![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/sindicontaspr.org.br\/media\/img_noticias\/maria_lucia.png?w=747\" "\\"imagem\\"")
Maria Lucia Fattorelli<\/p>\nMaria Lucia Fattorelli<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o sobre a d\u00edvida dos estados tem apurado diversos ind\u00edcios de ilegalidade, ilegitimidade e at\u00e9 fraudes na composi\u00e7\u00e3o dessa d\u00edvida.<\/p>\n
O presente artigo resume parte do hist\u00f3rico dessa d\u00edvida, cujos problemas de aus\u00eancia de transpar\u00eancia, aus\u00eancia de contrapartida e irregularidades se arrastam como uma verdadeira novela desde os anos 70, passando pelo refinanciamento pela Uni\u00e3o na d\u00e9cada de 90, e as recentes tentativas de revis\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 urgente a necessidade de completa auditoria dessa d\u00edvida, pois os sucessivos cap\u00edtulos dessa novela avan\u00e7am cada vez mais no desrespeito ao Federalismo sob v\u00e1rios aspectos, ao mesmo tempo em que a d\u00edvida se multiplica, apesar de j\u00e1 ter sido paga diversas vezes pelos entes federados. A conta n\u00e3o fecha.<\/p>\n
Breve hist\u00f3rico sobre a\u00a0D\u00edvida dos Estados<\/p>\n
O problema da d\u00edvida dos estados se arrasta por d\u00e9cadas.<\/p>\n
A pesquisa sobre a origem da d\u00edvida dos estados nas d\u00e9cadas de 70 e 80 revelou que a maioria das Resolu\u00e7\u00f5es do Senado que autorizaram endividamento dos entes federados sequer mencionam o Agente Credor e diversas sequer mencionam a finalidade do empr\u00e9stimo. Dessa forma, a origem da d\u00edvida dos estados \u00e9 marcada por completa falta de transpar\u00eancia.<\/p>\n
Aquela d\u00edvida externa gerada sem transpar\u00eancia sofreu a influ\u00eancia da eleva\u00e7\u00e3o de cerca de 5 para 20,5% ao ano das taxas de juros internacionais pelo Federal Reserve Bank (FED), que determinava a taxa Prime. Dessa forma, na d\u00e9cada de 80 essa d\u00edvida cresceu cresceu em fun\u00e7\u00e3o desse impacto que fez a d\u00edvida se multiplicar por ela mesma, sem qualquer contrapartida real.<\/p>\n
A emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica estadual interna era incipiente na d\u00e9cada de 70 e ganha propor\u00e7\u00f5es elevadas na d\u00e9cada de 80, evoluindo de maneira impressionante nos primeiros anos da d\u00e9cada de 90. Cabe mencionar que a Lei no 7.614\/87 incentivou a emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida mobili\u00e1ria, na medida em que autorizou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno \u201c\u00e0 conta e risco do Tesouro Nacional\u201d, mediante suprimento espec\u00edfico adiantado pelo Banco Central.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a d\u00edvida dos estados foi majorada devido \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do setor privado, conforme autorizado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 87\/87 do Senado Federal, editada dias antes da Lei no 7.614\/87, que al\u00e9m de tamb\u00e9m elevar irrestritamente os limites de endividamento dos estados, por conta e risco do Tesouro Nacional, determinou a assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do setor privado \u2013 prestadores de servi\u00e7o e empreiteiras \u2013 junto \u00e0 rede banc\u00e1ria!<\/p>\n
Na d\u00e9cada de 90, a d\u00edvida dos estados cresceu fortemente, devido ao impacto da pol\u00edtica monet\u00e1ria federal e a pr\u00e1tica de juros exorbitantes.<\/p>\n
Nesse contexto, foi feito o REFINANCIAMENTO DA D\u00cdVIDA DOS ESTADOS PELA UNI\u00c3O, com base na Lei 9.496\/97, que obrigou os estados a aderir a um programa de ajuste fiscal, privatiza\u00e7\u00e3o de empresas e bancos estaduais, al\u00e9m da abusiva assun\u00e7\u00e3o do passivo dos bancos (PROES), que passou a fazer parte da d\u00edvida p\u00fablica!<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia sobre as parcelas que comp\u00f5em o valor submetido ao refinanciamento feito pela Uni\u00e3o, que partiu de saldo inflado por todos os fatores antes mencionados, especialmente pelo PROES, que representou relevante parte do valor refinanciado. Essa parte variou de estado para estado. Em termos globais, representou 55% do montante refinanciado pela Uni\u00e3o:
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<\/p>\n
Sobre o montante total refinanciado, o Tesouro Nacional aplicou condi\u00e7\u00f5es financeiras abusivas, pois passou a atualizar esse saldo inflado mensalmente, com base no maior \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds (IGP-DI) ditado por institui\u00e7\u00e3o privada (FGV) e, sobre essa atualiza\u00e7\u00e3o, ainda aplicou, mensalmente, juros que variaram de 6 a 9%, dependendo do ente federado.<\/p>\n
Diversas ilegalidades, ilegitimidades e desrespeito ao Federalismo marcam esse processo de refinanciamento de uma d\u00edvida que nunca foi submetida a uma auditoria.<\/p>\n
Devido \u00e0s abusivas condi\u00e7\u00f5es financeiras aplicadas pelo Tesouro Nacional aos estados, aquele saldo inicial inflado que foi refinanciado (R$ 111,18 bilh\u00f5es) j\u00e1 foi pago v\u00e1rias vezes pelos estados. Segundo dados levantados pelo auditor Jo\u00e3o Pedro Casarotto, os estados j\u00e1 pagaram \u00e0 Uni\u00e3o R$ 277 bilh\u00f5es at\u00e9 2016, mas ainda devem R$ 476 bilh\u00f5es. A conta n\u00e3o fecha!<\/p>\n
Essas condi\u00e7\u00f5es abusivas empurraram estados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvida externa, a fim de destinar os recursos para pagar ao Tesouro Nacional, o que \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, est\u00e1 abrindo espa\u00e7o para a pr\u00e1tica de neg\u00f3cios il\u00edcitos, como a cria\u00e7\u00e3o de Empresas Estatais N\u00e3o Dependentes para emitir deb\u00eantures, sob a fachada de negociar a D\u00edvida Ativa, em esquema financeiro semelhante ao que quebrou a Gr\u00e9cia.<\/p>\n
Lei Complementar 148\/2014 n\u00e3o vingou<\/p>\n
O problema da d\u00edvida dos estados n\u00e3o fazia parte da agenda de debates pol\u00edticos, at\u00e9 que a CPI da D\u00edvida P\u00fablica realizada na C\u00e2mara dos Deputados em 2009\/2010 pautou o tema, juntamente com as discuss\u00f5es sobre a d\u00edvida federal externa e interna.<\/p>\n
A partir da\u00ed, aumentou a press\u00e3o sobre o governo federal, para que fossem revistas as condi\u00e7\u00f5es do refinanciamento das d\u00edvidas dos estados e munic\u00edpios, tendo em vista o desrespeito ao Federalismo e uma s\u00e9rie de ilegalidades e ilegitimidades verificadas no processo.<\/p>\n
Nesse contexto, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que recebeu o no 238 na C\u00e2mara dos Deputados e no 99 no Senado Federal, propondo modifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que n\u00e3o chegavam a resolver o problema, mas significavam um al\u00edvio bem reduzido para os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Tal projeto foi discutido nas duas Casas Legislativas, tendo sido aprovada, em 5 de novembro de 2014, a Lei Complementar no 148. No dia 25 do mesmo m\u00eas a Lei foi sancionada pela Presidente Dilma, autorizando, em resumo, as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2022 Em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo dos juros, estes passariam a ser calculados e debitados mensalmente, \u00e0 taxa de quatro por cento ao ano (antes variavam de 6 a 9%), sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualiza\u00e7\u00e3o passaria a ser calculada mensalmente com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado \u2013 IPCA (antes era aplicado o IGP-DI). Esse somat\u00f3rio de atualiza\u00e7\u00e3o mais juros reais ficaria limitado \u00e0 Selic.<\/p>\n
\u2022 Em rela\u00e7\u00e3o ao estoque, este seria recalculado com base na Selic, e a Uni\u00e3o concederia descontos se o rec\u00e1lculo resultasse em valor inferior ao existente.<\/p>\n
Apesar de representar uma redu\u00e7\u00e3o \u00ednfima para os estados e munic\u00edpios, o Governo Federal anunciou, na tarde de 24 de mar\u00e7o de 2015, que n\u00e3o iria cumprir a Lei Complementar no 148\/2014.<\/p>\n
Cabe lembrar que o pr\u00f3prio governo encaminhou o projeto de lei ao Congresso Nacional em 2013 e o sancionou em 2014, alimentando os discursos de governadores e prefeitos de que tal lei \u201cresolveria o problema\u201d de suas d\u00edvidas.<\/p>\n
A Advocacia Geral da Uni\u00e3o declarou que o governo tem raz\u00e3o em n\u00e3o reduzir os juros cobrados dos entes federados, utilizando o argumento de que a lei \u00e9 \u201capenas autorizativa\u201d. Por sua vez, o Tesouro Nacional afirmou que precisaria de decreto para regulamentar os novos c\u00e1lculos indicados na Lei Complementar no 148\/2014.<\/p>\n
No final de 2015, a presidenta Dilma editou o Decreto no 8.616, a fim de regulamentar a modifica\u00e7\u00e3o dos termos dos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios que havia sido aprovada pela Lei Complementar 148, de 2014, por\u00e9m, os termos aditivos n\u00e3o chegaram a ser firmados pelos estados.<\/p>\n
Considerando que a Lei Complementar no 148\/2015, quando estabeleceu as novas condi\u00e7\u00f5es financeiras do refinanciamento n\u00e3o mencionou que seriam aplicados juros \u201ccompostos\u201d, diversos estados impetraram a\u00e7\u00f5es junto ao STF, obtendo liminares favor\u00e1veis ao rec\u00e1lculo da d\u00edvida com base nos juros simples.<\/p>\n
Naquela ocasi\u00e3o, membros da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida visitaram todos os gabinetes dos ministros do STF, apresentando Nota T\u00e9cnica e o livro conforme consta do livro \u201cAuditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida dos Estados\u201d, que compila parte da experi\u00eancia adquirida durante nossa assessoria \u00e0 CPI da D\u00edvida P\u00fablica realizada na C\u00e2mara dos Deputados (no per\u00edodo de agosto\/2009 a maio\/2010).<\/p>\n
Cabe lembrar que o STF teria que respeitar sua pr\u00f3pria S\u00famula 121, que dita:<\/p>\n
S\u00famula 121 do STF: \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.\u201d<\/p>\n
Devido \u00e0 forte press\u00e3o exercida pelo setor financeiro junto ao governo, que por sua vez pressionou o STF, este acabou decidindo suspender o julgamento das liminares e optou por devolver o problema para uma negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre o governo federal, governos estaduais e Congresso Nacional.<\/p>\n
Da\u00ed surgiu o PLS 257\/2016, cuja vota\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda no Congresso em 20\/12\/2016.<\/p>\n
A vers\u00e3o final do PLP 257\/2016, enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial concede prorroga\u00e7\u00f5es de prazo para o pagamento de d\u00edvidas dos estados e DF com a Uni\u00e3o, impondo, em troca, o corte de gastos sociais e direitos dos servidores p\u00fablicos estaduais, estabelecimento de teto de gastos e a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais atuais e futuras que questionem tais d\u00edvidas.<\/p>\n
Dessa forma, o governo federal adota postura id\u00eantica \u00e0 do FMI, quando imp\u00f5e severas pol\u00edticas neoliberais em troca de refinanciamento de question\u00e1veis d\u00edvidas, repletas de ind\u00edcios de ilegalidades, e que beneficiam principalmente ao setor financeiro.<\/p>\n
Adicionalmente, o PLP 257 fere de morte o Federalismo no Brasil, na medida em que inclui o chamado \u201cRegime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d dos estados, ou seja, uma esp\u00e9cie de pedido de fal\u00eancia, no qual a gest\u00e3o financeira do ente federado ser\u00e1, na pr\u00e1tica, transferida a uma junta financeira, dentro do Minist\u00e9rio da Fazenda, que far\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de diversas medidas de ajuste fiscal, al\u00e9m de privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Longe de resolver o problema da d\u00edvida dos estados, o PLP 257 perpetua o problema e ainda acirra as privatiza\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos, al\u00e9m de comprometer o funcionamento do Estado e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, devido aos severos cortes que imp\u00f5e.<\/p>\n
Inconstitucionalidade do PLP 257<\/p>\n
A exig\u00eancia mais violenta, por sua gritante inconstitucionalidade, requer que o ente federado abra m\u00e3o de qualquer questionamento jur\u00eddico sobre a d\u00edvida ou o contrato de refinanciamento, desistindo expressamente de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais atuais ou futuras!<\/p>\n
Quem j\u00e1 visitou outros contratos de d\u00edvida externa, celebrados na d\u00e9cada de 80 sob o cabresto do FMI, reconhecer\u00e1 logo os termos de referido dispositivo. O brilhante relat\u00f3rio do ent\u00e3o Senador Severo Gomes tratou de semelhante cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0 nulidade, entre outros aspectos jur\u00eddicos que merecem ser revisitados.<\/p>\n
A raz\u00e3o para essa absurda exig\u00eancia se deve ao fato de a d\u00edvida e os contratos dos entes federados se encontrarem inflados por ilegalidades e ilegitimidades desde a origem dos conv\u00eanios firmados com base na Lei 9.496\/97, cuja g\u00eanese est\u00e1 expressa em Carta de Inten\u00e7\u00f5es de dezembro\/1991 com o FMI, itens 24 e 26. Dentre as ilegalidades dessas renegocia\u00e7\u00f5es, cabe destacar:<\/p>\n
\u2022 Desrespeito ao Federalismo: A exagerada remunera\u00e7\u00e3o nominal estabelecida na Lei 9.496\/97 imp\u00f4s \u00f4nus excessivo aos Estados e Munic\u00edpios. Em 2010, por exemplo, entes federados pagaram cerca de 20% de remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, enquanto esta emprestou aos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte a taxa inferior a 1% e o BNDES emprestou a empresas privadas a taxas inferiores a 6% ao ano;<\/p>\n
\u2022 Desrespeito \u00e0 Sociedade: Da mesma forma que n\u00e3o cabe a cobran\u00e7a de tributos entre os entes federados (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 150, VI, \u201ca\u201d), pois estes recairiam sobre o cidad\u00e3o que ao mesmo tempo vive em um munic\u00edpio, um estado e no pa\u00eds, o \u00f4nus excessivo recai sobre o cidad\u00e3o brasileiro, e sem contrapartida alguma, pois a mesma Lei 9.496 determinou que os valores recebidos dos Estados e Munic\u00edpios se destinam obrigatoriamente ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica federal;<\/p>\n
\u2022 Cobran\u00e7a de juros sobre juros: a elevada exig\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o tem transformado parcela de juros em nova d\u00edvida, sobre a qual passa a incidir o anatocismo, ilegal conforme s\u00famula 121 do STF, de 1963, que assim se pronunciou:\u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.\u201d.<\/p>\n
\u2022 Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros: A Lei da Usura (Decreto n\u00ba 22.626\/1933), vigente, estabeleceu:\u201cArt. 4\u00ba \u2013 \u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta-corrente de ano a ano\u201d.
\nDessa forma, juros vencidos e n\u00e3o pagos deveriam ser computados \u00e0 parte, mas sobre estes n\u00e3o poderiam incidir novos juros, em obedi\u00eancia \u00e0 S\u00famula 121 do STF. O texto do Decreto 22.626\/33 aponta para mais uma quest\u00e3o relevante: os juros somente poderiam ser acumulados em conta-corrente ao final de cada ano e n\u00e3o mensalmente.<\/p>\n
\u2022 Cobran\u00e7a de juros superiores aos autorizados pelo Senado: Na pr\u00e1tica, os juros que est\u00e3o sendo pagos pelos entes federados t\u00eam sido superiores aos autorizados em Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal. No caso de Minas Gerais, por exemplo, em vez dos 7,5% a.a. autorizados pelo Senado, foram pagos 7,763%, o que significou erro nos c\u00e1lculos superior a R$ 2 bilh\u00f5es no per\u00edodo analisado. No caso do Rio de Janeiro, em vez de 6%, foram pagos 6,17% a cada ano.<\/p>\n
\u2022 Exig\u00eancia de robustas garantias: O pagamento das d\u00edvidas dos entes federados tem como garantia as transfer\u00eancias constitucionais obrigat\u00f3rias devidas pela Uni\u00e3o, o que significa que o risco de inadimpl\u00eancia \u00e9 nulo, n\u00e3o justificando cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o t\u00e3o abusiva;<\/p>\n
\u2022 Desequil\u00edbrio entre as partes: Estados e Munic\u00edpios haviam sido impedidos de acessar outros cr\u00e9ditos com entidades federais (Decreto n\u00ba 2.372\/97) e foram for\u00e7ados a aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da Lei 9.496 para refinanciar d\u00edvidas anteriores em condi\u00e7\u00f5es ainda mais onerosas, al\u00e9m de submeterem a amplo programa de privatiza\u00e7\u00f5es e ajuste fiscal.<\/p>\n
\u2022 Desconsidera\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos t\u00edtulos estaduais e municipais: A Uni\u00e3o n\u00e3o considerou o baixo valor de mercado da d\u00edvida mobili\u00e1ria estadual e municipal, tendo refinanciado tais d\u00edvidas a 100% de seu valor nominal, o que representou inaceit\u00e1vel transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para o setor financeiro privado. Tamb\u00e9m foram ignoradas as pr\u00e1ticas fraudulentas denunciadas pela CPI dos T\u00edtulos P\u00fablicos (conhecida como CPI dos Precat\u00f3rios).<\/p>\n
\u2022 Assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas privadas representadas por passivo de bancos estaduais no esquema PROES: Passivos dos bancos estaduais privatizados (ou n\u00e3o) foram transferidos para os respectivos estados e foram refinanciados em conjunto com as d\u00edvidas de cada estado, onerando indevidamente as finan\u00e7as estaduais;<\/p>\n
\u2022 Desconsidera\u00e7\u00e3o dos antecedentes: N\u00e3o foram considerados os impactos da pol\u00edtica monet\u00e1ria federal principalmente no in\u00edcio dos anos 90, que provocou crescimento astron\u00f4mico da d\u00edvida dos Estados antes da negocia\u00e7\u00e3o, evidenciando co-responsabilidade da Uni\u00e3o;<\/p>\n
\u2022 Ado\u00e7\u00e3o do IGP-DI: A ado\u00e7\u00e3o do \u00edndice (IGP-DI) calculado por uma institui\u00e7\u00e3o privada (IBRE\/FGV), provocou crescimento da d\u00edvida dos entes federados de forma injustificada;<\/p>\n
\u2022 Aus\u00eancia de cl\u00e1usula do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato: ao contr\u00e1rio do que faz nos contratos administrativos de longo prazo, a Uni\u00e3o n\u00e3o estabeleceu tal cl\u00e1usula para proteger os entes federados;<\/p>\n
\u2022 Condi\u00e7\u00f5es diferentes para cada Estado: a taxa de juros reais variou de 6% a 7,5%, e o comprometimento da receita dos Estados variou de 11,5% a 15%.<\/p>\n
Qual \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o alternativa?<\/p>\n
A verdadeira alternativa \u00e9 a auditoria de todas as d\u00edvidas, com participa\u00e7\u00e3o social, e tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas e rendas, e a revis\u00e3o de escandalosas desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
\u00c9 urgente rever o estoque da d\u00edvida renegociada desde o seu in\u00edcio, pois n\u00e3o houve concilia\u00e7\u00e3o de cifras; obscuros passivos de bancos foram transferidos a cargo dos Estados; h\u00e1 den\u00fancias de fraudes (CPI dos Precat\u00f3rios); outras negocia\u00e7\u00f5es anteriores transferiram d\u00edvidas do setor privado e de saneamento de bancos para os Estados, tudo sem a devida transpar\u00eancia desde a origem dessas d\u00edvidas na d\u00e9cada de 70.<\/p>\n
A ferramenta h\u00e1bil para realizar essa revis\u00e3o geral \u00e9 a auditoria, procedimento que \u00e9 realizado em base a provas e documentos, e que deve ser feita com participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas indicam que o endividamento p\u00fablico deixou de ser um instrumento de financiamento do Estado e se transformou em um mecanismo meramente financeiro, sem contrapartida real em bens e servi\u00e7os, funcionando como um ve\u00edculo de cont\u00ednua subtra\u00e7\u00e3o de recursos em benef\u00edcio principalmente do setor financeiro privado. \u00c9 o que denominamos Sistema da D\u00edvida. A opera\u00e7\u00e3o desse sistema tem submetido a maior parcela da popula\u00e7\u00e3o, que permanece carente de direitos sociais b\u00e1sicos, dependentes de presta\u00e7\u00f5es estatais hoje limitadas pelo fato de a d\u00edvida p\u00fablica consumir quase a metade do Or\u00e7amento Federal, minando os recursos destinados aos entes federados, e grande parte dos or\u00e7amentos estaduais.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o se realiza a necess\u00e1ria auditoria em cada Estado, o rec\u00e1lculo das d\u00edvidas, desde a sua origem, com Selic simples, tal como entendimento exarado nas liminares concedidas recentemente pelo STF, constituiriam importante passo para minorar a ileg\u00edtima subtra\u00e7\u00e3o de recursos dos entes federados.<\/p>\n
O que \u00e9 inaceit\u00e1vel \u00e9 perpetuar essa novela e agravar cada vez mais a situa\u00e7\u00e3o, aplicando-se condi\u00e7\u00f5es cada vez mais inaceit\u00e1veis, como a que consta do PLP 257. Auditoria j\u00e1!<\/p>\n
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