![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/d2r4rfh9cd0t8j.cloudfront.net\/s3-justificando\/2016\/11\/2214f5c7-admissao-da-adi-do-zika-e-a-legitimidade-do-stf-como-guardiao-de-direitos-fundamentais-vit.jpg?w=747\" "\\"imagem\\"")
O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos \u00faltimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. O Justificando listou algumas das decis\u00f5es, que mais comprometem os direitos sociais, tomadas pela corte no \u00faltimo um ano e meio.<\/p>\n
Entre as decis\u00f5es que lidam com termos mais t\u00e9cnicos e outras de melhor compreens\u00e3o, a conclus\u00e3o \u00e9 semelhante ao que afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias \u00e0 reportagem: \u201cn\u00e3o vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF j\u00e1 est\u00e1 fazendo isso por ele\u201d.<\/p>\n
Vamos aos casos:<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de FGTS<\/strong><\/p>\n No dia 13 de novembro de 2014, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para a\u00e7\u00f5es relativas a valores n\u00e3o depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O entendimento foi de que o \u201cFGTS est\u00e1 expressamente definido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 7\u00ba, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trabalhista, de cinco anos\u201d.<\/p>\n O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para os cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, se a Constitui\u00e7\u00e3o regula a mat\u00e9ria, a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia tratar o tema de outra forma. O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles pr\u00f3prios.<\/p>\n Matias lembra que antes da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 existia a previs\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquen\u00e1ria, e, em 1990, o FGTS estabeleceu a prescri\u00e7\u00e3o de 30 anos.<\/p>\n \u201cSe a gente retroage no tempo, 30 anos, a gente volta para 1986. Naquela \u00e9poca, voc\u00ea tem um contrato de trabalho em que as pessoas n\u00e3o tinham acesso a fundo de garantia como se tem hoje. \u00c9 um retrocesso\u201d, comenta.<\/p>\n Permiss\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de OS\u2019s na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n No dia 16 de abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organiza\u00e7\u00f5es sociais possam prestar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, meio ambiente, cultura e sa\u00fade.<\/p>\n As Organiza\u00e7\u00f5es (OSs) s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benef\u00edcios do Poder P\u00fablico para gest\u00f5es de interesse social. Na teoria, essas entidades deveriam exercer fun\u00e7\u00f5es sociais em troca de isen\u00e7\u00f5es fiscais; na pr\u00e1tica, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benef\u00edcios. Driblam processos burocr\u00e1ticos, como a sele\u00e7\u00e3o de empresas e a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, terceirizando o servi\u00e7o dos governos e precarizando as condi\u00e7\u00f5es trabalhistas de funcion\u00e1rios que deveriam ser p\u00fablicos.<\/p>\n A decis\u00e3o da Suprema Corte, portanto, admitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. O nome, contudo, n\u00e3o ficou como terceiriza\u00e7\u00e3o, mas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por OSs.<\/p>\n PDV com quita\u00e7\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 30 de abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou volunt\u00e1ria (PDV), \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que confere quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.<\/p>\n A decis\u00e3o reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas s\u00e3o indispon\u00edveis e irrenunci\u00e1veis e, assim, a quita\u00e7\u00e3o somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prev\u00ea o artigo 477, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT. Era mais um sinal de que haveria uma decis\u00e3o que confirmasse a\u2026<\/p>\n Preval\u00eancia do negociado sobre o legislado<\/strong><\/p>\n Em meio a propostas de reforma trabalhista ventiladas pelo governo Michel Temer, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevale\u00e7a sobre uma regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Na decis\u00e3o, publicada no dia 13 de setembro deste ano, o ministro do Supremo reformou acord\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supress\u00e3o da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n \u201cTeori j\u00e1 coloca o acordado superando o legislado. Sua decis\u00e3o est\u00e1 em curso ainda, mas \u00e9 uma clara posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo pretendia, porque o STF j\u00e1 est\u00e1 fazendo isso por ele\u201d, afirmou Matias.<\/p>\n Precariza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n \u201cTenho alergia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho!\u201d, vociferou em uma palestra o ent\u00e3o Deputado Federal e atual Ministro da Sa\u00fade, Ricardo Barros (PP\/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.<\/p>\n A motiva\u00e7\u00e3o torpe do ent\u00e3o deputado precarizou a Justi\u00e7a do Trabalho. Em entrevista ao Justificando, o desembargador Francisco S\u00e9rgio Silva Rocha, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 que abrange os estados do Par\u00e1 e do Amap\u00e1, afirmou a realidade da crise no direito do trabalho \u2013 \u201cA perspectiva \u00e9 que se isso [corte] n\u00e3o for recomposto em um n\u00edvel m\u00ednimo, h\u00e1 tribunais que ir\u00e3o parar suas atividades \u2013 n\u00e3o como uma forma de protesto, mas por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es materiais de continuar operando\u201d.<\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizava o servi\u00e7o prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que n\u00e3o era fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio interferir na quest\u00e3o. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.<\/p>\n A Magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decis\u00e3o: \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 o ambiente em que as normas fundamentais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho encontram espa\u00e7o para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espa\u00e7o \u2013 \u00e9 disso que se trata e \u00e9 essa a consequ\u00eancia do corte de or\u00e7amento chancelado pelo STF \u2013 \u00e9 retirar dos trabalhadores a possibilidade de exerc\u00edcio de sua cidadania, de exig\u00eancia do respeito \u00e0s normas constitucionais.\u201d.<\/p>\n Cancelamento de s\u00famula 277<\/strong><\/p>\n No \u00faltimo dia 15, Mendes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre negocia\u00e7\u00f5es salariais. De acordo com o entendimento, se n\u00e3o houvesse um novo acordo entre patr\u00f5es e empregados, ficavam valendo os direitos do acordo coletivo anterior. Com a decis\u00e3o de agora, est\u00e3o suspensos todos os processos em andamento na Justi\u00e7a com base nessa regra.<\/p>\n Segundo o ministro, a norma protege apenas o trabalhador e \u201cignora que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da rela\u00e7\u00e3o: empregado e empregador\u201d. Na semana seguinte o epis\u00f3dio seria melhor esclarecido, quando o ministro criticou a Justi\u00e7a do Trabalho pela \u201chiper prote\u00e7\u00e3o\u201d aos trabalhadores. Mendes ainda afirmou que o TST \u00e9 composto por \u201cmaioria formado por pessoal que poderia integrar at\u00e9 um tribunal da Antiga Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica\u201d<\/p>\n Apesar de seus del\u00edrios sovi\u00e9ticos, as consequ\u00eancias de sua liminar s\u00e3o grav\u00edssimas. Como aponta Matias, \u201cse o acordo terminar, deste per\u00edodo at\u00e9 a nova confec\u00e7\u00e3o de um acordo fica sem prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Nulidade da desaposenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na \u00faltima quarta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta considerar ilegal a desaposenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a possibilidade de o aposentado pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia.<\/p>\n Em artigo publicado no Justificando esta semana o juiz do trabalho na 4\u00aa Regi\u00e3o, \u00c1tila da Rold Roesler, defende que a desaposenta\u00e7\u00e3o, contribui ainda mais para \u201caprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados\u201d. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, \u201cn\u00e3o \u00e9 raro que benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia, como seus proventos n\u00e3o s\u00e3o suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho\u201d e, com isso, voltem a contribuir para os cofres da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n No entendimento da maioria dos ministros, com 7 votos a 4, a desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 insconstitucional por n\u00e3o estar prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Votaram contra os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia. Na diverg\u00eancia, votaram Marco Aur\u00e9lio, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o pa\u00eds aguardando a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n Corte de vencimentos dos servidores em greve<\/strong><\/p>\n A mais recente retirada de direitos dos trabalhadores pelo STF ocorreu ontem 27, considerou leg\u00edtima a possibilidade e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos cortarem o sol\u00e1rio de servidores em greve, desde o in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Elo\u00edsa Machado, coordenadora do FGV Direito, em artigo publicado no Justificando pontuou que: \u201cA maioria do tribunal entendeu que o gestor p\u00fablico tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se voc\u00ea entrar em greve, para protestar por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, por igualdade de g\u00eanero, contra o arrocho, pela democracia, pela sa\u00fade, pela seguran\u00e7a, pela educa\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sem sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n \u201cA decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda\u201d \u2013 comentou a Professora.<\/p>\n http:\/\/justificando.com\/2016\/10\/28\/8-grandes-decisoes-do-stf-que-tiraram-direitos-dos-trabalhadores\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos \u00faltimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12571","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-s8-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3gL","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12571\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}