![\"Argentina:](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.laizquierdadiario.com\/local\/cache-vignettes\/L653xH368\/arton94285-fd22c.jpg?1515789898\" "\\"Argentina:")
Eduardo Barcesat<\/p>\nEduardo Barcesat<\/p>\n
Resumen Latinoamericano<\/a><\/p>\n O decreto de necessidade e urg\u00eancia denominado \u201cDesburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d atropela, segundo o olhar do constitucionalista, a divis\u00e3o de poderes da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n Desafiando a institucionalidade, o Governo Nacional acaba de abrir as comportas da divis\u00e3o de poderes mediante a emiss\u00e3o, imediata publica\u00e7\u00e3o e entrada em vig\u00eancia do Decreto 27\/2018 (B.O. 11-01-2018), grosseiramente denominado \u201cDesburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Trata-se, quando n\u00e3o, de um decreto caracterizado como de \u201cnecessidade e urg\u00eancia\u201d, que invoca, por\u00e9m n\u00e3o cumpre com as cobran\u00e7as estabelecidas pelo art. 99, inc. 3\u00ba da C.N.<\/p>\n Recordemos o texto desta norma, como diz respeito aqui: \u201c\u2026 O Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e1, em nenhum caso, sob de nulidade absoluta e insan\u00e1vel, emitir disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter legislativo. Somente quando circunst\u00e2ncias excepcionais tornarem imposs\u00edvel seguir os tr\u00e2mites ordin\u00e1rios previstos por esta Constitui\u00e7\u00e3o para a san\u00e7\u00e3o das leis, e n\u00e3o se trate de normas que regulem mat\u00e9ria penal, tribut\u00e1ria, eleitoral ou o regime dos partidos pol\u00edticos, poder\u00e1 ditar decretos por raz\u00f5es de necessidade e urg\u00eancia, que ser\u00e3o decididos por um acordo geral de ministros que dever\u00e3o referenda-lo, conjuntamente com o chefe de gabinete de ministros…\u201d.<\/p>\n Agora, com um Congresso da Na\u00e7\u00e3o convocado a sess\u00f5es extraordin\u00e1rias pelo pr\u00f3prio PEN, o que \u00e9 que impede as C\u00e2maras do Congresso da Na\u00e7\u00e3o advoguem o tratamento de um projeto de lei que modifica \u2013 e derruba \u2013 a estrutura institucional do Estado de Direito, cujo pilar basal \u00e9 a divis\u00e3o de poderes?<\/p>\n A resposta \u00e9 simples: n\u00e3o existe nenhuma raz\u00e3o de necessidade e urg\u00eancia; simplesmente \u00e9 mais efetivo, brutalmente efetivo, apropriar-se do dom\u00ednio legislativo conferido ao Congresso da Na\u00e7\u00e3o que, vale recordar, \u00e9 o primeiro dos tr\u00eas poderes que regula a Constitui\u00e7\u00e3o Nacional, e que \u00e9 o que melhor expressa, pela representa\u00e7\u00e3o proporcional, o mapa da vontade pol\u00edtica da Rep\u00fablica Argentina e o princ\u00edpio da soberania do povo.<\/p>\n O art. 36 da C.N., uma das incorpora\u00e7\u00f5es mais destacadas da Reforma Constitucional do ano de 1994, estabelece o dever de obedi\u00eancia \u00e0 supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional, condenando da forma mais severa poss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico, os golpes de estado. E, embora seja claro, quando a usurpa\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico \u00e9 cometida de fora dos tr\u00eas poderes que formam o Governo Federal, bem cabe, na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, examinar qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do dever de obedi\u00eancia \u00e0 supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional quando a quebra do respeito e resguardo \u00e0s incumb\u00eancias dos poderes que integram o Governo da Na\u00e7\u00e3o \u00e9 cometido por um Poder Executivo que transgredi, franca e abertamente, os limites de suas incumb\u00eancias constitucionais, para apropriar, usurpar, as que competem aos outros poderes; no caso, as do Poder Legislativo da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 uma grosseria institucional a justifica\u00e7\u00e3o que se ensaia no DNU 27\/2018: \u201c\u2026que encontrando-se em recesso o HONOR\u00c1VEL CONGRESSO DA NA\u00c7\u00c3O, o transcurso do tempo que inevitavelmente envolve o tr\u00e2mite legislativo implicaria um importante atraso na emiss\u00e3o das normas em quest\u00e3o, o que dificultaria o cumprimento efetivo dos objetivos do presente Decreto…\u201d.<\/p>\n Parece que a falta de mem\u00f3ria do conjunto integrado pelo Presidente da Na\u00e7\u00e3o Argentina, o Chefe de Gabinete de Ministros e o conjunto dos Ministros que, necessariamente, devem referendar a assinatura do Presidente, leva a que esque\u00e7am que o Congresso da Na\u00e7\u00e3o se encontra em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, n\u00e3o existindo urg\u00eancia alguma para \u201ccriar um atalho\u201d para o tr\u00e2mite de debate e san\u00e7\u00e3o das leis. Nem muito menos habilitar que um simples decreto postergue ou suspenda a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, de uma primeira leitura do extenso DNU, surge evid\u00eancia que introduz modifica\u00e7\u00f5es na normativa penal, processual penal e tribut\u00e1ria, que est\u00e3o expressamente vedadas ao Poder Executivo Nacional, sob san\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta e insan\u00e1vel (art. 99, inc. 3\u00ba, C.N.).<\/p>\n Estamos, sem d\u00favidas, ante um golpe de estado institucional perpetrado no momento mais d\u00e9bil para as institui\u00e7\u00f5es da rep\u00fablica, e quando o Governo nacional acusa o impacto de seu crescente descr\u00e9dito pelo debate sobre a reforma previdenci\u00e1ria, a repress\u00e3o exercida sobre o povo da na\u00e7\u00e3o e o inquestion\u00e1vel fracasso do projeto econ\u00f4mico.<\/p>\n Recordemos, finalmente, que o pr\u00f3prio art. 36 da C. N. reconhece a todos os cidad\u00e3os o direito de resist\u00eancia quando se desrespeita a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n A oposi\u00e7\u00e3o denunciou que \u00e9 \u201cuma tentativa de limitar a atividade parlamentar\u201d<\/strong><\/p>\n Pedir\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do mega decreto de Macri<\/strong><\/p>\n O deputado Agust\u00edn Rossi antecipou que a Frente para a Vit\u00f3ria (FpV) propor\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto de Necessidade e Urg\u00eancia (DNU) que, com a desculpa de \u201cdesburocratizar o Estado\u201d, flexibiliza os controles para as empresas que descumprem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e permite entre outras coisas embargos diretos sobre as contas-sal\u00e1rio, o que estava proibido, e outorga benef\u00edcios \u00e0s empresas e ao setor financeiro. \u201cEst\u00e1 claro que o presidente Mauricio Macri zomba do Parlamento\u201d, denunciou.<\/p>\n O legislador nacional assegurou que pedir\u00e1 que a Comiss\u00e3o Bicameral analise o decreto do Poder Executivo redigido com base na OCDE que, em 22 cap\u00edtulos e 192 artigos, modificou mais de 140 leis e normativas.<\/p>\n \u201cA lei de tratamento legislativo dos DNU indica que enquanto as c\u00e2maras n\u00e3o o repudiarem, o decreto est\u00e1 vigente. Assim, nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias (que se iniciam em 1\u00b0 de mar\u00e7o) vamos pedir que o tema seja tratado no pleno para poder revoga-lo\u201d, assegurou.<\/p>\n Al\u00e9m disso, Rossi qualificou esse decreto \u201ca jato\u201d publicado ontem no Boletim Oficial como \u201cuma tentativa de limitar a atividade parlamentar\u201d por parte do governo de Cambiemos. Defendeu tamb\u00e9m que essa norma \u201ctem alguns itens que s\u00e3o claramente prejudiciais\u201d.<\/p>\n Entre eles, citou o poder das entidades financeiras de \u201cembargar as contas-sal\u00e1rio\u201d<\/a> e, tamb\u00e9m, a mudan\u00e7a do destino dos investimentos do Fundo de Garantia de Sustentabilidade da ANSES. Essa norma estabelecia que os fundos deviam \u201cser direcionados para os investimentos produtivos, de maneira que as contribui\u00e7\u00f5es possam gerar vagas de emprego\u201d. Agora, este processo ficou orientado ao sistema financeiro\u201d, criticou.<\/p>\n Tamb\u00e9m questionou a modifica\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o. \u201cIsto ter\u00e1 um impacto negativo na ind\u00fastria nacional\u201d, atestou. Tamb\u00e9m questionou o artigo que flexibiliza os controles \u00e0s empresas que transgredem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cTodas s\u00e3o quest\u00f5es que est\u00e3o sendo exigidas (ao Governo) pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) para fazer com que a Argentina ingresse\u201d a esse organismo e, tamb\u00e9m, \u201cpara liberalizar o com\u00e9rcio\u201d.<\/p>\n No di\u00e1logo com a r\u00e1dio La Patriada, o deputado nacional por Santa Fe estimou que, devido \u00e0 extens\u00e3o do DNU, o Governo \u201ccertamente vinha trabalhando h\u00e1 muito tempo\u201d no texto. Sua hip\u00f3tese \u00e9 que foi feito assim para dar se sobrepor ao Congresso. \u201cO oficialismo tem uma maioria inst\u00e1vel em termos pol\u00edticos\u201d, e por este motivo, a gest\u00e3o macrista \u201ctentar\u00e1 limitar a atividade parlamentar\u201d, concluiu.<\/p>\n Macri, melhor aluno de Menem: copiou texto de decreto de 1991<\/strong><\/p>\n O governo copiou quase exatamente um par\u00e1grafo de um decreto de Menem. A \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o feita na vers\u00e3o macrista foi a frase \u201ceconomia popular\u201d.<\/p>\n O extenso Decreto de Necessidade e Urg\u00eancia (DNU) N\u00b0 27\/2018, publicado na quinta-feira no Boletim Oficial, al\u00e9m de possibilitar que os bancos possam embargar as contas-sal\u00e1rio dos trabalhadores, abrir a porta a novas demiss\u00f5es no Estado e estabelecer novas medidas flexibilizadoras, tamb\u00e9m veio com um revelador dado de cor. Um par\u00e1grafo inteiro foi praticamente copiado de um decreto de 1991, promulgado pelo ex-presidente Carlos Sa\u00fal Menem.<\/p>\n A den\u00fancia esteve circulando no Twitter e chegou aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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<\/a>Nas considera\u00e7\u00f5es do decreto 2284\/91, de 31 de outubro de 1991, se apresentava: \u201cQue tendo iniciado a Na\u00e7\u00e3o uma nova fase de sua hist\u00f3ria pol\u00edtica e econ\u00f4mica, caracterizada pela consolida\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais em todos os planos e a instaura\u00e7\u00e3o de uma economia popular de mercado, a perman\u00eancia de normas ditadas em outro contexto constitui um fator de atraso e entorpecimento do desenvolvimento nacional\u201d.<\/p>\n