpe, de forma a criar um fato consumado e um ambiente favor\u00e1vel para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241 de 2016\u201d, critica em seu blog.<\/p>\n<p>O texto-base do substitutivo da LDO j\u00e1 foi aprovado pelo Congresso e limita o teto de gastos de 2017 \u00e0 infla\u00e7\u00e3o de 2016, exatamente como quer a PEC 241. Mas os parlamentares n\u00e3o votaram ainda as emendas ao projeto da LDO, o que, para 2017, enquanto n\u00e3o for aprovada a PEC 241, pode garantir um certo al\u00edvio ao SUS. Algumas delas, como explica Francisco Funcia, tentam melhorar os recursos para a sa\u00fade estabelecendo uma regra que garanta os percentuais aplicados em 2016 mais a corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, o que significaria mais do que os 13,2% da RCL. \u201cJ\u00e1 temos dispon\u00edveis para a sa\u00fade neste ano R$ 106,9 bilh\u00f5es. \u00c9 claro que este valor foi definido por um decreto e pode ser mudado, mas a sa\u00fade tem a garantia neste momento de que pode empenhar esses R$ 106,9 bilh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. E ent\u00e3o, corrigindo isso pela infla\u00e7\u00e3o, ter\u00edamos para o ano que vem algo em torno de R$ 113 bilh\u00f5es\u201d, calcula. Ou seja, cerca de R$ 22 bilh\u00f5es a mais do que seria aplicado caso a PEC 241 seja aprovada ainda neste ano. Em reportagem publicada no jornal O Globo, desta quinta-feira, o relator da mat\u00e9ria no Congresso, deputado Darc\u00edcio Perondi (PMDB-RJ), afirma que vai apresentar seu parecer sobre a PEC na pr\u00f3xima segunda-feira (26\/09) e que pode aceitar algumas emendas vindas da base aliada. Entre elas, a reportagem cita uma proposta do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) que fixa o percentual a ser aplicado em sa\u00fade a partir do que foi gasto em 2015, o que representaria um pouco mais de recursos para o setor.<\/p>\n<p>Para o consultor do Conselho Nacional de Sa\u00fade, a PEC 241 \u00e9 perversa tamb\u00e9m porque n\u00e3o leva em conta o crescimento da popula\u00e7\u00e3o e da demanda pelos servi\u00e7os de sa\u00fade. \u201cV\u00e3o congelar os recursos num patamar mais baixo ainda do que o que est\u00e1 sendo aplicado hoje, como se a demanda pela sa\u00fade fosse continuar est\u00e1vel pelos pr\u00f3ximos 20 anos. S\u00f3 se n\u00e3o nascesse mais gente poderia se imaginar que esses valores seriam suficientes, mas mesmo assim ainda ter\u00edamos o problema dos equipamentos novos, dos medicamentos mais complexos que t\u00eam patente, ent\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 para transformar o setor sa\u00fade na mesma l\u00f3gica do setor de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, em que voc\u00ea vai comprar cimentos e parafusos. A sa\u00fade \u00e9 uma despesa p\u00fablica que lida com a necessidade da popula\u00e7\u00e3o e que na Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 de relev\u00e2ncia p\u00fablica\u201d, argumenta.<\/p>\n<p>PNE condenado<\/p>\n<p>Um estudo feito pelo consultor de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados, Marcos Rog\u00e9rio Mendlovitz, mostra que a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo da PEC 241 resultar\u00e1 em uma aplica\u00e7\u00e3o menor do que o estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 a partir de 2018. Em 2025, o montante perdido em rela\u00e7\u00e3o ao percentual m\u00ednimo em vigor atualmente chegaria a mais de R$ 13 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Mas o cen\u00e1rio \u00e9 ainda pior. O professor da UnB Luiz Ara\u00fajo explica que, com a regra do novo regime fiscal, a perda de recursos para a educa\u00e7\u00e3o vai se tornar maior \u00e0 medida que o pa\u00eds volte a crescer. \u201cNeste momento, a infla\u00e7\u00e3o e os impostos est\u00e3o batendo. Por\u00e9m, quando o pa\u00eds sair dessa situa\u00e7\u00e3o, e dificilmente a crise vai durar tanto tempo, vai haver um aumento da receita, e esse aumento da receita n\u00e3o vai ser distribu\u00eddo para a educa\u00e7\u00e3o. Como a motiva\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a [promovida pela PEC] \u00e9 garantir o super\u00e1vit prim\u00e1rio, estamos diante de uma monumental transfer\u00eancia de recursos da \u00e1rea social para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Todo benef\u00edcio do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds vai ser usado para pagar d\u00edvida e n\u00e3o para pagar d\u00edvida social, durante 20 anos\u201d, critica. Um exemplo disso \u00e9 o c\u00e1lculo feito por Marcos Mendlovitz com a aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra da PEC em exerc\u00edcios anteriores. Quando se calcula os percentuais a serem empregados na educa\u00e7\u00e3o entre 2010 e 2016 caso a PEC estivesse em vigor, apenas neste \u00faltimo ano, em um cen\u00e1rio de crise, no qual a arrecada\u00e7\u00e3o do estado caiu muito, os recursos atingiriam o piso constitucional de 18%. Nos anos anteriores a 2016 os percentuais a serem aplicados seriam menores do que os 18% e significariam perdas para o setor que variam entre quatro e cinco bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Luiz Ara\u00fajo lembra tamb\u00e9m que a PEC vai impedir a execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), aprovado h\u00e1 dois anos com metas que deveriam ser cumpridas at\u00e9 2024. \u201cO PNE \u00e9 um plano expansionista, aumenta as vagas em todas as \u00e1reas. Na pr\u00e1tica ele est\u00e1 sendo revogado, porque sem poder expandir al\u00e9m do que j\u00e1 est\u00e1 sendo feito, fica congelado na oferta que se tem hoje. A gente n\u00e3o vai pagar a d\u00edvida social que n\u00f3s acabamos de aprovar numa lei nacional que dever\u00edamos pagar, com a expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil, do ensino m\u00e9dio, do ensino superior. Isso vai estar inviabilizado\u201d, aponta, lembrando ainda que a PEC vai incidir sobre o mercado de trabalho para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Disputa do fundo p\u00fablico<\/p>\n<p>A PEC 241, associada a outras iniciativas j\u00e1 anunciadas na imprensa pelo governo federal, como as parcerias p\u00fablico- privadas em diversas \u00e1reas \u2013 como nas creches \u2013 e a aposta em planos de sa\u00fade populares como solu\u00e7\u00e3o para os problemas sanit\u00e1rios, como anunciado recentemente pelo Ministro da Sa\u00fade, pavimenta, na vis\u00e3o dos pesquisadores, ainda mais o caminho para o fortalecimento do setor privado. \u201cSe eu congelo os gastos s\u00f3 corrigindo pela infla\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo eu tenho uma press\u00e3o da sociedade, isso vai induzir que se encontrem formas mais prec\u00e1rias de prestar o servi\u00e7o para poder diminuir a press\u00e3o que a sociedade est\u00e1 fazendo. Quanto mais a gente pressionar, mais os governos v\u00e3o tentar respostas. E a\u00ed tem um monte de possibilidades criativas de privatizar, digamos assim, que j\u00e1 est\u00e3o sendo feitas, como a entrega da gest\u00e3o para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs)\u201d, alerta Luiz Ara\u00fajo. Carlos Ock\u00e9 Reis concorda: \u201cEstamos diante do fortalecimento dessa tend\u00eancia que, de certa maneira, j\u00e1 estava em curso, de privatiza\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade brasileiro, portanto, de aumento dos gastos das fam\u00edlias e dos empregadores com bens e servi\u00e7os privados de sa\u00fade, e, simultaneamente, o desmonte do SUS. S\u00f3 que agora \u00e9 isso mesmo, mesmo\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n<p>Francisco Funcia observa ainda que na sa\u00fade a privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 inviabiliza o SUS, como dificulta qualquer atendimento pela inefici\u00eancia do setor privado. \u201cFala-se muito que a popula\u00e7\u00e3o vai poder usar a rede dos planos de sa\u00fade. Mas que rede? O plano de sa\u00fade n\u00e3o tem rede. O servi\u00e7o p\u00fablico vai encarecer porque vai ter mais encaminhamento sem qualquer compromisso do ponto de vista da racionalidade do sistema para fazer exames, interna\u00e7\u00f5es, tratamentos mais especializados, o que vai agravar ainda mais o financiamento do SUS, ao mesmo tempo em que se abre um baita fil\u00e3o para o setor privado\u201d, afirma. Pelos dados apresentados pelo pesquisador, cada usu\u00e1rio do SUS custa atualmente cerca de tr\u00eas reais por dia, o que equivale a aproximadamente R$ 1.100 por pessoa ao ano. \u201cCom R$ 1.100 por pessoa, o SUS d\u00e1 conta de interna\u00e7\u00f5es, transplantes, vacinas&#8230; e ainda dizem que o problema \u00e9 de m\u00e1 gest\u00e3o. Duvido que o setor privado fa\u00e7a melhor\u201d, ironiza.<\/p>\n<p>Av. Brasil &#8211; 4365 &#8211; Manguinhos &#8211; Rio de Janeiro &#8211; RJ &#8211; CEP 21040-360 &#8211; Tel.: (21) 3865.9797<\/p>\n<p>&#8220;Este Portal \u00e9 regido pela Pol\u00edtica de Acesso Aberto ao Conhecimento, que busca garantir \u00e0 sociedade o acesso gratuito, p\u00fablico e aberto ao conhecimento de toda obra intelectual produzida pela Fiocruz. O conte\u00fado deste portal pode ser utilizado para todos os fins n\u00e3o comerciais, respeitados e reservados os direitos morais dos autores. Equivalente \u00e0 CC-NY-BC&#8221;<\/p>\n<p><strong>Links<\/strong><\/p>\n<p>[1] http:\/\/www.epsjv.fiocruz.br\/noticias\/tag\/pec-241<\/p>\n<p>[2] http:\/\/www.epsjv.fiocruz.br\/noticias\/tag\/ajuste-fiscal<\/p>\n<p>[3] http:\/\/www.epsjv.fiocruz.br\/noticias\/tag\/financiamento-da-saude-0<\/p>\n<p>[4] http:\/\/www.epsjv.fiocruz.br\/noticias\/tag\/financiamento-da-educacao<\/p>\n<p><strong>No link abaixo, Nota T\u00e9cnica do IPEA que traduz os impactos da PEC 241 sobre o SUS\u00a0 e a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 Sa\u00fade no Brasil:<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/NOTA_TECNICA_IPEA241.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.conass.org.br\/wp-co<wbr \/>ntent\/uploads\/2016\/09\/NOTA_TEC<wbr \/>NICA_IPEA241.pdf<\/a><\/strong><\/p>\n<p>P\u00e1gina: http:\/\/www.epsjv.fiocruz.br\/noticias\/reportagem\/pec-241-ou-o-fim-do-sus-e-da-escola-publica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Raquel J\u00fania &#8211; EPSJV\/Fiocruz | 22\/09\/2016 14h11 &#8211; Atualizado em 22\/09\/2016 14h45 Leitos de hospitais fechados, aumento das filas para tratamentos, exames e \n<a class=\"moretag\" href=\"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/12273\"> <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[190],"tags":[],"class_list":["post-12273","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fora-temer"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3bX","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12273"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12273\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}