relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Previd\u00eancia Social<\/a>, apresentado nesta segunda-feira (23) no Senado, concluiu que o caixa da Previd\u00eancia n\u00e3o \u00e9 deficit\u00e1rio, como aponta o governo golpista de Michel Temer (PMDB).<\/p>\nO documento destaca dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), segundo\u00a0os quais a Seguridade Social apresentou uma m\u00e9dia anual de R$ 50 bilh\u00f5es de super\u00e1vit ao longo da s\u00e9rie hist\u00f3rica de 2005 a 2016.<\/p>\n
Para o relator, senador H\u00e9lio Jos\u00e9 (Pros-DF), o problema da Previd\u00eancia p\u00fablica reside na m\u00e1 gest\u00e3o.\u00a0\u201cConstata-se, de fato, a necessidade de algumas reformula\u00e7\u00f5es na forma, por exemplo, de cobrar dos devedores. Constata-se que n\u00e3o se pode ser complacente com aqueles que n\u00e3o pagam e que n\u00e3o recolhem a Previd\u00eancia e depois querem jogar a conta em cima dos que contribuem mensalmente e regularmente, que s\u00e3o os trabalhadores\u201d, disse.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tem 253 p\u00e1ginas e foi produzido ao longo de mais de seis meses de trabalho da CPI, que ouviu gestores governamentais, auditores fiscais, procuradores e outros especialistas.<\/p>\n
Segundo os dados colhidos pela Comiss\u00e3o, o ano de 2016 foi o \u00fanico da s\u00e9rie hist\u00f3rica em que foi verificado d\u00e9ficit na Previd\u00eancia, no valor de R$ 56 milh\u00f5es. No entanto, o relat\u00f3rio ressalta que as contas previdenci\u00e1rias integram um caixa maior, o da Seguridade Social, e, portanto, n\u00e3o poderiam ser vistas de forma isolada. A Seguridade engloba, al\u00e9m da Previd\u00eancia, as \u00e1reas de sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m destaca que a Previd\u00eancia tem diferentes fontes de financiamento, contando a participa\u00e7\u00e3o de empregadores, trabalhadores e do Estado. Sobre esse aspecto, a CPI aponta que o poder p\u00fablico tem falhado, ao longo de diferentes d\u00e9cadas, no que se refere \u00e0s d\u00edvidas de empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O d\u00e9bito acumulado \u00e9 da ordem de R$ 450 bilh\u00f5es de reais. De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, que foi ouvida pela CPI, somente cerca de R$ 175 bilh\u00f5es s\u00e3o recuper\u00e1veis.<\/p>\n
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), considera que o Estado brasileiro n\u00e3o tem agido com efici\u00eancia no que se refere \u00e0 cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos. \u201cEles n\u00e3o fazem o papel deles de fiscalizar e ter uma gest\u00e3o seria da Previd\u00eancia. (\u2026)\u00a0Os caras n\u00e3o pagam e dizem \u2018devo, n\u00e3o nego, n\u00e3o pago, estou discutindo da Justi\u00e7a e esperando um novo perd\u00e3o do Congresso\u201d, criticou.<\/p>\n
Segundo ele, o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o, depois de aprovado pelo colegiado, ser\u00e1 encaminhado a todos os parlamentares e a v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, entre elas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n
Reforma<\/strong><\/p>\nParalelamente aos trabalhos da CPI no Senado, a C\u00e2mara dos Deputados debate a reforma da Previd\u00eancia, traduzida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. O parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado na comiss\u00e3o especial da PEC em maio deste ano, mas n\u00e3o foi votado em plen\u00e1rio por falta de consenso, inclusive dentro da base aliada do governo.<\/p>\n
Entre outras coisas, o parecer aprovado prev\u00ea idade m\u00ednima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Mas a mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica e os deputados discutem a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de uma reforma mais enxuta, ainda sem acordo. A expectativa do governo \u00e9 colocar a PEC 287 em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n
Sociedade civil<\/strong><\/p>\nPara o Movimento Nacional dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que sugeriu a cria\u00e7\u00e3o da CPI da Previd\u00eancia, a reforma n\u00e3o deve ter \u00eaxito porque \u00e9 considerada bastante impopular.<\/p>\n
\u201cEla n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio para o servidor p\u00fablico nem para o trabalhador do regime geral [Regime Geral de Previd\u00eancia Social-RGPS]. Extingue direitos adquiridos e duramente conquistados e generaliza um clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse o presidente da entidade, Edison Haubert.<\/p>\n
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