![\"imagem\"](\"https:\/\/ci3.googleusercontent.com\/proxy\/KLJCId7QFwgpKK8y0_PXf_QhCjFxM5C0pN6CXbdsu3GzJdijvejGPaoM6T6Rgk6lzuAjeNNbfiIejrlyV6An9BUe3nZvJR9Dhe3tDw-xerC24rHv-g=s0-d-e1-ft#https:\/\/farm1.staticflickr.com\/557\/31616393293_d05b9017de_z.jpg\" "\\"imagem\\"")
Parte das iniciativas j\u00e1 foi aprovada em 2016, parte ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\nParte das iniciativas j\u00e1 foi aprovada em 2016, parte ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Reda\u00e7\u00e3o Brasil de Fato<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados, Padre Jo\u00e3o (PT-MG), apresenta uma lista de 40 amea\u00e7as aos direitos humanos que partem do legislativo. Parte das iniciativas j\u00e1 foi aprovada em 2016, parte ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O levantamento foi elaborado em parceria com o Laborat\u00f3rio de Estudos de M\u00eddia e Esfera P\u00fablica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.<\/p>\n
O documento integrar\u00e1 adendo do presidente da CDHM e da presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, Erika Kokay (PT-DF), ao Relat\u00f3rio Peri\u00f3dico Universal do Brasil \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n
Temas como o fim dos direitos trabalhistas, retrocessos na reforma agr\u00e1ria, libera\u00e7\u00e3o ainda maior dos agrot\u00f3xicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, proibi\u00e7\u00e3o do casamento homoafetivo, restri\u00e7\u00e3o ao atendimento de v\u00edtimas de estupro, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 laicidade do Estado, restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ensino, redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, revoga\u00e7\u00e3o do estatuto do desarmamento est\u00e3o entre as leis enumeradas. Confira a lista:<\/p>\n
Direitos Trabalhistas<\/strong><\/p>\n 1. Reforma Trabalhista. O Projeto de Lei 6787\/16<\/a>, de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urg\u00eancia, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia.<\/p>\n Entre as iniciativas do PL, est\u00e3o a formaliza\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalho de at\u00e9 12 horas e a preval\u00eancia de acordos entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT).<\/p>\n 2. Terceiriza\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 4302\/1998<\/a>, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim, e n\u00e3o apenas limpeza, seguran\u00e7a e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela C\u00e2mara e est\u00e1 na ordem do dia do Senado.<\/p>\n 3. Trabalho escravo. Em 2014 foi aprovada a Emenda Constitucional de n\u00b0 81<\/a>, que determina expropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pelo PLS 432\/2013<\/a> inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o exercida atualmente pelos fiscais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no combate a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n Meio ambiente, acesso \u00e0 terra e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. (Des)Reforma Agr\u00e1ria. O governo apresentou a Medida Provis\u00f3ria 759\/2016<\/a> com duas propostas principais:<\/p>\n A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prev\u00ea o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agr\u00e1ria. Ela pretende ainda dar t\u00edtulo de propriedade aos assentados, o que \u00e9 uma janela para a reconcentra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Hoje, os t\u00edtulos concedidos aos benefici\u00e1rios s\u00e3o inegoci\u00e1veis.<\/p>\n A segunda linha \u00e9 a de fragilizar a organiza\u00e7\u00e3o social no campo. A proposta desconsidera a exist\u00eancia de acampados organizados em movimentos sociais, e prev\u00ea abertura de editais amplos para candidatos a benefici\u00e1rios.<\/p>\n 5. Rotulagem de Transg\u00eanicos. A C\u00e2mara aprovou o PLC 34\/2015<\/a> que p\u00f5e fim na exig\u00eancia do s\u00edmbolo \u201cT\u201d nos produtos que cont\u00eam at\u00e9 1% de componentes transg\u00eanicos. O projeto fere o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 escolha a uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel. A proposta est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado.<\/p>\n 6. (DES)FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL. O Projeto de Lei 5288\/2009<\/a>, que est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, restringe os requisitos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n Pela proposta, al\u00e9m de a propriedade n\u00e3o precisar cumprir os crit\u00e9rios ambiental e trabalhista, passa a n\u00e3o ser mais necess\u00e1rio o cumprimento simult\u00e2neo dos requisitos de \u201cutiliza\u00e7\u00e3o da terra\u201d e de \u201cefici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o\u201d para comprova\u00e7\u00e3o da produtividade da propriedade rural.<\/p>\n 7. Venda de terras para estrangeiros. Desde 2015, a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros est\u00e1 com urg\u00eancia aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Defendido pela bancada ruralista, o PL 4059\/2012 <\/a>viola a soberania nacional.<\/p>\n 8. Monop\u00f3lio das Sementes. Est\u00e1 prestes a ser votado, em comiss\u00e3o especial, a proposta de prote\u00e7\u00e3o de cultivos. O PL 827\/2015<\/a> restringe a possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o de sementes protegidas e exige autoriza\u00e7\u00e3o do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agroneg\u00f3cio, que concentrar\u00e3o mais poder sobre a reprodu\u00e7\u00e3o de sementes.<\/p>\n 9. Agrot\u00f3xicos. Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara se debru\u00e7a sobre proposta de fragiliza\u00e7\u00e3o do processo de controle dos agrot\u00f3xicos no Brasil, que j\u00e1 ocupa, mesmo sem essa inova\u00e7\u00e3o legislativa, a primeira posi\u00e7\u00e3o no consumo mundial de veneno na comida.<\/p>\n As propostas dos PL 6299\/2002<\/a> e 3200\/2015<\/a> alteram o nome de agrot\u00f3xicos para defensivos fitossanit\u00e1rios, restringe a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n 10.Minera\u00e7\u00e3o. O projeto de C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o<\/a> (PL 37\/2011) vai no sentido contr\u00e1rio ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da hist\u00f3ria do Brasil, provocado pela minera\u00e7\u00e3o empresarial: a trag\u00e9dia de Mariana.<\/p>\n O c\u00f3digo mais incentiva que regula a minera\u00e7\u00e3o. Os substitutivos apresentados \u2013 um dos quais escrito no computador de uma mineradora \u2013 fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder P\u00fablico atuar no planejamento desse setor estrat\u00e9gico.<\/p>\n 11. Fim do licenciamento ambiental. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria anunciou que acordou com o Governo Federal a aprova\u00e7\u00e3o do \u201cauto-licenciamento\u201d ambiental, com o PL 3729\/2004<\/a>, que permite \u00e0s empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formul\u00e1rio, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente.<\/p>\n Direitos dos povos ind\u00edgenas<\/strong><\/p>\n 12. Fim das demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 215<\/a>, que j\u00e1 foi aprovada em Comiss\u00e3o Especial e est\u00e1 pronta para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, prev\u00ea a compet\u00eancia do legislativo para demarcar terras, o que impossibilitar\u00e1, na pr\u00e1tica, futuras demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econ\u00f4micos. Isso permite a investida do agroneg\u00f3cio e das mineradoras sobre terras ind\u00edgenas homologadas, acabando com a no\u00e7\u00e3o de tradicionalidade.<\/p>\n 13. CPI do Incra e da Funai. Tramita, desde novembro de 2015, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados para investigar as atividades da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio e do Instituto de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e quilombolas. Seu maior objetivo \u00e9 paralisar o processo de reforma agr\u00e1ria e a demarca\u00e7\u00e3o de terras.<\/p>\n Direitos das Mulheres e das Pessoas LGBT<\/strong><\/p>\n 14. Estatuto da Fam\u00edlia. Foi aprovada por Comiss\u00e3o Especial a proposta (PL 6583\/2013<\/a>) que retira os casais homoafetivos do conceito de fam\u00edlia. Casais formados por pessoas do mesmo g\u00eanero, pela proposta, n\u00e3o podem se casar ou estabelecer uni\u00e3o est\u00e1vel, tampouco podem adotar. O Brasil j\u00e1 permite o casamento e a ado\u00e7\u00e3o por casais homoafetivos, a partir de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n 15. Restri\u00e7\u00e3o no atendimento em casos de estupro. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara aprovou o PL 5069\/2013<\/a> que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer aux\u00edlio ou at\u00e9 mesmo orienta\u00e7\u00e3o a mulheres para interrup\u00e7\u00e3o da gravidez.<\/p>\n 16. ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramita\u00e7\u00e3o pretendem tornar o aborto um crime hediondo (PL 4703\/1998<\/a>, PL 4917\/2001<\/a>, PL 7443\/2006<\/a> e http:\/\/www.camara.gov.br\/ 17. NASCITURO. A proposta d\u00e1 uma pens\u00e3o \u00e0 m\u00e3e de filho gerado a partir de um estupro, al\u00e9m de prever direitos de paternidade ao agressor. A (PL 478\/2007<\/a>) j\u00e1 foi aprovada em duas comiss\u00f5es \u2013 Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Seguridade Social e Fam\u00edlia.<\/p>\n 18. Contra o reconhecimento das pessoas LGBT. Al\u00e9m do Estatuto da Fam\u00edlia, tramitam projetos que prop\u00f5em a veda\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o por casal homoafetivo (PL 4508\/2008<\/a>); a criminaliza\u00e7\u00e3o da \u201cheterofobia\u201d (PL 7382\/2010<\/a>); a cria\u00e7\u00e3o do \u201cDia do Orgulho Heterossexual\u201d (PL 1672\/2011<\/a>); a cria\u00e7\u00e3o de nova causa de anula\u00e7\u00e3o do casamento \u2014 \u201ca ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, da condi\u00e7\u00e3o de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, que por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida do c\u00f4njuge enganado com a impossibilidade fisiol\u00f3gica de constitui\u00e7\u00e3o de prole\u201d (PL 3875\/2012<\/a>); o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de g\u00eanero de pessoas travestis e transexuais (PDC 395\/2016<\/a>); entre outros.<\/p>\n 19. (N\u00e3o) Diversidade nas escolas. O Projeto de Lei 2731\/2015<\/a> pretende vetar o debate sobre a igualdade de g\u00eanero, ou a promo\u00e7\u00e3o da ideologia de g\u00eanero, por qualquer meio ou forma do sistema de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Direito \u00e0 laicidade do Estado<\/strong><\/p>\n 20. Educa\u00e7\u00e3o. Tramitam na C\u00e2mara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da B\u00edblia ou do criacionismo nas escolas. Entre elas, est\u00e3o PL 309\/2011<\/a>, PL 943\/2015<\/a> e PL 8099\/2014<\/a>.<\/p>\n 21. A\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por entidades religiosas. Foi aprovada por comiss\u00e3o especial a PEC 99\/2011<\/a> que diz que as Associa\u00e7\u00f5es Religiosas podem ajuizar a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade no STF.<\/p>\n Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 22. Reforma Educacional. A maior reforma educacional em d\u00e9cadas foi apresentada por meio de Medida Provis\u00f3ria<\/a>. Quanto ao m\u00e9todo, a proposta foi desenhada sem discuss\u00e3o com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao conte\u00fado, apesar do recuo anunciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matem\u00e1tica e portugu\u00eas continuaram como mat\u00e9rias obrigat\u00f3rias nos tr\u00eas anos do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n 23. Escola sem partido. O projeto de \u201cPrograma Escola sem Partido\u201d (PL 867\/2015<\/a>) inclui, como diretriz da educa\u00e7\u00e3o nacional, o \u201crespeito \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do aluno, de seus pais ou respons\u00e1veis, tendo os valores de ordem familiar preced\u00eancia sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar nos aspectos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou t\u00e9cnicas subliminares no ensino desses temas\u201d.<\/p>\n A proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; e o respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia. Foi criada uma comiss\u00e3o especial para analisar o projeto. (PL 867\/2015, PL 7180\/2014)<\/p>\n http:\/\/www.camara.gov.br\/ http:\/\/www.camara.gov.br\/ Direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes<\/strong><\/p>\n 24. Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Foi aprovada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latroc\u00ednio e estupro), homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte. Agora a PEC 115\/2015<\/a> est\u00e1 no Senado.<\/p>\n A idade penal de 18 anos \u00e9 um direito humano previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e por isso \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. A Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos da Crian\u00e7a da ONU de 1989 tamb\u00e9m afirma que 18 anos \u00e9 o marco da idade penal.<\/p>\n 25. Aumento da interna\u00e7\u00e3o para adolescentes no sistema socioeducativo. O Senado aprovou e a C\u00e2mara agora aprecia, em comiss\u00e3o especial, proposta de aumento do tempo de interna\u00e7\u00e3o para adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n O texto do PL 7197\/2002<\/a> eleva o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes de tr\u00eas para dez anos em casos de homic\u00eddio doloso (com a inten\u00e7\u00e3o de matar) e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (como estupro e latroc\u00ednio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser transferido para uma unidade ou ala separada dos demais\u201d.<\/p>\n 26. Exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente em conflito com a lei. A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL 7553\/1<\/a> que permite a divulga\u00e7\u00e3o de imagem de crian\u00e7a ou adolescente a quem se atribui ato infracional.<\/p>\n 27. Redu\u00e7\u00e3o da idade de trabalho. Est\u00e1 pendente de delibera\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 18\/2011<\/a> que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade m\u00ednima \u00e9 16). A proposta fere a Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 adolesc\u00eancia.<\/p>\n Direito \u00e0 vida<\/strong><\/p>\n 28. Armamento. Comiss\u00e3o especial aprovou o que significa na pr\u00e1tica a revoga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento<\/a>. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como ju\u00edzes, poder\u00e1 ser conferido a qualquer pessoa com requisitos m\u00ednimos. O projeto est\u00e1 pronto para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Direitos sociais e bem-estar<\/strong><\/p>\n 29. Desmonte do Estado. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional n\u00ba 95<\/a> proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos p\u00fablicos por 20 anos.<\/p>\n 30. Reforma da Previd\u00eancia. O governo apresentou proposta de reforma da previd\u00eancia, atrav\u00e9s da PEC 278\/2016<\/a>, na qual o trabalhador precisar\u00e1 contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previd\u00eancia. A proposta ainda estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n 31. Or\u00e7amento. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria <\/a>encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a redu\u00e7\u00e3o de R$ 430 milh\u00f5es nas pol\u00edticas p\u00fablicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agr\u00e1ria, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Lideran\u00e7a do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milh\u00f5es de reais para despesas discricion\u00e1rias da Funai. Trata-se do menor valor or\u00e7ado para a Funda\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 10 anos (de acordo com A P\u00fablica).<\/p>\n 32. Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Foi aprovada a medida provis\u00f3ria de Michel Temer que instituiu o programa de privatiza\u00e7\u00f5es <\/a>de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT\/SP), \u00e9 orientada \u201c\u00e0 expans\u00e3o da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e \u00e0s privatiza\u00e7\u00f5es de empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, institui uma governan\u00e7a de camarilha, centralizando decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es em um grupo restrito em torno do presidente da Rep\u00fablica, e negligencia os princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n 33. Entrega do Pr\u00e9-sal. O legislativo aprovou a proposta<\/a> de autoria do atual Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Senador licenciado Jos\u00e9 Serra (PSDB\/SP), que retira a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Petrobr\u00e1s em pelo menos 30% da explora\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-Sal \u2013 provavelmente a maior reserva energ\u00e9tica do mundo.<\/p>\n Conforme apontou a Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva \u00e0s multinacionais, o que significar\u00e1 menos recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas \u201ce o fim da pol\u00edtica de conte\u00fado nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso pa\u00eds\u201d. (Lei Ordin\u00e1ria 13365\/2016)<\/p>\n 34. Renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/a> dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos.<\/p>\n Direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 35. EBC. Com a Medida Provis\u00f3ria 744\/16<\/a> Michel Temer acaba com a autonomia da Empresa Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o. Ela permitir\u00e1 que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC.<\/p>\n Tal medida vai na contram\u00e3o das pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica mundo afora, segundo as quais se criam empresas p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o estatais, ainda que prestem contas ao governo.<\/p>\n 36. 100 bilh\u00f5es \u00e0s operadoras. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em car\u00e1ter terminativo pela Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto<\/a> que \u201ctransforma as concess\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es em autoriza\u00e7\u00f5es e transfere uma infraestrutura estrat\u00e9gica da Uni\u00e3o, avaliada em R$ 100 bilh\u00f5es, para o patrim\u00f4nio privado das operadoras\u201d.<\/p>\n Processo legal<\/strong><\/p>\n 37. Exce\u00e7\u00e3o legalizada. Foram apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u201cdez medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A PL 4850\/2016,<\/a> na pr\u00e1tica, legalizava medidas de exce\u00e7\u00e3o como admiss\u00e3o de provas il\u00edcitas, restri\u00e7\u00e3o ao habeas corpus, restri\u00e7\u00e3o grave \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos crimes e limita\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa e teste de integridade, amplia\u00e7\u00e3o excessiva do rol de crimes hediondos, etc.<\/p>\n 38. Terrorismo. O legislativo aprovou a lei <\/a>que tipifica o terrorismo no Brasil. Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atua\u00e7\u00e3o de movimentos reivindicat\u00f3rios, a lei \u00e9 perigosa pois traz conceitos indeterminados.<\/p>\n 39. Criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais. Hoje ao menos dois projetos de lei (PLS 272\/2016<\/a> e PL 5065\/2016)<\/a> pretendem agravar a legisla\u00e7\u00e3o antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela ent\u00e3o Presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, ag\u00eancias banc\u00e1rias, lojas e pr\u00e9dios p\u00fablicos \u2013 o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n Outro inclui a finalidade pol\u00edtica como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicat\u00f3rios, ferindo a liberdade de express\u00e3o e a democracia.<\/p>\n Direito ao voto<\/strong><\/p>\n 40. Parlamentarismo. O Senado aprovou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para debater a ado\u00e7\u00e3o do parlamentarismo, ainda n\u00e3o instalada.<\/p>\n Tramita no STF um mandado de seguran\u00e7a (MS 22.972<\/a>) que questiona se \u00e9 poss\u00edvel a mudan\u00e7a de um sistema de governo via emenda Constitucional. O MS foi pautado em mar\u00e7o, mas n\u00e3o foi ainda julgado.<\/p>\n Nas informa\u00e7\u00f5es que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favor\u00e1vel ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam o direito de voto direto para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o: Camila Rodrigues da Silva<\/em><\/p>\n Ilustra\u00e7\u00e3o: Temas como direitos trabalhistas, Educa\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e reforma agr\u00e1ria est\u00e3o sob ataques. Reprodu\u00e7\u00e3o Brasil de Fato.<\/p>\n https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2017\/01\/24\/40-ameacas-do-congresso-nacional-aos-direitos-humanos\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Parte das iniciativas j\u00e1 foi aprovada em 2016, parte ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o Reda\u00e7\u00e3o Brasil de Fato\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":true,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13355","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-s8-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-3tp","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13355\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}