{"id":1632,"date":"2011-07-04T22:03:41","date_gmt":"2011-07-04T22:03:41","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=1632"},"modified":"2011-07-04T22:03:41","modified_gmt":"2011-07-04T22:03:41","slug":"a-mercantilizacao-dos-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/1632","title":{"rendered":"A mercantiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Vivemos duas d\u00e9cadas de uma esp\u00e9cie de tentativa permanente de desconstru\u00e7\u00e3o das propostas social e politicamente avan\u00e7adas, que passaram a fazer parte integrante da famosa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, resultado da Assembleia Constituinte de 1988.<\/strong><\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, o Brasil come\u00e7ou a se acomodar, de forma passiva, com um processo lento, mas cont\u00ednuo, de transforma\u00e7\u00e3o profunda em alguns de seus valores republicanos mais carregados de simbolismo e conte\u00fado. A Assembl\u00e9ia Constituinte de 1988 havia sido fruto de muita luta na caminhada rumo a um pa\u00eds mais democr\u00e1tico e menos desigual, onde os direitos sociais b\u00e1sicos passaram a estar assegurados no pr\u00f3prio texto da Carta Magna.<\/p>\n

Enquanto os postulados ortodoxos do Consenso de Washington j\u00e1 come\u00e7avam a se fazer presentes em uma s\u00e9rie de pa\u00edses ao longo dos anos 80, aqui tent\u00e1vamos superar o ciclo do regime militar, com a constru\u00e7\u00e3o de uma nova ordem social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica. No entanto, o tempo foi curto. Os resultados pol\u00edticos da virada ideol\u00f3gica que o Brasil sofreu a partir dos anos 90 passaram a comprometer seriamente as conquistas obtidas na d\u00e9cada anterior.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o de Collor e toda a sequ\u00eancia pol\u00edtica que se seguiu marcaram o in\u00edcio do retrocesso. Apesar do sucesso pol\u00edtico representado pelo impeachment do Presidente acusado de corrup\u00e7\u00e3o, a verdade \u00e9 que a orienta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as rumo a uma ordem mais liberal, mais voltada para o mercado e assumidamente contra a \u201ccoisa p\u00fablica\u201d tornou-se hegem\u00f4nica. Vivemos duas d\u00e9cadas de uma esp\u00e9cie de tentativa permanente de desconstru\u00e7\u00e3o das propostas social e politicamente avan\u00e7adas, que passaram a fazer parte integrante da famosa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n

O avan\u00e7o ideol\u00f3gico da ordem neoliberal vai se dar na dire\u00e7\u00e3o oposta a tudo aquilo que a maioria – presente no momento das vota\u00e7\u00f5es dirigidas por Ulysses Guimar\u00e3es – tinha como projeto de Na\u00e7\u00e3o. Assim, pouco a pouco, tem in\u00edcio a opera\u00e7\u00e3o de desmonte dos primeiros passos que haviam sido programados para a constru\u00e7\u00e3o de um modelo inspirado nas id\u00e9ias de um Estado de Bem Estar Social.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia e a pauta do retrocesso foram sofrendo altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo e dos diversos governos que se sucederam. Desde a r\u00e1pida passagem de Collor, passando pelos dois mandatos de FHC e se consolidando – de forma mais sutil – at\u00e9 mesmo com os oito anos Lula. No in\u00edcio, as grandes medidas de privatiza\u00e7\u00e3o de boa parte das empresas estatais e desregulamenta\u00e7\u00e3o da economia. Em paralelo, a abertura propositalmente descontrolada da economia para as importa\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, bem como para as aplica\u00e7\u00f5es de natureza financeira do capital especulativo internacional. Data desse primeiro momento, tamb\u00e9m, a abertura do mercado brasileiro para aqui operarem os grandes bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras estrangeiras.<\/p>\n

Em nome de uma suposta inefici\u00eancia do setor p\u00fablico em sua a\u00e7\u00e3o empreendedora, o discurso hegem\u00f4nico propunha um menu amplo de op\u00e7\u00f5es, que iam desde a venda pura simples das institui\u00e7\u00f5es estatais at\u00e9 modelos mais sofisticados de parceria p\u00fablico-privada, as famosas PPPs, passando pela transfer\u00eancia das novas atividades para as empresas capitalistas sob a forma das concess\u00f5es, permiss\u00f5es e licita\u00e7\u00f5es dirigidas. Apesar das v\u00e1rias alternativas, a ess\u00eancia do movimento era o convencimento expl\u00edcito de que a a\u00e7\u00e3o privada era melhor para o conjunto da sociedade e que as regras de mercado levariam, sem sombra de d\u00favida, a uma oferta de bens e servi\u00e7os de qualidade superior e pre\u00e7os mais adequados.<\/p>\n

O caminho aberto para tal transforma\u00e7\u00e3o nos levou a uma situa\u00e7\u00e3o de extrema perversidade, em especial para as camadas da popula\u00e7\u00e3o de renda mais baixa e com menor capacidade de articula\u00e7\u00e3o para fazer valer suas demandas junto ao poder p\u00fablico. Vieram os processos de privatiza\u00e7\u00e3o das estradas, das telecomunica\u00e7\u00f5es, dos sistemas de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, das empresas de saneamento, do sistema de ferrovias, das empresas de transporte p\u00fablico, dos aeroportos e por a\u00ed vai.<\/p>\n

Do ponto de vista institucional, o modelo passou a prever a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras. Estas deveriam ser constitu\u00eddas sob a forma de institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, quase independentes em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, com a tarefa de regulamentar, fiscalizar e controlar os novos setores \u2013 agora, sim, funcionando sob as leis de mercado. Na verdade, aceitava-se implicitamente a realidade da chamada \u201cassimetria\u201d de poder entre as partes operando sob a nova forma liberal: os consumidores e as empresas. No entanto, a cria\u00e7\u00e3o de organismos como ANATEL, ANEEL, ANTAQ, ANTT, ANS e tantos outros n\u00e3o assegurou os direitos dos usu\u00e1rios face aos grupos empreendedores que operam no sistema. Muito pelo contr\u00e1rio, a maior parte das decis\u00f5es relevantes das ag\u00eancias sempre tenderam a favorecer as empresas e desconsiderar os pleitos daqueles que se utilizam do sistema. Est\u00e3o a\u00ed os in\u00fameros casos de tarifas elevadas, servi\u00e7os de m\u00e1 qualidade ofertados, concord\u00e2ncia com pleitos de concentra\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios nos sistemas. Sob o mantra da independ\u00eancia pol\u00edtico-institucional do novo modelo regulador, abria-se a possibilidade da chamada \u201ccoopta\u00e7\u00e3o\u201d de interesses e mesmo ideol\u00f3gica de seus dirigentes, sem que restasse outra alternativa que n\u00e3o aguardar o fim do mandato dos que haviam sido indicados pelo Executivo, e referendados pelo Legislativo, para dirigir tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Esse processo, em seu conjunto, caracteriza-se por uma verdadeira mercantiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Para al\u00e9m da quest\u00e3o ideol\u00f3gica j\u00e1 mencionada, observa-se igualmente um sucateamento das estruturas oferecidas pelo setor p\u00fablico, como que para refor\u00e7ar a \u201cinevitabilidade\u201d de sua transfer\u00eancia para o setor privado. As chamadas d\u00e9cadas perdidas foram um longo per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o das aloca\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para tais \u00e1reas do Estado, comprometendo a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, impedindo a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os para todas as regi\u00f5es e setores e inviabilizando a perman\u00eancia de recursos humanos de maior qualifica\u00e7\u00e3o. Com isso, abriam-se cada vez mais as trilhas das facilidades oferecidas ao setor privado, na sua busca permanente por novas oportunidades de acumula\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n

O bem p\u00fablico passa a ser encarado e tratado como aquilo que \u00e9 a ess\u00eancia mesma do modelo em que vivemos: simples mercadoria. E ponto final! N\u00e3o apenas os setores acima citados entram na nova din\u00e2mica, mas tamb\u00e9m a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o e a previd\u00eancia. Tudo passa a ser decidido e operado nos termos de precifica\u00e7\u00e3o das atividades, dos conceitos de oferta e demanda de servi\u00e7os b\u00e1sicos associados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidadania. A mercadoria sa\u00fade passa a ter seu pre\u00e7o. A mercadoria educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser oferecida se apresentar uma taxa de rentabilidade que seja considerada adequada pelo empreendedor. A mercadoria previd\u00eancia passa a ser definida nos termos da redu\u00e7\u00e3o dos custos e aumento das receitas das empresas operadoras desse tipo de produto.<\/p>\n

O percurso verificado na educa\u00e7\u00e3o dos antigos \u201cprimeiro e segundo graus\u201d \u00e9 revelador do risco da trag\u00e9dia social em curso. Com a redu\u00e7\u00e3o paulatina da qualidade dos estabelecimentos p\u00fablicos (com poucas e honrosas exce\u00e7\u00f5es, diga-se de passagem) pelo Pa\u00eds afora, a classe m\u00e9dia acabou optando por colocar seus filhos nas escolas privadas. Foi um caminho lento, mas que apresenta um retorno muito dif\u00edcil para a situa\u00e7\u00e3o anterior. A engrenagem de sal\u00e1rios baixos dos professores e de poucos recursos para investimento na infra-estrutura acaba inviabilizando um servi\u00e7o educacional de qualidade no \u00e2mbito do Estado. O poder de press\u00e3o dessas camadas sociais que abandonaram o modelo da escola p\u00fablica deixa de ser exercido e elas passam a se contentar com a possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o do seu imposto de renda no final do ano. Quem quiser botar seu filho em escola considerada boa vai ter que fazer muita \u201cpesquisa de mercado\u201d, avaliar a melhor alternativa \u201ccusto x benef\u00edcio\u201d e tamb\u00e9m fazer as contas do \u201cretorno desse investimento\u201d. Uma verdadeira loucura!<\/p>\n

O ensino universit\u00e1rio vai na mesma toada. Universidade virou \u201cbusiness\u201d, como adoram se referir os operadores do mercado. Com a reduzida expans\u00e3o da rede estatal do ensino de terceiro grau, assistiu-se a um crescimento enorme e descontrolado das faculdades privadas. Ao contr\u00e1rio de sua caracter\u00edstica de atividade intrinsecamente p\u00fablica, nesses casos o ensino e a pesquisa cient\u00edfica tamb\u00e9m passam a ser encaradas pela l\u00f3gica mercantil e do lucro do empreendimento. Os resultados est\u00e3o a\u00ed pr\u00e1 todo mundo avaliar. A venda da ilus\u00e3o de um diploma que pouco significa para o cidad\u00e3o, obtido em condi\u00e7\u00f5es na grande maioria dos casos (novamente, salvo as poucas e honrosas exce\u00e7\u00f5es) de cursos noturnos, classes superlotadas, professores desmotivados e com baixos sal\u00e1rios, aus\u00eancia de equipamentos b\u00e1sicos, etc. E as empresas propriet\u00e1rias de tais estabelecimentos ainda recebendo benef\u00edcios de toda ordem, a exemplo dos repasses do governo federal, por meio de programas como o PROUNI, para alimentar o caixa de suas empresas.<\/p>\n

O nosso sistema de sa\u00fade p\u00fablico ainda segue resistindo, aos trancos e barrancos. O modelo do SUS \u00e9 considerado refer\u00eancia internacional, mas padece de um conjunto amplo de dificuldades. Dentre elas, a falta de verbas em condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s necessidades do Pa\u00eds. A exemplo do ocorrido com a educa\u00e7\u00e3o, foi crescendo por fora, pela margem, um segmento importante da medicina privada. O modelo baseia-se no financiamento por meio de planos e seguros de sa\u00fade e pode provocar a fal\u00eancia do sistema p\u00fablico, caso medidas como o fim da CPMF e outras terminem por secar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios para esse fim. No limite, a mercantiliza\u00e7\u00e3o da medicina pode levar \u00e0quele pesadelo do qual os pr\u00f3prios Estados Unidos tentam escapar. N\u00e3o tem recurso ou cart\u00e3o de seguro? Pois, ent\u00e3o, ponha-se para fora da porta do hospital, pois aqui o atendimento pressup\u00f5e o pagamento do servi\u00e7o. A vida? Aqui, isso n\u00e3o tem muita import\u00e2ncia, n\u00e3o! A exemplo da educa\u00e7\u00e3o, a classe m\u00e9dia usa cada vez menos o SUS e acaba optando por se conformar com o sistema privado, que vem junto com os obst\u00e1culos dos pre\u00e7os extorsivos e dos procedimentos m\u00e9dicos n\u00e3o cobertos nas al\u00edneas do seu contrato com a empresa de sa\u00fade.<\/p>\n

A previd\u00eancia tamb\u00e9m corre s\u00e9rio risco. Apesar do car\u00e1ter universal do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), o sistema de complementa\u00e7\u00e3o por meio dos seguros privados e fundos de previd\u00eancia \u00e9 uma realidade para setores significativos dos que pretendem se aposentar com benef\u00edcios superiores ao teto do INSS. Ali\u00e1s, valor mensal que se v\u00ea cada vez mais reduzido desde a implanta\u00e7\u00e3o do famigerado fator previdenci\u00e1rio por FHC em 1999 e carinhosamente mantido por Lula e Dilma. Com a atual amea\u00e7a da mudan\u00e7a da base arrecadadora, em que se sairia da contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a folha de pagamento para um salto ao desconhecido de um percentual sobre o faturamento das empresas, existe a probabilidade de inviabilizar o sistema no longo prazo. Tamb\u00e9m nessa \u00e1rea, a l\u00f3gica mercantil da empresa privada pressup\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de despesas e o aumento das receitas. Ou seja, ao longo da vida, os participantes tender\u00e3o a sofrer maior cotiza\u00e7\u00e3o para, no momento da aposentadoria, enfim passar a receber um valor menor do que o esperado.<\/p>\n

\u00c9 por essas e outras que tais modalidades de servi\u00e7o p\u00fablico devem permanecer na sua caracter\u00edstica de bens oferecidos pelo Estado aos cidad\u00e3os. Isso n\u00e3o significa, \u00e9 claro, mero conformismo com a baixa qualidade ou a reduzida efici\u00eancia dos servi\u00e7os atualmente oferecidos pelos organismos p\u00fablicos, seja no \u00e2mbito federal, estadual ou municipal. H\u00e1 muito a se avan\u00e7ar na melhoria de tais setores, mas a mercantiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, com toda a certeza, o melhor caminho a se trilhar.<\/p>\n

Paulo Kliass \u00e9 especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, carreira do governo federal, e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: 2.bp.blogspot\n\n\n\n\n\n\n\n\nPaulo Kliass\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-1632","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c65-lulismo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-qk","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1632"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1632\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}