{"id":145,"date":"2009-11-10T20:28:43","date_gmt":"2009-11-10T20:28:43","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=145"},"modified":"2009-11-10T20:28:43","modified_gmt":"2009-11-10T20:28:43","slug":"honduras-um-golpe-de-mestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/145","title":{"rendered":"HONDURAS: UM GOLPE DE MESTRE"},"content":{"rendered":"\n<p>Roubando a cena da novela de mau gosto da volta de Zelaya, em que j\u00e1 brilharam, pela ordem, a Venezuela e o Brasil, o governo Obama d\u00e1 um jeito de ficar com os louros de uma aparente concilia\u00e7\u00e3o para o impasse institucional hondurenho como se n\u00e3o tivesse nada a ver com o golpe.<\/p>\n<p>Se a resist\u00eancia popular tivesse arrefecido e optado por disputar e legitimar as elei\u00e7\u00f5es e se n\u00e3o tivesse ocorrido a surpreendente volta de Zelaya ao pa\u00eds, abrigado pelo governo brasileiro em nossa embaixada, o governo dos EUA n\u00e3o teria movido um m\u00fasculo para alterar o quadro, como fez durante todos os quatro meses de crise.<\/p>\n<p>O mais incr\u00edvel \u00e9 que, longe de anular os efeitos do golpe, com a volta incondicional de Zelaya ao governo e a devolu\u00e7\u00e3o dos mais de quatro meses de mandato roubado, a solu\u00e7\u00e3o imposta pelos EUA consolida os efeitos do golpe e legitima a transi\u00e7\u00e3o para um governo burgu\u00eas conservador.<\/p>\n<p>Afinal de contas, os golpes s\u00e3o um meio e n\u00e3o um fim. Os fins foram alcan\u00e7ados: a inviabiliza\u00e7\u00e3o da Constituinte, o afastamento do pa\u00eds da ALBA e possivelmente um novo governo, \u00e0 direita de Zelaya. O resultado do trabalho da miss\u00e3o estadunidense foi t\u00e3o h\u00e1bil que confundiu setores progressistas, que ingenuamente ainda festejam como vit\u00f3ria a \u201cvolta de Zelaya \u00e0 Presid\u00eancia\u201d.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, o acordo n\u00e3o assegura automaticamente a volta do Presidente leg\u00edtimo ao governo. Esta decis\u00e3o ficou a crit\u00e9rio do parlamento, que analisar\u00e1 um parecer da Corte Suprema, repetindo um ritual que j\u00e1 se deu h\u00e1 tr\u00eas meses. Baseado em decis\u00e3o da Corte Suprema, que considerou que n\u00e3o houve golpe, mas uma \u201csucess\u00e3o constitucional\u201d, este mesmo parlamento j\u00e1 havia aben\u00e7oado Micheletti como presidente.<\/p>\n<p>Que fique claro. O \u00fanico objetivo da recente interven\u00e7\u00e3o do governo Obama neste caso \u00e9 dar legitimidade \u00e0s esp\u00farias elei\u00e7\u00f5es de 29 de novembro, em que o candidato da grande burguesia local associada ao imperialismo, Porf\u00edrio \u201cPepe\u201d Lobo, \u00e9 disparado o grande favorito. Ele \u00e9 candidato do Partido Nacional, mais \u00e0 direita que o Partido Liberal, de Zelaya e do pr\u00f3prio Micheletti. Al\u00e9m da campanha milion\u00e1ria na televis\u00e3o e outros meios, este candidato usa a seu favor a esperteza pol\u00edtica de se colocar como o candidato da \u201cuni\u00e3o nacional\u201d, acima do confronto entre os dois \u201cliberais\u201d, cujo partido se dividiu e se desgastou.<\/p>\n<p>O resultado da vota\u00e7\u00e3o no parlamento \u00e9 imprevis\u00edvel. Apesar de n\u00e3o contar com maioria parlamentar nem no Partido Liberal, Zelaya pode se beneficiar dos votos do Partido Nacional, que det\u00e9m quase 40% das cadeiras, interessado apenas em legitimar nacional e internacionalmente a previs\u00edvel vit\u00f3ria eleitoral de seu candidato.<\/p>\n<p>Esta talvez seja a melhor op\u00e7\u00e3o institucional burguesa para legitimar as elei\u00e7\u00f5es, um pr\u00eamio de consola\u00e7\u00e3o para Zelaya e a resist\u00eancia popular, al\u00e9m de uma satisfa\u00e7\u00e3o para a opini\u00e3o p\u00fabica mundial. Zelaya assume como Rainha da Inglaterra, de m\u00e3os atadas, com um minist\u00e9rio de \u201cuni\u00e3o nacional\u201d, prestando-se a passar a faixa presidencial para um sucessor que far\u00e1 um governo oposto ao dele, rompendo com a ALBA, paralisando o t\u00edmido processo de mudan\u00e7as, mantendo inc\u00f3lume a constitui\u00e7\u00e3o conservadora e alinhando-se incondicionalmente aos Estados Unidos, inclusive para o pa\u00eds voltar a ser, atrav\u00e9s da base de Sotto Cano, a principal plataforma para desestabilizar os governos progressistas dos dois pa\u00edses vizinhos: El Salvador e Nicar\u00e1gua.<\/p>\n<p>Para imaginar este cen\u00e1rio \u00e9 importante ler a \u00edntegra do acordo assinado pelas partes, que publico abaixo deste texto.<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula 1, que trata do \u201cGoverno de Unidade e Reconcilia\u00e7\u00e3o Nacional\u201d determina que, seja quem for o titular da Presid\u00eancia decidido pelo parlamento, o Minist\u00e9rio e o Secretariado ser\u00e3o integrados por \u201crepresentantes dos diversos partidos pol\u00edticos e organiza\u00e7\u00f5es\u201d, a serem escolhidos por uma \u201cComiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o\u201d (cl\u00e1usula 6), composta por dois membros estrangeiros escolhidos a dedo pelo imperialismo, sob a fachada da OEA (Ricardo Lagos, ex-presidente do Chile, e a atual Secret\u00e1ria de Trabalho de Obama) e dois hondurenhos, escolhidos cada um por um lado.<\/p>\n<p>Mas o n\u00facleo duro da burguesia hondurenha pode n\u00e3o querer dar esta vit\u00f3ria simb\u00f3lica \u00e0 resist\u00eancia popular e a Zelaya. Neste caso, se o Parlamento decidir nomear um <em>tertius<\/em>, para parecer um empate, ou mesmo se mantiver Micheletti (o que \u00e9 mais improv\u00e1vel, por parecer rendi\u00e7\u00e3o), Zelaya tamb\u00e9m estar\u00e1 de m\u00e3os atadas. Na cl\u00e1usula 5, que trata do \u201cPoder Executivo\u201d, ou seja, exatamente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as partes se comprometem, em nome da \u201creconcilia\u00e7\u00e3o e da democracia\u201d, a acatar qualquer decis\u00e3o que venha a adotar o Congresso Nacional, reconhecido por ambos como \u201ca express\u00e3o institucional da soberania popular\u201d.<\/p>\n<p>Ou seja, se Zelaya n\u00e3o \u00e9 restitu\u00eddo no cargo, a luta pela sua recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia perde bastante for\u00e7a e at\u00e9 mesmo sentido, j\u00e1 que ele pr\u00f3prio n\u00e3o a pode mais postular, pois concordou previamente com as regras de um jogo de cartas marcadas. Esta cl\u00e1usula cont\u00e9m uma declara\u00e7\u00e3o pomposa, para deixar claro que as partes d\u00e3o um cheque em branco ao parlamento unicameral: \u201cA decis\u00e3o que adote o Congresso Nacional dever\u00e1 assentar as bases para alcan\u00e7ar a paz social, a tranq\u00fcilidade pol\u00edtica e a governabilidade democr\u00e1tica que a sociedade exige e o pa\u00eds necessita\u201d.<\/p>\n<p>H\u00e1 outros itens do chamado \u201cAcordo Tegucigalpa\/San Jos\u00e9\u201d que mostram que o documento est\u00e1 mais para rendi\u00e7\u00e3o do que para acordo. Um deles \u00e9 a cl\u00e1usula 2, em que Zelaya renuncia n\u00e3o apenas a convocar a Constituinte, mas tamb\u00e9m \u201ca n\u00e3o defend\u00ea-la, de forma direta ou indireta, nem a promover ou apoiar qualquer consulta popular com o fim de contrariar qualquer dos artigos p\u00e9treos da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula 3 \u00e9 um chamamento p\u00fablico ao povo hondurenho para participar \u201cpacificamente nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es e evitar manifesta\u00e7\u00f5es que se oponham \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e a seu resultado\u201d. Aqui, Zelaya abre m\u00e3o da maior arma da resist\u00eancia, ou seja, o boicote \u00e0s elei\u00e7\u00f5es convocadas pelos golpistas e a seu resultado. Para a resist\u00eancia popular, fica um dilema dram\u00e1tico, que pode inclusive trazer divis\u00f5es: perder as elei\u00e7\u00f5es, legitimando-as, ou boicot\u00e1-las em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 postura de Zelaya.<\/p>\n<p>Na cl\u00e1usula 7 do documento, Zelaya desata outro n\u00f3 que asfixiava os golpistas, al\u00e9m da incr\u00edvel e her\u00f3ica resist\u00eancia popular. Antes mesmo do resultado da vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que j\u00e1 prometera acatar, assina com Micheletti um apelo mundial para a imediata revoga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es adotadas bilateral ou multilateralmente contra Honduras e a reativa\u00e7\u00e3o dos projetos de coopera\u00e7\u00e3o com o pa\u00eds.<\/p>\n<p>As declara\u00e7\u00f5es finais do \u201cacordo\u201d s\u00e3o pat\u00e9ticas. Em nome da \u201creconcilia\u00e7\u00e3o nacional\u201d, elogiam-se as partes mutuamente pelo \u201cseu esp\u00edrito patri\u00f3tico\u201d; jactam-se da \u201cconsci\u00eancia c\u00edvica\u201d que revelam nesta \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o de unidade e paz\u201d.<\/p>\n<p>Mas na cl\u00e1usula 11 finalmente aparece o DNA dos autores do golpe de mestre. As partes fazem um \u201cagradecimento\u201d aos bons of\u00edcios da comunidade internacional para resolver a quest\u00e3o, destacando, \u201cem especial\u201d, al\u00e9m da OEA e do presidente de Costa Rica, \u201co governo dos Estados Unidos, seu presidente Barack Obama e sua Secret\u00e1ria de Estado, Hillary Clinton\u201d.<\/p>\n<p>O texto chega ao cinismo de, al\u00e9m de elogiar o papel dos Estados Unidos, repudiar a \u201cinger\u00eancia de outros pa\u00edses nos assuntos hondurenhos\u201d, numa clara insinua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Venezuela e at\u00e9 mesmo, nas entrelinhas, ao Brasil.<\/p>\n<p>Apesar de dif\u00edcil, ainda h\u00e1 tempo de Zelaya denunciar e romper o acordo, alegando alguma transgress\u00e3o a seus termos. A novela ainda n\u00e3o acabou. Mas pessoalmente acredito que o \u201cacordo\u201d ser\u00e1 mantido. Digo isso sem qualquer sentimento de trai\u00e7\u00e3o de Zelaya \u00e0 resist\u00eancia popular. Em textos anteriores, deixei claro que ele representava setores n\u00e3o hegem\u00f4nicos da burguesia hondurenha, cujo interesse na aproxima\u00e7\u00e3o com a ALBA n\u00e3o tinha um sentido de transi\u00e7\u00e3o ao socialismo, mas de fazer crescer o mercado interno e ter acesso a mercados de outros pa\u00edses da ALBA. J\u00e1 em agosto deste ano denunciei as manobras que visavam a \u201cco<em>mprometer ou neutralizar Zelaya com acordos rebaixados e criar as condi\u00e7\u00f5es para um pacto de elites, um governo de \u201duni\u00e3o nacional\u201d, que exclua os setores populares e garanta os privil\u00e9gios da classe dominante e do imperialismo. O objetivo principal desta t\u00e1tica \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de um \u201ctertius\u201d de consenso das elites, para \u201cunir o pa\u00eds\u201d e legitimar o golpe. A tarefa de realizar as elei\u00e7\u00f5es pode ser cumprida pelo pr\u00f3prio Zelaya, sem direito \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o e \u00e0 Constituinte\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Em verdade, se consumar sua rendi\u00e7\u00e3o ao pacto de elites, Zelaya estar\u00e1 sendo fiel \u00e0 sua pr\u00f3pria classe. Ou seja, se o \u201cacordo\u201d prevalecer, ser\u00e1 sinal de que o imperialismo e a burguesia hondurenha recompuseram sua unidade, frente ao risco do crescimento da organiza\u00e7\u00e3o e da mobiliza\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n<p>Mas, sem baluartismo e sem deixar de reconhecer que os inimigos alcan\u00e7aram seus principais objetivos t\u00e1ticos nesta batalha, o indom\u00e1vel povo hondurenho \u2013 de impressionante combatividade, coragem e determina\u00e7\u00e3o \u2013 tem vit\u00f3rias a comemorar, li\u00e7\u00f5es para tirar e grandes lutas para travar.<\/p>\n<p>Gra\u00e7as \u00e0 sua incans\u00e1vel luta, o golpe teve enormes dificuldades para se implantar, o que representa uma grande vit\u00f3ria, pois o imperialismo ter\u00e1 que pensar muitas vezes antes de tentar repetir esta f\u00f3rmula em outros pa\u00edses.<\/p>\n<p>A grande li\u00e7\u00e3o a extrair deste epis\u00f3dio \u00e9 a de que os prolet\u00e1rios s\u00f3 podem contar com eles pr\u00f3prios, sem ilus\u00f5es em alian\u00e7as com a burguesia nem em mudan\u00e7as nos marcos da institucionalidade burguesa.<\/p>\n<p>Em Honduras, nada ser\u00e1 como antes. Uma vanguarda forjada na luta certamente aprofundar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o popular e n\u00e3o arriar\u00e1 a bandeira da Constituinte Soberana, com ou sem Zelaya, e de uma sociedade socialmente justa.<\/p>\n<p><em>*Ivan Pinheiro \u00e9 Secret\u00e1rio Geral do PCB (04\/11\/2009)<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00cdntegra do acordo assinado por Manuel Zelaya e Roberto Micheletti:<\/strong><\/p>\n<p><strong>1. Sobre o Governo de unidade e reconcilia\u00e7\u00e3o Nacional <\/strong><\/p>\n<p>Para conseguir a reconcilia\u00e7\u00e3o e fortalecer a democracia, conformaremos um Governo de Unidade e Reconcilia\u00e7\u00e3o Nacional integrado por representantes dos diversos partidos pol\u00edticos e organiza\u00e7\u00f5es sociais, reconhecidos pela sua capacidade, honra, idoneidade e vontade para dialogar, que ocupar\u00e3o os diferentes Minist\u00e9rios e Secretarias assim como outras depend\u00eancias do estado.<\/p>\n<p><strong>2. Sobre a ren\u00fancia de se convocar uma Assembl\u00e9ia Nacional constituinte ou reformar a Constitui\u00e7\u00e3o no irreform\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n<p>Reiteramos nosso respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis de nosso pa\u00eds, abstendo-nos de fazer uma convocat\u00f3ria para uma Ass embl\u00e9ia Nacional Constituinte, de forma direta ou indireta, e renunciando tamb\u00e9m a promover ou apoiar qualquer consulta popular com o objetivo de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o para permitir a reelei\u00e7\u00e3o presidencial, modificar a forma de Governo ou ir de encontro a qualquer dos artigos irreform\u00e1veis da nossa Carta Magna.<\/p>\n<p><strong>3. Sobre as elei\u00e7\u00f5es e a transi\u00e7\u00e3o do Governo <\/strong><\/p>\n<p>Fazemos um chamado ao povo hondurenho para que participe pacificamente nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es e evite todo tipo de manifesta\u00e7\u00e3o que se oponha \u00e0s elei\u00e7\u00f5es ou ao seu resultado.<\/p>\n<p>Pedimos ao Tribunal Superior Eleitoral que autorize e credencie a presen\u00e7a de miss\u00f5es internacionais.<\/p>\n<p><strong>4. Sobre as For\u00e7as Armadas e a Policia Nacional <\/strong><\/p>\n<p>Ratificamos nossa vontade de acatar em todos os seus extremos o artigo 272 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Honduras, conforme o qual as For\u00e7as Armadas ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral um m\u00eas antes das elei\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n<p><strong>5. Do poder executivo <\/strong><\/p>\n<p>Para conseguir a reconcilia\u00e7\u00e3o e fortalecer a democracia, no esp\u00edrito dos temas da proposta do Acordo de San Jos\u00e9, ambas as comiss\u00f5es negociadoras decidiram, respeitosamente, que o Congresso Nacional, como uma express\u00e3o institucional da soberania popular, no uso de suas faculdades, em consulta com as inst\u00e2ncias que considere pertinentes, como a Corte Suprema de Justi\u00e7a e conforme a lei, resolva no procedente a respeito de \u201cretroagir a titularidade do Poder Executivo a seu estado pr\u00e9vio a 28 de junho at\u00e9 a conclus\u00e3o do atual per\u00edodo governamental, 27 de janeiro de 2010\u201d.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o que adote o Congresso Nacional dever\u00e1 assentar as bases para alcan\u00e7ar a paz social, a tranq\u00fcilidade pol\u00edtica e a governabilidade democr\u00e1tica que a sociedade demanda e o pa\u00eds necessita.<\/p>\n<p><strong>6. Sobre a comiss\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e a comiss\u00e3o da verdade <\/strong><\/p>\n<p>Para conseguir a reconcilia\u00e7\u00e3o e fortalecer a democracia, criamos uma Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos neste Acordo, e os que dele se derivem, coordenada pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). Tal Comiss\u00e3o estar\u00e1 integrada por dois membros da comunidade internacional e dois membros da comunidade nacional, estes \u00faltimos escolhidos um por cada uma das partes.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a encarregada de dar f\u00e9 ao estrito cumprimento de todos os pontos deste Acordo, e receber\u00e1 para isso a plena coopera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas hondurenhas. Com o objetivo de esclarecer os fatos ocorridos antes e depois do dia 28 de junho de 2009, ser\u00e1 criada tamb\u00e9m uma Comiss\u00e3o da Verdade que identifique os atos que conduziram \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, e proporcione ao povo de Honduras elementos para evitar que estes fatos se repitam no futuro.<\/p>\n<p>Esta Comiss\u00e3o de Di\u00e1logo recomenda que o pr\u00f3ximo Governo, no marco de um consenso nacional, constitua dita Comiss\u00e3o da Verdade no primeiro semestre do ano de 2010.<\/p>\n<p><strong>7. Sobre a normaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica de Honduras com a Comunidade Internacional. <\/strong><\/p>\n<p>Ao comprometermo-nos em cumprir fielmente os compromissos assumidos no presente Acordo, solicitamos respeitosamente a imediata revoga\u00e7\u00e3o das medidas ou sans\u00f5es adotadas em n\u00edvel bilateral ou multilateral, que de alguma maneira afetam a reinser\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o plena da Rep\u00fablica de Honduras na comunidade internacional, e seu acesso a todas as formas de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Conclamamos a comunidade internacional para que reative o quanto antes, poss\u00edveis projetos vigentes de coopera\u00e7\u00e3o com a Rep\u00fablica de Honduras, e continue com as negocia\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n<p>Em particular, insistimos que, atrav\u00e9s da solicita\u00e7\u00e3o das autoridades competentes, se fa\u00e7a efetiva a coopera\u00e7\u00e3o internacional que resulte necess\u00e1ria e oportuna para que a Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o e a futura Comiss\u00e3o da Verdade garantam o fiel cumprimento e continuidade dos compromissos assumidos neste Acordo.<\/p>\n<p><strong>8. Disposi\u00e7\u00f5es finais <\/strong><\/p>\n<p>Toda diferen\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do presente Acordo ser\u00e1 submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o, a qual determinar\u00e1, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Honduras e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, e mediante uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica do presente Acordo, a solu\u00e7\u00e3o que corresponda.<\/p>\n<p>Levando-se em conta que o presente Acordo \u00e9 produto do entendimento e da fraternidade entre hondurenhos e hondurenhas, solicitamos veementemente \u00e0 comunidade internacional que respeite a soberania da Rep\u00fablica de Honduras, e observe plenamente o princ\u00edpio consagrado na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas de n\u00e3o inger\u00eancia nos assuntos internos de outros Estados.<\/p>\n<p><strong>9. Calend\u00e1rio de cumprimento dos acordos. <\/strong><\/p>\n<p>Dada a entrada em vigor imediata deste Acordo, a partir da data de assinatura, e com o objetivo de aclarar os tempos de cumprimento e de continuidade dos compromissos assumidos para alcan\u00e7ar a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional, nos conv\u00e9m o seguinte calend\u00e1rio de cumprimento:<\/p>\n<p>30 de outubro de 2009, assinatura e entrada em vigor do Acordo.<\/p>\n<p>Entrega formal do Acordo ao Congresso para os efeitos do Ponto 5. \u201cDo Poder Executivo\u201d. Dia 2 de novembro de 2009<\/p>\n<p>Forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o. A partir da assinatura do presente Acordo e no mais tardar dia 5 de novembro.<\/p>\n<p>27 de janeiro de 2010, celebra\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do governo.<\/p>\n<p><strong>10. Declara\u00e7\u00e3o final <\/strong><\/p>\n<p>Em nome da reconcilia\u00e7\u00e3o e do esp\u00edrito patri\u00f3tico que nos convocou ante a mesa de dialogo, nos comprometemos a cumprir de boa f\u00e9 o presente Acordo, e o que dele se derive.<\/p>\n<p>O mundo \u00e9 testemunha desta demonstra\u00e7\u00e3o de unidade e paz, \u00e0 qual nos compromete nossa consci\u00eancia c\u00edvica e devo\u00e7\u00e3o patri\u00f3tica. Juntos, saberemos demonstrar nosso valor e decis\u00e3o para fortalecer o Estado de direito e construir uma sociedade tolerante, pluralista e democr\u00e1tica. Assinamos o presente Acordo na cidade de Tegucigalpa, Honduras, no dia 30 de outubro de 2009.<\/p>\n<p><strong>11. Agradecimentos <\/strong><\/p>\n<p>Aproveitamos a ocasi\u00e3o para agradecer o acompanhamento e o bom trabalho da comunidade internacional, em especial \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos e seu secretario geral, Jos\u00e9 Miguel Insulza; \u00e0s miss\u00f5es de Chanceleres do hemisf\u00e9rio, ao presidente da Costa Rica, Oscar Arias S\u00e1nchez; ao Governo dos Estados Unidos, seu presidente Barack Obama e sua secret\u00e1ria de Estado, Hillary Clinton.<\/p>\n<p><strong>12. Sobre a entrada em vigor do acordo Tegucigalpa\/San Jos\u00e9 <\/strong><\/p>\n<p>Para efeitos internos, o Acordo tem plena vig\u00eancia a partir da sua assinatura. Para efeitos de protocolo e cerimoniais, se levar\u00e1 adiante um ato p\u00fablico de assinatura no dia 2 de novembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ivan Pinheiro*\nTemos que tirar o chap\u00e9u. O imperialismo norteamericano, envolvido ativamente antes, durante e depois do golpe de Estado em Honduras, fez agora uma jogada esperta, passando \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica mundial a impress\u00e3o de campe\u00e3o da paz e da democracia, exatamente no momento em que a imagem de Obama se desgasta, por prosseguir a pol\u00edtica belicista de Bush e estar \u00e0 beira de uma derrota militar no Afeganist\u00e3o e talvez no Iraque.\n<a class=\"moretag\" href=\"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/145\"> <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c38-honduras"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-2l","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}