![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.farc-ep.co\/media\/k2\/items\/cache\/2cd457d9d226bd83dc78b3603c1a8fd0_XL.jpg\" "\\"imagem\\"")
Escrito por\u00a0Farc<\/p>\nEscrito por\u00a0Farc<\/p>\n
Quarta-feira, 15 de novembro de 2017<\/p>\n
\u201cPor enquanto, este processo de paz s\u00f3 pode ser salvo pela mobiliza\u00e7\u00e3o imensa do povo nas ruas\u201d. Mensagem do Conselho Pol\u00edtico da FARC sobre a Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz.<\/strong><\/p>\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a C-17 de 2017, a Corte Constitucional declarou exequ\u00edvel o ato Legislativo 001 de 2017, que cria o Sistema Integral de Verdade, Justi\u00e7a, Repara\u00e7\u00e3o e N\u00e3o Repeti\u00e7\u00e3o; t\u00eanue esperan\u00e7a em um cen\u00e1rio de grandes dificuldades do processo por descumprimento de compromissos governamentais em todas as ordens e pela obstina\u00e7\u00e3o de congressistas e de outros atores institucionais empenhados em destruir a JEP, a paz, a repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas do conflito e a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, esta \u00faltima, na contram\u00e3o do que foi determinado pela Corte.<\/p>\n Saudamos o conceito de exequibilidade proferido pela Corte Constitucional, por\u00e9m devemos dizer que existem aspectos do mesmo que geram consequ\u00eancias adversas para a paz:<\/p>\n 1. Desmembra o conceito de JEP negociado em Havana, concebido para todos os atores do conflito. No sentido estrito ficou como uma justi\u00e7a concebida exclusivamente para as FARC.<\/p>\n 2. Todo esfor\u00e7o para construir um regime com autonomia pr\u00f3pria ficou sepultado. A solu\u00e7\u00e3o de recursos de tutela contra resolu\u00e7\u00f5es ficou nas m\u00e3os da Corte Constitucional. A solu\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia fica nas m\u00e3os da justi\u00e7a ordin\u00e1ria; o mesmo se aplica ao regime disciplinar dos magistrados da JEP. Na contram\u00e3o do pactuado, se impede a participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros nas delibera\u00e7\u00f5es das salas e tribunais.<\/p>\n 3. Estimulou-se o regime de impunidade. Os privil\u00e9gios foram estendidos a todos os beneficiados constitucionalmente. Ficaram liberados os agentes do Estado e civis: ministros, congressistas, promotores, procuradores, governadores, constituindo uma privilegiada casta de intoc\u00e1veis. E sem falar dos terceiros, que tamb\u00e9m exonerados, devem estar felizes.<\/p>\n 4. A ideia de estabelecer a JEP n\u00e3o era apenas para habilitar a transi\u00e7\u00e3o da guerrilha para a vida civil e contribuir com a solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do conflito. O objetivo tamb\u00e9m era superar o regime de impunidade que se deriva da justi\u00e7a ordin\u00e1ria. Ao retirar os civis e agentes do Estado, como j\u00e1 foi dito, se preserva a impunidade e se despreza as v\u00edtimas. N\u00e3o contribui em absoluto com o esclarecimento da verdade.<\/p>\n 5. Habilita-se a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em termos gerais, o que \u00e9 positivo, por\u00e9m, ao mesmo tempo, se estabelece um regime de condicionalidade que s\u00f3 se aplica aos ex-guerrilheiros. Rompe a simetria e, ao mesmo tempo, deixa-se as portas abertas para a perda f\u00e1cil dos benef\u00edcios.<\/p>\n 6. Ainda que n\u00e3o se refira explicitamente ao tema da extradi\u00e7\u00e3o, se assinala que o descumprimento de qualquer das exig\u00eancias do regime de condicionalidade leva \u201c\u00e0 perda de tratamentos especiais, benef\u00edcios, ren\u00fancias, direitos e garantias, segundo o caso\u201d. Falta esperar para ver que o diz a senten\u00e7a.<\/p>\n \u00c0 exce\u00e7\u00e3o de conhecer nas pr\u00f3ximas semanas o texto completo da Senten\u00e7a da Corte, e a partir do respeito \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es imparciais e equilibradas dos tribunais de justi\u00e7a em um estado de direito, queremos tornar p\u00fablica nossa preocupa\u00e7\u00e3o com os pronunciamentos da Senten\u00e7a que declaram inexequ\u00edveis alguns dos conte\u00fados do Sistema Integral. Entendemos que dita declara\u00e7\u00e3o de inexequibilidade altera conte\u00fados acordados entre as partes e, portanto, seria contr\u00e1rio, tanto ao princ\u00edpio geral de obrigado cumprimento dos acordos, como a norma constitucional aprovada pelo AL 002 de 2017, j\u00e1 declarada plenamente exequ\u00edvel pela Corte Constitucional. Esta norma obriga a todas as autoridades e institui\u00e7\u00f5es do Estado a cumprir fielmente o conte\u00fado dos acordos de paz; tamb\u00e9m em sua implementa\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n Muitos dos apartes declarados inexequ\u00edveis violam a autonomia da Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz a respeito da Justi\u00e7a ordin\u00e1ria colombiana. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esquecer que o Acordo Final foi obtido sobre a premissa de que a justi\u00e7a ordin\u00e1ria atuou durante o conflito de forma parcial, convertendo-se em determinados momentos em uma ferramenta a mais de guerra e de impunidade do poder executivo. Sirva como exemplo o flagrante descumprimento da lei de anistia por parte de autoridades judiciais, que impediram a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade de todos os membros das FARC depois de mais de 10 meses de vig\u00eancia. Por efeito da premeditada desfigura\u00e7\u00e3o do crime pol\u00edtico, 75% dos guerrilheiros foram feitos prisioneiros, acusados de crimes comuns.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de inexequibilidade das normas que permitem que a compet\u00eancia da JEP se estenda sobre terceiros civis ou agentes do estado n\u00e3o combatentes com graves responsabilidades na comiss\u00e3o de crimes internacionais, contribui para manter a situa\u00e7\u00e3o de impunidade estrutural que existiu no conflito a respeito destes setores; impunidade vastamente conhecida pela comunidade internacional e destacada em todos seus informes peri\u00f3dicos sobre a Col\u00f4mbia pela Procuradoria da Corte Penal Internacional. Um dos eixos do Acordo Final \u00e9 a necessidade de acabar com qualquer situa\u00e7\u00e3o de impunidade, \u00fanica forma de garantir plenamente os direitos das v\u00edtimas, que como bem sabe toda a Col\u00f4mbia, n\u00e3o foram garantidos suficientemente durante o conflito, nem pela Procuradoria Geral da Na\u00e7\u00e3o, nem pela Promotoria, nem por nenhuma outra institui\u00e7\u00e3o. A\u00ed est\u00e3o como mostra as 15.000 c\u00f3pias de provas sobre o paramilitarismo e responsabilidades de civis derivadas da jurisdi\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e Paz que nunca foram processadas pela justi\u00e7a colombiana.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao anterior, reiteramos que nos parece preocupante a interpreta\u00e7\u00e3o que a senten\u00e7a parece fazer do Acordo Final e do objetivo da JEP, como se esta tivesse sido acordada unicamente para tratar o relativo \u00e0s atua\u00e7\u00f5es dos combatentes do conflito e em especial o relativo \u00e0s condutas da guerrilha. Nos preocupa que as condicionalidades descritas no Comunicado sejam exclusivamente a respeito dos insurgentes, obviando que o Sistema Integral tenha sido criado para examinar as responsabilidades de todos os atores do conflito. Nos parece inconveniente que entre as condicionalidades, se mencionem algumas que fazem refer\u00eancia a delitos anisti\u00e1veis e, portanto, n\u00e3o graves, e se obviem outras relativas a graves crimes internacionais cometidos por grupos paramilitares e a for\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Efetivamente, o Acordo Final prev\u00ea condicionalidades para disfrutar os benef\u00edcios do sistema acordado, por\u00e9m em nenhum estado de direito o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es de um sistema jur\u00eddico faz nenhuma pessoa perder seus direitos. Dita possibilidade n\u00e3o pode ficar esbo\u00e7ada no comunicado da senten\u00e7a. A proibi\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o, tal e como ficou no Acordo Final, \u00e9 um direito e n\u00e3o um benef\u00edcio; e modular, limitar ou tornar sem efeito essa proibi\u00e7\u00e3o, constituiria um flagrante e muito grave descumprimento do acordo, especialmente quando a constitui\u00e7\u00e3o colombiana ou os tratados internacionais n\u00e3o estabelecem nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o para nenhuma pessoa.<\/p>\n A constitui\u00e7\u00e3o colombiana estabelece uma clara divis\u00e3o de compet\u00eancias entre o poder legislativo, ao qual corresponde acordar as leis, e o judicial, ao qual corresponde elaborar a jurisprud\u00eancia. Se dita jurisprud\u00eancia estabelecesse que o acordo final viola normas constitucionais, n\u00e3o resta d\u00favidas que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, para cumprir o acordado, modificar as normas constitucionais que se choquem com o Acordo Final, naquilo que n\u00e3o viole os tratados e conv\u00eanios internacionais em mat\u00e9ria de Direitos Humanos e DIH.<\/p>\n Pedimos respeitosamente \u00e0 Corte Constitucional que tenha presente que o Acordo Final foi obtido com a finalidade primordial de acabar com o conflito e com a impunidade, a derivada da atua\u00e7\u00e3o de qualquer ator, e que o sistema de justi\u00e7a acordado ou suas condicionalidades n\u00e3o podem alcan\u00e7ar exclusivamente a um dos muitos atores do conflito, mas a todos; tenham vestido uniforme ou n\u00e3o, tal e como estabelece o direito internacional.<\/p>\n Que se respeite o conte\u00fado do acordado em Havana.<\/p>\n Por enquanto, este processo de paz s\u00f3 pode ser salvo pela imensa mobiliza\u00e7\u00e3o do povo nas ruas.<\/p>\n CONSELHO POL\u00cdTICO NACIONAL (FARC)<\/p>\n