{"id":16639,"date":"2017-10-17T15:17:28","date_gmt":"2017-10-17T18:17:28","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=16639"},"modified":"2017-10-17T15:17:28","modified_gmt":"2017-10-17T18:17:28","slug":"na-mesa-do-presidente-a-licenca-para-matar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/16639","title":{"rendered":"Na mesa do presidente, a licen\u00e7a para matar"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"\u201cN\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que os comandantes militares s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 banaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ditas de Garantia da Lei e da Ordem. Afinal, sabem perfeitamente que elas podem servir a prop\u00f3sitos pol\u00edticos e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, mas est\u00e3o fadadas ao fracasso. Os militares experientes s\u00e3o os primeiros a reconhecer que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o pol\u00edcias e n\u00e3o podem substitu\u00ed-las\u201d, escreve Luiz Eduardo Soares, antrop\u00f3logo, escritor, dramaturgo e professor de filosofia pol\u00edtica da UERJ, em artigo publicado por Justificando, 13-10-2017.<\/p>\n

Eis o artigo.<\/p>\n

Foi aprovado pelo Congresso Nacional, e agora aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, o projeto de Lei que desloca para o \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar o julgamento de membros das For\u00e7as Armadas, atuando em opera\u00e7\u00f5es de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Essa mudan\u00e7a representa um acinte \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e uma amea\u00e7a raramente vista aos direitos humanos. A transfer\u00eancia da responsabilidade \u00e0 Justi\u00e7a Militar d\u00e1-se apesar do fato de que as v\u00edtimas de eventuais crimes (como homic\u00eddios dolores e torturas) sejam civis e que os crimes porventura cometidos estejam capitulados no c\u00f3digo penal, aqueles que regem as decis\u00f5es da Justi\u00e7a criminal. Quais s\u00e3o os problemas dessa proposta, cuja finalidade seria proteger os membros das For\u00e7as Armadas?a) Proteg\u00ea-los do qu\u00ea? Do risco de sofrerem injusti\u00e7a, se julgados pela Justi\u00e7a comum? N\u00e3o, esta n\u00e3o poderia ser a resposta, porque ela corresponderia a uma acusa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel contra o sistema de Justi\u00e7a criminal do pa\u00eds. Possibilidade de falha existe sempre, em se tratando de sistema conduzido por seres humanos, mas esta hip\u00f3tese aplica-se indistintamente aos r\u00e9us, sejam eles civis ou militares.<\/p>\n

b) Ou o que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o diferente do que seja o crime em quest\u00e3o? Sim, esta \u00e9 a \u00fanica resposta plaus\u00edvel. Crimes militares sup\u00f5em que estejam em tela de ju\u00edzo a\u00e7\u00f5es militares em ambiente de conflito de natureza militar, cuja refer\u00eancia paradigm\u00e1tica \u00e9 a guerra. H\u00e1 normas e limites para o uso da viol\u00eancia e da for\u00e7a letal, na guerra, mas s\u00e3o diferentes das leis que regem os atos e lhes imp\u00f5em limites, em ambientes civis -por exemplo, nas ruas de cidades brasileiras, em bairros e territ\u00f3rios vulner\u00e1veis de cidades brasileiras.<\/p>\n

Portanto, o que est\u00e1 em debate \u00e9 a natureza das opera\u00e7\u00f5es colocadas em pr\u00e1tica pelas For\u00e7as Armadas em nosso pr\u00f3prio pa\u00eds que podem afetar cidad\u00e3os brasileiros, incluindo civis inocentes. Na guerra, aceitam-se efeitos colaterais, apesar de indesej\u00e1veis, as chamadas \u201ccasualties\u201d, ocorr\u00eancias negativas mas eventualmente necess\u00e1rias, uma vez que seriam justificadas porque a finalidade \u00e9 superior e constitui o principal par\u00e2metro de avalia\u00e7\u00e3o. A pergunta que resta \u00e9: qual finalidade poderia ser superior \u00e0 vida de um cidad\u00e3o ou de uma cidad\u00e3? O verdadeiro objeto de discuss\u00e3o aqui \u00e9 qual o valor da vida de um brasileiro inocente ou de uma brasileira.<\/p>\n

c) Outro ponto relevante: se a nova lei for sancionada, estaremos indicando \u2013 isto \u00e9, autorizando e sugerindo – a rotiniza\u00e7\u00e3o de uma provid\u00eancia que foi originalmente concebida (na Constituic\u00e3o), e deve continuar a ser entendida, como absolutamente excepcional, a GLO. H\u00e1 raz\u00f5es para isso:<\/p>\n

c.1) As GLOs n\u00e3o s\u00e3o eficazes para a seguran\u00e7a p\u00fablica, salvo em condi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias: gastam-se fortunas e a situa\u00e7\u00e3o inicial retorna assim que a GLO \u00e9 suspensa, como se viu no Rio de Janeiro, nos complexos de favelas da Mar\u00e9 e do Alem\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

c.2) Os jovens soldados, geralmente treinados na infantaria, est\u00e3o preparados para fazer a guerra, n\u00e3o para abordagens de tipo eminentemente policial.<\/p>\n

c.3) Esses rapazes exp\u00f5em-se a risco elevado.<\/p>\n

c.4) Ademais, as GLOs correspondem \u00e0 declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de que as pol\u00edcias s\u00e3o incompetentes para lidar com os desafios da seguran\u00e7a p\u00fablica. Se este \u00e9 o caso, que os recursos sejam investidos em seu aperfei\u00e7oamento e que nossa intelig\u00eancia legislativa seja aplicada em sua reforma estrutural.<\/p>\n

c.5) Por fim, mas n\u00e3o menos importante, \u00e9 consabido que transformar o Ex\u00e9rcito em institui\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica significa submet\u00ea-lo a condi\u00e7\u00f5es que em outros pa\u00edses tornaram as For\u00e7as Armadas vulner\u00e1veis \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em escala sem precedentes. Disso d\u00e1 testemunho a hist\u00f3ria recente do M\u00e9xico, por exemplo.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 t\u00f4a que os comandantes militares s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 banaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ditas de Garantia da Lei e da Ordem. Afinal, sabem perfeitamente que elas podem servir a prop\u00f3sitos pol\u00edticos e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, mas est\u00e3o fadadas ao fracasso. Os militares experientes s\u00e3o os primeiros a reconhecer que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o pol\u00edcias e n\u00e3o podem substitu\u00ed-las \u2013 e que as GLOs est\u00e3o funcionando como cortina de fuma\u00e7a para que n\u00e3o se inscreva na agenda a reforma do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, as transforma\u00e7\u00f5es estruturais da arquitetura institucional da seguran\u00e7a p\u00fablica e do modelo policial. Contudo, os comandantes militares s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 transfer\u00eancia dos crimes eventualmente perpetrados por militares, nas GLOs, para o \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar porque t\u00eam consci\u00eancia de que, caso caiba \u00e0s For\u00e7as Armadas agir, a natureza de sua a\u00e7\u00e3o e o par\u00e2metro de avalia\u00e7\u00e3o de sua interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o as normas que regem protocolos b\u00e9licos. Em outras palavras, os comandantes das For\u00e7as Armadas sabem que GLOs correspondem \u00e0 suspens\u00e3o da vig\u00eancia do Estado de Direito nos territ\u00f3rios visados e \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do Estado de exce\u00e7\u00e3o. Por isso, de modo coerente (mas dramaticamente danoso para a democracia, ou para o que dela nos resta), demandam a redefini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sob as quais atos de guerra podem ser julgados como criminosos. O que escapa \u00e0s considera\u00e7\u00f5es dos comandantes militares n\u00e3o \u00e9 apenas a prioridade dos direitos humanos e do respeito ao Estado de direito, mesmo e sobretudo nos territ\u00f3rios vulner\u00e1veis, estigmatizados pelo racismo e pelas perspectivas de classe. O que lhes escapa \u00e9 o fato de que a Justi\u00e7a criminal, a\u00ed incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 vem agindo como se fora Justi\u00e7a Militar, na pr\u00e1tica, sempre que os atos sob ju\u00edzo sejam perpetrados por policiais nas favelas e periferias, Brasil afora. E disso d\u00e3o testemunho os dados sobre a brutalidade policial letal, no pa\u00eds. Mesmo subestimados, eles indicam que seis pessoas s\u00e3o mortas por a\u00e7\u00f5es policiais todos os dias. Quantos desses casos ensejam den\u00fancias por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e s\u00e3o condenados pela Justi\u00e7a? As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o escassas, mas suficientes para nos levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 irris\u00f3ria.<\/p>\n

Por esse motivo, a necess\u00e1ria rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia dos crimes cometidos por militares em \u00e1reas visadas por GLOs n\u00e3o deve ser ing\u00eanua, fazendo supor que a Justi\u00e7a criminal tenha honrado o Estado de Direito, a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos humanos. Sob essa querela, tornando-a politicamente aceit\u00e1vel, naturalizando-a, est\u00e3o as tr\u00e1gicas e sempre negligenciadas desigualdades e o vergonhoso racismo estrutural. O debate e as decis\u00f5es em curso s\u00e3o sintomas do maior de todos os crimes contra a humanidade, a organiza\u00e7\u00e3o historicamente constitu\u00edda, herdeira da escravid\u00e3o e ainda vigente, da sociedade brasileira.<\/p>\n

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