{"id":14785,"date":"2017-06-16T12:16:31","date_gmt":"2017-06-16T15:16:31","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=14785"},"modified":"2017-07-03T13:59:50","modified_gmt":"2017-07-03T16:59:50","slug":"a-sociedade-nao-percebeu-ainda-o-tamanho-do-impacto-nos-direitos-sociais-que-a-reforma-trabalhista-vai-gerar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/14785","title":{"rendered":"\u2018A sociedade n\u00e3o percebeu ainda o tamanho do impacto nos direitos sociais que a reforma trabalhista vai gerar’"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou, na ter\u00e7a-feira (6\/06), o projeto de reforma trabalhista, por 14 votos a 11. O texto n\u00e3o sofreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no final de abril (PLC) 38\/2017. O relator da mat\u00e9ria na CAE, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), rejeitou todas as 242 emendas apresentadas pelos senadores da comiss\u00e3o, sob a justificativa de que isso significaria ter que remeter o texto novamente \u00e0 C\u00e2mara. Em seu relat\u00f3rio, no entanto, o senador recomendou o veto, pelo presidente da Rep\u00fablica, de alguns pontos do projeto que ele mesmo considerou que precisam ser mais bem debatidos. O projeto segue agora para a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) para em seguida ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, antes de ir a plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para o coordenador nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (Conafret\/MPT), Paulo Joar\u00eas, \u00e9 improv\u00e1vel que o projeto sofra altera\u00e7\u00e3o no Senado. Para ele, a discuss\u00e3o nas comiss\u00f5es vem se dando apenas como uma forma de dar uma \u201capar\u00eancia democr\u00e1tica\u201d \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de interesse das grandes entidades empresariais que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao governo.<\/p>\n

Em entrevista a Andr\u00e9 Antunes do portal EPSJV\/Fiocruz, 09-06-2017, ele denuncia manobras que impediram o debate sobre o texto e explica como aspectos da reforma trabalhista, como a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado nos acordos coletivos, a autoriza\u00e7\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o sem limites e as restri\u00e7\u00f5es que ela coloca para o acesso de trabalhadores \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apontam para um cen\u00e1rio de perda de direitos e precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n

Eis a entrevista.<\/p>\n

Centrais sindicais e movimentos sociais cr\u00edticos \u00e0 proposta de reforma trabalhista t\u00eam denunciado que ela vem sendo votada de forma \u2018atropelada\u2019 no Congresso. Um dos questionamentos apresentados pelo MPT \u00e0 proposta de reforma trabalhista em uma nota t\u00e9cnica em abril foi justamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celeridade da tramita\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria t\u00e3o importante. O senhor vem acompanhando a vota\u00e7\u00e3o no Senado: pode fazer uma avalia\u00e7\u00e3o sobre o processo de tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora, em especial a an\u00e1lise do PL na CAE?<\/strong><\/p>\n

O projeto chegou ao Congresso Nacional com sete artigos que alteravam alguns aspectos da CLT. J\u00e1 havia alguns aspectos negativos. Esse projeto com sete artigos foi submetido a uma discuss\u00e3o, foram ouvidas muitas pessoas, mas, ao apresentar o seu relat\u00f3rio, o relator na verdade trouxe um substitutivo com mais de 117 artigos. Ou seja, ele ampliou o projeto inicial em mais de 100 artigos. E esse substitutivo da C\u00e2mara nunca foi discutido com a sociedade. Uma vez apresentado o substitutivo, ele tramitou por pouco mais de 90 horas na C\u00e2mara, foi aprovado em regime de urg\u00eancia e chegou ao Senado.<\/p>\n

No Senado o que a gente tem assistido \u00e9 que foram realizadas algumas poucas audi\u00eancias p\u00fablicas, inclusive com participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, mas mesmo reconhecendo a exist\u00eancia de pontos que necessitam de altera\u00e7\u00e3o, o relator na CAE n\u00e3o aceitou modificar o projeto em nada, recomendando apenas que o presidente vete alguns aspectos e mencionando que ser\u00e1 editada Medida Provis\u00f3ria para tratar desses pontos que ser\u00e3o vetados. Em que termos seria essa Medida Provis\u00f3ria a gente n\u00e3o sabe. Ent\u00e3o, na verdade, n\u00f3s temos um projeto que tramitou de maneira a\u00e7odada na C\u00e2mara e que est\u00e1 sendo apenas ratificado no Senado, carimbado, exatamente como veio. Ent\u00e3o, mesmo a discuss\u00e3o que est\u00e1 acontecendo \u00e9 mais pro forma, n\u00e3o tem o objetivo de aprimorar o projeto. \u00c9 para dar uma apar\u00eancia de tr\u00e2mite democr\u00e1tico, com discuss\u00e3o, mas na verdade nada est\u00e1 sendo considerado porque a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que ele seja aprovado rigorosamente como chegou da C\u00e2mara.<\/p>\n

O relator do projeto na CAE, senador Ricardo Ferra\u00e7o, rejeitou as 242 emendas apresentadas, inclusive emendas relativas a artigos do projeto que ele pr\u00f3prio considerou que carecem de um melhor debate. Em alguns casos a justificativa para a rejei\u00e7\u00e3o foi a de que as emendas estariam contempladas nas partes do relat\u00f3rio que recomendam ao presidente da Rep\u00fablica o veto dos artigos e sua posterior regulamenta\u00e7\u00e3o, inclusive por medida provis\u00f3ria. Do ponto de vista jur\u00eddico, o sr. acredita que haja irregularidades nesse procedimento? Ele n\u00e3o configura, na sua vis\u00e3o, uma distor\u00e7\u00e3o do processo legislativo?<\/strong><\/p>\n

Na verdade \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica e n\u00e3o jur\u00eddica nesse momento. Porque juridicamente uma recomenda\u00e7\u00e3o que o relator do projeto fa\u00e7a na C\u00e2mara n\u00e3o vincula de modo algum o presidente da Rep\u00fablica. O presidente far\u00e1 a an\u00e1lise sua, do Executivo, sobre quais artigos vetar ou n\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 algo que seja propriamente irregular juridicamente, mas n\u00e3o produz um efeito pr\u00e1tico porque n\u00e3o vincula. O que tem sido dito \u00e9 que existe um acordo pol\u00edtico cujos termos n\u00e3o conhecemos, n\u00e3o se tem certeza que isso vai ser seguido exatamente assim. \u00c9 um texto t\u00e3o amplo, t\u00e3o grande, que comportaria dez projetos de lei para permitir que os temas fossem discutidos realmente. Ou, se fosse fazer uma reforma t\u00e3o ampla, que pelo menos houvesse uma discuss\u00e3o longa, porque s\u00e3o muitos detalhes, muitos aspectos que s\u00e3o modificados, alguns deles s\u00e3o dif\u00edceis de perceber nas primeiras leituras.<\/p>\n

Agora, eu concordo com voc\u00ea, \u00e9 uma coisa impr\u00f3pria para o processo legislativo, porque o Senado, uma vez que considere que a norma tem que ser suprimida ou alterada, deveria ele pr\u00f3prio faz\u00ea-lo. O que ocorre \u00e9 que com a pressa que h\u00e1 para que esse projeto seja aprovado, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que ele retorne \u00e0 C\u00e2mara, porque se ele sofrer modifica\u00e7\u00f5es no Senado, ele precisa voltar \u00e0 C\u00e2mara. Essa \u00e9 a quest\u00e3o que est\u00e1 motivando esse movimento de sugerir o veto.<\/p>\n

O relator sugeriu vetos em seis pontos do projeto: a possibilidade de que lactantes e gestantes trabalhem em locais insalubres, possibilidade de acordo individual para jornada de 12 horas com 36 horas de descanso, a cria\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o do intervalo de almo\u00e7o, a nomea\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores dentro da empresa e a revoga\u00e7\u00e3o dos 15 minutos de descanso para mulheres antes que elas fa\u00e7am hora extra. Qual \u00e9 a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre as recomenda\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o todos pontos que deveriam ser exclu\u00eddos do projeto. A quest\u00e3o dos representantes dos empregados nas empresas \u00e9 uma quest\u00e3o que precisa ser regulamentada, inclusive \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A quest\u00e3o \u00e9 a forma como isso ser\u00e1 regulamentado. O projeto como est\u00e1 \u00e9 muito fr\u00e1gil, ele n\u00e3o cont\u00e9m claramente as atribui\u00e7\u00f5es desses empregados, as garantias, n\u00e3o prev\u00ea a forma como esses trabalhadores representantes v\u00e3o se relacionar com o sindicato. Porque, veja, voc\u00ea pode criar os representantes dos trabalhadores integrados \u00e0 estrutura sindical, que seria um refor\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o, ou voc\u00ea pode criar de uma maneira em que essa representa\u00e7\u00e3o seja concorrente ao sindicato, que com isso voc\u00ea gera um enfraquecimento da representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

Hoje n\u00f3s temos a jornada 12 por 36 aceita em algumas atividades, como de vigil\u00e2ncia, em hospitais, mas sempre mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva. No momento em que voc\u00ea abre essa possibilidade para toda e qualquer atividade mediante acordo individual, voc\u00ea na pr\u00e1tica est\u00e1 abrindo a possibilidade de que a empresa exija esse tipo de jornada de seus empregados em qualquer atividade, inclusive atividades com muito risco para a sa\u00fade, para a seguran\u00e7a. Isso seria bastante negativo realmente.<\/p>\n

A proposta ainda tem que ser analisada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, antes de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio do Senado. Qual \u00e9 sua expectativa? Acha que h\u00e1 possibilidade de um desfecho diferente nas outras comiss\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Hoje [8 de junho] foi fechado um acordo entre os l\u00edderes partid\u00e1rios estabelecendo um calend\u00e1rio de vota\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o ser\u00e1 votado na CCJ no dia 28 e a partir de ent\u00e3o estar\u00e1 pronto para ir a plen\u00e1rio. A gente tem uma avalia\u00e7\u00e3o do momento de que \u00e9 muito prov\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. O ambiente pol\u00edtico \u00e9 muito conturbado hoje, a gente n\u00e3o tem como avaliar com certeza o que vai ocorrer. Mas hoje infelizmente eu te diria que \u00e9 prov\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o do projeto nos termos em que veio da C\u00e2mara. A minha avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse \u00e9 um projeto das grandes entidades empresariais muito mais do que um projeto do Executivo, do governo. Eu acredito que a movimenta\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto podem ser um pouco tumultuadas pelo ambiente pol\u00edtico, mas n\u00e3o vai interromper porque os interessados na sua tramita\u00e7\u00e3o seguem os mesmos, embora possa acontecer uma eventual mudan\u00e7a no Executivo. Nos debates sobre o projeto promovidos pela m\u00eddia a gente tem a percep\u00e7\u00e3o de que t\u00eam sido colocadas quase que unanimemente as posi\u00e7\u00f5es das pessoas que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reforma. Ent\u00e3o o ambiente nesse aspecto tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diferente da proposta de reforma da Previd\u00eancia, cuja tramita\u00e7\u00e3o vem sendo mais complicada…<\/strong><\/p>\n

Sim, embora na minha avalia\u00e7\u00e3o o impacto da reforma trabalhista na vida dos trabalhadores, na vida das pessoas v\u00e1 ser muito maior do que o da reforma da Previd\u00eancia. S\u00f3 que como esse debate n\u00e3o est\u00e1 sendo aprofundado, a sociedade ainda n\u00e3o percebeu o tamanho do impacto nos direitos sociais que a reforma trabalhista vai gerar. \u00c9 um projeto muito complexo, s\u00e3o muitos artigos, com alguns aspectos extremamente preocupantes como a dificuldade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelo trabalhador.<\/p>\n

O excesso de processos na Justi\u00e7a do Trabalho vem sendo utilizado como justificativa para medidas que, como apontou a nota t\u00e9cnica do MPT em abril, n\u00e3o ter\u00e3o os efeitos pretendidos e ainda devem dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. A nota ainda pondera que, ao mesmo tempo em que dificulta o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos trabalhadores, principalmente os mais pobres, o projeto facilita a defesa dos empregadores em caso de lit\u00edgio. Por qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n

Hoje, quando o trabalhador rescinde o seu contrato, ele faz uma homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o no sindicato, a empresa tem um prazo de dez dias para pagar as verbas rescis\u00f3rias. Se tiver sofrido alguma les\u00e3o durante o contrato, ele pode buscar a Justi\u00e7a do Trabalho para reparar. Pelo projeto, ele n\u00e3o ter\u00e1 mais a homologa\u00e7\u00e3o no sindicato, ent\u00e3o perder\u00e1 esse aux\u00edlio, esse apoio, inclusive para apontar para ele eventuais irregularidades que existam nos pagamentos da empresa. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Est\u00e1 se criando tamb\u00e9m uma possibilidade de que durante o contrato de trabalho o empregador e o empregado compare\u00e7am ao sindicato anualmente e o empregado d\u00ea quita\u00e7\u00e3o de todas as parcelas do ano anterior. Uma vez que ele assine essa quita\u00e7\u00e3o do ano anterior, ele n\u00e3o pode mais reclamar aquele per\u00edodo na Justi\u00e7a do Trabalho. No curso do contrato de trabalho o empregado, sob subordina\u00e7\u00e3o, necessitando de sal\u00e1rio, vai ter muita dificuldade em resistir a esse pedido de quita\u00e7\u00e3o apresentado pelo empregador.<\/p>\n

Ent\u00e3o, ao final do contrato, provavelmente ele j\u00e1 ter\u00e1 muito pouco tempo de contrato para que possa reclamar. Mesmo assim foi criada a figura do acordo extrajudicial. O que significa? Significa que, sem que exista um processo, o empregado e o empregador podem apresentar uma peti\u00e7\u00e3o ao juiz firmando um acordo para pagamento de verbas, provavelmente com quita\u00e7\u00e3o total do contrato. Voc\u00ea abre a possibilidade para que o empregador n\u00e3o pague as verbas rescis\u00f3rias no momento em que ele dispensa o empregado e o empregado, necessitando do dinheiro, aceite fazer essa peti\u00e7\u00e3o de acordo que o juiz ter\u00e1 15 dias para homologar. Uma vez homologado esse acordo, dada a quita\u00e7\u00e3o do contrato, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 mais possibilidade de reclamar nada na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Foram criadas dificuldades processuais para o trabalhador. A obten\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita se tornaria bem mais dif\u00edcil do que no processo civil, por exemplo, porque no processo civil basta que a pessoa declare que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar os custos do processo, e ela somente ter\u00e1 que apresentar prova disso se essa alega\u00e7\u00e3o for impugnada pela outra parte. No sistema que est\u00e1 sendo criado, para todos os pedidos daqueles empregados que ganhem mais do que R$ 2 mil vai ter que se apresentar essa prova. Mas mesmo que ele obtenha, est\u00e1 se criando a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de custas processuais, de honor\u00e1rios periciais, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sucumb\u00eancia, inclusive com a obriga\u00e7\u00e3o de que o trabalhador apresente o valor j\u00e1 determinado de seu pedido. Por exemplo, se ele for pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e fixar um valor alto – e \u00e9 dif\u00edcil fixar o valor porque a gente n\u00e3o sabe em quanto o juiz vai aferir – e perder esse pedido, ele vai ter que pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor que ele pediu. Hoje o empregado n\u00e3o paga honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Outro elemento bem relevante do projeto de reforma trabalhista \u00e9 se o trabalhador faltar a uma audi\u00eancia. Porque n\u00e3o tem Justi\u00e7a do Trabalho em todas as cidades do pa\u00eds, tem s\u00f3 nas cidades de maior porte. Muitos trabalhadores v\u00e3o para a audi\u00eancia e saem de uma cidade para outra, de transporte p\u00fablico, sujeitos a atrasar, chegando \u00e0 cidade t\u00eam que localizar o pr\u00e9dio, a sala de audi\u00eancia… Ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 raro que o trabalhador chegue atrasado ou perca a audi\u00eancia. Nesse caso, mesmo que tenha sido concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, ele tem que pagar as custas do processo. Com isso, grande parte dos trabalhadores que perderem a audi\u00eancia n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fazer um segundo processo. Na mesma situa\u00e7\u00e3o, a consequ\u00eancia para o empregador \u00e9 que, se o advogado dele estiver presente, o advogado pode apresentar a defesa e os documentos. E no caso do trabalhador que n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia, mesmo que o advogado dele esteja presente, o processo dele \u00e9 extinto e para ingressar de novo ele tem que pagar as custas.<\/p>\n

Essa reforma deve reduzir o n\u00famero de processos na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/strong><\/p>\n

O primeiro aspecto \u00e9 o seguinte: de todos os processos que existem no Brasil, os trabalhistas representam cerca de 14%. Ent\u00e3o voc\u00ea veja que esse argumento em torno do excesso de processos na verdade revela um preconceito, porque os outros 86% dos processos n\u00e3o s\u00e3o considerados um problema. J\u00e1 os 14% dos que s\u00e3o movidos pelos trabalhadores s\u00e3o colocados como inaceit\u00e1veis, como excessivos, como abusivos. Mas o que vai acontecer com essa reforma, no meu ponto de vista, \u00e9 que n\u00f3s teremos muito menos processos reais para discutir os direitos realmente dos trabalhadores e teremos um grande volume desses processos para homologa\u00e7\u00e3o de acordos, convertendo a Justi\u00e7a do Trabalho num \u00f3rg\u00e3o homologador de rescis\u00f5es contratuais, para impedir que o trabalhador possa ingressar com um processo em que ele realmente busque a repara\u00e7\u00e3o dos bens que ele teve lesados no contrato.<\/p>\n

Os pedidos mais frequentes hoje s\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias. A verba mais postulada de todas, com quase 50% dos processos, \u00e9 o aviso pr\u00e9vio. Voc\u00ea veja que o aviso pr\u00e9vio \u00e9 um item que se comprova mediante recibo: ou o empregador pagou ou n\u00e3o pagou, \u00e9 um tema simples. Ent\u00e3o o que a gente tem na verdade \u00e9 um n\u00edvel elevad\u00edssimo de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. N\u00e3o \u00e9 que o n\u00famero de processos seja excessivo. Na verdade chega \u00e0 justi\u00e7a apenas uma parte das situa\u00e7\u00f5es de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Boa parte dos trabalhadores sofre preju\u00edzo e n\u00e3o vai \u00e0 Justi\u00e7a. Veja que nessa quest\u00e3o das contas inativas do FGTS a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou que cerca de 7 milh\u00f5es de trabalhadores n\u00e3o tiveram depositados os valores nas suas contas de FGTS. Se todos eles fossem buscar esse direito na Justi\u00e7a, j\u00e1 seriam 7 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es. Mas o problema n\u00e3o estaria nas a\u00e7\u00f5es e sim nas empresas que n\u00e3o recolheram. Ao inv\u00e9s de combater o descumprimento da lei, procura-se evitar que a pessoa que foi lesada busque a justi\u00e7a para ser reparado seu preju\u00edzo.<\/p>\n

A preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9 um dos pontos principais da reforma, ponto que o MPT considerou como uma \u201cevidente inconstitucionalidade\u201d. Por qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n

Na verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores. E o negociado sobre o legislado j\u00e1 existe, s\u00f3 que existe apenas para elevar a condi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, acrescer benef\u00edcios e direitos. Hoje n\u00e3o se admite a redu\u00e7\u00e3o de direitos a n\u00e3o ser em hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que s\u00e3o duas ou tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. O que o projeto est\u00e1 criando \u00e9 a possibilidade do negociado sobre o legislado para retirar direitos ou para diminuir direitos. A\u00ed \u00e9 que reside a inconstitucionalidade. E num momento de grande crise econ\u00f4mica e de desemprego t\u00e3o elevado como o que n\u00f3s estamos vivendo, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva se torna extremamente desigual, porque \u00e9 muito dif\u00edcil para o sindicato dos trabalhadores negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho podendo reduzir o que est\u00e1 na lei num momento em que a situa\u00e7\u00e3o de desemprego \u00e9 tremenda e que o que a maior preocupa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 manter os postos de trabalho.<\/p>\n

Para o MPT, quais s\u00e3o os pontos que seriam pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o que s\u00e3o mais cr\u00edticos?<\/strong><\/p>\n

O projeto separou o 611 A e B e no 611-B ele diz o que n\u00e3o pode ser negociado, o que est\u00e1 exclu\u00eddo. O que n\u00e3o estiver no 611-B, todos os outros aspectos, podem ser negociados. Porque no artigo 611-A diz o seguinte: \u201ca conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre…\u201d. Foi inclu\u00edda essa express\u00e3o \u201centre outros\u201d. Ou seja, essa rela\u00e7\u00e3o que est\u00e1 aqui passou a ser s\u00f3 exemplificativa. Poder\u00e1 ir muito al\u00e9m do que est\u00e1 previsto aqui. Ele retira alguns direitos expressamente e outros implicitamente, atrav\u00e9s de uma estrat\u00e9gia que \u00e9 na verdade de esvaziar direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, esvaziar o conte\u00fado desses direitos e criar obst\u00e1culos para que o trabalhador n\u00e3o consiga acessar esses direitos.<\/p>\n

Outro ponto considerado problem\u00e1tico pelo MPT e tamb\u00e9m pelo Tribunal Superior do Trabalho foi sobre como a terceiriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 colocada no projeto, com a autoriza\u00e7\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, e tamb\u00e9m com a possibilidade de que a isonomia salarial entre empregados da contratante e da contratada seja facultativa. Quais os problemas que o senhor identifica nessas propostas?<\/strong><\/p>\n

Hoje n\u00f3s temos um regramento em que pro\u00edbe a terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim. Com isso s\u00f3 podem ser terceirizadas as atividades consideradas meio e especializadas. Com a libera\u00e7\u00e3o ampla e geral da terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim, a empresa vai poder contratar livremente um trabalhador terceirizado para trabalhar na sua atividade final\u00edstica, muitas vezes ao lado de um empregado pr\u00f3prio. E a\u00ed que a gente acentua a quebra da isonomia, porque voc\u00ea ter\u00e1 um empregado direto recebendo um sal\u00e1rio X e ao seu lado trabalhando nas mesmas atividades um empregado terceirizado ganhando menos do que isso. E n\u00e3o apenas o sal\u00e1rio nominal. Cada vez mais s\u00e3o relevantes os benef\u00edcios indiretos, plano de sa\u00fade, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, uma serie de benef\u00edcios indiretos e que as empresas terceirizadas n\u00e3o concedem nos mesmos patamares que a empresa que contrata diretamente. Quando se come\u00e7ou a discutir terceiriza\u00e7\u00e3o a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que as empresas queriam terceirizar atividades acess\u00f3rias para se concentrar na sua atividade-fim. Hoje esse discurso foi completamente abandonado porque o objetivo \u00e9 terceirizar a pr\u00f3pria atividade-fim. E isso s\u00f3 se justifica para precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, para reduzir as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

E os dados sobre terceiriza\u00e7\u00e3o apontam para essa vincula\u00e7\u00e3o entre terceiriza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sem d\u00favida. Em todos os aspectos em que se analisa, o trabalhador terceirizado tem reduzidas suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Existem v\u00e1rios estudos que mostram que os terceirizados se acidentam mais, em algumas \u00e1reas de atividade econ\u00f4mica chega a 80% o n\u00famero de mortos por acidente de trabalho entre os terceirizados e 20% entre os empregados diretos das empresas. Eles recebem em torno de 20% a 40% menos do que os contratados diretamente, trabalham um n\u00famero maior de horas, t\u00eam contratos mais curtos.<\/p>\n

A nota do MPT tamb\u00e9m critica o que denuncia como um incentivo \u00e0s fraudes na rela\u00e7\u00e3o de emprego, com a cria\u00e7\u00e3o da figura do aut\u00f4nomo que presta servi\u00e7os cont\u00ednuos e com exclusividade para uma empresa, o que seria um desvirtuamento do trabalho aut\u00f4nomo. Senadores da oposi\u00e7\u00e3o criticaram que isso seria um incentivo \u00e0 chamada pejotiza\u00e7\u00e3o. Qual \u00e9 sua avalia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Na verdade o trabalhador aut\u00f4nomo t\u00edpico \u00e9 aquele que n\u00e3o se vincula a um tomador. Ele estabelece o pre\u00e7o do seu trabalho, tem clientes variados, define seus hor\u00e1rios, sua forma de trabalho, n\u00e3o fica vinculado a uma empresa. Essas s\u00e3o as caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do trabalho aut\u00f4nomo. Por outro lado, se um trabalhador presta servi\u00e7os com exclusividade para uma empresa, continuamente, ou seja, se essa rela\u00e7\u00e3o se estende ao longo do tempo indefinidamente e ele recebe remunera\u00e7\u00e3o, essas s\u00e3o caracter\u00edsticas t\u00edpicas de um empregado. O objetivo da lei \u00e9 claramente permitir que as empresas denominem de aut\u00f4nomos trabalhadores que na verdade s\u00e3o empregados. Nesse caso nem existiria a pessoa jur\u00eddica, seria a pessoa f\u00edsica que seria denominada de aut\u00f4nomo. O grande problema disso \u00e9 que com essa denomina\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo o trabalhador perde todos os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na CLT, desde f\u00e9rias, 13\u00ba…<\/p>\n

Ele passa a n\u00e3o ter nenhum direito. A impress\u00e3o que a gente tem \u00e9 que o projeto busca dar um cartel de possibilidades para que a empresa escolha como quer contratar seu empregado. Se ela quer registrar, se ela quer terceirizar, contratar como tempor\u00e1rio, como intermitente, como aut\u00f4nomo, como PJ, enfim, um card\u00e1pio de alternativas, digamos assim, para o empregador escolher. E sem d\u00favida, a pejotiza\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 conceitualmente uma fraude, \u00e9 quando voc\u00ea transforma uma pessoa que na realidade \u00e9 um empregado em uma fict\u00edcia pessoa jur\u00eddica. A pessoa presta servi\u00e7os em car\u00e1ter pessoal, remunerado, mas firma um contrato como PJ com aquele tomador e passa a receber mediante emiss\u00e3o de nota fiscal, mais uma vez perdendo todos seus direitos.<\/p>\n

O MPT questionou o fato de que o projeto enfraquece entidades sindicais, restringindo a fonte de financiamento das entidades representativas dos trabalhadores, por meio do fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, ao mesmo tempo em que permite que as negocia\u00e7\u00f5es coletivas restrinjam ou suprimam direitos previstos em lei, mesmo dos trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Que tipo de distor\u00e7\u00f5es isso pode gerar?<\/strong><\/p>\n

O problema da quest\u00e3o do financiamento das entidades sindicais \u00e9 isso ser colocado isoladamente, sem uma reforma sindical mais ampla, e num momento em que se d\u00e1 exatamente mais poderes ao sindicato para negocia\u00e7\u00e3o ampla e redu\u00e7\u00e3o de direitos. Ent\u00e3o, no momento em que voc\u00ea amplia o poder de negocia\u00e7\u00e3o, voc\u00ea reduz a capacidade de organiza\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 vinculada \u00e0 capacidade financeira. E isso n\u00e3o atinge da mesma maneira as entidades profissionais e as entidades patronais, porque as entidades patronais se abastecem em grande parte de recursos oriundos do Sistema S. As taxas de administra\u00e7\u00e3o sobre o Sistema S alcan\u00e7am mais de 60% do seu or\u00e7amento. As entidades patronais se manter\u00e3o fortes e as entidades de trabalhadores ser\u00e3o enfraquecidas financeiramente.<\/p>\n

A quest\u00e3o da reforma est\u00e1 muito relacionada \u00e0 liberdade sindical, que \u00e9 prevista na conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT e que o Brasil nunca implementou. No sistema que est\u00e1, se voc\u00ea trabalha em uma determinada profiss\u00e3o em determinada \u00e1rea territorial, o sindicato existente naquela \u00e1rea vai obrigatoriamente representar voc\u00ea, mesmo que voc\u00ea n\u00e3o queira ser s\u00f3cio, que n\u00e3o queira ser representado. A norma coletiva que o sindicato firmar vai vincular a sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Mesmo que o sindicato, por exemplo, n\u00e3o quisesse prestar assist\u00eancia a esse trabalhador que n\u00e3o \u00e9 seu associado, pelo nosso modelo ele tamb\u00e9m \u00e9 obrigado. Ent\u00e3o \u00e9 um modelo que vincula compulsoriamente o trabalhador a um sindicato daquela base territorial. E o projeto de reforma trabalhista tende a ampliar os impactos negativos do nosso sistema sindical contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Al\u00e9m dos pontos que discutimos, quais outras quest\u00f5es o senhor considera preocupantes que permanecem no projeto?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o muitos realmente. Uma delas \u00e9 a tarifa\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial que, simplificando, \u00e9 o dano moral. O projeto coloca limites para a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para os trabalhadores em quatro faixas: danos leves, m\u00e9dios, graves e grav\u00edssimos, e calculado sempre com base no sal\u00e1rio: tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual no leve at\u00e9 50 vezes o sal\u00e1rio do ofendido no caso do dano grav\u00edssimo. No nosso ponto de vista, isso \u00e9 claramente inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Isso quer dizer que a pessoa tem direito a receber uma repara\u00e7\u00e3o integral daquele dano que ela sofreu. A lei n\u00e3o pode estabelecer limites. O valor dessa les\u00e3o tem que ser avaliado em um processo para o caso de cada uma das pessoas. Al\u00e9m disso, esse tipo de norma quebra a regra da isonomia.<\/p>\n

Exemplo: se vai um cliente de uma construtora visitar um edif\u00edcio que est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o para comprar um apartamento e acompanhando ele vai um oper\u00e1rio da construtora, os dois sofrem um acidente em conjunto, qualquer natureza de les\u00e3o, os dois quebram a perna, o bra\u00e7o, por exemplo. O m\u00e1ximo de indeniza\u00e7\u00e3o que o oper\u00e1rio vai poder receber \u00e9 50 vezes o sal\u00e1rio dele. Suponha que ele ganhasse mil reais; ele ganharia R$ 50 mil no m\u00e1ximo. Para o cliente da construtora que sofreu a les\u00e3o id\u00eantica n\u00e3o haveria limite algum. Ele poder\u00e1 receber o valor que o juiz avaliar adequado: 100, 200, 300, 400, 500 mil reais, conforme o caso. Ent\u00e3o n\u00f3s ter\u00edamos dois cidad\u00e3os sofrendo o mesmo acidente, a mesma les\u00e3o, s\u00f3 que o cidad\u00e3o trabalhador tem uma limita\u00e7\u00e3o no que ele pode ser indenizado e o cidad\u00e3o cliente, consumidor, n\u00e3o tem nenhuma. A \u00fanica categoria social que passar\u00e1 a ter essa limita\u00e7\u00e3o pelo projeto \u00e9 a categoria dos trabalhadores. Nenhuma outra categoria social sofre esse tipo de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MPT, assim como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), \u00e9 citado no relat\u00f3rio do senador Ferra\u00e7o, que em sua argumenta\u00e7\u00e3o procura refutar a cr\u00edtica apresentada pelas entidades de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de gera\u00e7\u00e3o de empregos. O senhor poderia falar sobre quais as evid\u00eancias emp\u00edricas que apontam para essa conclus\u00e3o apresentada pelo MPT e pela Anamatra?<\/strong><\/p>\n

Na verdade esse tipo de altera\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 foi tentada em v\u00e1rios outros pa\u00edses. O que a gente est\u00e1 apontando s\u00e3o as experi\u00eancias e estudos que foram realizados em rela\u00e7\u00e3o a esses outros pa\u00edses todos, inclusive estudos da OIT, OCDE, n\u00e3o s\u00e3o afirma\u00e7\u00f5es apenas pelo que a gente acha que vai ser. \u00c9 a constata\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 aconteceu. Inclusive essa conclus\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas n\u00e3o gera emprego \u00e9 da OIT, por exemplo, em estudo realizado em in\u00fameros pa\u00edses. As experi\u00eancias de M\u00e9xico e da Espanha, que t\u00eam sistemas parecidos com o nosso, mostram isso de maneira evidente. O que aconteceu n\u00e3o foi a gera\u00e7\u00e3o de empregos, mas a transforma\u00e7\u00e3o de empregos mais protegidos em empregos precarizados Isso \u00e9 demonstrado em n\u00fameros nesses pa\u00edses. \u00c9 muito prov\u00e1vel que esse seja o cen\u00e1rio esperado no Brasil.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m menciona a participa\u00e7\u00e3o do MPT, na figura do procurador-geral do trabalho Ronaldo Fleury, nas reuni\u00f5es realizadas na CAE para debate do projeto. O conte\u00fado das notas t\u00e9cnicas produzidas sobre o tema pelo MPT, sobre as quais o senhor falou nesta entrevista, foram levadas ao conhecimento dos senadores durante essas reuni\u00f5es? Qual foi o retorno que o MPT obteve dos parlamentares?<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s distribu\u00edmos nossas teses a todos os parlamentares e v\u00e1rios deles nos solicitaram aux\u00edlio. Temos atuado intensamente no sentido de tentar esclarecer os parlamentares sobre o real conte\u00fado do projeto, sua amplitude, consequ\u00eancias. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem tentado conversar com todos, sem prefer\u00eancia partid\u00e1ria. procuramos conversar com todos os parlamentares porque nosso interesse \u00e9 esclarecer sobre o projeto e exercer nossa fun\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos sociais dos trabalhadores. A gente fez v\u00e1rias reuni\u00f5es para esclarecer aspectos do projeto, que inclusive geraram a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, tiveram um retorno positivo nesse sentido. Mas como voc\u00ea viu at\u00e9 aqui, todas as emendas foram rejeitadas.<\/p>\n

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