{"id":1511,"date":"2011-05-28T21:57:41","date_gmt":"2011-05-28T21:57:41","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=1511"},"modified":"2011-05-28T21:57:41","modified_gmt":"2011-05-28T21:57:41","slug":"prisao-ilegal-de-battisti-uma-farsa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/1511","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O ILEGAL DE BATTISTI: UMA FARSA JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"\n

Fingir que o Supremo Tribunal Federal ainda pode decidir sobre o pedido de extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti formulado pelo governo italiano n\u00e3o passa de uma farsa processual, uma simula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que agride a \u00c9tica e o Direito. E manter Battisti na pris\u00e3o, sem que haja qualquer fundamento legal para isso, \u00e9 ato de extrema viol\u00eancia, pois al\u00e9m da ofensa ao direito de locomo\u00e7\u00e3o, reconhecido e proclamado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, em decorr\u00eancia da pris\u00e3o ilegal todos os demais direitos fundamentais da v\u00edtima da ilegalidade s\u00e3o agredidos. Basta lembrar, entre outros, o direito \u00e0 intimidade, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e os direitos inerentes \u00e0 vida social e familiar, todos consagrados e garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e cujo respeito \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio para preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana. E a simula\u00e7\u00e3o de um processo pendente de decis\u00e3o do Supremo Tribunal, para saber se Battisti ser\u00e1 ou n\u00e3o extraditado, o que j\u00e1 teve decis\u00e3o transitada em julgado, agrava essa viol\u00eancia e desmoraliza a Supremo Corte brasileira.<\/p>\n

Na realidade, o Supremo Tribunal j\u00e1 esgotou sua compet\u00eancia para decidir sobre esse pedido quando, em sess\u00e3o de 18 de Novembro de 2009, tomou decis\u00e3o concedendo autoriza\u00e7\u00e3o para que o Presidente da Rep\u00fablica pronunciasse a palavra final, com o reconhecimento expresso de que \u00e9 da compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo a decis\u00e3o de atender ou negar o pedido de extradi\u00e7\u00e3o e com a observa\u00e7\u00e3o de que deveria ser levado em conta o tratado de extradi\u00e7\u00e3o assinado por Brasil e It\u00e1lia. Estava encerrada a\u00ed a participa\u00e7\u00e3o, legalmente prevista e admitida, do Supremo Tribunal Federal no processo gerado pelo pedido de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Depois disso, em 31 de Dezembro de 2010, o Presidente da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional privativa, tornou p\u00fablica sua decis\u00e3o de negar atendimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti. E aqui se torna evidente a dupla ilegalidade, configurada na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de Battisti e na farsa de continua\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre o mesmo pedido de extradi\u00e7\u00e3o sobre o qual j\u00e1 o Tribunal j\u00e1 decidiu, tendo esgotado sua compet\u00eancia. Com efeito, a legalidade da decis\u00e3o do Presidente Lula, negando a extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, \u00e9 inatac\u00e1vel. O Presidente decidiu no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, claramente enunciada, tem por base disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e das normas legais relativas \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m do tratado de extradi\u00e7\u00e3o assinado por Brasil e It\u00e1lia.<\/p>\n

N\u00e3o existe possibilidade legal de reforma dessa decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal e n\u00e3o passa de uma farsa o questionamento processual da legalidade da decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica por meio de uma Reclama\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem cabimento no caso, pois n\u00e3o est\u00e3o sendo questionadas a compet\u00eancia do Supremo Tribunal nem a autoridade de uma decis\u00e3o sua, sendo essas as \u00fanicas hip\u00f3teses em que, segundo o artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, cabe a Reclama\u00e7\u00e3o. Apesar da evidente falta de fundamento legal, a Reclama\u00e7\u00e3o vem tramitando com a finalidade \u00f3bvia, mesquinha e imoral, de manter Cesare Battisti preso por muito mais tempo do que a lei permite.<\/p>\n

Quanto \u00e0 pris\u00e3o de Battisti, que j\u00e1 dura quatro anos, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia lembrar que se trata de uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o preventiva, que j\u00e1 n\u00e3o tem cabimento. Quando o governo da It\u00e1lia pediu a extradi\u00e7\u00e3o de Battisti teve in\u00edcio um processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao Presidente da Rep\u00fablica. Para impedir que o poss\u00edvel extraditando fugisse do Pa\u00eds ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decis\u00e3o do Chefe do Executivo se esta fosse concessiva da extradi\u00e7\u00e3o, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a pris\u00e3o preventiva de Battisti, com o \u00fanico objetivo de garantir a execu\u00e7\u00e3o de eventual decis\u00e3o de extraditar. N\u00e3o houve qualquer outro fundamento para a pris\u00e3o de Battisti, que se caracterizou, claramente, como pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Em 18 de Novembro de 2009 o Supremo Tribunal decidiu conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, o que foi comunicado ao Chefe do Executivo com o reconhecimento expresso de que tal decis\u00e3o n\u00e3o impunha ao Presidente a obriga\u00e7\u00e3o de extraditar e a observa\u00e7\u00e3o de que deveria ser considerado o tratado de extradi\u00e7\u00e3o celebrado por Brasil e It\u00e1lia. \u00c9 importante ressaltar que cabe ao Presidente da Rep\u00fablica \u201cdecidir\u201d e n\u00e3o aplicar burocraticamente uma decis\u00e3o autorizativa do Supremo Tribunal, o que implica o poder de construir sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o quanto ao ato que lhe compete praticar, sem estar vinculado aos diferentes motivos que levaram cada Ministro da Suprema Corte a votar num determinado sentido.<\/p>\n

Em 31 de Dezembro de 2010 o Presidente da Rep\u00fablica tomou a decis\u00e3o final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradi\u00e7\u00e3o firmado com a It\u00e1lia. Numa decis\u00e3o muito bem fundamentada, o Chefe do Executivo deixou claro que teve em considera\u00e7\u00e3o os pressupostos jur\u00eddicos que recomendam ou s\u00e3o impeditivos da extradi\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do pedido, o Presidente da Rep\u00fablica levou em conta todo o conjunto de cirscunst\u00e2ncias pol\u00edticas e sociais que comp\u00f5em o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica atual da It\u00e1lia, concluindo que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a nega\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o juridicamente perfeita. Desde ent\u00e3o, a pris\u00e3o preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, n\u00e3o havendo qualquer fundamento jur\u00eddico para que ele continuasse preso. Cesare Battisti deveria ter sido libertado imediatamente, em respeito ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por todos esses motivos e fundamentos, fica evidente que a continua\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o de Battisti no Supremo Tribunal Federal e sua manuten\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o n\u00e3o t\u00eam qualquer fundamento jur\u00eddico, s\u00f3 encontrando justificativa na preval\u00eancia de interesses contr\u00e1rios \u00e0 \u00e9tica e ao Direito. Em respeito ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a e para a preserva\u00e7\u00e3o da autoridade e da dignidade do Supremo Tribunal Federal imp\u00f5e-se o arquivamento da descabida Reclama\u00e7\u00e3o e a imediata soltura de Cesare Battisti, fazendo prevalecer os princ\u00edpios e as normas da ordem jur\u00eddica democr\u00e1tica.<\/p>\n

Assinam:<\/p>\n