![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/cdn01.justificando.cartacapital.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/25112506\/rafael-braga-just.jpg?w=747\" "\\"imagem\\"")
Henrique Oliveira*<\/p>\nHenrique Oliveira*<\/p>\n
Primeiramente, libertem Rafael Braga! O mart\u00edrio e persegui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal brasileira contra Rafael Braga, a \u00fanica pessoa que foi presa e condenada em meio as manifesta\u00e7\u00f5es de junho de 2013, s\u00f3 que sem participar delas, j\u00e1 dura 4 anos.<\/p>\n
No dia 20 de Abril foi publicada a senten\u00e7a da nova condena\u00e7\u00e3o de Rafael Braga, a 11 anos de pris\u00e3o por tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas. E para entendermos essa s\u00e9rie de pris\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso que compreendamos como os diferentes contextos, a repress\u00e3o aos protestos de 2013 e a pol\u00edtica de seguran\u00e7a baseada no combate ao tr\u00e1fico de drogas, o criminalizaram e encarceraram.<\/p>\n
Rafael Braga, um homem negro que se tornou Black Bloc por ser Black! <\/strong><\/p>\n Em junho de 2013 o Brasil viveu uma s\u00e9rie de protestos e manifesta\u00e7\u00f5es que sacudiram o pa\u00eds, o maior movimento de massa que o governo petista enfrentava desde a sua elei\u00e7\u00e3o em 2003. E esses protestos ficaram marcados pelo surgimento de uma t\u00e1tica de resist\u00eancia e autodefesa \u00e0 repress\u00e3o do Estado chamada Black Bloc, que surgiu na Europa na d\u00e9cada de 80. Os Blacks Blocs utilizam como forma de resist\u00eancia a a\u00e7\u00e3o direta, que consiste em uma viol\u00eancia simb\u00f3lica atrav\u00e9s de depreda\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de coquet\u00e9is molotov contra institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bancos, sede de empresas multinacionais, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que representam o poder do Estado, assembleias legislativas municipais e estaduais.<\/p>\n Os Blacks Blocs se tornaram ent\u00e3o o alvo principal da pol\u00edtica de seguran\u00e7a nos protestos que aconteceram em Junho de 2013 e contra a Copa do Mundo em 2014, foram denominados pela imprensa como v\u00e2ndalos e at\u00e9 terroristas, e prender membros dessa t\u00e1tica se tornou prioridade das pol\u00edcias brasileiras. E foi em meio \u00e0 repress\u00e3o aos Blacks Blocs que Rafael Braga, um jovem negro, pobre e catador de material recicl\u00e1vel foi preso no dia 20 de Junho de 2013, no centro do Rio de Janeiro, quando foi abordado por dois Policiais Civis enquanto sa\u00eda do local onde dormia, e onde guardava latas e garrafas que ele catava nas ruas da cidade.<\/p>\n Rafael Braga foi apreendido enquanto carregava consigo duas garrafas de produtos de limpeza, uma de Pinho Sol e outra de \u00c1gua Sanit\u00e1ria, e mesmo sem participar dos protestos acabou sendo levado para 5\u00aa Delegacia.<\/p>\n Sob a alega\u00e7\u00e3o de que os produtos seriam utilizados para a produ\u00e7\u00e3o de um coquetel molotov, foi enquadrado Inciso III do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826\/03) que pro\u00edbe o porte, o uso e a fabrica\u00e7\u00e3o de artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, com pena de 3 a 6 anos e multa.<\/p>\n E diferente dos v\u00e1rios manifestantes presos em Junho de 2013, na sua maioria brancos e de classe m\u00e9dia, Rafael Braga que n\u00e3o tinha v\u00ednculo nenhum com os protestos e nem com organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ficou preso at\u00e9 o julgamento, durante 5 meses, e foi condenado a 5 anos.<\/p>\n E mesmo com o laudo do Esquadr\u00e3o Antibomba da Pol\u00edcia Civil atestando que os materiais recolhidos com Rafael Braga tivessem a m\u00ednima aptid\u00e3o e \u00ednfima possibilidade para funcionarem como agentes para a produ\u00e7\u00e3o de um coquetel molotov, o mesmo foi transformado em um Black Block, s\u00f3 que na real ele foi condenado por ser mais Black do que um Bloc.<\/p>\n E a prova que Rafael Braga \u00e9 perseguido e torturado pelo regime de exce\u00e7\u00e3o que vigora para a popula\u00e7\u00e3o negra e pobre desde a nossa forma\u00e7\u00e3o social tendo com marco a escravid\u00e3o, foi o fato ocorrido em 2014, quando o mesmo estava em regime semi aberto e trabalhava durante o dia num escrit\u00f3rio de advocacia, e foi mandado para a solit\u00e1ria por 10 dias porque pousou para uma foto em frente ao muro do pres\u00eddio, em que tinha uma picha\u00e7\u00e3o criticando o Estado dizendo: \u201cVoc\u00ea olha da esquerda para a direita, e o Estado te esmaga de cima para baixo\u201d<\/em>.<\/p>\n A foto foi publicada na p\u00e1gina do facebook do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, sem a ci\u00eancia de Rafael Braga, al\u00e9m de que, n\u00e3o existiam provas que ele foi a pessoa que realizou a picha\u00e7\u00e3o, mas mesmo assim foi punido por \u201cdesvio de conduta\u201d<\/em>.<\/p>\n Tr\u00e1fico de drogas, um instrumento para a criminaliza\u00e7\u00e3o de jovens negros e pobres<\/strong><\/p>\n Na manh\u00e3 do dia 12 de Janeiro de 2016, Rafael Braga foi preso por Policiais da Unidade de Policia Pacificadora na Vila Cruzeiro por tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico, quando ia da sua casa para a padaria ao ser abordado pelos PM\u2019s.<\/p>\n Rafael Braga que estava de tornozeleira eletr\u00f4nica foi abordado por Policiais e levado at\u00e9 um beco, onde foi agredido e amea\u00e7ado, os policiais queriam que ele dissesse informa\u00e7\u00f5es referentes ao tr\u00e1fico de drogas no local.<\/p>\n Uma testemunha relatou que Rafael Braga n\u00e3o carregava nada em suas m\u00e3os e que foi abordado de forma violenta. S\u00f3 chegando na 22\u00aa Delegacia que Rafael ficou sabendo que estava sendo preso por tr\u00e1fico de drogas, ao ser implantado um flagrante forjado de 0,6 gramas de Maconha, 9,6 gramas de Coca\u00edna e um roj\u00e3o. O que serviu para construir junto ao estere\u00f3tipo de Rafael, um jovem negro, pobre, em uma favela, utilizando uma tornozeleira eletr\u00f4nica, o tipo ideal de traficante para o sistema penal.<\/p>\n Na \u00faltima audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento que aconteceu em Junho de 2016, Rafael falou no interrogat\u00f3rio que os policiais tentaram fazer com que ele cheirasse Coca\u00edna dentro da viatura.<\/p>\n E nessa mesma audi\u00eancia o Policial Militar, Pablo Vin\u00edcius Cabral, entrou em contradi\u00e7\u00e3o no seu depoimento. Na vers\u00e3o anterior ele tinha dito que os Policiais faziam um patrulhamento de rotina na comunidade, quando foram informados por moradores que existia uma pessoa vendendo drogas numa localidade chamada \u201cSem Terra\u201d<\/em> onde encontraram Rafael.<\/p>\n E na audi\u00eancia ele afirmou que os PM\u2019s faziam uma opera\u00e7\u00e3o na manh\u00e3 do dia 12 de Janeiro, porque engenheiros estavam fazendo um trabalho de metragem no local, quando receberam a den\u00fancia de um morador, e logo ap\u00f3s foram averiguar a informa\u00e7\u00e3o, ele e os colegas encontraram um grupo de pessoas e que todos acabaram correndo s\u00f3 ficando Rafael Braga.<\/p>\n No dia 20 de Abril, o portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro publicou a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o a Rafael Braga. E ao analisarmos a senten\u00e7a proferida pelo juiz Ricardo Coronha Pinheiro, \u00e9 poss\u00edvel identificarmos a import\u00e2ncia dada a quest\u00e3o do ambiente social. Na senten\u00e7a o juiz refor\u00e7a como apreens\u00e3o de Rafael Braga aconteceu em uma regi\u00e3o dominada pelo tr\u00e1fico de drogas, e mais especificamente pelo grupo, Comando Vermelho, junto com a alega\u00e7\u00e3o dos policiais que aquele local era utilizado para o com\u00e9rcio das drogas e com constante ocorr\u00eancia de troca de tiros entre policiais e traficantes.<\/p>\n Na senten\u00e7a o crime de tr\u00e1fico de drogas cometido por Rafael se caracteriza pela forma em que as drogas estavam armazenadas, segundo o juiz, o seu fracionamento, sua divis\u00e3o em pequenas quantidades e embaladas, demonstram que elas estavam sendo realmente prontas para o com\u00e9rcio e consumo.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico se configurou pelo fato de o juiz acatar a narrativa policial que Rafael Braga estava acompanhado por um grupo de indiv\u00edduos que correram, s\u00f3 restando ele, al\u00e9m do fato das drogas estarem em um pacote pl\u00e1stico, contendo as inscri\u00e7\u00f5es \u201cCV \u2013 RL\u201d<\/em>, o que aponta para um v\u00ednculo associativo est\u00e1vel ao grupo que controla na regi\u00e3o o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n Essa linha de conclus\u00e3o tomada pelo juiz \u00e9 muito fr\u00e1gil, por que se for assim, qualquer pessoa que for presa portando drogas com etiqueta de qualquer grupo do varejo de droga, em determinado local, poder\u00e1 ser enquadrada por associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico?<\/p>\n No livro \u201cIndignos de vida \u2013 A forma jur\u00eddica da pol\u00edtica de exterm\u00ednio de inimigos da cidade no Rio de Janeiro\u201d<\/em>[i], Orlando Zaccone demonstra a import\u00e2ncia do ambiente social, para a promo\u00e7\u00e3o dos arquivamentos dos autos de resist\u00eancia registrados pela Pol\u00edcia, realizados pelos Promotores com o objetivo de produzir a leg\u00edtima defesa. A constru\u00e7\u00e3o do inimigo na figura do traficante, a partir do local identificado como de opera\u00e7\u00e3o de varejo de drogas, em que acontece troca de tiros com policiais, junto a apreens\u00e3o de armas e drogas, s\u00e3o suficientes para o pedido de arquivamento.<\/p>\n Outro elemento que podemos destacar na senten\u00e7a, \u00e9 que as \u00fanicas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o contra Rafael Braga foram os Policiais Militares que o prenderam. Apenas se basear no depoimento dos agentes do Estado n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para a condena\u00e7\u00e3o de um acusado, o que viola o processo penal, pois as testemunhas devem ser pessoas desinteressadas no m\u00e9rito do julgamento, o que n\u00e3o diz respeito aos interesses dos PM\u2019s, que se pautam sempre na tentativa de criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas que s\u00e3o por eles apreendidas.<\/p>\n A pris\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o de Rafael Braga n\u00e3o \u00e9 um fato isolado, faz parte da sistem\u00e1tica jur\u00eddica onde 74% das pessoas presas por tr\u00e1fico tem como \u00fanica testemunha apenas o Policial.<\/p>\n Segundo o juiz, os Policiais Militares pelo fato de n\u00e3o conhecerem Rafael Braga, n\u00e3o teriam o interesse pessoal de acusa-lo falsamente de tr\u00e1fico de drogas, como se bastasse apenas uma poss\u00edvel rela\u00e7\u00e3o anterior entre Policiais e os acusados, para que se criasse a disposi\u00e7\u00e3o dos policiais em querer empurrar um flagrante de drogas. O que mostra o afastamento total do Poder Judici\u00e1rio da din\u00e2mica da atividade policial nas ruas, inclusive das suas fraudes processuais, crimes e ilegalidades.<\/p>\n A \u00fanica testemunha de defesa, que viu Rafael Braga ser levado pelos policiais sem ter nada em suas m\u00e3os, teve seu discurso deslegitimado pelo juiz, pelo fato dela ser amiga e vizinha da fam\u00edlia de Rafael Braga, o que na vis\u00e3o do juiz tinha como \u00fanica inten\u00e7\u00e3o o inocentar. Ent\u00e3o, os Policiais Militares por n\u00e3o conhecerem Rafael Braga tinham mais legitimidade, do que a sua vizinha que o conhecia, essa foi a racionalidade e a l\u00f3gica do juiz.<\/p>\n O juiz Ricardo Coronha j\u00e1 tinha negado em fevereiro o pedido da defesa de Rafael Braga para obter acesso ao registro do GPS da tornozeleira eletr\u00f4nica que ele utilizava e tamb\u00e9m das c\u00e2meras da viatura, o que para a defesa configurou na viola\u00e7\u00e3o do direito de ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n E ao ignorar o depoimento de Rafael Braga e da defesa, de que os Policiais colocaram as drogas para o criminalizar, o magistrado deixou de levar em conta uma pr\u00e1tica policial, que \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos kit flagrantes, que s\u00e3o usados quando os Policiais tem o objetivo de amea\u00e7ar, conseguir uma confiss\u00e3o ou extorquir. O kit flagrante \u00e9 parte de uma pr\u00e1tica perversa, que se ancora no racismo estrutural e na criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza, em que um Policial que tem seu discurso legitimado pelo poder judici\u00e1rio, consegue produzir provas para criminalizar, encarcerar e matar jovens negros e pobres, com base na pol\u00edtica criminal de drogas.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o de Rafael Braga coloca para o Movimento Negro e militantes anti racistas, a necessidade de se combater o proibicionismo e a pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas, que na verdade \u00e9 uma pol\u00edtica de guerra \u00e0s pessoas, como forma de enfrentamento ao genoc\u00eddio do povo negro, que se expressa na viol\u00eancia produzida seja pelo Estado, ou pela pr\u00f3pria din\u00e2mica do mercado ilegal com alt\u00edssimas taxas de homic\u00eddios, e pelo encarceramento em massa.<\/p>\n Enquanto Rafael foi condenado com um flagrante forjado com 0,6 gramas de Maconha e 9,6 gramas de Coca\u00edna, os Perrellas sequer foram investigados pelo helic\u00f3ptero com 455kg de Coca\u00edna em pasta base e que ainda foi devolvido pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n E como bem argumentou a militante afro-americana, Deborah Small, que luta contra a proibi\u00e7\u00e3o das drogas, o racismo e o encarceramento em massa nos EUA, a pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas \u00e9 um mecanismo de manuten\u00e7\u00e3o da hierarquia racial, que facilita a criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas pobres e negras, al\u00e9m de abrir a possibilidade de lucro com a sua explora\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do complexo industrial\u2013penal.<\/p>\n A pol\u00edtica criminal de drogas se baseia na utiliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal para defender um bem jur\u00eddico definido como a sa\u00fade p\u00fablica. Mas na real o crime de tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o pode existir enquanto tal, pois n\u00e3o existe nem o bem jur\u00eddico, e nem uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros, n\u00e3o existindo uma v\u00edtima, pois quando se consome uma determinada a subst\u00e2ncia, o \u00fanico atingido \u00e9 o pr\u00f3prio usu\u00e1rio. O direito penal na pol\u00edtica de drogas aparece de forma paternalista, visando proteger a pessoa dela mesma.<\/p>\n Veja-se que a sa\u00fade p\u00fablica como objetividade jur\u00eddica a ser resguardada pelo art 28, da lei Antidrogas, \u00e9 digna de cr\u00edticas, pois o \u201cp\u00fablico\u201d n\u00e3o possui um corpo real, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que a tal bem jur\u00eddico exista, no sentido estrito da palavra, n\u00e3o se admita a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma proibi\u00e7\u00e3o penal em um bem jur\u00eddico fict\u00edcio [ii](G\u00e9rson Rosa & Gisele de Carvalho, pg 236)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Se a categoria preso pol\u00edtico \u00e9 aplicada aos indiv\u00edduos que s\u00e3o presos por serem oposi\u00e7\u00e3o a um determinado governo, principalmente nos regimes autorit\u00e1rios, Rafael Braga \u00e9 o leg\u00edtimo preso pol\u00edtico do dito regime democr\u00e1tico brasileiro, que carrega consigo elementos comuns da maioria dos presos brasileiros, um homem negro e pobre!<\/p>\n Henrique Oliveira<\/em><\/strong> \u00e9 graduado em Hist\u00f3ria e mestrando em Hist\u00f3ria Social pela UFBA e militante do Coletivo Negro Minervino de Oliveira\/Bahia.<\/em><\/p>\n [i] D ELIA FILHO, Zaccone, Indignos de vida: a forma jur\u00eddica da pol\u00edtica de exterm\u00ednio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Revan,2015.<\/p>\n [ii] Fraturas do Sistema penal\/ organizado por Gustavo Noronha de \u00c1vila, Porto Alegre, Sulina,2013.<\/p>\n Foto: Jorge Ferreira\/M\u00eddia NINJA<\/p>\n Rafael Braga: o preso pol\u00edtico da pol\u00edtica de seguran\u00e7a<\/a><\/p><\/blockquote>\n
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