13.465\/2017<\/a>\u00a0que, entre outras medidas, atribui um prazo mais restrito para que o Incra emancipe os assentados do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria sem que a eles tenham sido garantidas as condi\u00e7\u00f5es de produzir e sobreviver na terra. Na pr\u00e1tica, e no contexto de desmonte das pol\u00edticas de reforma agr\u00e1ria e agricultura familiar, a medida visa garantir que terras \u201cretiradas do mercado\u201d pela Reforma Agr\u00e1ria sejam a ele devolvidas. A nova Lei tamb\u00e9m abre a possibilidade ampla e irrestrita de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de latif\u00fandios, expandido a pol\u00edtica j\u00e1 cr\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia denominada\u00a0\u201cTerra Legal\u201d.<\/li>\n<\/ul>\nEstes exemplos expressam um desmonte de direitos socioambientais que \u00e9 parte de um fen\u00f4meno de mais de uma d\u00e9cada de renova\u00e7\u00e3o do pacto de poder conservador que interpenetra os campos econ\u00f4mico e pol\u00edtico vinculados \u00e0 expans\u00e3o do dom\u00ednio do agroneg\u00f3cio \u2013 ou o que Alfredo Wagner denominou agroestrat\u00e9gias \u2013 sobre terras e recursos. Expans\u00e3o, por sua vez, tamb\u00e9m alimentada pelo recente ciclo de commodities, puxado pela China, e pela atitude pragm\u00e1tica do Estado brasileiro, assim como dos pa\u00edses da regi\u00e3o, de aprofundamento do papel prim\u00e1rio exportador do pa\u00eds na divis\u00e3o internacional do trabalho historicamente estabelecida. Os dados s\u00e3o ilustrativos deste movimento. Em 2000 os produtos prim\u00e1rios respondiam por 41,6% das exporta\u00e7\u00f5es totais do pa\u00eds, em 2015 esta participa\u00e7\u00e3o subiu para\u00a0 61,9%, uma taxa de crescimento de 49% para o per\u00edodo \u2013 o crescimento mais expressivo entre todos os pa\u00edses da regi\u00e3o.<\/p>\n
Mas, se o desmonte da legisla\u00e7\u00e3o e dos direitos socioambientais n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno recente, \u00e9 ineg\u00e1vel que ele se aprofundou, acelerou e ganhou novos contornos a partir da reconfigura\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que levou ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff.<\/p>\n
\u00c9 nesse novo contexto que (re)surge o discurso de que ao Estado cabe criar um \u201cbom ambiente de neg\u00f3cios\u201d para que novos investimentos prosperem e tirem o pa\u00eds da crise. \u00c9 parte desse grande \u201cacordo de cavalheiros\u201d a tentativa de se aprovar no Congresso uma Lei Geral do Licenciamento que: agiliza e flexibiliza os processos de licenciamento para grandes obras; dispensa do licenciamento ambiental todas as atividades agrosilvopastoris \u2013 independente do porte, da localiza\u00e7\u00e3o, do uso de recursos h\u00eddricos etc.; prev\u00ea o licenciamento compuls\u00f3rio nos casos em que as autoridades envolvidas n\u00e3o se manifestem no prazo determinado, entre outras maneiras de tornar o processo mais c\u00e9lere e barato, a despeito das suas consequ\u00eancias.<\/p>\n
Sob o argumento da crise fiscal, foi operado um r\u00e1pido desmonte do Estado Brasileiro com a aprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as estruturais que est\u00e3o, entre outras coisas, fornecendo os ingredientes que faltavam para a estrat\u00e9gia de \u201clibera\u00e7\u00e3o\u201d de terras e outros recursos naturais. As legisla\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas socioambientais vigentes atuam para garantir o dom\u00ednio de povos ind\u00edgenas, quilombolas e assentados, entre outros, sobre suas terras e territ\u00f3rios. Por isto e a despeito da sua fragilidade, elas representam um obst\u00e1culo \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de terras e recursos por grupos econ\u00f4micos privados ligados ao agroneg\u00f3cio, \u00e0 minera\u00e7\u00e3o e \u00e0 investimentos em infraestrutura funcionais ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1rio-exportadora.<\/p>\n
Em outras palavras, um ponto a considerar \u00e9 que o desmonte da Funai, do Incra, do extinto Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, do ICMBio, serve apenas marginalmente ao prop\u00f3sito de reduzir gastos estrangulados pela Emenda Constitucional N\u00b0 95 (o teto dos gastos), visto que sempre foram institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas marginais na estrutura do Estado e do or\u00e7amento p\u00fablico. O desmonte das pol\u00edticas p\u00fablicas socioambientais, constru\u00eddas em grande parte em fun\u00e7\u00e3o da luta dos movimentos e organiza\u00e7\u00f5es sociais serve, mais que isso, ao prop\u00f3sito de desconstruir direitos, identidades e favorecer o discurso de que a sa\u00edda n\u00e3o passa pelo Estado e pela garantia de direitos e sim pelo mercado. Sob esta l\u00f3gica, a alternativa para os povos ind\u00edgenas seria, por exemplo, arrendar suas terras para o agroneg\u00f3cio, aceitar a minera\u00e7\u00e3o ou transformar-se em agricultores integrados \u00e0 agricultura de grande porte.<\/p>\n
Tamanho desmonte n\u00e3o foi, portanto, constru\u00eddo da noite para o dia, e n\u00e3o ser\u00e1 desconstru\u00eddo facilmente pois expressa um conjunto de for\u00e7as que ganha um terreno mais f\u00e9rtil para prosperar no ambiente de m\u00faltiplas crises em que o Brasil foi mergulhado. Mas a hist\u00f3ria recente tem nos mostrado que tais for\u00e7as possuem ra\u00edzes profundas. A criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, seguida do crescimento das mortes e das chacinas no campo revelam o quanto esse processo \u00e9 indissoci\u00e1vel da viol\u00eancia que nos constitui enquanto na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Inesc Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos<\/p>\n