{"id":17827,"date":"2017-12-13T14:23:41","date_gmt":"2017-12-13T17:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=17827"},"modified":"2017-12-13T14:23:41","modified_gmt":"2017-12-13T17:23:41","slug":"reforma-da-previdencia-e-os-trabalhadores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/17827","title":{"rendered":"A reforma da previd\u00eancia e os trabalhadores rurais"},"content":{"rendered":"

\"AIHU-UNISINOS<\/a><\/p>\n

“A aprova\u00e7\u00e3o da contrareforma da previd\u00eancia \u00e9 somente uma das recomenda\u00e7\u00f5es do Banco Mundial voltadas ao equacionamento do d\u00e9ficit p\u00fablico. O Relat\u00f3rio recomenda ainda uma altera\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito desejada por certos setores da sociedade brasileira: a desvincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nesse sentido, o Relat\u00f3rio vai mais longe e chega a propor a fus\u00e3o de tr\u00eas benef\u00edcios sociais: a previd\u00eancia social, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e o Bolsa Fam\u00edlia”, escreve Luiza Dulci<\/a>, economista (UFMG), doutoranda em Ci\u00eancias Sociais, Desenvolvimento e Agricultura (CPDA\/UFRRJ).<\/p>\n

Eis o artigo.<\/b><\/p>\n

Em novembro de 2017 o Banco Mundial<\/a> apresentou o relat\u00f3rio “Um ajuste justo: An\u00e1lise da efici\u00eancia e equidade do gasto p\u00fablico no Brasil<\/a>“, que havia sido encomendado pelo governo brasileiro ainda em 2015. O Relat\u00f3rio se prop\u00f5e a uma an\u00e1lise dos investimentos brasileiros em busca de solu\u00e7\u00f5es para o que seria o problema do d\u00e9ficit p\u00fablico.<\/p>\n

Tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 95 em dez\/2016, conhecida como a PEC do ‘teto de gastos’<\/a>, o Relat\u00f3rio apresenta um conjunto de medidas para viabilizar o seu cumprimento. Dentre os temas abordados pelo relat\u00f3rio, a previd\u00eancia social ocupa lugar de destaque, apontada como “a fonte mais importante de economia fiscal de longo prazo”, de maneira que “a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de reforma em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso seria um passo importante na dire\u00e7\u00e3o de corrigir esse desequil\u00edbrio”.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que s\u00e3o alardeados os d\u00e9ficits insustent\u00e1veis na previd\u00eancia social<\/a>. Dos argumentos que costumam fundamentar a ret\u00f3rica do rombo previdenci\u00e1rio \u2013 j\u00e1 contestado inclusive pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) \u2013, dois deles merecem nossa aten\u00e7\u00e3o. O primeiro est\u00e1 ligado ao modelo de financiamento da previd\u00eancia, fruto da escolha constituinte de 1988. Nosso sistema \u00e9 tripartite, financiado pelos trabalhadores, seus empregadores e o Estado.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em autofinanciamento da previd\u00eancia somente a partir das receitas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Aqueles que n\u00e3o podem contribuir ou que podem contribuir menos, devem, portanto, receber. O segundo argumento tem a ver com as previs\u00f5es que sustentam as proje\u00e7\u00f5es atuariais da previd\u00eancia. Todo e qualquer apontamento de d\u00e9ficit futuro deriva de proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas. O lado das despesas constitui-se dos pagamentos de benef\u00edcios de aposentadorias, assim como as desonera\u00e7\u00f5es, sonega\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es<\/a> e seus refis<\/a>, os gastos com a d\u00edvida ativa previdenci\u00e1ria, dentre outros. J\u00e1 o lado da receita \u00e9 composto pelas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o tanto maiores quanto maiores os n\u00edveis de emprego formal, de renda e de efici\u00eancia na gest\u00e3o. Isso faz com o que o resultado das contas da previd\u00eancia seja din\u00e2mico, respondendo aos est\u00edmulos macroecon\u00f4micos.<\/p>\n

Materializada na PEC 287\/2016<\/a>, a reforma da previd\u00eancia \u00e9, na realidade uma contrareforma, que tem dois objetivos principais: i) desativar ou enfraquecer a fun\u00e7\u00e3o distributiva do Estado; e ii) aquecer os mercados de previd\u00eancia privada. As medidas propostas<\/a> v\u00e3o na contram\u00e3o dos direitos garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988(CF\/88), constru\u00eddos a partir de amplo processo de di\u00e1logo e de participa\u00e7\u00e3o popular. Entre os direitos amea\u00e7ados pela PEC 287\/2016 encontram-se os direitos previdenci\u00e1rios da popula\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n

Os direitos previdenci\u00e1rios da popula\u00e7\u00e3o rural<\/b><\/p>\n

Diferentemente dos trabalhadores urbanos que tiveram seu sistema previdenci\u00e1riogarantido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> na d\u00e9cada de 1940, os trabalhadores rurais s\u00f3 vieram a ter direito \u00e0 previd\u00eancia social em 1971, quando foi criado o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural)<\/a>. E somente com a CF\/88, seus benef\u00edcios foram equiparados aos benef\u00edcios dos trabalhadores urbanos. De l\u00e1 para c\u00e1 tem-se constitu\u00eddo enorme esfor\u00e7o para a formaliza\u00e7\u00e3o desses trabalhadores e para sua inclus\u00e3o no sistema de seguridade social.<\/p>\n

As particularidades no desenho previdenci\u00e1rio rural adv\u00e9m das pr\u00f3prias particularidades do trabalho no campo<\/a>, via de regra muito mais penoso que as modalidades de trabalho urbano \u2013 o que faz com a que a expectativa de vida dos trabalhadores rurais seja inferior \u00e0 dos trabalhadores urbanos – e orientado pela din\u00e2mica sazonal das safras agr\u00edcolas. Por conta disso, a CF\/88 garantiu a idade m\u00ednima para a aposentadoria de 55 e 60 anos, para mulheres e homens respectivamente, com a comprova\u00e7\u00e3o de ao menos 15 anos de trabalho rural. No que diz respeito \u00e0 agricultura familiar, o reconhecimento de suas especificidades levou \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o de 2,1% do valor da produ\u00e7\u00e3o comercializada, em formato familiar e sazonal.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es originalmente propostas pela contrareforma da Previd\u00eancia e endossadas pelo Banco Mundial<\/a> visam a elimina\u00e7\u00e3o de tais especificidades. Na pr\u00e1tica, portanto, prop\u00f5em a extin\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social rural<\/a>.<\/p>\n

A (contra)reforma previdenci\u00e1ria e outras recomenda\u00e7\u00f5es do Banco Mundial<\/b><\/p>\n

A PEC 287\/2016 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas nos crit\u00e9rios de acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos trabalhadores rurais, assalariados e agricultores familiares. O texto original equipara a idade m\u00ednima<\/a> necess\u00e1ria para a aposentadoria entre homens e mulheres, da cidade e do campo, em 65 anos. A repercuss\u00e3o negativa da proposta levou o relator da PEC a propor emenda substitutiva que reduz para 60 e 57 a idade m\u00ednima de homens e mulheres rurais, respectivamente.<\/p>\n

A atual exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de 15 anos trabalhados na agricultura foi elevada para 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Tal altera\u00e7\u00e3o foi parcialmente revista pela emenda substitutiva do relator, que retornou aos 15 anos anteriores, mas agora com a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o durante os 15 anos e n\u00e3o somente a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do trabalho rural pelo mesmo per\u00edodo. A distin\u00e7\u00e3o entre tempo trabalhado e tempo de contribui\u00e7\u00e3o faz sentido pois a informalidade e as formas de incorpora\u00e7\u00e3o adversas s\u00e3o muito comuns no mercado de trabalho rural, de modo que frequentemente o tempo efetivamente trabalhado n\u00e3o coincide com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Outro ponto defendido pelo Relat\u00f3rio tem a ver com a taxa de reposi\u00e7\u00e3o das aposentadorias, que seriam “muito altas no Brasil, pois a maioria dos trabalhadores ao fim de sua vida laboral recebe uma renda previdenci\u00e1ria equivalente a seu \u00faltimo sal\u00e1rio (aposentadoria integral), ao passo que as taxas de reposi\u00e7\u00e3o ficam em torno de 70% na maior parte dos pa\u00edses da OCDE”.<\/p>\n

No que diz respeito ao segmento da agricultura familiar a contrareforma prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no desenho da contribui\u00e7\u00e3o. O desenho sazonal e familiar atual busca respeitar as din\u00e2micas das safras agr\u00edcolas e a constitui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho<\/a>propriamente familiar de parcelas expressivas dos trabalhadores do campo. Com isso, conforme garantido pelo art. 195 \u00a7 8 da CF\/88, as fam\u00edlias contribuem com 2,1% da produ\u00e7\u00e3o comercializada nos per\u00edodos de safra e t\u00eam direito ao seguro previdenci\u00e1rio para os\/as chefes de fam\u00edlia e seus c\u00f4njuges. Com a mudan\u00e7a proposta, a contribui\u00e7\u00e3o passa a ser mensal e individual. O Relat\u00f3rio assume que as contribui\u00e7\u00f5es rurais s\u00e3o insignificantes, de maneira que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios seriam verdadeiras transfer\u00eancias l\u00edquidas \u00e0s fam\u00edlias agricultoras: “Para eles [trabalhadores rurais], a aposentadoria \u00e9 uma pura transfer\u00eancia p\u00fablica”.<\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o atual dos benef\u00edcios \u00e9 apontada como causadora do d\u00e9ficit: “O d\u00e9ficit do RGPS (urbano e rural) atingiu 2,4% do PIB em 2016 , em que a aposentadoria rural \u00e9 respons\u00e1vel por 1,6%”. A solu\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio \u00e9 pela reconsidera\u00e7\u00e3o da aposentadoria rural e de outros benef\u00edcios sociais, pois “embora a reforma represente um passo \u00e0 frente, ela n\u00e3o eliminaria a necessidade de outra reforma significativa no futuro. Aposentadorias rurais s\u00e3o de facto, n\u00e3o contributivas e, portanto, o esquema das aposentadorias rurais do RGPS vai naturalmente implicar um d\u00e9ficit. Seria apropriado avaliar o sistema RGPS rural separadamente do resto do sistema RGPS, e compar\u00e1-lo com o BPC e outros programas sociais em termos do seu custo fiscal e de seu direcionamento e generosidade”.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da contrareforma da previd\u00eancia \u00e9 somente uma das recomenda\u00e7\u00f5es do Banco Mundial voltadas ao equacionamento do d\u00e9ficit p\u00fablico. O Relat\u00f3rio recomenda ainda uma altera\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito desejada por certos setores da sociedade brasileira: a desvincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nesse sentido, o Relat\u00f3rio vai mais longe e chega a propor a fus\u00e3o de tr\u00eas benef\u00edcios sociais: a previd\u00eancia social, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

Apresentados como fontes de “inconsist\u00eancias e duplicidade”, os programas seriam raz\u00f5es de “gastos excessivos”. “O BPC para os idosos mais pobres sobrep\u00f5e-se \u00e0 aposentadoria rural (…) e a \u00fanica diferen\u00e7a real entre os dois \u00e9 o fato que o BPC exige comprova\u00e7\u00e3o de pobreza, ao passo que as aposentadorias rurais n\u00e3o s\u00e3o dirigidas somente aos pobres, mas a todos os que comprovam hist\u00f3rico de atividade rural. Ademais, os altos n\u00edveis dos benef\u00edcios das aposentadorias n\u00e3o contributivas (BPC para os idosos e aposentadorias rurais) introduzem um desincentivo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o exigida pelos programas de previd\u00eancia contributiva”. A solu\u00e7\u00e3o? “A aposentadoria rural, o BPC e os programas de assist\u00eancia social (Bolsa Fam\u00edlia e Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia<\/a>) poderiam ser fundidos em um s\u00f3 programa que usasse o Bolsa Fam\u00edlia como modelo”.Fica a pergunta: qual o sentido de incentivar trabalhadores rurais idosos a integrar o mercado de trabalho?<\/p>\n

O Relat\u00f3rio segue: “Um novo programa consolidado de assist\u00eancia social poderia ser baseado no bem sucedido Bolsa Fam\u00edlia e em melhores pr\u00e1ticas de pa\u00edses da OCDE. No \u00e2mbito de tal programa, todos os indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de pobreza estariam aptos a receber n\u00e3o mais de uma transfer\u00eancia condicionada \u00e0 renda\u201d. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo eliminar as aposentadorias rurais e reduzi-las ao que seria o benef\u00edcio m\u00e9dio do Bolsa Fam\u00edlia ou a 60% do valor do BPC. “No geral, os resultados mostram que a pobreza n\u00e3o aumentaria muito como resultado das simula\u00e7\u00f5es de diminui\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios do BPC e da aposentadoria rural, enquanto que haveria uma grande redu\u00e7\u00e3o da pobreza como resultado do aumento dos benef\u00edcios do Bolsa Fam\u00edlia”.<\/p>\n

O trecho transcrito deixa evidente a toler\u00e2ncia com a pobreza. As propostas apresentadas n\u00e3o visam sua elimina\u00e7\u00e3o, mas preocupam-se apenas em mant\u00ea-la em n\u00edveis aceit\u00e1veis, pr\u00f3ximos das taxas correntes. Tamb\u00e9m est\u00e1 n\u00edtido o tratamento dos pobres como agregados estat\u00edsticos. Ou seja, avalia-se que com as altera\u00e7\u00f5es propostas a pobreza dever\u00e1 permanecer como est\u00e1, uma vez que aumentar\u00e1 entre os benefici\u00e1rios do BPC e das aposentadorias rurais, mas dever\u00e1 cair entre os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia. Ressaltamos que a escala dos recursos a qual estamos nos referindo \u00e9 muito baixa (dezenas ou centenas de reais), o que torna os efeitos das altera\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas da linha da pobreza altamente sens\u00edveis e dependentes de condi\u00e7\u00f5es sociais e macroecon\u00f4micas mais amplas.<\/p>\n

Todas as recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o orientadas pela no\u00e7\u00e3o de sustentabilidade de longo prazo (intergeracional), da previd\u00eancia social. Assim, o Relat\u00f3rio conclui que para evitar que o custo total do ajuste seja pago pela gera\u00e7\u00f5es mais novas, “uma revis\u00e3o do conceito de direitos adquiridos de forma a igualar (ou, pelo menos, aproximar) os benef\u00edcios oferecidos a gera\u00e7\u00f5es distintas de trabalhadores iriam garantir justi\u00e7a intergeracional”.<\/p>\n

Mirada sobre quem paga e quem n\u00e3o paga as contas do ajuste<\/b><\/p>\n

As injusti\u00e7as do ajuste n\u00e3o dizem respeito somente a quem est\u00e3o direcionadas as medidas recessivas, ou seja, de quem est\u00e1 sendo cobrada a conta do ordenamento fiscal do pa\u00eds. O argumento de que esta seria uma tarefa de todos, \u00e9 facilmente desmontado quando investigamos onde est\u00e3o e onde n\u00e3o est\u00e3o os cortes or\u00e7ament\u00e1rios e tribut\u00e1rios.<\/p>\n

No que tem rela\u00e7\u00e3o direta com o tema da previd\u00eancia social rural h\u00e1 duas quest\u00f5es que merecem destaque. A primeira delas se refere \u00e0 EC 33\/2001, que alterou o art. 149 da CF\/88, isentando do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. Desde ent\u00e3o, \u00e9, portanto, isento do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais o agroneg\u00f3cio exportador. A segunda quest\u00e3o diz respeito aos processos peri\u00f3dicos de refis (programas de refinanciamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias) que perdoam as d\u00edvidas de devedores da previd\u00eancia social e acabam por tornar aceit\u00e1veis a sonega\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – e das demais contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

O refis do Funrural (MP 793\/2017) \u00e9 bastante ilustrativo das escolhas sobre onde e sobre quem destinar as medidas de ajuste. Concomitantemente \u00e0 discuss\u00e3o da contrareforma previdenci\u00e1ria, o governo federal aprovou o perd\u00e3o da d\u00edvida dos empregadores rurais com o Funrural e a elimina\u00e7\u00e3o das multas devidas. Trata-se de uma ren\u00fancia fiscal de cerca de R$ 18 bilh\u00f5es, sendo que os R$2 bilh\u00f5es a serem pagos poder\u00e3o ser negociados em at\u00e9 20 anos.<\/p>\n

Impactos diretos e indiretos das injusti\u00e7as do ajuste previdenci\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Os impactos das recomenda\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio relativas ao rural atingem diretamente as popula\u00e7\u00f5es do campo, das florestas e das \u00e1guas. Tais medidas v\u00e3o dificultar quando n\u00e3o impedir o recebimento dos benef\u00edcios de aposentadoria por parcelas expressivas dos trabalhadores rurais.<\/p>\n

Associada \u00e0 reforma da previd\u00eancia, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma (anti)trabalhista (Lei. 13.467\/2017) e da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita (Lei. 13.429\/2017) refor\u00e7am a mesma l\u00f3gica de desregulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e agravam os impactos sobre as receitas da previd\u00eancia social. A nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a> (inclu\u00edda a terceiriza\u00e7\u00e3o) estimula formas de contrata\u00e7\u00e3o de tipo informal, algumas das quais sequer prevem recolhimento previdenci\u00e1rio \u2013 o que significa queda nas receitas. Tais formas de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o afeitas \u00e0s sazonalidades das safras agr\u00edcolas e devem ampliar-se cada vez mais nos espa\u00e7os rurais, solapando os esfor\u00e7os pela formaliza\u00e7\u00e3o e pela prote\u00e7\u00e3o laboral e social do Brasil das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Na agricultura familiar<\/a>, com a passagem para as contribui\u00e7\u00f5es mensais e individuais, as fam\u00edlias precisar\u00e3o escolher quem ser\u00e1 o segurado \u2013 isso quando for poss\u00edvel arcar com as contribui\u00e7\u00f5es mensais. N\u00e3o seria surpresa constatar que o patriarcado historicamente presente nos espa\u00e7os rurais dever\u00e1 levar \u00e0 escolha dos homens como os benefici\u00e1rios priorit\u00e1rios da fam\u00edlia, em detrimento das mulheres.<\/p>\n

Os efeitos da desvincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo seriam dr\u00e1sticos, uma vez que para muitas fam\u00edlias agricultoras, esta \u00e9 uma das poucas fontes monet\u00e1rias correntes. Sua retirada compromete n\u00e3o somente a vida das fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m a din\u00e2mica econ\u00f4mica dos pequenos munic\u00edpios brasileiros. Lembramos que dos 5.553 munic\u00edpios do pa\u00eds, mais de 3.800 possuem menos de 20 mil habitantes. Neles, as intera\u00e7\u00f5es e os tra\u00e7os sociais s\u00e3o fortemente marcados pela ruralidade, assim como s\u00e3o expressivas as parcelas do PIB advindas das atividades agr\u00edcolas e\/ou correlatas.<\/p>\n

Os impactos sobre as popula\u00e7\u00f5es do campo s\u00e3o tamb\u00e9m extrapolados para a as popula\u00e7\u00f5es urbanas e para a din\u00e2mica socioecon\u00f4mica do pa\u00eds de modo geral. Os efeitos da reforma antitrabalhista<\/a>, da libera\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita<\/a>, da contrareforma da previd\u00eancia<\/a>, somados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de desenvolvimento rural e ao aumento da viol\u00eancia no campo<\/a> v\u00eam acompanhados do aumento do \u00eaxodo rural, em especial da juventude. E o comprometimento da sucess\u00e3o rural no campo, em especial aquele ligado ao modelo de produ\u00e7\u00e3o familiar, se apresenta como uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a e a soberania alimentar brasileira.<\/p>\n

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