![\"imagem\"](\"https:\/\/ci5.googleusercontent.com\/proxy\/pY0vHqA0xayuKfTnHlTUCXLP3axdwDzgiH_riKoU8wE1nB_Rg4DYGMNAgvirmE4H4rE9K4CFC0nAjgfm31V0E9vQHJ0Ch3tAEF3_yq1BMEUVtuviKKU8tqOyipQ=s0-d-e1-ft#http:\/\/www.tijolaco.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/refbriz.jpg "\\"imagem\\"")
Por Fernando Brito<\/p>\nPor Fernando Brito<\/p>\n
Advogados e Ju\u00edzes do Trabalho que participam do F\u00f3rum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Amea\u00e7ados pela Terceiriza\u00e7\u00e3o divulgarma um manifesto extremamente esclarecedor sobre o conte\u00fado da minirreforma trabalhista anunciada por Michel Temer. \u00c9 leitura obrigat\u00f3ria para quem quer poder formar opini\u00e3o e argumentar num assunto onde, outra vez, a campanha da m\u00eddia ser\u00e1 para iludir, enganar e saquear os trabalhadores em seus direitos.<\/p>\n
Quando o saco de maldades vira presente de Natal <\/b><\/em><\/p>\n A reforma trabalhista<\/b> inconstitucional<\/b> proposta pelo governo Temer insere-se em um amplo pacote de maldades que atropela os direitos sociais, inclu\u00eddos os do trabalho, evidenciando um modelo de Estado e de sociedade que j\u00e1 se comprovou nefasto em outros pa\u00edses, com pol\u00edticas de austeridade propaladas como sendo a via \u00fanica para recuperar a economia e equilibrar as contas p\u00fablicas cujos resultados, por\u00e9m, t\u00eam sido catastr\u00f3ficos em outros experimentos internacionais, n\u00e3o resultando em crescimento e em equil\u00edbrio fiscal. Nesse pacote, al\u00e9m da j\u00e1 aprovada PEC 55 (que congela o gasto p\u00fablico por vinte anos mas, por outro lado, permite a transfer\u00eancia de valores e riqueza aos rentistas do Tesouro), est\u00e3o a Reforma da Previd\u00eancia, penalizando os mais necessitados, e a Reforma Trabalhista que se expressa em projetos de lei em andamento (PLC 30\/2015 que amplia a terceiriza\u00e7\u00e3o para quaisquer atividades, PEC 300\/2016, entre outros) e nas recentes medidas anunciadas como \u201cpresente de natal\u201d que, fundadas na tese da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado<\/b>, rompem com o princ\u00edpio da hierarquia din\u00e2mica das fontes (que autoriza seja aplicada a norma mais ben\u00e9fica ao trabalhador), ali\u00e1s, uma das express\u00f5es do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o de ser do Direito do Tabalho. <\/em><\/p>\n O sistema constitucional de 1988, ao prever a for\u00e7a normativa<\/b> dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, condicionou sua validade e efic\u00e1cia \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da dignidade humana e do valor social do trabalho, deixando expresso no artigo 7\u00ba, caput, que \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es inscritas nos incisos podem ser agregadas outras que \u201cvisem \u00e0 melhoria das suas condi\u00e7\u00f5es sociais\u201d. Da\u00ed ser inconstitucional<\/b> qualquer proposta que parta da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/em><\/p>\n As medidas anunciadas como \u201cpresente de natal\u201d s\u00e3o presente de grego para os trabalhadores e trabalhadoras do pa\u00eds, como diz nota conjunta da Central \u00danica dos Trabalhadores, CUT, e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a CTB, aqui integralmente endossada<\/b>.<\/b> Essas medidas, fundamentadas em premissa equivocada e n\u00e3o comprovada empiricamente de que \u00e9 flexibilizando a tela social de prote\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o ampliados postos de trabalho e atingidos melhores \u00edndices de produtividade e competitividade, s\u00e3o inaceit\u00e1veis para os que t\u00eam ci\u00eancia de que tais elementos somente poder\u00e3o ser alcan\u00e7ados com a dinamiza\u00e7\u00e3o da economia, jamais com supress\u00e3o de direitos que asseguram patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo. <\/em><\/p>\n Ao consagrar, na lei, a supremacia do acordado sobre o legislado<\/b>, as medidas, acaso aprovadas, ampliar\u00e3o a margem para o empregador contratar e gerir a for\u00e7a de trabalho como lhe aprouver, segundo suas conveni\u00eancias e necessidades, acirrando as inseguran\u00e7as no mundo do trabalho e aprofundando a precariedade. De resto, sociedades menos injustas e mais inclusivas sup\u00f5em uma regula\u00e7\u00e3o social p\u00fablica do trabalho a qual somente ter\u00e1 efic\u00e1cia enquanto existir uma regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica do capital que lhe coloque freios e limites. <\/b><\/em><\/p>\n No caso das medidas propostas, regressivas e intoler\u00e1veis<\/b> por privilegiarem o polo mais poderoso da rela\u00e7\u00e3o capital e trabalho, permitem, em s\u00edntese, que o acordado se sobreponha ao legislado. S\u00e3o onze os pontos que<\/b>, segundo a proposta, poder\u00e3o ser alterados nesse encontro \u201clivre\u201d das \u201cvontades iguais<\/b>\u201d, tais como: jornada de trabalho<\/b>, f\u00e9rias, repousos, hor\u00e1rios de descanso para refei\u00e7\u00e3o, entre outros. Tamb\u00e9m consta dos direitos que podem ser \u201cnegociados\u201d (para menos): as horas de deslocamento do trabalhador (horas in itinere), em desrespeito a entendimento consagrado pelo TST, os planos de cargos e sal\u00e1rios, os bancos de horas. Mas talvez a grande novidade seja a previs\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o por local de trabalho via comiss\u00e3o eleita que poder\u00e1 ou n\u00e3o<\/b> contar com a participa\u00e7\u00e3o do sindicato. Uma vez adotada a supremacia do negociado, essa comiss\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre direitos empresa por empresa, o que, em cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica grave, brutal recess\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o ampla e fragmenta\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o sindical, al\u00e9m de n\u00e3o representar a abertura de novos postos de trabalho, ampliar\u00e1 o poder das empresas de negociar, por exemplo, jornadas intermitentes, com implica\u00e7\u00f5es diretas na remunera\u00e7\u00e3o e nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, podendo levar a uma situa\u00e7\u00e3o de total supress\u00e3o de direitos diante da inseguran\u00e7a do desemprego que amea\u00e7a a sobreviv\u00eancia pessoal e familiar. <\/em><\/p>\n Estudos mostram que os acidentes e os adoecimentos se ampliam diante da sobrecarga de trabalho. A proposta, ao permitir que as regras da jornada<\/b> sejam alteradas, respeitado o limite de 12 horas di\u00e1rias e 220 horas mensais, al\u00e9m de consistir afronta direta \u00e0 conquista das 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais incorporada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ampliar\u00e1 de forma alarmante os riscos a que ficam submetidos os trabalhadores, em um pa\u00eds cujos \u00edndices de acidentes, sobretudo nos terceirizados, j\u00e1 s\u00e3o alt\u00edssimos. A intensifica\u00e7\u00e3o da jornada e o previs\u00edvel aumento das incertezas quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego repercutir\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de vida e de subsist\u00eancia das fam\u00edlias, fazendo expandir os problemas de sa\u00fade como depress\u00e3o, estresse, LER\/DORT, entre outros. A cat\u00e1strofe ser\u00e1 ainda maior se for aprovada a Reforma da Previd\u00eancia Social em andamento.<\/em><\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, a proposta contempla a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do tempo em que poder\u00e1 o fazer uso do contrato de emprego tempor\u00e1rio de que trata a lei 6.019\/74. Ao ampliar esse tempo para 120 dias, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos contribuir\u00e1 para alimentar uma cadeia de precariedades e de est\u00edmulo \u00e0 rotatividade da m\u00e3o de obra em um cen\u00e1rio em que grande parte dos contratos por prazo indeterminado n\u00e3o chega a esse limite dilatado pela proposta. <\/em><\/p>\n Diante desse quadro<\/b>, os signat\u00e1rios desta nota, integrantes do F\u00f3rum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Amea\u00e7ados pela Terceiriza\u00e7\u00e3o,<\/b> repudiam com veem\u00eancia<\/b> tal proposta que, ao fim e ao cabo, busca eliminar quaisquer obst\u00e1culos legais ao \u201clivre tr\u00e2nsito\u201d de um \u201cdesejo insaci\u00e1vel\u201d de acumula\u00e7\u00e3o de riqueza abstrata. Cientes de que s\u00e3o as conquistas incorporadas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 que est\u00e3o em xeque, solidarizam-se com a insatisfa\u00e7\u00e3o de trabalhadores e de entidades expressa em notas que se ampliam e em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, repudiando toda e qualquer tentativa de regresso \u00e0queles tempos<\/b> em que n\u00e3o havia diques para conter a a\u00e7\u00e3o desp\u00f3tica do capitalismo constitu\u00eddo. Assim, colocam-se contr\u00e1rios tanto \u00e0 PEC 300, por flagrante inconstitucionalidade, inclusive porque limita o direito de repara\u00e7\u00e3o aos dois \u00faltimos anos do contrato quanto \u00e0 Reforma Trabalhista anunciada, objeto desta nota, por seu escancarado car\u00e1ter retr\u00f3grado<\/b>. S\u00e3o propostas que se colocam na contram\u00e3o de hist\u00f3ria, na medida em que, enquanto na Europa discutem-se pol\u00edticas de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, no Brasil, apesar das imensas desigualdades sociais, alvitram-se medidas redutoras de direitos que mais atingem os que mais necessitam da prote\u00e7\u00e3o social, sacrificando o trabalho em detrimento do capital e sem qualquer aceno \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos juros, a um imposto de renda progressivo que n\u00e3o penalize os assalariados, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda e das grandes fortunas.<\/em><\/p>\n N\u00f3s dizemos n\u00e3o a esse presente indigesto!<\/em><\/b> Ju\u00edzes e advogados trabalhistas “detonam” a reforma de Temer<\/a><\/p><\/blockquote>\n
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