{"id":13194,"date":"2017-01-11T23:35:54","date_gmt":"2017-01-12T02:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=13194"},"modified":"2017-01-23T18:57:08","modified_gmt":"2017-01-23T21:57:08","slug":"ensino-de-historia-da-africa-ainda-nao-esta-nos-planos-pedagogicos-diz-professora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/13194","title":{"rendered":"Ensino de hist\u00f3ria da \u00c1frica ainda n\u00e3o est\u00e1 nos planos pedag\u00f3gicos, diz professora"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Ap\u00f3s 14 anos de lei que obriga abordagem da tem\u00e1tica \u00e9tnico-racial, escolas s\u00f3 contam com a\u00e7\u00f5es individuais de docentes<\/strong><\/p>\n

Rute Pina<\/p>\n

Brasil de Fato. S\u00e3o Paulo (SP), 08 de Janeiro de 2017<\/p>\n

Nesta segunda-feira (9), a Lei 10.639\/03<\/a>, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de hist\u00f3ria da \u00c1frica e das culturas africana e afro-brasileira no curr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, completou 14 anos.<\/p>\n

Indicada pelo movimento negro, a professora em\u00e9rita da Universidade Federal de S\u00e3o Carlos (Ufscar) Petronilha Beatriz Gon\u00e7alves e Silva integrou a comiss\u00e3o que elaborou o parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) para as diretrizes curriculares da proposta. Em entrevista ao Brasil de Fato<\/strong>, ela afirmou que a preocupa\u00e7\u00e3o dos professores com a tem\u00e1tica \u00e9tnico-racial aumentou, mas que a abordagem deste assunto segue dependendo da iniciativa individual dos docentes.<\/p>\n

“\u00c9 raro, dif\u00edcil que essa seja uma pol\u00edtica das escolas, e que esta [disciplina] conste no plano pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es”, avaliou a professora.<\/p>\n

Ga\u00facha de Porto Alegre, Gon\u00e7alves e Silva \u00e9 graduada em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com licenciatura em portugu\u00eas e franc\u00eas e tem trajet\u00f3ria consolidada na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o. Hoje, leciona no Departamento de Teorias e Pr\u00e1ticas Pedag\u00f3gicas da Ufscar, onde tamb\u00e9m coordena o grupo de pesquisa de Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnicas e Raciais no Brasil Contempor\u00e2neo.<\/p>\n

Na conversa, realizada por telefone, a docente criticou a reforma do Ensino M\u00e9dio do presidente n\u00e3o eleito Michel Temer (PMDB) e considerou “lament\u00e1vel” o projeto de Escola Sem Partido, proposta da bancada evang\u00e9lica no Congresso Nacional. “Esta proposta n\u00e3o tem cabimento em um pa\u00eds democr\u00e1tico. Ela est\u00e1 fora de lugar e fora do tempo. Estamos andando atr\u00e1s. \u00c9 inadmiss\u00edvel”, declarou.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da entrevista abaixo.<\/p>\n

Brasil de Fato – Qual era o contexto e como foi a recep\u00e7\u00e3o do movimento negro quando a lei foi promulgada?<\/strong><\/p>\n

Petronilha Beatriz Gon\u00e7alves e Silva – A Lei 10.639 de 2003<\/a> modificou a Lei de Diretrizes de Base da Educa\u00e7\u00e3o (LDB)<\/a>, de 1996. Se introduziu no artigo 26 a obrigatoriedade do ensino de hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de ensino fundamental. Nesta \u00e9poca tamb\u00e9m que foi introduzido um outro artigo, que determinava que fosse celebrado o m\u00eas da Consci\u00eancia Negra nas escolas.<\/p>\n

Um dos papeis do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) \u00e9 interpretar a LDB e oferecer uma dire\u00e7\u00e3o para que seja cumprido o que est\u00e1 determinado na legisla\u00e7\u00e3o. Quando foi promulgada esta lei, eu era indicada pelo movimento negro no conselho. Eu propus, ainda em novembro de 2002, que o CNE se manifestasse justamente sobre as rela\u00e7\u00f5es raciais, dif\u00edceis no Brasil e nas escolas. Em discuss\u00e3o com o movimento negro, se havia conclu\u00eddo que, para reeducar as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais de forma a combater o racismo, seria necess\u00e1rio conhecer, estudar, aprender sobre a hist\u00f3ria e cultura dos povos que vieram da \u00c1frica e sobre a hist\u00f3ria e a cultura que produzem seus descendentes.<\/p>\n

Ent\u00e3o, em novembro de 2002, come\u00e7amos a trabalhar neste sentido. Fizemos question\u00e1rios, conversamos e consultamos pessoas, institui\u00e7\u00f5es, ativistas do movimento negro, comunidades negras, conselhos de educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais, secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, professores negros e n\u00e3o-negros, e assim por diante. Quando a Lei 10.639 foi promulgada, j\u00e1 havia um movimento para que se trabalhasse a educa\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial a partir do conhecimento da hist\u00f3ria e da cultura afro-brasileira e africana. E, para ela ser efetivada e implementada pelas escolas e seus professores, o parecer n\u00ba 3\/2004 do CNE<\/a> o teve tamb\u00e9m este papel.<\/p>\n

Mas a lei foi constru\u00edda durante anos por demanda do movimento social e tamb\u00e9m do movimento ind\u00edgena. Ao longo do s\u00e9culo 20, pelo pa\u00eds inteiro, houve professores e professoras negras e ind\u00edgenas que, isoladamente na sua classe e, \u00e0s vezes, sendo o \u00fanico em sua escola, trabalhavam elementos da hist\u00f3ria e da cultura negra local ou em elementos nacionais. As diretrizes curriculares foram poss\u00edveis porque havia uma constru\u00e7\u00e3o principalmente de professores negros, apoiados pelo movimento negro, que criaram condi\u00e7\u00f5es para isso.<\/p>\n

Qual avalia\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica ap\u00f3s 14 anos?<\/strong><\/p>\n

Existe uma publica\u00e7\u00e3o<\/a> do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o [MEC], solicitada pela Unesco e feita em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds. A pesquisa foi coordenada pela professora Nilma Limo Gomes, da Universidade Federal de Minas Gerais [UFMG], e mostra \u2014 e \u00e9 tamb\u00e9m o que eu tenho observado \u2014 que aumentou consideravelmente o n\u00famero de professores, negros e n\u00e3o-negros, preocupados com a educa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnicos-raciais. Entretanto, ainda continua dependendo de uma iniciativa individual do professor ou de um grupo de professores. \u00c9 raro, dif\u00edcil que essa seja uma pol\u00edtica das escolas, e que esta [disciplina] conste no plano pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que \u00e9 mais frequente \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o, em novembro, do m\u00eas da Consci\u00eancia Negra e de Zumbi dos Palmares, o her\u00f3i mais celebrado. Ent\u00e3o eu diria que as iniciativas individuais permanecem.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m professores que n\u00e3o se manifestam e outros que se dedicam apenas a algumas atividades e projetos restritos ao m\u00eas da Consci\u00eancia Negra. O que temos que fazer \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o dos professores e tamb\u00e9m dos princ\u00edpios que cada professor leva para sua doc\u00eancia: que tipo de projeto de sociedade cada professor est\u00e1 construindo. Os professores que lutam por uma sociedade democr\u00e1tica e igualit\u00e1ria evidentemente est\u00e3o empenhados em trabalhar a educa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais por meio da cultura e hist\u00f3ria dos afro-brasileiros e africanos, bem como dos povos ind\u00edgenas durante todo o ano.<\/p>\n

Como as universidades est\u00e3o preparando os professores para lidar com estes temas na sala de aula?<\/strong><\/p>\n

O que eu disse em rela\u00e7\u00e3o aos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o \u00e9 diferente no ensino superior. De fato, depende do projeto de sociedade que o professor defende. Pessoas que pensam que a sociedade, com as marcas racistas que tem a nossa, n\u00e3o precisa mudar, v\u00e3o trabalhar superficialmente com estes temas.<\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 uma diferen\u00e7a para as universidades porque, na avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos cursos pelo MEC, h\u00e1 um quesito que prev\u00ea examinar se realmente est\u00e1 sendo cumprido o que dizem as diretrizes curriculares da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel integrar nosso modelo educacional, ainda muito centrado no vestibular, com a proposta da lei?<\/strong><\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais ultrapassa o vestibular, que \u00e9 um momento importante na vida de todo o cidad\u00e3o, mas \u00e9 s\u00f3 um momento. H\u00e1 ainda o conv\u00edvio di\u00e1rio em sociedade, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de estudante, o exerc\u00edcio, posteriormente, de uma fun\u00e7\u00e3o de trabalho, o conv\u00edvio em diferentes ambientes sociais, como escolas, igrejas, terreiros de santo ou outras manifesta\u00e7\u00f5es religiosas. Em todos os lugares, as pessoas manifestam sua identidade e suas ra\u00edzes. As pessoas n\u00e3o devem se envergonhar de demonstrar suas ra\u00edzes.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 se “algu\u00e9m gosta e algu\u00e9m desgosta” e “isso [ensinar hist\u00f3ria da \u00c1frica] \u00e9 um privil\u00e9gio”. Pode ser que esta seja a desculpa manifestada. Mas, qual \u00e9 o projeto de sociedade que os professores ou at\u00e9 mesmo os estudantes defendem? Queremos que permane\u00e7a este modelo, que vem desde o s\u00e9culo 16, em que alguns t\u00eam muito e outros, muito pouco? Pautado na meritocracia? Um projeto de sociedade em que h\u00e1 racismo e que h\u00e1 pessoas que acham que isso \u00e9 normal? Tudo come\u00e7a a\u00ed.<\/p>\n

Em sua pesquisa de mestrado, a professora Maria Fernanda Luiz da Unesp entrevistou professoras que fizeram cursos de forma\u00e7\u00e3o para o cumprimento da Lei 10.639. Ela observou que professoras negras e n\u00e3o-negras que j\u00e1 trabalhavam ou se interessavam pela supera\u00e7\u00e3o de desigualdades e combate ao racismo contribu\u00edram nos cursos e aprenderam mais. Mas houve professoras que achavam que o modelo de sociedade que existe \u00e9 o que tem que ser. E, para estas professoras, o curso foi apenas um certificado a mais que acrescentou uma pontua\u00e7\u00e3o em sua carreira.<\/p>\n

A bancada evang\u00e9lica do Congresso Nacional tem apresentado projetos como o Escola Sem Partido, e seus membros t\u00eam feito declara\u00e7\u00f5es de que certo conte\u00fados, como ensino das religi\u00f5es de matriz africana, seria uma tentativa de impor princ\u00edpios religiosos nas escolas. Como voc\u00ea enxerga a atua\u00e7\u00e3o desta bancada neste tema e qual sua opini\u00e3o sobre o Escola sem Partido?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 lament\u00e1vel que lideran\u00e7as religiosas n\u00e3o tenham abertura para todas as religi\u00f5es. Eles est\u00e3o acabando com todas as possibilidades de ecumenismo, que j\u00e1 foi bastante forte no Brasil nos anos 1970 e 1980, e com o interc\u00e2mbio entre as religi\u00f5es crist\u00e3s e n\u00e3o-crist\u00e3s em diferentes situa\u00e7\u00f5es. Estamos voltando a um pensamento da Idade M\u00e9dia, em que se impunha uma \u00fanica religi\u00e3o, um \u00fanico pensamento e uma \u00fanica maneira de se louvar a Deus \u2014 diferentemente das manifesta\u00e7\u00f5es ecum\u00eanicas, em que Deus pode ter todos os nomes, seja Tup\u00e3 ou Allah. \u00c9 lament\u00e1vel que se tenha que perder tempo debatendo essas quest\u00f5es j\u00e1 superadas e que haja uma volta reacion\u00e1ria, uma rea\u00e7\u00e3o para um passado medieval.<\/p>\n

H\u00e1 uma dificuldade de di\u00e1logo. E o di\u00e1logo n\u00e3o quer dizer que se tenha que abrir m\u00e3o da minha posi\u00e7\u00e3o, mas tenho que saber conversar e traz\u00ea-la. E \u00e9 isso que \u00e9 a base das rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais: que pessoas diferentes, com princ\u00edpios de vida diferentes, com religi\u00e3o ou sem religi\u00e3o, possam se respeitar, conversar e construir uma sociedade em que todos caibam.<\/p>\n

Esta proposta [o projeto Escola Sem Partido] n\u00e3o tem cabimento em um pa\u00eds democr\u00e1tico. Ela est\u00e1 fora de lugar e fora do tempo. Estamos andando atr\u00e1s. \u00c9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Sou professora h\u00e1 quase 50 anos e nunca vi nenhuma escola que tivesse um partido. Escola \u00e9 lugar de posi\u00e7\u00f5es plurais, n\u00e3o de disputas. Os alunos s\u00e3o pessoas que pensam. Se eu quiser que meu filho tenha uma educa\u00e7\u00e3o cat\u00f3lica escolar, eu vou coloc\u00e1-lo em uma escola cat\u00f3lica; se quiser que seja uma forma\u00e7\u00e3o escolar evang\u00e9lica, vou colocar em uma escola evang\u00e9lica; e se eu quiser que seja plural, eu vou colocar em uma escola que, mesmo sendo de raiz evang\u00e9lica ou cat\u00f3lica, ofere\u00e7a uma forma\u00e7\u00e3o plural, como deve oferecer a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Escola n\u00e3o \u00e9 igreja. Cada um vai a seu templo na hora de louvar a Deus, mas, seja nas escolas ou nas c\u00e2maras de vereadores e deputados, n\u00e3o se pode impor projetos sob essa perspectiva. Isso n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tico. \u00c9 descabido.<\/p>\n

E a reforma do Ensino M\u00e9dio, proposta pelo governo de Michel Temer? Ela pode impactar de alguma forma na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10.639\/03?<\/strong><\/p>\n

Tenho visto algumas propagandas na televis\u00e3o que dizem que os pa\u00edses mais importantes do mundo, que se destacaria como modelo, utilizam este modelo de ensino m\u00e9dio. Mas o que eu sei, por experi\u00eancias de estudo na Fran\u00e7a e tamb\u00e9m quando lecionei no exterior, \u00e9 que estes modelos s\u00e3o extremamente seletivos. Eles decidem o destino do estudante antes mesmo de ele ingressar em uma universidade. E, \u00e0s vezes, a sele\u00e7\u00e3o em algumas escolas vai contra a vontade do pr\u00f3prio aluno \u2014 um n\u00famero dos alunos s\u00e3o encaminhados ao mercado de trabalho e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, enquanto um n\u00famero muito restrito se dirige ao ensino superior.<\/p>\n

Para mim, [a proposta] \u00e9 uma forma, inclusive, de se intervir nos programas de a\u00e7\u00f5es afirmativas, e as pol\u00edticas p\u00fablicas pioneiras est\u00e3o amea\u00e7adas. Eu penso que, em qualquer reforma educacional, deve-se ouvir os professores de todos os n\u00edveis de ensino, desde a educa\u00e7\u00e3o infantil a pesquisadores.<\/p>\n

Em que ponto a proposta avan\u00e7a, mas que nem a m\u00eddia, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou a sociedade conseguem debater?<\/strong><\/p>\n

Eu diria que ainda n\u00e3o querem debater. Voltamos \u00e0 quest\u00e3o do projeto de sociedade. Os ve\u00edculos da grande m\u00eddia defendem um projeto que n\u00e3o inclui, mas pretende manter algumas pessoas com poder.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo realmente \u00e9 o projeto de sociedade. A gente tem que examinar seriamente [a conjuntura] e criar um projeto em que todos estejam inclu\u00eddos e respeitados. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de quem vai impor, mas como fazer com que os diferentes grupos sejam respeitados. E isso n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil.<\/p>\n

Confira outros materiais sobre a lei: Desafios para uma educa\u00e7\u00e3o antirracismo: os 14 anos da lei 10.639<\/a><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Camila Rodrigues da Silva<\/em><\/p>\n

Ilustra\u00e7\u00e3o: Petronilha Gon\u00e7alves e Silva foi relatora da comiss\u00e3o que fez um parecer para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei 10.639\/03 \/ Reprodu\u00e7\u00e3o\/UFPR TV<\/p>\n

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