![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/gz.diarioliberdade.org\/media\/k2\/items\/cache\/e55f8affb58b4f355af284b58586a8ad_L.jpg?w=747&ssl=1\" "\\"imagem\\"")
Andr\u00e9 Antunes<\/p>\nAndr\u00e9 Antunes<\/p>\n
Reforma trabalhista apresentada por Temer em dezembro altera CLT,d\u00e1 for\u00e7a de lei aos acordos coletivos concretiza reivindica\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do empresariado nacional. Centrais sindicais divergem sobre os impactos para os trabalhadores.<\/p>\n
O presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, falou em \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho\u201d. Ives Gandra, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), preferiu jogar para a torcida e falou em \u201cgola\u00e7o\u201d do presidente Michel Temer. O chefe do Executivo, por sua vez, falou em \u201cpresente de Natal\u201d para o governo. O alvo de tantos elogios? A proposta de reforma trabalhista do governo, apresentada ao Congresso no apagar das luzes de 2016, durante cerim\u00f4nia realizada no dia 22 de dezembro em Bras\u00edlia. Depois de anunciar a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar a reforma por meio de uma medida provis\u00f3ria,manobra considerada antidemocr\u00e1tica por centrais sindicais, parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o e juristas, Temer voltou atr\u00e1s e resolveu apresentar a proposta que introduz mudan\u00e7as na CLT e em outras leis trabalhistas brasileiras como o projeto de lei 6.787\/16, que dever\u00e1 ser votado pelos parlamentares em regime de urg\u00eancia. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB\/RJ) j\u00e1 sinalizou, em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo no in\u00edcio de janeiro, que a proposta dever\u00e1 ser aprovada ainda no primeiro semestre, assim como outra prioridade da pol\u00eamica agenda\u00a0 do governo para lidar com a crise, a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Entre as principais propostas est\u00e3o algumas pautas hist\u00f3ricas do empresariado nacional representado por entidades como a pr\u00f3pria Fiesp e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), como a possibilidade de que as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho prevale\u00e7am sobre o que diz a legisla\u00e7\u00e3o, o chamado negociado sobre o legislado. A medida \u00e9 uma das propostas contidas no documento \u2018Ponte para o Futuro\u2019, divulgado pelo PMDB no auge da crise pol\u00edtica que culminou na deposi\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
O que o governo quer mudar<\/strong><\/p>\n A ideia \u00e9 que os acordos coletivos possam se sobrepor ao que diz a CLT quando tratarem de algumas quest\u00f5es, como por exemplo a jornada de trabalho. Na legisla\u00e7\u00e3o atual, a jornada n\u00e3o pode ultrapassar oito horas di\u00e1rias e 44 semanais; a proposta do governo \u00e9 que o limite de 44 horas semanais seja mantido, mas o limite di\u00e1rio seja ampliado para 12 horas. A distribui\u00e7\u00e3o das horas de trabalho ao longo da semana seria pactuada entre trabalhadores e patr\u00f5es por meio dos acordos coletivos.<\/p>\n Outro ponto da legisla\u00e7\u00e3o que seria flexibilizado \u00e9 o do intervalo para o almo\u00e7o: hoje a CLT permite que os acordos coletivos estabele\u00e7am a dura\u00e7\u00e3o do intervalo desde que ele n\u00e3o seja menor do que uma hora; caso seja aprovada no Congresso, a reforma trabalhista proposta pelo governo reduziria para 30 minutos o intervalo m\u00ednimo.<\/p>\n Mais um ponto pass\u00edvel de ser estabelecido por meio de acordo coletivo \u00e9 o parcelamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas vezes, com pagamento proporcional \u00e0s parcelas, e o parcelamento do pagamento da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados das empresas. O projeto ainda amplia os contratos tempor\u00e1rios de 90 para 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais 120. O trabalho parcial, limitado a 25 horas semanais na legisla\u00e7\u00e3o atual, passaria a ter um limite m\u00e1ximo de 30 horas por semana, sem hora extra, ou 26 horas por semana mais seis horas extras.<\/p>\n Como foram recebidas as propostas<\/strong><\/p>\n A reforma \u00e9 controversa. No mesmo dia em que o projeto foi apresentado, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), divulgou uma nota em que chamou de \u201cafrontas constitucionais\u201d a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. \u201cIsso \u00e9 uma grande trag\u00e9dia\u201d, sentencia o presidente da entidade, Germano Siqueira, que argumenta que no modelo de unicidade sindical vigente no Brasil, a medida pode significar a perda de direitos hoje garantidos aos trabalhadores pela CLT. \u201cA unicidade parte de um pressuposto de que na base de um munic\u00edpio n\u00e3o pode haver mais de um sindicato por categoria. S\u00f3 que isso gera alguns sindicatos de perfil apenas cartorial, inativos no sentido pol\u00edtico\u201d, explica Siqueira, e completa: \u201cNesses casos o sindicato fica fragilizado, e com a possibilidade de que o negociado se sobreponha ao legislado poderemos ter conven\u00e7\u00f5es coletivas que estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de trabalho inferiores ao que diz a lei. Isso j\u00e1 acontece muito hoje. A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto significa a redu\u00e7\u00e3o do status jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores\u201d, alerta ele.<\/p>\n Mas nem todos pensam dessa forma. Para Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves, o Juruna, secret\u00e1rio-geral da For\u00e7a Sindical, que junto com a Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) vem sendo uma das principais bases de apoio do atual governo dentro do movimento sindical, a possibilidade de que os acordos coletivos se sobreponham a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida que fortalece os sindicatos. \u201cCom essa proposta n\u00f3s estamos saindo da tutela da Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que milh\u00f5es de processos est\u00e3o a\u00ed. A reforma est\u00e1 dando poder ao sindicato, ao trabalhador, para decidir o que \u00e9 melhor para ele. Tem gente que vai choramingar falando dos nossos direitos, mas a realidade \u00e9 que a Justi\u00e7a \u00e9 que vai perder poder. Quem vai ter poder \u00e9 o sindicato. E o sindicato que errar vai ser cobrado pelos trabalhadores\u201d, afirma Juruna. Segundo ele, a negocia\u00e7\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o do tempo de alimenta\u00e7\u00e3o pode servir de exemplo. \u201cOs trabalhadores da nossa base de metal\u00fargicos t\u00eam buscado o sindicato para negociar que o almo\u00e7o seja de meia hora para que aquela meia hora que sobra durante a semana seja descontada no s\u00e1bado, para que os trabalhadores n\u00e3o precisem trabalhar no s\u00e1bado. T\u00eam acordos que foram feitos com o sindicato e a empresa, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem se negado a assinar esses documentos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho se nega a assinar\u201d, conta.<\/p>\n Germano Siqueira, no entanto, argumenta que atualmente os acordos j\u00e1 permitem eliminar a jornadas aos s\u00e1bados. \u201cJ\u00e1 existem acordos coletivos h\u00e1 d\u00e9cadas em que voc\u00ea pega as quatro horas do s\u00e1bado e dilui durante a semana. Ent\u00e3o reduzir de uma hora para 30 minutos n\u00e3o tem nada a ver com o s\u00e1bado\u201d, rebate o presidente da Anamatra. Segundo ele, a CLT estabeleceu o intervalo de uma hora entendendo que esse \u00e9 o m\u00ednimo necess\u00e1rio para que o trabalhador se recupere e possa retornar ao trabalho sem riscos de sofrer um acidente. \u201cH\u00e1 estudos m\u00e9dicos que dizem que quando voc\u00ea se alimenta, enquanto n\u00e3o se cumpre todo o processo digestivo, seu c\u00e9rebro n\u00e3o vai funcionar adequadamente, voc\u00ea vai estar com o racioc\u00ednio mais lento, os seus reflexos n\u00e3o v\u00e3o estar recuperados plenamente. A possibilidade de voc\u00ea ter um acidente de trabalho \u00e9 maior\u201d, aponta. E critica: \u201cEssa l\u00f3gica de que voc\u00ea tem que retornar ao trabalho o mais r\u00e1pido poss\u00edvel \u00e9 a l\u00f3gica do lucro, da produtividade m\u00e1xima, em detrimento da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ocupacional. Isso \u00e9 discurso de patr\u00e3o. \u00c9 lastim\u00e1vel que algumas centrais sindicais o comprem\u201d.<\/p>\n O presidente da Anamatra tamb\u00e9m n\u00e3o concorda com o argumento de que h\u00e1 uma tutela da Justi\u00e7a do Trabalho sobre os sindicatos. \u201cO direito do trabalho foi constru\u00eddo na ideia de que h\u00e1 um sujeito economicamente mais fr\u00e1gil, que \u00e9 o trabalhador, e que a interven\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 importante para superar essa desigualdade. Isso tem sido feito de uma forma muito adequada\u201d, avalia. Segundo Siqueira, o alto n\u00famero de processos tramitando na Justi\u00e7a do Trabalho, em sua maioria, diz respeito \u00e0 falta de pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos trabalhadores pelos empregadores no momento da demiss\u00e3o e tamb\u00e9m pelo n\u00e3o pagamento de horas-extras. Para o presidente da Anamatra, a proposta de que a jornada de trabalho seja definida em conven\u00e7\u00e3o coletiva esconde uma tentativa de reduzir o n\u00famero de horas-extras devidas aos trabalhadores. \u201cCom isso eu posso administrar a demanda por trabalho na minha empresa e estabelecer, por exemplo, quatro dias de 10 horas e mais um de oito horas, com isso somo 48 horas na semana e pago apenas quatro horas-extras, quando o certo seria pagar as duas horas di\u00e1rias dos quatro dias anteriores. Isso \u00e9 uma supress\u00e3o de horas-extras evidente. Qual \u00e9 a consequ\u00eancia disso? Uma transfer\u00eancia de renda do trabalho para o capital\u201d, critica.<\/p>\n Siqueira tamb\u00e9m discorda do argumento muitas vezes usado para defender a reforma das leis trabalhistas sob a justificativa de que ela traria seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, repetido pelo presidente do TST, Ives Gandra, na cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento da proposta. \u201cO presidente do TST n\u00e3o tinha nada que estar ali, e muito menos para dizer que o presidente da Rep\u00fablica estava fazendo um gola\u00e7o. O gol feito l\u00e1 foi um gol contra\u201d. O juiz avalia que as reformas planejadas pelo governo ter\u00e3o um efeito rebote para a estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA possibilidade de haver um aumento de demanda \u00e9 muito maior, ainda mais com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia e a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o. A quantidade de acidentes de trabalho tende a aumentar, a desprote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tende a aumentar e, consequentemente, a quantidade de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho tende a crescer\u201d, avalia.<\/p>\n A secret\u00e1ria nacional da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Gra\u00e7a Costa, tamb\u00e9m teme o que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pode significar para os direitos dos trabalhadores, especialmente num per\u00edodo de\u00a0 crise econ\u00f4mica. \u201cNossa Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 diz que se o negociado for melhor do que diz a lei prevalece aquilo que \u00e9 melhor para o trabalhador. Se o empresariado n\u00e3o cumpre nem com a Constitui\u00e7\u00e3o, vamos flexibilizar para qu\u00ea? Para fortalecer a negocia\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona, e responde em seguida: \u201cClaro que n\u00e3o. \u00c9 para tirar direito. E num per\u00edodo de recess\u00e3o, com o desemprego em alta, de que jeito esses trabalhadores v\u00e3o chegar \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o? Na defensiva, \u00f3bvio\u201d.<\/p>\n Na opini\u00e3o da sindicalista, analisada em conjunto com outras medidas defendidas pelo governo e pelo Legislativo para retomar o crescimento econ\u00f4mico, a proposta de reforma trabalhista desenha um futuro sombrio para a classe trabalhadora brasileira. \u201cO que est\u00e1 em curso \u00e9 a desregulamenta\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho que come\u00e7ou a ser constru\u00edda oficialmente em 1943 com a CLT\u201d, diz Gra\u00e7a Costa, que n\u00e3o concorda com o argumento de que a reforma trar\u00e1 uma moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e mais se assemelha a uma ponte para o passado. \u201cAl\u00e9m desta proposta de amplia\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalho, temos hoje v\u00e1rios projetos que nos colocam no caminho para o trabalho escravo: a reforma da Previd\u00eancia, que estabelece uma idade m\u00ednima de 65 anos para aposentadoria, a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora 12 da CLT, que trata da prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o a acidentes envolvendo m\u00e1quinas, o que pode aumentar a quantidade de casos e causar uma subnotifica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho. Somando todas essas maldades, estamos caminhando para antes de 1888, para a revoga\u00e7\u00e3o da Lei \u00c1urea\u201d, sustenta.<\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o do PPE e libera\u00e7\u00e3o de saques do FGTS tamb\u00e9m geram diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n No mesmo dia em que foi anunciado o envio da proposta de reforma trabalhista para o Congresso, o governo anunciou outras duas medidas: uma foi uma medida provis\u00f3ria prorrogando at\u00e9 o final de 2017 o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE), renomeado como Programa Seguro-Emprego. Criado ainda no governo Dilma Rousseff, em 2015, o programa permite que as empresas reduzam em at\u00e9 30% a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio de seus empregados mediante uma compensa\u00e7\u00e3o de 50% do valor da redu\u00e7\u00e3o salarial paga pelo governo. A outra foi a libera\u00e7\u00e3o do saque de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) inativas at\u00e9 dezembro de 2015. A justificativa foi a de aquecer a economia: o governo projeta que os saques devem injetar na economia cerca de R$ 30 bilh\u00f5es.<\/p>\n Para o secret\u00e1rio-geral da For\u00e7a Sindical, as medidas s\u00e3o positivas. \u201cAcho que o PPE ajudou a evitar v\u00e1rias demiss\u00f5es, evitou que as pessoa fossem retirar o Fundo de Garantia,\u00a0 seguro-desemprego.\u00a0 Ent\u00e3o tem toda uma conta que foi feita que revelou que \u00e9 mais positivo fazer esse tipo de acordo para os trabalhadores e para o governo porque mant\u00e9m o trabalho, mant\u00e9m os impostos que s\u00e3o cobrados\u201d, avalia Juruna, que tamb\u00e9m v\u00ea como positiva a possibilidade de efetuar saques de contas inativas do FGTS. \u201cEsse dinheiro fica parado l\u00e1, rendendo muito pouco. Com esse dinheiro as pessoas podem pagar suas contas, podem colocar esse dinheiro para circular na economia do pa\u00eds\u201d, defende.<\/p>\n Germano Siqueira, contudo, \u00e9 mais cauteloso. Para ele, a libera\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 mais uma medida do governo para agradar ao setor empresarial. \u201cEvidentemente \u00e9 uma medida de prote\u00e7\u00e3o ao setor empresarial. O que est\u00e1 se protegendo ai \u00e9 o mercado de cr\u00e9dito, est\u00e1 se liberando ai um valor muito expressivo para gerar possibilidade de quita\u00e7\u00e3o de passivos, de d\u00edvidas. N\u00e3o \u00e9 tanto pensando no trabalhador, mas sim nos segmentos que t\u00eam passivos a receber\u201d, ressalta.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do PPE, renomeado como Programa Seguro-Emprego, tamb\u00e9m h\u00e1 cr\u00edticas por parte de sindicalistas. Em nota, a Intersindical alertou que o programa, que acusou de ser a \u201cvers\u00e3o piorada do PPE\u201d, serve para proteger e assegurar \u201cos interesses do capital em ter cada vez mais condi\u00e7\u00f5es de diminuir sal\u00e1rios e direitos dos trabalhadores\u201d. Para a central, o programa n\u00e3o impediu que as demiss\u00f5es continuassem, uma vez que \u201cos patr\u00f5es demitiram milhares, antes de aderir ao Programa, ou seja, demitiram, reduziram sal\u00e1rios e continuam a demitir\u201d.<\/p>\n Ilustra\u00e7\u00e3o: Foto de Rom\u00e9rio Cunha<\/p>\n Fonte: EPSJV<\/a><\/p>\n https:\/\/gz.diarioliberdade.org\/artigos-em-destaque\/item\/120840-direitos-trabalhistas-na-berlinda.html<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Andr\u00e9 Antunes Reforma trabalhista apresentada por Temer em dezembro altera CLT,d\u00e1 for\u00e7a de lei aos acordos coletivos concretiza reivindica\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do empresariado nacional. \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[190],"tags":[],"class_list":["post-13230","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fora-temer"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3ro","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13230\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}