{"id":12825,"date":"2016-12-03T20:37:29","date_gmt":"2016-12-03T23:37:29","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=12825"},"modified":"2016-12-18T02:23:13","modified_gmt":"2016-12-18T05:23:13","slug":"chamemos-a-coisa-pelo-nome-pilhagem-rapinagem-espoliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/12825","title":{"rendered":"Chamemos a coisa pelo nome: pilhagem, rapinagem, espolia\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Por Felipe Brito.<\/em><\/b><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de se estranhar que Temer, Cunha, Juc\u00e1, Padilha, Geddel e Moreira Franco, portadores de extraordin\u00e1rias habilidades para maquina\u00e7\u00f5es parlamentares (aplicadas, por exemplo, no recente epis\u00f3dio do impeachment desprovido de crime de responsabilidade) privilegiariam \u201crotas alternativas\u201d para inviabilizar (na pr\u00e1tica) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Por mais elevadas que sejam as dosagens de automatismo na inser\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o sociais, efeito colateral t\u00edpico de um modelo de produ\u00e7\u00e3o baseado na acumula\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria insaci\u00e1vel, no predom\u00ednio da abstra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (real) sobre a vida, n\u00e3o se ataca a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista sem \u00f4nus pol\u00edtico. Encontrar subterf\u00fagios para diminuir esse \u00f4nus \u00e9 parte constitutiva da tarefa de esvaziar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas.<\/p>\n

Tais \u201crotas alternativas\u201d\/subterf\u00fagios est\u00e3o condensados em duas medidas: as aprova\u00e7\u00f5es legislativas da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita (ou seja, da possibilidade de empresas estenderem a terceiriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as chamadas \u201catividades-fim\u201d) bem como da preval\u00eancia de conte\u00fado \u201cnegociado\u201d (por meio de conven\u00e7\u00f5es ditas \u201ccoletivas\u201d) sobre o legislado. Aprovadas tais medidas, a tend\u00eancia \u00e0 desregulamenta\u00e7\u00e3o, precariza\u00e7\u00e3o, rotatividade ser\u00e1 galvanizada e receber\u00e1 suporte legal, institucional, e, com isso, a correia de transmiss\u00e3o entre trabalho formalizado, assalariamento e direitos trabalhistas, a rigor cambaleante desde sempre no Brasil, estar\u00e1 sustada. No fundo, encontra-se a secular obsess\u00e3o de elite com o rebaixamento dos custos de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no Brasil, t\u00e3o enraizada que, no primeiro encontro oficial de banqueiros com o presidente Michel Temer, a pauta foi exatamente a \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O termo \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, a prop\u00f3sito, consagrou-se como um eufemismo para caracterizar medidas de deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de direitos. Conforme noticiado pelo jornal Valor Econ\u00f4mico<\/em>:<\/p>\n

o que nem todo mundo sabe \u00e9 que na pauta de alguns dos principais bancos brasileiros n\u00e3o est\u00e1 a taxa de juro elevada, que ainda hoje \u00e9 vista por algumas alas, especialmente \u00e0 esquerda, como ben\u00e9fica \u00e0 banca. Um dos assuntos que mais t\u00eam dado dor de cabe\u00e7a \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 o trabalhista [\u2026]. Cansados de brigar nos tribunais, as institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a trabalhar ativamente na proposi\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o atual. Com o crescimento da taxa de desemprego nacional para 11,3%, alcan\u00e7ando 12,2% em S\u00e3o Paulo, onde est\u00e3o sediadas algumas das maiores institui\u00e7\u00f5es, imagina -\u00adse que seja mais f\u00e1cil aprovar uma reforma. A terceiriza\u00e7\u00e3o, prevista no Projeto de Lei 4.330, aprovado em abril do ano passado na C\u00e2mara dos Deputados e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, \u00e9 uma das bandeiras dos bancos. Outra \u00e9 a permiss\u00e3o para que acordos definidos em conven\u00e7\u00e3o prevale\u00e7am sobre a legisla\u00e7\u00e3o[1].<\/p><\/blockquote>\n

Tratando de \u201crotas alternativas\u201d, um \u201catalho\u201d super conveniente \u201ccaiu como uma luva\u201d para Temer e seus sustent\u00e1culos: a antecipa\u00e7\u00e3o dos caminhos da contra-reforma trabalhista por ningu\u00e9m menos que o Poder Judici\u00e1rio, nas suas mais altas inst\u00e2ncias \u2013 STF (Supremo Tribunal Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Na verdade, uma esp\u00e9cie de \u201cdivis\u00e3o do trabalho\u201d entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (t\u00e1cita, resultante de imediata afinidade conservadora e de classe, mas tamb\u00e9m calculada, em grande medida). Declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Ministro Gilmar Mendes em um Semin\u00e1rio sobre \u201csolu\u00e7\u00f5es para a infraestrutura no Brasil\u201d s\u00e3o emblem\u00e1ticas: com a t\u00edpica desenvoltura \u201cmilitante\u201d, arrancou regozijo da plateia quando afirmou que o TST tem \u201cuma concep\u00e7\u00e3o de m\u00e1 vontade com o capital\u201d. Em entrevista ap\u00f3s a palestra sublinhou, ainda:<\/p>\n

eu tenho a impress\u00e3o de que houve uma radicaliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no sentido de uma hiper-prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, tratando-o quase como dependente de tutela, em um pa\u00eds industrialmente desenvolvido que j\u00e1 tem sindicatos fortes e aut\u00f4nomos[2].<\/p><\/blockquote>\n

Afirmou, ademais, arrancando risos da endinheirada plateia: \u201cesse tribunal \u00e9 formado por pessoas que poderiam integrar at\u00e9 um tribunal da antiga Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica. Salvo que l\u00e1 n\u00e3o tinha tribunal\u201d[3].<\/p>\n

Decerto, esse \u201cfigurino\u201d descrito por Mendes n\u00e3o se encaixa no atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, cuja afinidade ideol\u00f3gica com o Ministro do STF \u00e9 cristalina, e j\u00e1 anteriormente explicitada quando atuaram juntos na \u00e1rea jur\u00eddica do governo FHC. No dia 21 de setembro, enquanto Temer apresentava, \u201cde bandeja\u201d, o predom\u00ednio do negociado sobre o legislado e a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita a grandes empres\u00e1rios norte-americanos, em um nababesco almo\u00e7o em Nova York, Ives Gandra preconizava, em um evento em S\u00e3o Paulo, ambas as medidas, sublinhando o papel destacado que o STF j\u00e1 est\u00e1 desempenhando. Al\u00e9m do mais, ratificou a posi\u00e7\u00e3o em entrevista ao jornal Estado de S\u00e3o Paulo. O Presidente do TST falou em \u201cdesbalanceamento\u201d nas decis\u00f5es do Tribunal a favor dos empregados[4]. Posteriormente, no dia 6 de outubro, em uma declara\u00e7\u00e3o a um telejornal de uma grande empresa midi\u00e1tica, o Presidente da Rep\u00fablica salientou o quanto \u201cera interessante como o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 come\u00e7ando a fazer a reforma trabalhista\u201d, de maneira que o governo n\u00e3o, necessariamente, precisaria \u201clev\u00e1-la adiante\u201d. E, de fato, por interm\u00e9dio especialmente do STF, o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 atuando na contra-reforma trabalhista. Vale resgatar que em setembro o Ministro Teori Zavascki, na condi\u00e7\u00e3o de relator, acatou a primazia de um determinado conte\u00fado \u201cnegociado\u201d sobre o legislado, ao acolher a argumenta\u00e7\u00e3o do recurso de uma usina de cana-de-a\u00e7\u00facar contra a reivindica\u00e7\u00e3o de um cortador de cana de Pernambuco[5]. Al\u00e9m do mais, o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 na imin\u00eancia de julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 958.252 impetrado pela empresa Celulose Nipo-brasileira (Cenibra), condenada pela Justi\u00e7a Trabalhista por \u201ctransfer\u00eancia fraudulenta e ilegal\u201d de suas atividades-fim. Na \u00f3rbita desse julgamento encontra-se a S\u00famula 331 do TST, que vincula ao tomador de um servi\u00e7o a obriga\u00e7\u00e3o de assumir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas no caso de desrespeito do contrato de trabalho por parte da empresa sub-contratada.<\/p>\n

Um desdobramento muito prov\u00e1vel do desmanche da (cambaleante) correia de transmiss\u00e3o entre trabalho formalizado, assalariamento e direitos trabalhistas \u00e9 a massifica\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os, dependentes de renda diretamente auferida pelo servi\u00e7o prestado, exclu\u00eddos dos chamados \u201csal\u00e1rios indiretos\u201d e com v\u00ednculos rarefeitos com as garantias escritas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, posto que o \u201cnegociado\u201d pode predominar sobre o \u201clegislado\u201d. \u201cHaver\u00e1 metal\u00fargico sem metal\u00fargica, comerci\u00e1rio sem com\u00e9rcio, professor sem escola[\u2026]. Eles ser\u00e3o funcion\u00e1rios de um escrit\u00f3rio [\u2026] que vai encaminhar trabalhadores para essa ou aquela \u00e1rea conforme a sua atividade\u201d, adverte o senador Paulo Paim, relator do Projeto de Lei da terceiriza\u00e7\u00e3o[6]. Aqueles que n\u00e3o se converterem em prestadores de servi\u00e7os terceirizados, ainda, assim, n\u00e3o ter\u00e3o assegurados, de antem\u00e3o, descanso remunerado, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, dentre outros direitos. Se as f\u00e9rias durar\u00e3o 30 ou 5 dias, ser\u00e1 uma mat\u00e9ria suscet\u00edvel a \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u201d, por exemplo. Os estragos da contra-reforma trabalhista alcan\u00e7am, ainda, o financiamento da Seguridade Social, composta pelo trip\u00e9 sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia; atingem tamb\u00e9m a vida sindical do pa\u00eds, j\u00e1 fragilizada por comportar, apenas minoritariamente, sindicatos aut\u00f4nomos e classistas. Trata-se, em s\u00edntese, de um combust\u00edvel aditivado sobre esse fen\u00f4meno que especialistas, como Marcio Pochmann, denominam de \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; trata-se da amplia\u00e7\u00e3o da imensa massa de \u201cprecariados\u201d espalhada pelo mundo.<\/p>\n

A obsess\u00e3o para o rebaixamento dos custos de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, e o consequente combust\u00edvel \u00e0 \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d do trabalho, envolve tamb\u00e9m a press\u00e3o pelo fim do aumento continuado do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa press\u00e3o decorre do fato de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo serve como uma esp\u00e9cie de balizamento indireto ou extra-oficial das negocia\u00e7\u00f5es salariais, em geral. Entre os anos de 2002 a 2014, a valoriza\u00e7\u00e3o real foi de 72%, um percentual modesto se tomado como par\u00e2metro a secular iniquidade social do pa\u00eds (que engloba n\u00edveis alarmantes de concentra\u00e7\u00e3o de renda e riqueza), mas significativo se levada em considera\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o continuada do sal\u00e1rio m\u00ednimo ao longo da hist\u00f3ria republicana brasileira. Ao contr\u00e1rio, o arrocho salarial foi um dos vetores estruturantes do projeto de moderniza\u00e7\u00e3o conservadora implementado pela ditadura empresarial-militar. Fato \u00e9 que a eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo no per\u00edodo lulopetista revelou-se tamb\u00e9m como intoler\u00e1vel para as elites empresariais.<\/p>\n

Essa mesma elite empresarial, capitaneada pelo setor ou fra\u00e7\u00e3o financeiro-rentista, mant\u00e9m-se permanentemente vidrada com a garantia da \u201csolv\u00eancia\u201d do Estado brasileiro. E isso, para qu\u00ea? Preservar as condi\u00e7\u00f5es para o \u201cpagamento\u201d da incomensur\u00e1vel d\u00edvida social? N\u00e3o. Para \u201chonrar\u201d rigorosamente o pagamento dos juros e servi\u00e7os de um sistema (n\u00e3o auditoriado) de endividamento p\u00fablico. O agente financeiro e hoje Ministro da Fazenda Henrique Meirelles falou, por exemplo, em \u201creverter\u201d a \u201cqueda da confian\u00e7a da sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica\u201d. S\u00e3o com essas perspectivas que tal elite insiste na tese segundo a qual o or\u00e7amento p\u00fablico do pa\u00eds n\u00e3o comporta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 assumir que uma enorme massa de mulheres e homens n\u00e3o cabe no Produto Interno P\u00fablico (PIB) brasileiro. A prop\u00f3sito, na primeira visita oficial ao pa\u00eds depois do impeachment da presidenta Dilma, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional prescreveu uma \u201crevis\u00e3o\u201d no modelo de valoriza\u00e7\u00e3o anual do sal\u00e1rio m\u00ednimo (herdado do per\u00edodo lulopetista) e uma (contra)reforma da Previd\u00eancia (que englobe o acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e os reajustes desses benef\u00edcios), alegando que s\u00e3o medidas necess\u00e1rias para a \u201crecupera\u00e7\u00e3o da sustentabilidade fiscal\u201d, al\u00e9m de uma (contra)reforma trabalhista.<\/p>\n

Tais prescri\u00e7\u00f5es encontraram fina sintonia com o programa \u201cPonte para o Futuro\u201d que apresentou \u00e0 elite empresarial um vasto card\u00e1pio contra-reformista, cujo alcance pode ser dimensionado pelas considera\u00e7\u00f5es de um dos seus elaboradores \u2013 Roberto Brant, ex-ministro da Previd\u00eancia no governo FHC: esse programa \u201cn\u00e3o foi feito para enfrentar o voto popular\u201d, afinal de contas \u201ccom um programa desses n\u00e3o se vai para uma elei\u00e7\u00e3o\u201d. E, de fato, n\u00e3o foram para uma elei\u00e7\u00e3o. O impeachment desprovido de crime de responsabilidade serviu como uma descarada \u201celei\u00e7\u00e3o indireta\u201d. No rol tenebroso de desmantelamento de direitos, destaca-se tamb\u00e9m a (contra)reforma da Previd\u00eancia que, a prop\u00f3sito, cont\u00e9m uma das medidas mais prejudiciais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da vida cotidiana de milh\u00f5es de fam\u00edlias, localizadas nos mais diversos lugares do territ\u00f3rio nacional: a desindexa\u00e7\u00e3o da aposentadoria perante o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Com a desindexa\u00e7\u00e3o almeja-se instaurar como meio exclusivo de atualiza\u00e7\u00e3o\/corre\u00e7\u00e3o dos valores da aposentadoria e demais benef\u00edcios a varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso impede que aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo reverbere-se como aumento da aposentadoria, fonte principal de renda de milh\u00f5es de brasileiras e brasileiros. E n\u00e3o para por a\u00ed: na proposta de (contra)reforma previdenci\u00e1ria consta a redu\u00e7\u00e3o pela metade do valor das pens\u00f5es, suplementando-os com 10% por dependente, tanto no \u00e2mbito p\u00fablico quanto privado, bem como a proibi\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o[7]. Ademais, eleva a idade m\u00ednima para 65 anos (com uma esp\u00e9cie de \u201cgatilho\u201d para aumentar o piso da idade conforme a eleva\u00e7\u00e3o do tempo de vida m\u00e9dio p\u00f3s-aposentadoria) e a estende tamb\u00e9m para mulheres, revelando um inaceit\u00e1vel vi\u00e9s machista[8].<\/p>\n

Cabe registrar, ainda, que a coer\u00eancia (incoerente) do FMI n\u00e3o deixaria de contemplar a proposta de imposi\u00e7\u00e3o de um teto para gastos p\u00fablicos, por 20 anos, contida na PEC 241 \u2013 na verdade, teto para os chamados gastos prim\u00e1rios, pois os gastos com juros ficar\u00e3o imunes ao congelamento. Chamada de \u201cnovo regime fiscal\u201d, visa reduzir despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o em percentual do PIB. Na pr\u00e1tica, isso significa atrelar e limitar os gastos sociais \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, independente do aumento da popula\u00e7\u00e3o e do n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o. E, na medida em que fica amarrado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, o \u201cnovo regime fiscal\u201d esvazia o j\u00e1 debilitado papel de participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico por parte de trabalhadores e trabalhadoras. Para se dimensionar o estrago, \u00e9 importante considerar estimativas tais como: perda de recursos para a sa\u00fade p\u00fablica na ordem de R$ 434 bilh\u00f5es[9]; diminui\u00e7\u00e3o anual de cerca de R$ 24 bilh\u00f5es de investimentos na educa\u00e7\u00e3o (e obstru\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de receita de 18% da arrecada\u00e7\u00e3o)[10]; perda de R$ 868 bilh\u00f5es na assist\u00eancia social[11]; um sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 400,00, caso a PEC estivesse em vig\u00eancia desde 1998[12]. Se o PIB do Brasil crescer nos pr\u00f3ximos 20 anos no ritmo dos anos 80 e 90, os gastos p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao PIB passariam de 40 para 25%. Esse patamar de gasto p\u00fablico \u00e9 praticado, por exemplo, por Burkina Faso. Se crescer no n\u00edvel das taxas mais altas dos anos 2000, o percentual seria de 19%, conforme praticado por Camar\u00f5es[13].<\/p>\n

\u00c9 importante considerarmos que na mesma perspectiva de apaziguar os \u201c\u00e2nimos\u201d do mercado e de causar \u201cboa impress\u00e3o\u201d \u00e0s ag\u00eancias de avalia\u00e7\u00e3o de risco (que orientam investimentos ao redor do mundo globalizado), h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas j\u00e1 se pratica o chamado \u201csuper\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d no Brasil. Apesar da enxurrada de recursos p\u00fablicos para o mercado financeiro (bombeados, principalmente, pelo sistema da d\u00edvida p\u00fablica), o endividamento bruto do setor p\u00fablico pulou de cerca de 40% do PIB, em 1998, para cerca de 58%, em 2013. No mesmo per\u00edodo, a carga fiscal n\u00e3o diminuiu; ao contr\u00e1rio, elevou-se 6% em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. Desde 2006, a carga tribut\u00e1ria situa-se em torno de 33% do PIB. O grande salto dos impostos aconteceu nos governos FHC: de 26,1% do PIB, em 1996, passou para 32,2%, em 2002. O mesmo ocorreu com a d\u00edvida p\u00fablica: de 30,6% do PIB, em 1995, para 60,4%, em 2002. A autoproclama\u00e7\u00e3o que o PSDB tenta disseminar (com o benepl\u00e1cito da grande m\u00eddia) de gestores fiscais austeros, promotores da \u201cresponsabilidade fiscal\u201d, n\u00e3o encontra amparo nesses dados. A manifesta\u00e7\u00e3o dessa \u201causteridade\u201d ocorre, na verdade, nos minguados investimentos sociais que perpetuam as iniquidades seculares da forma\u00e7\u00e3o social brasileira (conforme o par\u00e1grafo seguinte ilustrar\u00e1 melhor).<\/p>\n

Com efeito, o d\u00e9ficit p\u00fablico do ano de 2015 foi de 10,34% do PIB \u2013 R$ 613,5 bilh\u00f5es. Esse montante de d\u00e9bito, que inclui gasto financeiro com o sistema da d\u00edvida, \u00e9 chamado d\u00e9ficit nominal. O d\u00e9ficit prim\u00e1rio (referente ao \u201cdesempenho fiscal de Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e empresas sob controle dos respectivos governos, exclu\u00eddos bancos estatais, Petrobras e Eletrobras\u201d) representa fra\u00e7\u00e3o amplamente minorit\u00e1ria do d\u00e9ficit nominal. No ano de 2015, foi de 1,88% do PIB \u2013 R$ 111, 249 bilh\u00f5es. Logo, R$ 501 bilh\u00f5es (8,46% do PIB) decorreram da sangria do fundo p\u00fablico perpetrada pelo sistema da d\u00edvida p\u00fablica. A PEC, ent\u00e3o, imp\u00f5e um congelamento de gastos p\u00fablicos, excetuando-se o principal sorvedouro de fundo p\u00fablico: os juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Vale registrar, ainda, que as habilidades extraordin\u00e1rias para maquina\u00e7\u00f5es parlamentares de Temer e companhia, aludidas no in\u00edcio do artigo, tamb\u00e9m operam na concep\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da PEC 241\/255. Essa Proposta de Emenda Constitucional condensa e abrevia outras medidas arroladas no \u201cPonte para o Futuro\u201d, como, por exemplo, a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas obrigat\u00f3rias para a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e a interrup\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o continuada do sal\u00e1rio m\u00ednimo, partindo de um diagn\u00f3stico de rigidez or\u00e7ament\u00e1ria que comprometeria a \u201csa\u00fade\u201d fiscal do Estado brasileiro (dentro daquela avalia\u00e7\u00e3o geral de que a euforia da redemocratiza\u00e7\u00e3o gerou uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal incompat\u00edvel com um padr\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio \u201crealista\u201d).<\/p>\n

De fora tamb\u00e9m do garrote de duas d\u00e9cadas ficou um mecanismo de endividamento disfar\u00e7ado, que consiste na \u201csecuritiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa\u201d \u2013 grosso modo, a convers\u00e3o de d\u00edvidas em t\u00edtulos pass\u00edveis de serem negociados no mercado financeiro \u2013 visando a \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de receitas\u201d. H\u00e1 um Projeto de Lei do Senado \u2013 204\/2016 \u2013 voltado estritamente \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo camuflado de endividamento. Em um cen\u00e1rio de queda vertiginosa de arrecada\u00e7\u00e3o, os governantes, mediante a permiss\u00e3o contida no projeto de lei de venda de d\u00edvidas para al\u00e9m do prazo de suas respectivas gest\u00f5es, buscar\u00e3o, avidamente, a antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, turbinando, ainda mais, o j\u00e1 turbinado e intrincado sistema p\u00fablico de endividamento. \u00c9 endividamento gerando mais endividamento, e a resposta para isso ser\u00e1 mais endividamento, suscitando um c\u00edrculo vicioso que amplifica a tend\u00eancia estrutural de financeiriza\u00e7\u00e3o\/ficcionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o capitalista. Na esteira desse projeto de lei, h\u00e1 graves riscos de deteriora\u00e7\u00e3o, ainda maior, do quadro de endividamento (e das respectivas respostas fiscais), na medida em que o PLS n\u00e3o estabelece limite para o des\u00e1gio na negocia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de d\u00edvida, ou seja, para a diferen\u00e7a entre o valor nominal e o valor negociado (em geral, mais baixo). Trata-se, como visto, de um est\u00edmulo institucionalizado \u00e0 l\u00f3gica curto-prazista, t\u00edpica de um capitalismo financeirizado de ponta a cabe\u00e7a. A escala e espraiamento do endividamento p\u00fablico (n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas no mundo, guardadas as respectivas particularidades), a depend\u00eancia dos entes p\u00fablicos perante os mecanismos de endividamento, tornam as d\u00edvidas p\u00fablicas combust\u00edveis indispens\u00e1veis para o funcionamento global do sistema produtor de mercadorias, tanto no que se refere \u00e0 esfera da produ\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 esfera da circula\u00e7\u00e3o. E considerar que h\u00e1 poucos meses houve um impeachment \u201cmotivado\u201d por \u201cpedalada fiscal\u201d\u2026 \u00c9 tragic\u00f4mico! O autor do PLS 204\/2016 chama-se Jos\u00e9 Serra, senador pelo PSDB de S\u00e3o Paulo, atual ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n

Perpassando esse conjunto de medidas contra-reformistas o que h\u00e1 \u00e9 um processo aberto de pilhagem, rapinagem, espolia\u00e7\u00e3o dos fundos e ativos p\u00fablicos, que elimina, inclusive, media\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para o funcionamento de modelos pol\u00edticos de concilia\u00e7\u00e3o, como o lulopetista. A verve da espolia\u00e7\u00e3o \u00e9 tamanha que nem o bolsa-fam\u00edlia ficar\u00e1 de fora da \u201craspagem\u201d. O minist\u00e9rio de Desenvolvimento Social retirou o benef\u00edcio de 1,1 milh\u00e3o de benefici\u00e1rios, em nome de uma economia de R$ 2,4 bilh\u00e3o por ano. Desse montante, 469 mil benefici\u00e1rios foram eliminados do Programa porque alcan\u00e7aram R$ 440 de renda per capta[14]. O bolsa-fam\u00edlia, importante lembrar, corresponde a cerca de 0,5% do PIB: em 2015, contou com n\u00e3o mais do que R$ 27,5 bilh\u00f5es de or\u00e7amento. Al\u00e9m da \u201craspagem\u201d profunda de fundo p\u00fablico, h\u00e1 tamb\u00e9m numa medida como essa um prop\u00f3sito de focalizar ainda mais a focaliza\u00e7\u00e3o, retrocedendo a concep\u00e7\u00f5es estritamente neoliberais de programas de transfer\u00eancia de renda, exercitadas na d\u00e9cada de 90. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 queima dos chamados ativos p\u00fablicos, o tratamento governamental conferido ao pr\u00e9-sal, concatenado aos interesses imediatos de transnacionais do petr\u00f3leo, serve como uma ilustra\u00e7\u00e3o ostensiva do processo aberto e imediato de espolia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um fio condutor conceitual muito interessante para apreender esse processo imediato de pilhagem foi elaborado por David Harvey. O autor identifica no capitalismo das \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas do s\u00e9culo XX, que adentra pelo s\u00e9culo XXI, o que denominou de acumula\u00e7\u00e3o por despossess\u00e3o <\/em>ou espolia\u00e7\u00e3o<\/em>[15]. O capitalismo atravessado pela crise estrutural, irrompida no limiar da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo XX, notabiliza-se por reeditar e ampliar um regime de espolia\u00e7\u00e3o aberta, direta, crua, imediata, que na esteira do pr\u00f3prio Harvey e outros formuladores cr\u00edticos (como Arantes[16], Menegat[17], Becher & Villar[18]) pode ser tratada como a (re)ativa\u00e7\u00e3o, por meios high-tech, da metodologia da assim chamada acumula\u00e7\u00e3o primitiva<\/em> (mas, num contexto de crise estrutural e sist\u00eamica do capitalismo, e exatamente por causa dos empecilhos e obst\u00e1culos para a acumula\u00e7\u00e3o capitalista oriundos dessa crise). Em perspectiva an\u00e1loga, Altvater sintetiza que \u201c[\u2026] a apropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o pela produ\u00e7\u00e3o, mas pela desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma tend\u00eancia da economia mundial do s\u00e9culo XXI\u201d[19], lembrando que o atual contexto de crise \u00e9 marcado pela super-produ\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o sub-produ\u00e7\u00e3o). A l\u00f3gica monet\u00e1ria \u00e9 extravasada para os mais diversos e moleculares escaninhos da vida cotidiana, exprimindo, assim, uma monstruosa pretens\u00e3o (potencialmente) totalit\u00e1ria de dom\u00ednio do mundo \u201cnatural\u201d e \u201csociocultural\u201d, ou seja, das \u201ccondi\u00e7\u00f5es objetivas\u201d e \u201csubjetivas\u201d.<\/p>\n

Seguindo esse fio condutor conceitual, a atual prioridade rentista no circuito de reprodu\u00e7\u00e3o capitalista, em um contexto na qual a maioria esmagadora dos fluxos econ\u00f4micos globais tem proced\u00eancia financeiro-especulativa, pode ser tomada como express\u00e3o fundamental da acumula\u00e7\u00e3o por despossess\u00e3o<\/em>. A abrang\u00eancia de formas de obten\u00e7\u00e3o de renda vinculadas \u00e0 propriedade de ativos financeiros diversos (como t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica), patentes, terra, im\u00f3veis etc. \u00e9 impressionante. Por exemplo, com a aprova\u00e7\u00e3o na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS, na sigla original inglesa), no ano de 1995, os ganhos das chamadas \u201cind\u00fastrias intensivas em conhecimento\u201d (que representam 30% do PIB mundial) prov\u00eam muito mais das rendas auferidas com as propriedades intelectuais do que com a produ\u00e7\u00e3o propriamente dita de mercadorias (sejam bens ou servi\u00e7os)[20]. Esse contexto econ\u00f4mico-pol\u00edtico-cultural assenta-se sobre uma super-acumula\u00e7\u00e3o de capital na forma monet\u00e1ria (um dos ind\u00edcios da crise estrutural de super-acumula\u00e7\u00e3o do capitalismo). Nele n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delimitar, com exatid\u00e3o, onde come\u00e7a e termina o \u201csetor especulativo\u201d e a \u201cacumula\u00e7\u00e3o real\u201d. Isso n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o exista um setor capitalista industrial e um setor capitalista financeiro, nem focos localizados de contradi\u00e7\u00f5es entre ambos. Mas, constitui proje\u00e7\u00e3o fantasiosa contrapor, de maneira cabal e enf\u00e1tica, um setor industrial \u201cessencialmente virtuoso\u201d por se concentrar nos \u201cinvestimentos produtivos\u201d em detrimento de um financeiro-especulativo, que n\u00e3o faz outra coisa sen\u00e3o \u201cparasitar\u201d as riquezas produtivas. \u00c9 fato que a manuten\u00e7\u00e3o estratosf\u00e9rica da taxa de juros selic prejudica a produ\u00e7\u00e3o industrial e beneficia abundantemente o setor financeiro, para ficarmos em um exemplo paradigm\u00e1tico. Por\u00e9m, embaralhando tentativas esquem\u00e1ticas (ou esquematistas) de ref\u00fagio (te\u00f3rico e pr\u00e1tico), a financeiriza\u00e7\u00e3o do capital industrial (de tipo monopolista, especialmente) \u00e9 tamb\u00e9m um fato contempor\u00e2neo, e trata-se n\u00e3o apenas da cada vez mais compulsiva depend\u00eancia do cr\u00e9dito diante da imensa eleva\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do capital: trata-se, ademais, do papel exercido pelos chamados ganhos financeiro-especulativos em detrimento dos chamados \u201cganhos operacionais\u201d na insaci\u00e1vel busca de lucratividade. Analisando o balan\u00e7o de grandes conglomerados industriais de tipo monopolista, em diversos ramos produtivos e regi\u00f5es do mundo, conseguimos verificar o peso dos resultados financeiros <\/em>na composi\u00e7\u00e3o dos lucros l\u00edquidos<\/em>.<\/p>\n

Logo, chamemos a coisa pelo nome: pilhagem, rapinagem, espolia\u00e7\u00e3o! Vidrados e agarrados a essa coisa, os endinheirados e poderosos no Brasil insistem na tese segundo a qual o or\u00e7amento p\u00fablico do pa\u00eds n\u00e3o comporta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 o que, conforme j\u00e1 registrado, significa assumir, na pr\u00e1tica, que uma enorme massa de mulheres e homens n\u00e3o cabe no Produto Interno P\u00fablico (PIB) brasileiro. Nada al\u00e9m de uma monstruosa coer\u00eancia com as coordenadas de uma forma\u00e7\u00e3o social estruturada sobre s\u00e9culos de escravid\u00e3o, rapinagem de recursos naturais, que naturaliza o exterm\u00ednio da juventude negra, pauperizada e moradora de favelas.<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1] Balarin, Raquel. Juro? N\u00e3o. Banco quer reforma trabalhista. 24 de agosto de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.feeb-spms.org.br\/noticia\/noticias\/juro_nao_banco_quer_reforma_trabalhista.html<\/a>. Acesso em 2 de setembro de 2016.<\/p>\n

[2] Mello, Daniel. Gilmar Mendes diz que TST tem \u201cm\u00e1 vontade\u201d com empresas. 21 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2016-10\/gilmar-mendes-diz-que-tst-tem-ma-vontade-com-empresas<\/a>. Acesso em 24 de outubro de 2016.<\/p>\n

[3] Mello, Daniel. Gilmar Mendes diz que TST tem \u201cm\u00e1 vontade\u201d com empresas. 21 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2016-10\/gilmar-mendes-diz-que-tst-tem-ma-vontade-com-empresas<\/a>. Acesso em 24 de outubro de 2016.<\/p>\n

[4] Alves, Murilo Rodrigues. Presidente do TST v\u00ea \u2018desbalanceamento\u2019 da Justi\u00e7a em favor dos trabalhadores. 29 de outubro de 2016. http:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,presidente-do-tst-ve-desbalanceamento-da-justica-em-favor-dos-trabalhadores,10000085271<\/a><\/p>\n

[5] \u201cO primeiro lance do Supremo na reforma veio em setembro. Foi no processo de um cortador de cana em Pernambuco, Mois\u00e9s Louren\u00e7o da Silva, contra um ex-empregador, a Usina Central Olho D\u2019\u00c1gua. Da Silva trabalhara na empresa 45 dias como tempor\u00e1rio em 2010. Ia de casa para o canavial umas 4 h, 4:30 h da manh\u00e3 em um \u00f4nibus da usina, pegava no batente \u00e0s 6 h, parava de 20 a 30 minutos \u00e0s 11 h, dava baixa \u00e0s 17 h e voltava ao lar na mesma condu\u00e7\u00e3o patronal, rotina repetida a cada 5 dias, com s\u00f3 um de descanso posterior. Um acordo coletivo entre sindicato e usina previa que o tempo dos cortadores no \u00f4nibus n\u00e3o seria considerado expediente nem renderia hora extra, ao contr\u00e1rio do previsto na CLT desde 2001. Em troca, o trabalhador receberia cesta b\u00e1sica na entressafra, energ\u00e9tico do tipo Red Bull e pagamento progressivo, conforme cortasse mais cana, entre outras coisas. Em outubro de 2010, j\u00e1 fora da usina, Da Silva entrou na Justi\u00e7a, a reivindicar horas extras relativas ao tempo dentro da condu\u00e7\u00e3o patronal. Em mar\u00e7o de 2011, o Juiz Edson Luis Brik, da Vara do Trabalho de Nazar\u00e9 da Mata, noroeste de Recife, deu ganho de causa ao trabalhador, cumpridor na pr\u00e1tica de uma jornada di\u00e1ria de 9h30, anotou a senten\u00e7a. A usina recorreu, perdeu no TST, o processo foi ao STF e, em 8 de setembro, o relator Teori Zavascki, deu raz\u00e3o \u00e0 Usina. Para ele, Da Silva n\u00e3o merecia horas extras, por causa das compensa\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c9 de se perguntar se o acordo era de fato bom para os trabalhadores. Oferecer energ\u00e9tico e pagamento progressivo \u00e9 um convite para o trabalhador passar mais tempo no canavial, vantagem para a usina, portanto\u201d. Barrocal, Andr\u00e9. O brasileiro em liquida\u00e7\u00e3o. Carta Capital. 26 de outubro de 2016. P\u00e1ginas 28 a 33.<\/p>\n

[6]<\/a> Drummond, Carlos. Terceiriza\u00e7\u00e3o, uma solu\u00e7\u00e3o de terceira para a economia. 26 de setembro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.cartacapital.com.br\/revista\/919\/terceirizacao-solucao-de-terceira<\/a>. Acesso em 27 de setembro de 2016.<\/p>\n

[7]<\/a> Doca, Geralda. Proposta da reforma da previd\u00eancia vai cortar pens\u00f5es. 29 de setembro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/proposta-de-reforma-da-previdencia-vai-cortar-pensoes-20198047<\/a>. Acesso em 1 de outubro de 2016.<\/p>\n

[8]<\/a> Alves, Murilo Rodrigues. Previd\u00eancia pode ter \u2018gatilho\u2019 para idade m\u00ednima no longo prazo superar 65 anos. 28 de setembro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/atarde.uol.com.br\/economia\/noticias\/1804761-previdencia-pode-ter-gatilho-para-idade-minima-no-longo-prazo-superar-65-anos<\/a>. Acesso em 1 de outubro de 2016.<\/p>\n

[9]<\/a> Claudino, Viviane. PEC 241 pode representar perda de R$ 434 bilh\u00f5es ao SUS, avalia CNS. 7 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/conselho.saude.gov.br\/ultimas_noticias\/2016\/10out06_PEC241_pode_representar_perda_434_bilhoes_SUS.html<\/a>. Acesso em 8 de outubro de 2016.<\/p>\n

[10]<\/a> Tokarnia, Mariana. Estudo prev\u00ea perda de R$ 24 bi anuais para a PEC 241; MEC contesta. 14 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/educacao\/noticia\/2016-10\/educacao-pode-perder-r-24-bi-anuais-por-conta-da-pec-241-mec-nega<\/a>. Acesso em 14 de outubro de 2016.<\/p>\n

[11]<\/a> Carneiro, Mariana. Assist\u00eancia social perderia bilh\u00f5es, com teto de gastos. 15 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2016\/10\/1823029-assistencia-social-perderia-bilhoes-com-teto-de-gastos-diz-estudo.shtml<\/a>. Acesso em 15 de outubro de 2016.<\/p>\n

[12]<\/a> M\u00ednimo seria de R$ 400 se limite de gastos valesse desde 98, dizem estudos. 11 de outubro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/infomoney\/2016\/10\/11\/salario-minimo-seria-de-r-400-hoje-e-saude-pode-perder-r-743-bi-em-20-anos-2-estudos-polemicos-sobre-a-pec-241.htm<\/a>. Acesso em 13 de outubro de 2016.<\/p>\n

[13]<\/a> Carvalho, Laura. A plutocracia n\u00e3o cabe no or\u00e7amento. 09\/06\/2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/laura-carvalho\/2016\/06\/1779720-a-plutocracia-nao-cabe-no-orcamento.shtml<\/a>. Acesso em 15 de junho de 2016.<\/p>\n

[14]<\/a> Governo Temer suspende 1,1 milh\u00e3o de benef\u00edcios do Bolsa Fam\u00edlia. 7 de novembro de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.cartacapital.com.br\/politica\/governo-temer-suspende-1-1-milhao-de-beneficios-do-bolsa-familia<\/a>. Acesso em 7 de novembro de 2016.<\/p>\n

[15]<\/a> Harvey, David. O novo imperialismo. S\u00e3o Paulo: Loyola, 2004.<\/p>\n

[16]<\/a> Arantes, Paulo. Extin\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a>. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2007.<\/p>\n

[17]<\/a> Menegat, Marildo. O olho da barb\u00e1rie. S\u00e3o Paulo: Express\u00e3o Popular, 2006.<\/p>\n

[18]<\/a> Becher, Mariela Natalia & Villar, Andre Gomes. Da acumula\u00e7\u00e3o por despossess\u00e3o \u00e0s formas embrion\u00e1rias da emancipa\u00e7\u00e3o humana. Argumentum, Esp\u00edrito Santo, v.5, n.2, 2013. Dispon\u00edvel em http:\/\/periodicos.ufes.br\/argumentum\/article\/view\/5962<\/a>. Acesso em 13 de outubro de 2016.<\/p>\n

[19]<\/a> Altvater, Elmar. O fim do capitalismo como o conhecemos. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2010.<\/p>\n

[20]<\/a> Drummond, Carlos. 18\/11\/2016. No s\u00e9culo XXI, os senhores feudais enriquecem. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.cartacapital.com.br\/revista\/927\/no-seculo-xxi-os-senhores-feudais-enriquecem<\/a>. Acesso em 19\/11\/2016.<\/p>\n

***<\/p>\n

Felipe Brito<\/strong> \u00e9 Professor do curso de Servi\u00e7o Social da UFF de Rio das Ostras. Atua no Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Organizador (em conjunto com Pedro Rocha de Oliveira) e um dos co-autores do livro At\u00e9 o \u00faltimo homem: vis\u00f5es cariocas da administra\u00e7\u00e3o armada da vida social<\/em><\/a>. Autor do artigo \u201cTerrit\u00f3rios Transversais\u201d (em conjunto com Pedro Rocha de Oliveira) que integra o livro Cidades Rebeldes: Passe Livre e as manifesta\u00e7\u00f5es que tomaram as ruas do Brasil<\/em><\/a>. Colabora com o Blog da Boitempo<\/strong> esporadicamente.<\/p>\n

Chamemos a coisa pelo nome: pilhagem, rapinagem, espolia\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por Felipe Brito. N\u00e3o \u00e9 de se estranhar que Temer, Cunha, Juc\u00e1, Padilha, Geddel e Moreira Franco, portadores de extraordin\u00e1rias habilidades para maquina\u00e7\u00f5es \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[190],"tags":[],"class_list":["post-12825","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fora-temer"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3kR","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12825\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}