{"id":14170,"date":"2017-04-22T13:54:21","date_gmt":"2017-04-22T16:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=14170"},"modified":"2017-05-03T11:05:34","modified_gmt":"2017-05-03T14:05:34","slug":"mais-de-40-mil-juizes-e-ministerio-publico-se-posicionam-contra-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/14170","title":{"rendered":"Mais de 40 mil ju\u00edzes e Minist\u00e9rio P\u00fablico se posicionam contra Reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Em nota, magistrados afirmam que se trata de retirada de direitos e precariza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong><\/p>\n

Brasil de Fato<\/p>\n

Diversas frentes e Associa\u00e7\u00f5es de juristas, que congregam mais de 40 mil magistrados, se uniram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, em nota, formalizaram um rep\u00fadio \u00e0 proposta da reforma trabalhista que tramita no Congresso. Eles reiteram que a reforma \u00e9 o maior projeto de retirada de direitos trabalhistas j\u00e1 discutido no Congresso Nacional, desde o surgimento da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT).<\/p>\n

Afirmam ainda que a proposta fere a jurisprud\u00eancia consolidada nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho. O empresariado \u00e9 grande privilegiado no texto da proposi\u00e7\u00e3o. O texto declara que se trata da cria\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de novas formas de contratos de trabalho prec\u00e1rios que configuram um corte de direitos e remunera\u00e7\u00e3o. A regra autoriza, inclusive, o pagamento abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, o que, de acordo com os magistrados, “concorreria para o aumento dos j\u00e1 elevados n\u00edveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”.<\/p>\n

Um dos trechos de maior destaque e complexidade do projeto \u00e9 o que se refere \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o nas atividades meio e fim e o que trata do trabalho intermitente \u2013 contrato de trabalho no qual o empregado fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa para trabalhar conforme a demanda. Essas mudan\u00e7as refletir\u00e3o, nas palavras dos juristas, “em condi\u00e7\u00f5es altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.”<\/p>\n

A nota na \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel a seguir:<\/p>\n

\n

A Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FRENTAS), composta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a doTrabalho (Anamatra), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho(ANPT), Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (AJUFE), Associa\u00e7\u00e3oNacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM),Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios(AMPDFT) e Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios(AMAGIS-DF), Entidades de classe de \u00e2mbito nacional que congregam mais de 40 mil ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787\/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, v\u00eam a p\u00fablico afirmar:<\/em><\/p>\n

O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da Rep\u00fablica, mas este detalhe formal est\u00e1 longe de ser o seu problema mais grave.<\/em><\/p>\n

Conhecidos os seus termos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas j\u00e1 discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.<\/em><\/p>\n

Trata-se de um ataque que passa pela supress\u00e3o de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e at\u00e9 mesmo no que deixa de ser aplicado do C\u00f3digo Civil na an\u00e1lise da responsabilidade acident\u00e1ria, optando-se pela tarifa\u00e7\u00e3o do valor da vida humana, em v\u00e1rios pontos passando tamb\u00e9m pela evidente agress\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

De outro modo, s\u00e3o criados\/ampliadas novas formas de contratos de trabalho prec\u00e1rios, que diminuem, em muito, direitos e remunera\u00e7\u00e3o, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, o que concorreria para o aumento dos j\u00e1 elevados n\u00edveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.<\/em><\/p>\n

O substitutivo, al\u00e9m do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limita\u00e7\u00f5es que imp\u00f4s aos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obriga\u00e7\u00f5es de grandes empresas que j\u00e1 tiraram ou venham a tirar proveito de m\u00e3o de obra escrava.<\/em><\/p>\n

Longe das tradi\u00e7\u00f5es do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presun\u00e7\u00f5es de que o trabalhador age de forma il\u00edcita e censur\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas a\u00e7\u00f5es. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasi\u00f5es, nega aos<\/em><\/p>\n

trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossufici\u00eancia: quando faltar \u00e0 primeira audi\u00eancia e quando as per\u00edcias tiverem resultado negativo, retirando dos ju\u00edzes a possibilidade de exame caso a caso.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o hip\u00f3teses que mais parecem amea\u00e7as veladas, para instrumentalizar passivos sancionat\u00f3rios que a grande parte dos trabalhadores n\u00e3o teria como pagar, o que resultaria no desestimulo ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e na elitiza\u00e7\u00e3o de uma Justi\u00e7a reconhecidamente popular.<\/em><\/p>\n

Mesmo sem esgotar todos os pontos, \u00e9 necess\u00e1rio dizer ainda que outras modifica\u00e7\u00f5es indevidas, como o fim do impulso processual de of\u00edcio (que produz celeridade) e a inaceit\u00e1vel inclus\u00e3o da TRD no \u00a7 7\u00ba do art. 879 como fator de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas, quando o correto – e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta balizou-se marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa rela\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastante, o projeto trata de terceiriza\u00e7\u00e3o nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condi\u00e7\u00f5es altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.<\/em><\/p>\n

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de abril de 2017<\/em><\/p>\n

Norma Ang\u00e9lica Cavalcanti<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP)<\/em><\/p>\n

Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 FRENTAS<\/em><\/p>\n

Germano Silveira de Siqueira<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a doTrabalho (ANAMATRA)<\/em><\/p>\n

Angelo Fabiano Farias da Costa<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)<\/em><\/p>\n

Roberto Carvalho Veloso<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (AJUFE)<\/em><\/p>\n

Julianne Marques<\/em><\/p>\n

Presidente interina da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB)<\/em><\/p>\n

El\u00edsio Teixeira Lima Neto<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT)<\/em><\/p>\n

Clauro Roberto de Bortolli<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM)<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR)<\/em><\/p>\n

F\u00e1bio Francisco Esteves<\/em><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMAGIS DF)<\/em><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Vanessa Martina Silva<\/p>\n

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