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O Programa de Reformas de Meirelles, contrareformas que promovem um retrocesso econ\u00f4mico e social ao per\u00edodo anterior a 1930<\/p>\nO Programa de Reformas de Meirelles, contrareformas que promovem um retrocesso econ\u00f4mico e social ao per\u00edodo anterior a 1930<\/p>\n
por Samuel Pinheiro Guimar\u00e3es*<\/p>\n
1. O programa econ\u00f4mico do Senhor Henrique Meirelles, atual Ministro da Fazenda; ex-Presidente do BankBoston entre 1996 e 1999 e do FleetBoston Financial; ex-Presidente do Banco Central de 2003 a 2010 e, entre 2012 e 2016, Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da holding J&F, de Joesley Batista, \u00e9 o Programa do Mercado.<\/p>\n
2. \u00c9 o programa desejado com ardor (e promovido com recursos) pelos banqueiros, rentistas, grandes empres\u00e1rios comerciais e industriais, grandes propriet\u00e1rios rurais, donos de grandes \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o, gestores de grandes fortunas, executivos de grandes empresas e seus representantes no Congresso.<\/p>\n
3. O Mercado pode ser definido como sendo integrado por cerca de 200 mil pessoas que declaram, espontaneamente, ao preencher suas declara\u00e7\u00f5es anuais de Imposto de Renda, terem rendimentos mensais superiores a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos (cerca de 80 mil reais por m\u00eas).<\/p>\n
4. Os integrantes dessa entidade, criada e chamada pela m\u00eddia e pela academia de Mercado, s\u00e3o em n\u00famero inferior a 0,2% da popula\u00e7\u00e3o adulta brasileira (cerca de 120 milh\u00f5es de indiv\u00edduos) e se defrontam com os demais 207 milh\u00f5es de indiv\u00edduos, que s\u00e3o mais de 99% do povo brasileiro. Entre os 26 milh\u00f5es de brasileiros que devem, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, apresentar declara\u00e7\u00e3o de rendimentos e de bens s\u00e3o eles menos de 1% dos declarantes do imposto de renda.<\/p>\n
5. O Programa de Reformas de Meirelles, as quais s\u00e3o contrareformas que promovem um retrocesso econ\u00f4mico e social ao per\u00edodo anterior a 1930. Essas contrarreformas, que a esmagadora maioria do povo rejeita, s\u00e3o um programa imposto de forma implac\u00e1vel ao Brasil, sendo, em realidade, a execu\u00e7\u00e3o (anacr\u00f4nica) das pol\u00edticas recomendadas pelo Consenso de Washington.<\/p>\n
6. O Consenso de Washington \u00e9 uma lista de dez pol\u00edticas elaborada por t\u00e9cnicos do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), do Banco Mundial, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e por acad\u00eamicos norte-americanos, como sendo as pol\u00edticas mais adequadas e (at\u00e9 as \u00fanicas) capazes de promover o desenvolvimento dos pa\u00edses atrasados, subdesenvolvidos, como o Brasil.<\/p>\n
7. Este Consenso, que data de 1989, retoma os princ\u00edpios da teoria e da pol\u00edtica econ\u00f4mica cl\u00e1ssica dos tempos do padr\u00e3o-ouro e anteriores a J.M.Keynes, em um momento da pol\u00edtica econ\u00f4mica americana caracterizado pelo sucesso de seus esfor\u00e7os de abertura de mercados, de desregulamenta\u00e7\u00e3o financeira e de apoteose da globaliza\u00e7\u00e3o; e da pol\u00edtica externa, devido a sua vit\u00f3ria contra o Iraque na primeira guerra do Golfo e \u00e0 derrocada da Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica, a maior vit\u00f3ria pol\u00edtica e militar em que n\u00e3o houve o disp\u00eandio de uma bala.<\/p>\n
8. A aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas do Consenso de Washington, exigida pelas \u201ccondicionalidades\u201d do FMI e do Banco Mundial para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e pelos dispositivos dos acordos de livre com\u00e9rcio, vers\u00e3o dos \u201cacordos desiguais\u201d do S\u00e9culo XIX, n\u00e3o levaram ao desenvolvimento dos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e da \u00c1frica.<\/p>\n
9. A dist\u00e2ncia, em termos de renda per capita, de participa\u00e7\u00e3o no Produto Mundial e no com\u00e9rcio mundial, de n\u00famero de patentes registradas etc. entre os pa\u00edses altamente desenvolvidos e os pa\u00edses subdesenvolvidos (entre os quais n\u00e3o se deve incluir a China) n\u00e3o se reduziu entre 1989, data do Consenso, e os dias de hoje.<\/p>\n
10. Do ponto de vista estrutural, estes pa\u00edses continuaram a se caracterizar como produtores\/exportadores de mat\u00e9rias primas e importadores de produtos industriais, exibindo graves disparidades e pobreza, e baixo ou nenhum dinamismo tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
11. Aqueles pa\u00edses que se desenvolveram e cresceram rapidamente depois de 1989 foram aqueles que n\u00e3o seguiram estas pol\u00edticas do Consenso (sempre advogadas pelos Estados Unidos, organismos econ\u00f4micos e pa\u00edses desenvolvidos) com especial destaque para a China, e em parte pela \u00cdndia.<\/p>\n
12. A execu\u00e7\u00e3o do Programa do Senhor Henrique Meirelles se faz com a colabora\u00e7\u00e3o dos Senhores Ilan Goldfajn e Dyogo Oliveira, e dos t\u00e9cnicos que trabalham na Fazenda, no Banco Central e no Minist\u00e9rio do Planejamento, que s\u00e3o apresentados sob a express\u00e3o \u201cequipe econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
13. O Programa de Reformas executado por Henrique Meirelles e seus auxiliares, com a ajuda do Congresso Nacional, \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do Consenso de Washington.<\/p>\n
14. As pol\u00edticas do Consenso de Washington e do Programa de H. Meirelles s\u00e3o dez:<\/p>\n
– disciplina fiscal;<\/p>\n
– redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n
– reforma tribut\u00e1ria;<\/p>\n
– juros de mercado;<\/p>\n
– c\u00e2mbio de mercado;<\/p>\n
– abertura comercial;<\/p>\n
– elimina\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao investimento direto estrangeiro;<\/p>\n
– privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais;<\/p>\n
– desregulamenta\u00e7\u00e3o ;<\/p>\n
– direito \u00e0 propriedade intelectual.<\/p>\n
15. A disciplina fiscal<\/strong>, primeiro princ\u00edpio do Consenso, que significa um esfor\u00e7o de promover um rigoroso equil\u00edbrio entre receitas e despesas p\u00fablicas, elimina a possibilidade de endividamento do Estado para realizar pol\u00edticas antic\u00edclicas, para enfrentar o desemprego e o subemprego, e realizar os investimentos estruturantes e indispens\u00e1veis ao desenvolvimento sustentado de um pa\u00eds.<\/p>\n 16. A disciplina fiscal, ponto central do Programa de Meirelles, \u00e9 imposta pela Emenda Constitucional 95, que congela<\/strong> as despesas \u201cprim\u00e1rias\u201d por 20 anos, sem tocar nas despesas do Estado com a d\u00edvida p\u00fablica, que chegam a quase 50% do total do or\u00e7amento e dos gastos p\u00fablicos, sem permitir o aumento de receitas, rejeitando o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de impostos e \u00e0 evas\u00e3o de divisas, e, implicitamente, negando a possibilidade de aumento de impostos e de reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n 17. O segundo princ\u00edpio do Consenso, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos,<\/strong> significa a redu\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias com as atividades do Estado em seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a, defesa; em programas sociais como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablica; com a Assist\u00eancia e Previd\u00eancia P\u00fablica; com investimentos de infraestrutura etc.<\/p>\n 18. N\u00e3o cogita H. Meirelles de reduzir os gastos do Estado com o servi\u00e7o e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, correspondentes a mais de 50% do or\u00e7amento, que decorre dos n\u00edveis extraordin\u00e1rios, em termos internacionais, da taxa de juros de refer\u00eancia estabelecida pelo Banco Central (a SELIC) nem de controlar as receitas que o setor financeiro aufere com a pr\u00e1tica de juros elevad\u00edssimos que inibem o consumo da popula\u00e7\u00e3o e o investimento empresarial.<\/p>\n 19. A politica de redu\u00e7\u00e3o dos gastos do Estado \u00e9 procurada atrav\u00e9s da mesma Emenda Constitucional 95 que congelou as despesas prim\u00e1rias ao n\u00edvel das despesas realizadas no ano de 2017, por vinte anos, isto \u00e9, at\u00e9 2037.<\/p>\n 20. Algumas consequ\u00eancias da redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos (ou de privatiza\u00e7\u00e3o dos programas p\u00fablicos) s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia, que atende hoje a 25% da popula\u00e7\u00e3o, o que redundar\u00e1 em aumento da pobreza absoluta;<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia;<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o do SUS e agravamento da situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da massa de cidad\u00e3os pobres, sem capacidade de pagar por rem\u00e9dios e assist\u00eancia m\u00e9dica;<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o dos investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sua privatiza\u00e7\u00e3o o que excluir\u00e1 os pobres do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o dos investimentos em defesa, necess\u00e1rios a uma pol\u00edtica de dissuas\u00e3o, imprescind\u00edvel a um pa\u00eds com as dimens\u00f5es geogr\u00e1ficas, populacionais e econ\u00f4micas do Brasil.<\/p>\n – redu\u00e7\u00e3o dos investimentos em ci\u00eancia e tecnologia.<\/p>\n 21. O terceiro princ\u00edpio, a reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, propugnado pelo Consenso de Washington n\u00e3o significa uma reforma do sistema tribut\u00e1rio para torn\u00e1-lo menos regressivo, isto \u00e9, menos incidente sobre os mais pobres, mas sim reduzir impostos sobre o capital e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas para, com o aumento da perspectiva de lucro das empresas, atingir o objetivo de estimular os investimentos privados.<\/p>\n 22. \u00c9 o que parece pretender o Minist\u00e9rio da Fazenda e Meirelles, articulador principal da pol\u00edtica econ\u00f4mica do Governo Temer, como se pode entrever das discretas manifesta\u00e7\u00f5es do Governo sobre o tema.<\/p>\n 23. A pouca disposi\u00e7\u00e3o de Henrique Meirelles de rever as desonera\u00e7\u00f5es fiscais e de cobrar a d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, que supera o montante de tr\u00eas trilh\u00f5es de reais, e as d\u00edvidas das empresas privadas para com a Previd\u00eancia, que chegam a mais de 400 bilh\u00f5es de reais; os programas de refinanciamento de d\u00edvidas (REFIS) que s\u00e3o, em realidade, programas de perd\u00e3o de d\u00edvidas; a toler\u00e2ncia com as decis\u00f5es do Conselho Administrativo da Receita Federal-CARF em favor das grandes empresas e contra o Estado; a toler\u00e2ncia com a evas\u00e3o de divisas para o exterior, revelam, em seu conjunto, a natureza da reforma tribut\u00e1ria que Meirelles est\u00e1, na pr\u00e1tica, realizando em benef\u00edcio do capital e contra o trabalho.<\/p>\n 24. A pr\u00e1tica de juros de mercado, <\/strong>a quarta recomenda\u00e7\u00e3o do Consenso de Washington, significa que o Estado n\u00e3o deve executar pol\u00edticas de juros subsidiados para estimular e fortalecer as empresas de capital nacional em sua competi\u00e7\u00e3o, interna e internacional, com as megaempresas multinacionais que, al\u00e9m dos recursos de suas tesourarias, tem f\u00e1cil acesso a financiamento de bancos p\u00fablicos de seus Estados e de megabancos privados multinacionais.<\/p>\n 25. A pol\u00edtica de Meirelles de substituir a TJLP-taxa de juros de longo prazo, cobrada pelo BNDES nos empr\u00e9stimos \u00e0s empresas (n\u00e3o somente nacionais, mas tamb\u00e9m estrangeiras) pela TLP-Taxa de Longo Prazo, que far\u00e1 com que os juros cobrados pelo BNDES se aproximem dos juros de mercado, taxa que ser\u00e1 flutuante, \u00e9 um dos instrumentos da pol\u00edtica de privatiza\u00e7\u00e3o dos bancos p\u00fablicos brasileiros, no caso do BNDES, visa tamb\u00e9m beneficiar as empresas estrangeiras que atuam no Brasil e for\u00e7ar as empresas brasileiras a se financiarem junto a bancos privados que praticam taxas de juros (a empresas) que superam 30% ao ano, taxas que tornam invi\u00e1vel qualquer investimento produtivo.<\/p>\n 26. O Consenso de Washington recomenda, em quinto lugar, aos pa\u00edses subdesenvolvidos que adotem uma pol\u00edtica de c\u00e2mbio de mercado<\/strong>, isto \u00e9, que o Estado n\u00e3o interfira de nenhuma forma no mercado cambial e que n\u00e3o controle de nenhuma forma os fluxos de ingresso e de sa\u00edda de capitais da economia e, portanto, permita a intensa especula\u00e7\u00e3o que existe no mercado mundial de divisas.<\/p>\n 27. O Minist\u00e9rio da Fazenda e o Banco Central realizam uma politica de c\u00e2mbio valorizado, isto \u00e9, o real tem um valor em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00f3lar muito superior ao que seria conveniente para promover o desenvolvimento industrial e os investimentos privados necess\u00e1rios, pol\u00edtica que dificulta as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, inunda o mercado dom\u00e9stico com importa\u00e7\u00f5es de produtos industriais baratos (provenientes em especial da China, mas n\u00e3o somente da China), estimula as despesas com turismo etc. e desnacionaliza a ind\u00fastria brasileira que, cada vez mais enfraquecida, \u00e9 gradualmente vendida a pre\u00e7os \u201cmuito bons\u201d, segundo os especialistas em vender o Brasil.<\/p>\n 28. A pol\u00edtica cambial \u00e9 pr\u00f3-valoriza\u00e7\u00e3o do real com o objetivo de usar a pol\u00edtica de juros altos para atrair capitais estrangeiros em investimentos especulativos.<\/p>\n 29. A abertura comercial<\/strong>, sexta pol\u00edtica recomendada pelo Consenso de Washington, que consagra a divis\u00e3o internacional do trabalho entre pa\u00edses prim\u00e1rios e pa\u00edses industriais. \u00c9 objetivo de Henrique Meirelles na medida em que este pratica uma pol\u00edtica de plena liberdade de ingresso no Brasil de produtos industriais estrangeiros, mesmo quando h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de dumping.<\/p>\n 30. As consequ\u00eancias desta pol\u00edtica de abertura se pode verificar pelos d\u00e9ficits na balan\u00e7a comercial de produtos industriais com os pa\u00edses altamente industrializados e com a China; por n\u00e3o haver regulamenta\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas, altamente favorecida pela pol\u00edtica de cr\u00e9dito do Governo (o que beneficia os pa\u00edses que importam produtos prim\u00e1rios brasileiros); pela decis\u00e3o de extinguir o acesso a cr\u00e9dito favorecido \u00e0s empresas instaladas no Brasil que era concedido pelo BNDES; pela elimina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de conte\u00fado nacional; pela fraca defesa das pol\u00edticas brasileiras denunciadas na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio-OMC pelos pa\u00edses exportadores industriais que procuram impedir a emerg\u00eancia de competidores enquanto, no Brasil, se repete sem cessar o mantra da competitividade e da produtividade, na realidade, argumentos para promover a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e de benef\u00edcios aos trabalhadores.<\/p>\n 31. Henrique Meirelles pretende consolidar o seu programa neoliberal atrav\u00e9s da ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico-OCDE, que re\u00fane os pa\u00edses mais desenvolvidos do mundo para articular posi\u00e7\u00f5es comuns em negocia\u00e7\u00f5es e em organismos internacionais, sem ouvir a sociedade ou o Congresso Nacional, aferrolhando (lock in<\/em>) toda sua pol\u00edtica ultra neoliberal e tornando sua eventual revis\u00e3o, ainda que venha a se verificar indispens\u00e1vel pelas necessidades de desenvolvimento de um pa\u00eds com as caracter\u00edsticas do Brasil, mais dif\u00edcil, pois sua revis\u00e3o contrariaria \u201ccompromissos Internacionais\u201d.<\/p>\n 32. Pretende tamb\u00e9m Henrique Meirelles promover, a qualquer custo, um acordo de livre com\u00e9rcio com a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, que levar\u00e1 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos de livre com\u00e9rcio com os Estados Unidos, com a China, com o Jap\u00e3o e outros pa\u00edses e eliminar\u00e1 toda possibilidade de desenvolvimento industrial no Brasil devido \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de seu principal instrumento que \u00e9 a pol\u00edtica tarif\u00e1ria.<\/p>\n 33. Estes acordos significar\u00e3o o fim da tarifa externa comum do Mercosul e, portanto, o fim de toda pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o regional e de forma\u00e7\u00e3o de um bloco sul americano.<\/p>\n 34. O s\u00e9timo princ\u00edpio do Consenso de Washington, que determina a elimina\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao investimento direto estrangeiro,<\/strong> vem sendo posto em pr\u00e1tica em especial pela pol\u00edtica de c\u00e2mbio de mercado; pela privatiza\u00e7\u00e3o e desnacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas estatais, sem qualquer precau\u00e7\u00e3o de natureza estrat\u00e9gica, como ocorre em pa\u00edses desenvolvidos em rela\u00e7\u00e3o a setores como eletricidade, portos e meios de comunica\u00e7\u00e3o; pela abertura da explora\u00e7\u00e3o das reservas do pr\u00e9-sal \u00e0s megaempresas petrol\u00edferas estrangeiras; pela pol\u00edtica de fragmenta\u00e7\u00e3o e venda a multinacionais petroleiras de empresas do complexo da Petrobr\u00e1s; pelo fim da pol\u00edtica de conte\u00fado nacional.<\/p>\n 35. Outras pol\u00edticas do Governo de favorecimento ao capital estrangeiro s\u00e3o a abertura de setores de servi\u00e7os como a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o; a venda de terras a estrangeiros; a desregulamenta\u00e7\u00e3o ambiental e a abertura de reservas florestais \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em especial \u00e0 minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 36. A Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato contribuiu de forma importante para criar na opini\u00e3o p\u00fablica uma imagem da Petrobr\u00e1s como empresa corrupta e ineficiente, a partir da divulga\u00e7\u00e3o permanente para a imprensa de dela\u00e7\u00f5es premiadas envolvendo dirigentes da empresa e pol\u00edticos, apesar de sua capacidade de produ\u00e7\u00e3o e de sua lideran\u00e7a tecnol\u00f3gica no setor de petr\u00f3leo.<\/p>\n 37. Em realidade, o objetivo da pol\u00edtica de Meirelles \u00e9 reduzir o Estado ao m\u00ednimo, eliminando sua compet\u00eancia e fun\u00e7\u00e3o reguladora e fiscalizadora da atividade econ\u00f4mica (inclusive no sistema tribut\u00e1rio) e de investidor e transferir toda atividade econ\u00f4mica para a empresa privada, mas em especial para a empresa estrangeira, promovendo um amplo processo de desnacionaliza\u00e7\u00e3o da economia que ocorre, inclusive, em paralelo \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de qualquer apoio \u00e0s empresas de capital nacional.<\/p>\n 38. A execu\u00e7\u00e3o do oitavo princ\u00edpio do Consenso de Washington, que recomenda a privatiza\u00e7\u00e3o das empresas estatais,<\/strong> estava anunciado no Programa de Parcerias de Investimento-PPI desde o in\u00edcio do Governo Temer e agora se acelerou com a crise pol\u00edtica e com o desequil\u00edbrio fiscal agravado pelas necessidades de articula\u00e7\u00e3o de apoio pol\u00edtico no Congresso para impedir a aprova\u00e7\u00e3o da abertura do processo de investiga\u00e7\u00e3o contra o Presidente Michel Temer e para compensar a queda constante de receita tribut\u00e1ria, devido \u00e0 recess\u00e3o econ\u00f4mica causada pela pr\u00f3pria pol\u00edtica recessiva que Henrique Meirelles provoca ao executar, com rigor, as pol\u00edticas recomendadas pelo Consenso de Washington e pelo Mercado.<\/p>\n 39. Agora foi anunciada a privatiza\u00e7\u00e3o de 57 empresas, entre elas a Eletrobr\u00e1s, a Casa da Moeda e grandes aeroportos, e prossegue, de forma discreta, o programa de desinvestimento da Petrobras, executado por Pedro Parente, que transformar\u00e1 a Petrobras, uma grande empresa de petr\u00f3leo integrada e altamente competitiva no cen\u00e1rio internacional, em uma pequena empresa exportadora de petr\u00f3leo, em especial para os Estados Unidos.<\/p>\n 40. Henrique Meirelles est\u00e1 empenhado em privatizar os bancos p\u00fablicos, como revelou Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central, ao dizer, em entrevista \u00e0 imprensa, que os \u201cjuros altos\u201d (ou o spread<\/em>) no mercado brasileiro decorriam da falta de competi\u00e7\u00e3o no setor financeiro, que deveria ser aberto aos bancos estrangeiros.<\/p>\n 41. A pol\u00edtica de desregulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 a nona pol\u00edtica patrocinada pelo Consenso de Washington que significa, no m\u00ednimo, o afrouxamento da legisla\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e trabalhista.<\/p>\n 42. O Programa econ\u00f4mico do Mercado, executado por Henrique Meirelles, segue \u00e0 risca essa recomenda\u00e7\u00e3o do Consenso em todos os setores de atividade econ\u00f4mica a come\u00e7ar pela reforma trabalhista, com a redu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos sindicatos; o enfraquecimento da Justi\u00e7a do Trabalho e da fiscaliza\u00e7\u00e3o; a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado; a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas atividades das empresas; os hor\u00e1rios intermitentes de trabalho; a possibilidade de demiss\u00e3o em massa de trabalhadores; fim do imposto sindical, mantendo o sistema S das entidades patronais; amplia\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios; fim da carteira de trabalho.<\/p>\n 43. A reforma da Previd\u00eancia P\u00fablica significar\u00e1, devido \u00e0 migra\u00e7\u00e3o dos contribuintes mais ricos e mesmo dos mais pobres, que perceber\u00e3o a inutilidade de contribuir devido aos novos prazos e exig\u00eancias de aposentadoria, a privatiza\u00e7\u00e3o e o fim da Previd\u00eancia no Brasil para os mais pobres, cujo rendimento n\u00e3o permitir\u00e1 que paguem planos privados de previd\u00eancia.<\/p>\n 44. Na \u00e1rea ambiental, a flexibiliza\u00e7\u00e3o se faz pela transfer\u00eancia da Uni\u00e3o para os Estados da compet\u00eancia para a determina\u00e7\u00e3o de reservas ambientais; pela redu\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias dos relat\u00f3rios de impacto ambiental; pela flexibiliza\u00e7\u00e3o no uso de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n 45. Todo o programa de privatiza\u00e7\u00e3o (e desnacionaliza\u00e7\u00e3o) de empresas estatais corresponde tamb\u00e9m a uma ampla desregulamenta\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em benef\u00edcio das empresas privadas, mas n\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n 46. O enfraquecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica se agravar\u00e1 com a redu\u00e7\u00e3o das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado que decorrer\u00e1 da atrofia dos organismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o devido a cortes de recursos e de pessoal.<\/p>\n 47. A d\u00e9cima recomenda\u00e7\u00e3o do Consenso de Washington diz respeito a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual<\/strong> atrav\u00e9s de uma legisla\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos detentores de patentes e marcas que s\u00e3o, em geral, megaempresas multinacionais.<\/p>\n 48. H\u00e1 um esfor\u00e7o permanente do Governo, atrav\u00e9s do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, de reduzir os prazos para exame das solicita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de patentes, sem estabelecer nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o no Brasil, o que se torna a patente um monop\u00f3lio de importa\u00e7\u00e3o, e redu\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de novidade, ao que se soma nenhuma fiscaliza\u00e7\u00e3o e remessas significativas e crescentes de pagamentos ao exterior por tecnologias, muitas vezes obsoletas e pelo uso de marcas, o que \u00e9 absurdo.<\/p>\n Consequ\u00eancias do Programa de Henrique Meirelles<\/strong><\/p>\n 49. O elevado grau de urbaniza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira torna necess\u00e1ria a exist\u00eancia e a expans\u00e3o da ind\u00fastria, que \u00e9 o setor din\u00e2mico de qualquer economia desenvolvida de grandes dimens\u00f5es.<\/p>\n 50. A mecaniza\u00e7\u00e3o da agricultura de larga escala voltada para a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera empregos suficientes e expulsa m\u00e3o de obra do campo para as cidades o que agrava a situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o urbana em termos de emprego, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n 51. A tend\u00eancia \u00e0 automa\u00e7\u00e3o e \u00e0 robotiza\u00e7\u00e3o no setor industrial, sem nenhuma pol\u00edtica para enfrentar este desafio, faz com que, ainda que haja aumento da produ\u00e7\u00e3o, se reduza a gera\u00e7\u00e3o de empregos industriais.<\/p>\n 52. A inexist\u00eancia de uma politica de exporta\u00e7\u00e3o de produtos industriais, que inclua a participa\u00e7\u00e3o ativa das empresas estrangeiras, e o permanente ingresso de capitais estrangeiros necess\u00e1rios para equilibrar o balan\u00e7o de pagamentos, devido ao d\u00e9ficit estrutural nas contas correntes, gera uma perspectiva de crise cambial futura, apesar das reservas significativas atuais.<\/p>\n 53. A concentra\u00e7\u00e3o de renda e de riqueza tender\u00e1 a se aprofundar continuamente assim como as demais disparidades internas e vulnerabilidades externas. A viol\u00eancia urbana e rural tender\u00e1 a se agravar de forma significativa.<\/p>\n 54. Os detentores de grandes fortunas tender\u00e3o a se tornar absente\u00edstas, isto \u00e9, passar\u00e3o a residir no exterior como j\u00e1 ocorre em rela\u00e7\u00e3o a muitas de suas fam\u00edlias e herdeiros.<\/p>\n 55. O Programa econ\u00f4mico do Mercado executado por Henrique Meirelles consolidar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o do Brasil como produtor e exportador de produtos prim\u00e1rios agr\u00edcolas e minerais, em especial de petr\u00f3leo, e como territ\u00f3rio de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra com a instala\u00e7\u00e3o de megaempresas multinacionais para explorar um mercado interno de tamanho m\u00e9dio, cerca de trinta milh\u00f5es de consumidores, mas que \u00e9 maior que o mercado interno de muitos pa\u00edses europeus (em n\u00famero de consumidores), cercados estes 30 milh\u00f5es por 170 milh\u00f5es de uma massa an\u00f4mica de desempregados, subempregados e miser\u00e1veis.<\/p>\n *Samuel Pinheiro Guimar\u00e3es foi secret\u00e1rio geral do Itamaraty (2003-2009) e ministro de Assuntos Estrat\u00e9gicos (2009-2010) <\/em><\/p>\n