{"id":12567,"date":"2016-11-07T16:08:02","date_gmt":"2016-11-07T19:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=12567"},"modified":"2016-11-26T18:01:59","modified_gmt":"2016-11-26T21:01:59","slug":"o-mst-nao-e-organizacao-criminosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/12567","title":{"rendered":"O MST n\u00e3o \u00e9 organiza\u00e7\u00e3o criminosa"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"“Muito pelo contr\u00e1rio, \u00e9 um movimento que luta pela democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a terra, o que deve ser considerado elogi\u00e1vel e salutar para a ordem democr\u00e1tica e constitucional do nosso pa\u00eds”<\/em><\/p>\n

Por Cezar Britto* e Paulo Freire**
\nDa P\u00e1gina do MST<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de novembro de 2016<\/p>\n

Em tempo de criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organiza\u00e7\u00f5es que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agr\u00e1ria. Este debate ganhou maior volume ap\u00f3s a recente decis\u00e3o do STJ, notadamente em raz\u00e3o do julgamento do HC n\u00ba 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. \u00c9 que apressadas interpreta\u00e7\u00f5es, centradas em v\u00edcios ideol\u00f3gicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar vers\u00f5es destoantes dos fatos e das manifesta\u00e7\u00f5es postas em julgamento.<\/p>\n

O MST n\u00e3o estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mesmo geradora de atividade il\u00edcita. Ao contr\u00e1rio, todos os ministros do STJ presentes naquela hist\u00f3rica sess\u00e3o ressaltaram que lutar, organizadamente ou n\u00e3o, pela Reforma Agr\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 crime. E n\u00e3o poderia ser diferente, pois o Brasil abra\u00e7ou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

O que se discutia no apontado HC era a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos decretos de pris\u00f5es preventivas, expedidos pelo ju\u00edzo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (art. 312 do CPP). N\u00e3o se estava em jogo, ali, a condena\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o destas pessoas no tipo penal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/13).<\/p>\n

Embora ainda caiba recurso da decis\u00e3o, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de pris\u00e3o preventiva para os outros tr\u00eas, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva. Durante o julgamento, repete-se, tamb\u00e9m por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso n\u00e3o era objeto do lit\u00edgio judicial, que o MST n\u00e3o \u00e9 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e, logo, ser integrante deste movimento n\u00e3o significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contr\u00e1rio, \u00e9 um movimento que luta pela democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a terra, o que deve ser considerado elogi\u00e1vel e salutar para a ordem democr\u00e1tica e constitucional do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Trata-se de uma vit\u00f3ria parcial, pois ainda restam tr\u00eas decretos de pris\u00e3o em vigor, mas ainda sim uma grande vit\u00f3ria, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agr\u00e1ria n\u00e3o acarretar\u00e1 em preju\u00edzo \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal ou mesmo para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.
\nDito de outra maneira, todos os cidad\u00e3os brasileiros t\u00eam o direito de organiza\u00e7\u00e3o e de reuni\u00e3o, inclusive para lutar pela Reforma Agr\u00e1ria ou para que todas as propriedades do pa\u00eds cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social, considerada um dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica brasileira. De modo que, n\u00e3o resta d\u00favida, que a organiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agr\u00e1ria encontra amparo no texto constitucional. Re\u00fanem-se e organizam-se na busca de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais, e n\u00e3o para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agroneg\u00f3cio e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda \u00e1rea cadastrada no INCRA. J\u00e1 os 3,75 milh\u00f5es de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da \u00e1rea total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq\/USP) de 2015, a exist\u00eancia de 175,9 milh\u00f5es de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situa\u00e7\u00f5es agr\u00e1rias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundi\u00e1ria extremamente concentrada e onde predomina os grandes im\u00f3veis rurais improdutivos e, portanto, que n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Uma leitura sistem\u00e1tica e que leve em conta a totalidade do esp\u00edrito constitucional celebrado em 1988, j\u00e1 seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agr\u00e1ria como fundamentais para a concretiza\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil.<\/p>\n

Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exer\u00e7am seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e tamb\u00e9m que lhes permitam concretizar um projeto agr\u00e1rio que garanta a toda popula\u00e7\u00e3o brasileira uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida desta e das futuras gera\u00e7\u00f5es (art. 225 da CRFB\/88).<\/p>\n

*Cezar Britto \u00e9 advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007\/2009), gest\u00e3o marcada pelo reestabelecimento da mem\u00f3ria e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.<\/p>\n

**Paulo Freire \u00e9 advogado e defende os movimentos populares no Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"“Muito pelo contr\u00e1rio, \u00e9 um movimento que luta pela democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a terra, o que deve ser considerado elogi\u00e1vel e salutar para \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-12567","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c1-popular"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3gH","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12567"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12567\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}