{"id":16720,"date":"2017-10-22T15:20:50","date_gmt":"2017-10-22T18:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=16720"},"modified":"2017-10-22T15:20:50","modified_gmt":"2017-10-22T18:20:50","slug":"governo-esta-do-lado-de-quem-explora-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/16720","title":{"rendered":"Governo est\u00e1 do lado de quem explora trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Na segunda-feira (16), o Minist\u00e9rio do Trabalho alterou radicalmente a forma como se entende e combate o trabalho escravo no Brasil. A publica\u00e7\u00e3o da portaria 1.129 acontece em um momento pol\u00edtico muito espec\u00edfico, quando o presidente Michel Temer precisa garantir votos na C\u00e2mara dos Deputados para barrar a segunda den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. Por seu conte\u00fado e tempo pol\u00edtico, as mudan\u00e7as est\u00e3o sendo duramente criticadas por especialistas que temem que o n\u00famero de resgates, que j\u00e1 vem diminuindo, caiam a zero.<\/p>\n

Em entrevista ao portal EPSJV\/Fiocruz, 19-10-2017,Tiago Cavalcanti, procurador respons\u00e1vel pela Conaete, a Coordenadoria Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo vinculada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, explica as mudan\u00e7as, suas consequ\u00eancias e relembra outras medidas que j\u00e1 vinham sendo interpretadas como obst\u00e1culo ao combate \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea no pa\u00eds.<\/p>\n

Eis a entrevista.<\/p>\n

O que muda com a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho publicada nesta segunda-feira (16) que vem sendo criticada por dificultar o combate ao trabalho escravo?<\/p>\n

Muda tudo. S\u00e3o criados obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que, por sua vez, dificultar\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o dos empregadores flagrados explorando trabalho escravo. Mas, principalmente, a portaria altera de forma radical o conceito de trabalho escravo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira porque condiciona a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir. \u00c9 um equ\u00edvoco tanto do ponto de vista jur\u00eddico quanto do ponto de vista hist\u00f3rico. Primeiro porque uma portaria n\u00e3o pode passar por cima da lei. N\u00e3o pode inovar. E, ao estabelecer que escravid\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir, a portaria contraria o C\u00f3digo Penal. L\u00e1, o artigo 149 \u00e9 muito claro, did\u00e1tico e preciso ao estabelecer as hip\u00f3teses de caracteriza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo.<\/p>\n

Que s\u00e3o quais?<\/p>\n

Hoje, n\u00f3s temos quatro hip\u00f3teses de caracteriza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo contempor\u00e2neo expressamente previstas no artigo 149 do C\u00f3digo Penal. Elas reproduzem fielmente as condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho do escravo pr\u00e9-republicano. A primeira das hip\u00f3teses \u00e9 o trabalho for\u00e7ado. O que \u00e9 isso? \u00c9 aquele trabalho para o qual o trabalhador n\u00e3o se ofereceu de espont\u00e2nea vontade ou do qual n\u00e3o consegue se desvincular de espont\u00e2nea vontade. A segunda hip\u00f3tese \u00e9 o trabalho com restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvidas, que \u00e9 quando o trabalhador contrai d\u00edvidas com o patr\u00e3o atrav\u00e9s, por exemplo, da venda inflacionada de produtos aliment\u00edcios ou de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e n\u00e3o consegue se desvincular daquele trabalho em raz\u00e3o dessas d\u00edvidas. Temos, al\u00e9m disso, as condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, que s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es subumanas de trabalho, e as jornadas exaustivas, que s\u00e3o aquelas jornadas extenuantes em que o trabalhador n\u00e3o consegue repor as suas energias de trabalho at\u00e9 o dia seguinte e, com isso, fica em constante fadiga f\u00edsica \u2013 o que pode levar \u00e0 morte.<\/p>\n

Com isso, a portaria atinge o cora\u00e7\u00e3o do enfrentamento da escravid\u00e3o contempor\u00e2nea. A finalidade \u00e9 atar as m\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores. A gente vai chegar l\u00e1 no campo, ver um trabalhador sendo tratado como animal de tra\u00e7\u00e3o, comendo a comida de porcos, bebendo a \u00e1gua de porcos, dormindo em currais e n\u00e3o vai pode resgatar porque aquele trabalhador n\u00e3o vai estar algemado, n\u00e3o vai estar com um grilh\u00e3o preso \u00e0 sua perna. A gente n\u00e3o vai conseguir mais resgatar trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es aviltantes \u00e0 dignidade humana quando eles n\u00e3o estiveram acorrentados, enjaulados, encarcerados. O efeito disso na pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 de fato desastroso.<\/p>\n

Al\u00e9m de ser tecnicamente muito fr\u00e1gil, conter erros grotescos de interpreta\u00e7\u00e3o, a portaria \u00e9 completamente ilegal, inconstitucional e inconvencional porque agride conven\u00e7\u00f5es ratificadas pelo Brasil em \u00e2mbito externo. O comit\u00ea de peritos da OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho] vem ano a ano, reiteradamente dizendo que a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea n\u00e3o se limita \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o; \u00e9 algo maior e mais complexo do que isso. Portanto, a portaria agride a dispositivos legais internos e externos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Como a portaria altera o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o institu\u00eddo no pa\u00eds?<\/p>\n

Agora, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem que ser acompanhada de uma autoridade policial que registrar\u00e1 boletim de ocorr\u00eancia. A portaria tamb\u00e9m \u00e9 ilegal por esse fator. Ela faz uma mistura das inst\u00e2ncias administrativa, trabalhista e criminal. A persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 independente da persecu\u00e7\u00e3o trabalhista que, por sua vez, \u00e9 independente da persecu\u00e7\u00e3o administrativa. Ou seja: a repress\u00e3o ao trabalho escravo contempor\u00e2neo se faz por essas tr\u00eas vias. Mas uma n\u00e3o est\u00e1 atrelada \u00e0 outra. \u00c9 poss\u00edvel haver persecu\u00e7\u00e3o trabalhista independentemente da criminal e o que essa portaria traz \u00e9 a necessidade de dar in\u00edcio a uma persecu\u00e7\u00e3o criminal para efeitos trabalhistas. Ou seja, o auto de infra\u00e7\u00e3o da auditoria do trabalho vai estar condicionado a um requisito do ponto de vista criminal e isso \u00e9 uma ilegalidade porque a nossa legisla\u00e7\u00e3o diz que s\u00e3o inst\u00e2ncias independentes.<\/p>\n

Ent\u00e3o, de acordo com a portaria, agora o auditor fiscal n\u00e3o vai poder fiscalizar sozinho e, se for, n\u00e3o vai valer o que ele averiguar?<\/p>\n

Perfeito. Na verdade, as for\u00e7as-tarefas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo j\u00e1 s\u00e3o acompanhadas por policiais para fazer a seguran\u00e7a da equipe. Mas em grande parte dessas opera\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a \u00e9 feita pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que n\u00e3o tem compet\u00eancia de persecu\u00e7\u00e3o criminal. Ent\u00e3o, de acordo com a portaria, teria que haver a presen\u00e7a do delegado da Pol\u00edcia Federal ou da Pol\u00edcia Militar para dar in\u00edcio a esse procedimento de persecu\u00e7\u00e3o criminal que \u00e9 o BO. Essa autoridade policial teria que se fazer presente para dar validade ao auto de infra\u00e7\u00e3o da auditoria do trabalho, coisa inimagin\u00e1vel do ponto de vista da nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo da portaria \u00e9 muito claro: dificultar o trabalho do auditor fiscal para, com isso, dificultar a caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo seja do ponto de vista conceitual, seja do ponto de vista burocr\u00e1tico. E tudo isso vai repercutir tamb\u00e9m na quest\u00e3o dos empregadores que v\u00e3o figurar na lista suja do trabalho escravo.<\/p>\n

O que acontece com a chamada ‘lista suja’ do trabalho escravo, em que o nome dos empregadores autuados por explorar trabalho escravo \u00e9 divulgada para a sociedade?<\/p>\n

A partir de agora, a lista com o nome de empregadores autuados passar\u00e1 a ser divulgada apenas por determina\u00e7\u00e3o expressa do ministro do Trabalho. Ou seja, a divulga\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 de acordo com a vontade pol\u00edtica do governo. A gente j\u00e1 pode antever que n\u00e3o haver\u00e1 publica\u00e7\u00e3o porque, no atual momento, n\u00e3o existe vontade pol\u00edtica de enfrentar o trabalho escravo. O ministro j\u00e1 deixou isso evidente durante todo o ano. Primeiro, porque n\u00e3o publicou a lista suja. Tivemos de entrar na Justi\u00e7a para obrig\u00e1-lo.
\nDepois, porque deixou de repassar recursos para enfrentar o trabalho escravo. Terceiro, tamb\u00e9m pela recente exonera\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 Roston [ex-chefe da Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Detrae) do Minist\u00e9rio do Trabalho, que criticou a falta de recursos para fiscaliza\u00e7\u00e3o no Senado Federal e foi demitido poucos dias antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria]. E, finalmente, com essa portaria. Sobram evid\u00eancias de que o governo est\u00e1 do lado de quem explora o trabalho escravo e n\u00e3o de quem \u00e9 explorado.<\/p>\n

Neste ano, como a falta de recursos v\u00eam repercutindo nos resgates?<\/p>\n

Na verdade a falta de recursos n\u00e3o atinge apenas a repress\u00e3o ao trabalho escravo: atinge a fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em \u00e2mbito rural feita pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho em todo o pa\u00eds, que est\u00e1 parada por falta de dinheiro para gasolina. \u00c9 uma pane seca. E \u00e9 \u00f3bvio que a auditoria do trabalho em \u00e2mbito rural eventualmente vai se deparar com casos de trabalho escravo. Ent\u00e3o, a partir do momento em que se deixa de fazer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, por via reflexa, voc\u00ea est\u00e1 atingindo o enfrentamento repressivo \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea. Ano passado, resgatamos cerca de 680 trabalhadores, que foi um n\u00famero baixo em compara\u00e7\u00e3o com anos anteriores. Este ano, at\u00e9 o in\u00edcio de agosto, foram 110. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica.<\/p>\n

Os jornais noticiaram que a portaria foi elaborada na Casa Civil, de onde seguiu diretamente para o gabinete do ministro Ronaldo Nogueira. Ou seja, al\u00e9m de n\u00e3o ter partido da pasta respons\u00e1vel pelo tema, as mudan\u00e7as acontecem em um contexto pol\u00edtico muito espec\u00edfico, quando o presidente Michel Temer precisa garantir votos na C\u00e2mara dos Deputados para barrar a segunda den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da Lava-Jato. As medidas s\u00e3o uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga da chamada bancada ruralista, que representa cerca de 200 votos na Casa…<\/p>\n

A falta de vontade pol\u00edtica de enfrentar o trabalho escravo n\u00e3o \u00e9 unilateral do ministro. \u00c9 do governo federal como um todo. E n\u00e3o digo que se trate de um descompromisso do governo. O que est\u00e1 havendo no momento atual \u00e9 um compromisso do governo federal com quem explora, com quem maltrata, com quem escraviza. A bancada ruralista e o governo federal est\u00e3o de m\u00e3os dadas nisso que vem sendo noticiado pela m\u00eddia como troca de favores, um toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1.<\/p>\n

Existe um interesse econ\u00f4mico evidente por tr\u00e1s da lista suja do trabalho escravo. Quem aparece na lista s\u00e3o escravagistas \u2013 e quem s\u00e3o os escravagistas no nosso pa\u00eds? S\u00e3o grandes agricultores, grandes propriet\u00e1rios de terra, grandes empresas. Exatamente por conta disso, h\u00e1 um lobby muito forte para que n\u00e3o se publique a lista suja porque as empresas temem muito mais os efeitos da divulga\u00e7\u00e3o do que propriamente outras puni\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o civil, da legisla\u00e7\u00e3o criminal. A partir do momento que voc\u00ea escancara para a sociedade que aquela pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica foi responsabilizada por trabalho escravo, isso tem, certamente, efeitos no nome e na imagem daquela entidade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende tomar medidas em rela\u00e7\u00e3o a portaria, judicializar?<\/p>\n

Esperamos sinceramente que haja revis\u00e3o desse ato administrativo em raz\u00e3o da press\u00e3o da sociedade civil organizada, por conta da repercuss\u00e3o midi\u00e1tica porque se trata de uma pol\u00edtica priorit\u00e1ria do Estado brasileiro. Mas demos prazo curto para que isso seja feito porque tamb\u00e9m n\u00e3o podemos ficar esperando. Vamos tomar medidas judiciais dentro de pouco tempo se n\u00e3o for revisto de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n

As primeiras den\u00fancias de trabalho escravo contempor\u00e2neo no Brasil datam da d\u00e9cada de 1970 e foram feitas pela Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT). O pa\u00eds reconheceu oficialmente a exist\u00eancia do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o em 1995, quando foram criados \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo combate a esse crime e se iniciaram a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e resgate de trabalhadores escravizados. Como se deu o reconhecimento do problema e tem se dado, de l\u00e1 para c\u00e1, a estrutura\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 escravid\u00e3o?<\/p>\n

O reconhecimento do problema foi decorrente do caso Jos\u00e9 Pereira, quando o Brasil foi levado \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos por n\u00e3o ter tomado as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e tamb\u00e9m por n\u00e3o ter responsabilizado aqueles que submeteram Jos\u00e9 Pereira a uma situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o. Jos\u00e9 Pereira era um adolescente de 17 anos que foi escravizado numa fazenda chamada Esp\u00edrito Santo no Par\u00e1 com mais 60 trabalhadores. Em 1989, ele aproveitou um momento de descuido por parte do patr\u00e3o, de madrugada, para fugir junto com um colega chamado Paran\u00e1. Eles fugiram, mas foram perseguidos, alcan\u00e7ados, os capatazes da fazenda abriram fogo contra ambos. Paran\u00e1 morreu na hora. Jos\u00e9 Pereira levou um tiro no olho e um na m\u00e3o, se fingiu de morto e conseguiu pedir socorro \u00e0 Comiss\u00e3o Pastoral da Terra.<\/p>\n

O fato \u00e9 que esse caso espec\u00edfico n\u00e3o teve uma solu\u00e7\u00e3o a contento por parte do Estado brasileiro. Os algozes sequer foram punidos criminalmente. Por isso, a CPT levou o caso para uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental internacional chamada CEJIL [Center of Justice and International Law], que denunciou o Estado brasileiro \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana por viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. A den\u00fancia foi recebida pela Comiss\u00e3o em 1994 e o Brasil terminou firmando um acordo de solu\u00e7\u00e3o amistosa no ano de 2003. Nesse acordo o Brasil reconhece formalmente a sua responsabilidade perante o caso, reconhece que no pa\u00eds h\u00e1 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea e se compromete perante \u00e0 comunidade internacional a tomar medidas efetivas de combate ao trabalho escravo. Apesar desse acordo ter ocorrido apenas em 2003, desde o recebimento da den\u00fancia, em 1994, o pa\u00eds passou a tomar medidas efetivas de combate ao trabalho escravo, a primeira delas foi reconhecer o problema, o que foi feito formalmente em 1995 atrav\u00e9s do pronunciamento do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em 1995 foi criado o Grupo Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel, com a finalidade de deflagrar opera\u00e7\u00f5es de combate ao trabalho escravo. S\u00e3o as conhecidas ‘for\u00e7as-tarefas’, que atuam at\u00e9 hoje. Em 1998, altera\u00e7\u00f5es legislativas provocaram endurecimento de crimes conexos \u00e0 escravid\u00e3o. N\u00f3s tivemos o aumento da pena do crime de aliciamento dentro do territ\u00f3rio nacional. No ano de 2002, a gente teve tamb\u00e9m uma altera\u00e7\u00e3o significativa, que foi a concess\u00e3o do seguro-desemprego para a pessoa resgatada do trabalho escravo. Em 2005, n\u00f3s tivemos o Pacto Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o de Trabalho Escravo, e empresas aderiram espontaneamente a esse pacto que visa provocar um isolamento comercial naquele que explora o trabalho escravo. Em 2003, n\u00f3s tivemos duas importantes pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelo Estado brasileiro: a cria\u00e7\u00e3o da ‘lista suja’ em que o nome dos empregadores flagrados e talvez, a mais importante de todas, a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal que diz o que \u00e9 trabalho escravo.<\/p>\n

Entre 1995 \u2013 quando come\u00e7aram a ser realizadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 e 2017, mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o no pa\u00eds. Os dados s\u00e3o do Observat\u00f3rio Digital do Trabalho Escravo no Brasil, lan\u00e7ado no final de maio, gra\u00e7as a uma parceria entre a OIT e o MPT. Existe uma estimativa do total de trabalhadores escravizados no pa\u00eds?<\/p>\n

Existe uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental australiana chamada Walk Free Foundation que estima que n\u00f3s tenhamos hoje no pa\u00eds 160 mil pessoas trabalhando em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. N\u00f3s resgatamos 50 mil de 1995 a 2017. O nosso trabalho precisa ser acompanhado de pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas. O enfrentamento \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea se faz por meio de pol\u00edticas repressivas, basicamente. Ent\u00e3o \u00e9 a repress\u00e3o administrativa, a repress\u00e3o de natureza civil, de natureza criminal, tudo isso funciona at\u00e9 certo ponto, por\u00e9m, a gente precisa evoluir no que diz respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do trabalho escravo. E falo tanto na preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, quando o crime ainda n\u00e3o ocorreu, quanto na preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, quando o crime j\u00e1 ocorreu. Isso porque a escravid\u00e3o, invariavelmente, est\u00e1 relacionada \u00e0 pobreza, \u00e0 mis\u00e9ria, \u00e0 vulnerabilidade. Ent\u00e3o n\u00f3s temos que levar pol\u00edticas p\u00fablicas para as comunidades de onde saem as v\u00edtimas de trabalho escravo para que haja uma revers\u00e3o desses fatores que ensejam a escravid\u00e3o. Por exemplo, n\u00f3s precisamos levar direitos, garantir acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho digno, moradia, lazer, alimenta\u00e7\u00e3o, sobretudo naquelas comunidades das v\u00edtimas em potencial.<\/p>\n

E depois que o crime ocorreu, n\u00f3s precisamos acolher integralmente a v\u00edtima de trabalho escravo, qualific\u00e1-la e reinseri-la no mercado produtivo de forma qualitativa, ou seja, fornecer trabalho digno para essa pessoa. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da portaria, era neste vi\u00e9s preventivo de enfrentamento \u00e0 escravid\u00e3o contempor\u00e2nea que residia o gargalo que a gente precisava enfrentar. Agora, parece que a gente est\u00e1 mais longe da erradica\u00e7\u00e3o do que nunca, pelo caminho que o Executivo e o Legislativo est\u00e3o trilhando.<\/p>\n

http:\/\/www.ihu.unisinos.br\/78-noticias\/572836-sobram-evidencias-de-que-o-governo-esta-do-lado-de-quem-explora-o-trabalho-escravo-e-nao-de-quem-e-explorado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[190],"tags":[224],"class_list":["post-16720","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fora-temer","tag-3b"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-4lG","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16720\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}