{"id":19408,"date":"2018-04-18T19:34:49","date_gmt":"2018-04-18T22:34:49","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=19408"},"modified":"2018-04-18T19:34:49","modified_gmt":"2018-04-18T22:34:49","slug":"energia-bem-comum-negado-aos-sem-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/19408","title":{"rendered":"Energia: bem comum negado aos sem-teto"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"A recusa do poder p\u00fablico em garantir energia el\u00e9trica \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es urbanas \u00e9 um tra\u00e7o do racismo institucional. Apesar de\u00a097,8% dos domic\u00edlios terem acesso \u00e0 rede el\u00e9trica, os sem teto subsistem sem ele<\/em><\/p>\n

Por\u00a0Andreia de Jesus<\/strong>,\u00a0Luiz Fernando Vasconcelos<\/strong>\u00a0e\u00a0Isabella Gon\u00e7alves<\/strong>*\u00a0<\/em><\/p>\n

Outras Palavras<\/a><\/p>\n

O debate sobre a energia** tem despertado opini\u00f5es divergentes e manifesta\u00e7\u00f5es por todo o pa\u00eds. Temas como as hidrel\u00e9tricas amaz\u00f4nicas, a energia nuclear e o petr\u00f3leo est\u00e3o no centro dos debates sobre o assunto, que revelam diferentes concep\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e disputas sobre o investimento p\u00fablico. Tais debates revelam o car\u00e1ter estrat\u00e9gico do controle sobre a produ\u00e7\u00e3o e consumo energ\u00e9ticos no pa\u00eds.<\/p>\n

Esse texto traz uma reflex\u00e3o que parte do ch\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es e das periferias urbanas, ref\u00fagio dos afrodescendentes, onde a energia el\u00e9trica n\u00e3o chega. O objetivo desse deslocamento do tema \u00e9 defender que mais do que lutar pela energia como um bem p\u00fablico, estatal, faz-se necess\u00e1rio defender a energia como um bem comum e uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Neste s\u00e9culo XXI a luz el\u00e9trica completa 125 anos de exist\u00eancia. Mas, para os moradores das ocupa\u00e7\u00f5es urbanas, esse \u00e9 um direito ainda negligenciado, assim como tantos outros servi\u00e7os p\u00fablicos fundamentais. Que raz\u00f5es justificariam deixar no escuro o povo de um pa\u00eds com um sistema el\u00e9trico t\u00e3o bem estruturado, que apresenta por anos consecutivos os maiores \u00edndices de lucro l\u00edquido e ainda consegue produzir uma das energias mais baratas do mundo?<\/p>\n

Por um lado, est\u00e1 o car\u00e1ter de bem mercadoria que a energia el\u00e9trica adquiriu, ainda que o controle acion\u00e1rio sobre as empresas seja majoritariamente estatal. A energia n\u00e3o \u00e9 vista pelas elites e pela atual regula\u00e7\u00e3o institucional como um bem estrat\u00e9gico e comum a todos os cidad\u00e3os; os crit\u00e9rios de acesso \u00e0 energia s\u00e3o crit\u00e9rios de consumo e mercado. Importa destacar que o sistema energ\u00e9tico brasileiro \u00e9 estruturado para uma economia dependente, centrada nas ind\u00fastrias pesadas da metalurgia e siderurgia e n\u00e3o tanto para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do povo brasileiro.<\/p>\n

Embora o sistema de energia brasileiro seja um dos mais baratos do planeta -segundo especialistas, o pre\u00e7o m\u00e9dio da energia el\u00e9trica no Brasil equivale a cerca de um quarto do pre\u00e7o da energia no mercado internacional-,\u00a0 em termos de custos ambientais e humanos a energia \u00e9 sim muito cara. As hidrel\u00e9tricas, modelo dominante no pa\u00eds, destroem rios e comunidades inteiras. A grande ind\u00fastria paga valores irris\u00f3rios pela energia, enquanto os pobres urbanos, quando a acessam, o fazem por meio de arriscadas liga\u00e7\u00f5es clandestinas \u2013 popularmente conhecidas como \u201cgato\u201d.<\/p>\n

Nos anos marcados pelo crescimento econ\u00f4mico e altas taxas de investimento p\u00fablico (governos Lula e Dilma)\u00a0 amplos recursos foram drenados dos cofres p\u00fablicos para o setor energ\u00e9tico, atrav\u00e9s de invers\u00f5es de capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e obras do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). O PAC 2 investiu 640,2 milh\u00f5es de reais no setor energ\u00e9tico, com a previs\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de 54 novas hidrel\u00e9tricas no Brasil e em pa\u00edses vizinhos da Am\u00e9rica Latina. Tamb\u00e9m foram investidos 18 bilh\u00f5es de reais na extens\u00e3o da rede el\u00e9trica para o meio rural -o programa Luz para Todos.[1]<\/p>\n

Hoje, 97,8% dos domic\u00edlios brasileiros possuem acesso \u00e0 energia el\u00e9trica. Mesmo assim, a energia produzida no pa\u00eds \u00e9 consumida majoritariamente pela grande ind\u00fastria. Em 2008 o setor industrial consumiu 46% da energia el\u00e9trica enquanto o setor residencial consumiu apenas 24%\u00a0[2].\u00a0\u00a0Como destaca Pedro Otoni:<\/p>\n

A energia aqui, em especial nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, teve como objetivo criar as condi\u00e7\u00f5es para uma amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das atividades agroexportadoras e extrativistas, em especial a mineral. Boa parte dos megaprojetos de gera\u00e7\u00e3o de energia est\u00e1 a servi\u00e7o das grandes plantas mineradoras, como a de alum\u00ednio no Par\u00e1 que consome 5,5% de toda energia el\u00e9trica do pa\u00eds com baixa demanda de trabalhadores. No agroneg\u00f3cio, a energia \u00e9 consumida na movimenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de piv\u00f4s centrais que, al\u00e9m de demandar energia, consomem quantidades excessivas de \u00e1gua sem gerar empregos em quantidade justific\u00e1vel. Em resumo: A demanda de energia aumenta em um contexto de desindustrializa\u00e7\u00e3o, primariza\u00e7\u00e3o e financeiriza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica nacional.[3]<\/p><\/blockquote>\n

O Golpe parlamentar de 2016 abre um novo ciclo de privatiza\u00e7\u00f5es e entrega do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Atrav\u00e9s do Plano Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND) o governo golpista de Michel Temer pretende vender diversas produtoras e transmissoras de energia. Entre as privatiza\u00e7\u00f5es est\u00e1 a proposta de desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa brasileira Eletrobr\u00e1s, que corresponde a mais de 30% da produ\u00e7\u00e3o e 47% da distribui\u00e7\u00e3o de energia no pa\u00eds, por valores irris\u00f3rios \u2013 algo como 20 bilh\u00f5es de reais \u2013 em um processo de golpes e retomada intensificada da privataria[4]\u00a0no pa\u00eds.<\/p>\n

Se o aspecto mercadol\u00f3gico \u00e9 um entrave ao acesso do povo a esse bem comum, o que se agrava em um cen\u00e1rio de desestatiza\u00e7\u00e3o, por outro lado, est\u00e1 o\u00a0racismo institucional<\/em>\u00a0refletido pela pobreza not\u00f3ria marcada pela falta ou nega\u00e7\u00e3o de recursos fundamentais a uma vida digna nas cidades. Frisa-se que os servi\u00e7o urbanos podem ser considerado como essenciais e sua presta\u00e7\u00e3o regular est\u00e1 diretamente relacionado com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

A dignidade da pessoa humana \u00e9 um princ\u00edpio geral do direito e visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da pessoa humana e se irradia por todo o ordenamento jur\u00eddico. E no caso de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica esse princ\u00edpio \u00e9 mitigado j\u00e1 que os moradores de ocupa\u00e7\u00e3o enfrentam as mais diversas situa\u00e7\u00f5es que bloqueiam o exerc\u00edcio de uma vida digna.<\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rios os problemas derivados da falta ou precariedade das liga\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica: crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o conseguem fazer \u201cli\u00e7\u00e3o de casa\u201d \u00e0 noite; n\u00e3o h\u00e1 como conservar o leite de crian\u00e7as que t\u00eam restri\u00e7\u00e3o alimentar como intoler\u00e2ncia \u00e0 lactose; n\u00e3o h\u00e1 como conservar rem\u00e9dios como insulina para diabetes; n\u00e3o h\u00e1 como usar gelo em caso de cuidados com cirurgias e contus\u00f5es; at\u00e9 o feij\u00e3o nosso de cada dia n\u00e3o pode ser cozinhado j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 como armazenar na geladeira, dentre outros problemas.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de servi\u00e7o de energia em ocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 aconteceu at\u00e9 mesmo a morte de pessoas como no caso de duas crian\u00e7as, Beatriz (8 anos) e Esthefany (6 anos), mortas carbonizadas depois que o barraco de madeira (2\u00d73 metros) delas na comunidade Dandara, bairro C\u00e9u Azul, regi\u00e3o da Nova Pampulha, em Belo Horizonte-MG, foi queimado devido a um inc\u00eandio pelo uso de velas, em 14 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o aponta o car\u00e1ter excludente de todo o aparato estatal que n\u00e3o reconhece como leg\u00edtima uma ocupa\u00e7\u00e3o urbana e reproduz um modo racista de funcionamento do Estado contra negros e pobres. Nos \u00faltimos dias, na Ocupa\u00e7\u00e3o Vicent\u00e3o, no centro de Belo Horizonte, composta por pessoas sem-teto e trabalhadores informais, a CEMIG, operadora de energia el\u00e9trica de Minas Gerais, cortou a luz uma vez e amea\u00e7ou por outras duas cortar o fornecimento.<\/p>\n

No Brasil, a moradia tem sido uma condicionante da cidadania. Quem vive na cidade legal, nos bairros nobres ou de classe m\u00e9dia, tem assegurados os seus direitos na condi\u00e7\u00e3o de consumidores. Ou seja, se pagar tem garantido o acesso regular aos servi\u00e7os urbanos e demais direitos de cidadania. J\u00e1 os habitantes da chamada cidade ilegal \u2013 vilas, favelas e ocupa\u00e7\u00f5es \u2013 s\u00e3o tratados pelo Estado como \u201cinvasores criminosos\u201d. Para o\u00a0modus operandi<\/em>\u00a0do Estado brasileiro o \u201ccriminoso\u201d que \u00e9 pobre e negro n\u00e3o tem qualquer direito, nem sequer de consumir um servi\u00e7o b\u00e1sico. O Estado que deveria ser o garantidor dos direitos b\u00e1sicos, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em demais legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, passa a operar como obst\u00e1culo \u00e0 cidadania.<\/p>\n

Ao trabalhar sobre essa l\u00f3gica racista e segregacionista, o Estado desconsidera os pr\u00f3prios marcos legais. \u00c9 preciso afirmar que o direito \u00e0 moradia digna, exercido pelas ocupa\u00e7\u00f5es urbanas em sua luta cotidiana por dignidade, possui autonomia em rela\u00e7\u00e3o a uma propriedade que n\u00e3o cumpre sua inerente fun\u00e7\u00e3o social. Uma propriedade ociosa, que n\u00e3o cumpre seu dever de uso perante toda a coletividade, n\u00e3o \u00e9 invadida e sim ocupada e, portanto, n\u00e3o merece tutela jur\u00eddica-pol\u00edtica alguma e o que deve prevalecer \u00e9 o direito de fam\u00edlias sem-teto de afirmarem pela luta o seu direito \u00e0 cidade e \u00e0 uma vida digna.<\/p>\n

Mesmo na ordem jur\u00eddica posta h\u00e1 amparo \u00e0 pretens\u00e3o das fam\u00edlias de ocupa\u00e7\u00f5es que reivindicam o servi\u00e7o de luz el\u00e9trica. A implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura b\u00e1sica e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais em \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00f5es urbanas s\u00e3o diretamente relacionadas com o princ\u00edpio da dignidade humana, na forma do artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Al\u00e9m disso, \u00e9 de responsabilidade das tr\u00eas esferas federativas- Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio -, como prev\u00ea o art. 23 da CF-88, promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

A suposta titularidade da terra, a eventual propriedade levantada por um propriet\u00e1rio desidioso ou especulador, n\u00e3o pode ser elemento impeditivo para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 energia el\u00e9trica e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial que deve ser fornecido como direito b\u00e1sico de todo cidad\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 uma normativa da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), Resolu\u00e7\u00e3o 414 de 2010, sobre Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Fornecimento de Energia El\u00e9trica, que prev\u00ea a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo definitivo, de energia el\u00e9trica em assentamentos ditos irregulares ocupados por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, veja-se o \u00a7 2\u00ba, do artigo 52:<\/p>\n

Art. 52<\/p>\n

\u00a7 2-Para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es a seguir: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)<\/p>\n

I \u2013 deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou instala\u00e7\u00f5es do sistema el\u00e9trico e de combater o uso irregular da energia el\u00e9trica;<\/p>\n

II \u2013 a distribuidora executar\u00e1 as obras \u00e0s suas expensas, ressalvado o disposto no \u00a7 8\u00b0 do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar aos consumidores op\u00e7\u00f5es de padr\u00f5es de entrada de energia de baixo custo e de f\u00e1cil instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 a distribuidora pode adotar solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou comerciais alternativas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das devidas justificativas para avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANEEL; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela REN ANEEL 610, de 01.04.2014)<\/p>\n

IV \u2013 exist\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia expressa do poder p\u00fablico competente. (Inclu\u00eddo pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)<\/p><\/blockquote>\n

O fornecimento de energia el\u00e9trica, assim, \u00e9 um elemento de consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es que busca reduzir riscos de danos e acidentes. A anu\u00eancia do poder p\u00fablico deve visar aos imperativos de pol\u00edtica urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana conforme diretrizes do Estatuto das Cidades, art. 2\u00ba, da Lei 10.257-2001, tais como direito \u00e0 infraestrutura urbana, aos servi\u00e7os p\u00fablicos, direito \u00e0 terra urbana e \u00e0 moradia.<\/p>\n

\u00c9 importante real\u00e7ar que, para comunidades compostas pelos pobres urbanos, faz-se necess\u00e1rio que seja cobrada tarifa social como previsto na Lei 12.212-2010, que disp\u00f5e sobre a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, que estabelece que a tarifa social ser\u00e1 aplicada aos moradores inscritos no\u00a0Cad\u00danico<\/em>\u00a0com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou que entre seus moradores tenha algu\u00e9m que receba o\u00a0Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/em>\u00a0(BPC).<\/p>\n

Tal previs\u00e3o legal deve ser interpretada em conjuga\u00e7\u00e3o com o \u00a78\u00ba do artigo 47 da resolu\u00e7\u00e3o 414 de 2010 da ANEEL, que possibilita a aloca\u00e7\u00e3o de recursos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aportados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com finalidade de efetivar processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Assim, deve-se buscar a tarifa social como forma de priorizar o acesso a um direito fundamental. Estabelece o dispositivo:<\/p>\n

\u00a78 \u2013 Objetivando a modicidade tarif\u00e1ria, podem ser alocados recursos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, oriundos de programas especiais implementados por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, ou da administra\u00e7\u00e3o indireta, ou, facultativamente, pelo respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento habitacional ou da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n

A moradia digna tem como elemento constitutivo a disponibilidade de servi\u00e7os e infraestrutura de forma que o fornecimento de energia el\u00e9trica deve ser entendido como servi\u00e7o universal, constitu\u00eddo como direito fundamental desvinculado do direito de propriedade em sua concep\u00e7\u00e3o absoluta e express\u00e3o da dignidade humana j\u00e1 que a titularidade de um im\u00f3vel n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao bem estar de uma coletividade de sem-teto que luta para conquistar seus direitos.<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico sozinho, no entanto, \u00e9 incapaz de levar luz aos postes das ocupa\u00e7\u00f5es e periferias. Para combater o racismo institucional e o car\u00e1ter mercadol\u00f3gico da energia el\u00e9trica \u00e9 preciso lutar por um plano energ\u00e9tico popular, como h\u00e1 anos tem defendido o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Esse plano deve partir de uma perspectiva estendida, que inclua no centro do debate as alternativas energ\u00e9ticas para a grande massa trabalhadora urbana, que representa hoje mais de 80% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Na cidade de Belo Horizonte, as ocupa\u00e7\u00f5es urbanas t\u00eam pautado a quest\u00e3o da energia el\u00e9trica nas recentes jornadas de luta direta realizadas em pr\u00e9dios e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em 2013, a prefeitura de Belo Horizonte foi ocupada pelas comunidades Dandara, Eliana Silva e v\u00e1rias outras para exigir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deixe de obstruir a garantia de direitos b\u00e1sicos aos moradores. Em 2017, a CEMIG e a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL) foram ocupadas para que a energia fosse ligada nas ocupa\u00e7\u00f5es da regi\u00e3o do Barreiro e da Izidora.<\/p>\n

O que essas lutas t\u00eam demonstrado \u00e9 que n\u00e3o basta lutar pela energia enquanto um bem p\u00fablico, debaixo do controle estatal. Uma vez que o maior obst\u00e1culo ao acesso aos servi\u00e7os b\u00e1sicos tem sido o Estado, a luta pela energia el\u00e9trica tem que reivindicar a perspectiva do bem comum. Para as fam\u00edlias pobres, majoritariamente negras, a dimens\u00e3o dessa luta \u00e9 ainda mais profunda. \u00c9 pelo reconhecimento da sua dignidade enquanto pessoa humana frente a um Estado persistentemente patrimonialista e racista.<\/p>\n

A concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica presta servi\u00e7o p\u00fablico que deve atender o interesse p\u00fablico como princ\u00edpio constitucional e jamais os interesses privados. Com isso a rela\u00e7\u00e3o estabelece-se entre cidad\u00e3o e poder p\u00fablico e n\u00e3o entre prestador de servi\u00e7o e consumidor, regulada pelo direito contratual privado.<\/p>\n

Remover os obst\u00e1culos ao fornecimento de luz para as ocupa\u00e7\u00f5es urbanas \u00e9 a\u00e7\u00e3o afirmativa que visa combater a discrimina\u00e7\u00e3o racial que coloca a popula\u00e7\u00e3o afrodescendente nos estratos mais baixos de sociedade e muitos entre os quais vivem nas ocupa\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n

As ocupa\u00e7\u00f5es urbanas, ref\u00fagio de resist\u00eancia para negros pobres e marginalizados, s\u00e3o territ\u00f3rios sem regula\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, sem t\u00edtulo de propriedade, requisito para acessar servi\u00e7os fundamentais, entre eles a luz el\u00e9trica. No entanto, isso descaracteriza o papel da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico que deve atender o interesse p\u00fablico, princ\u00edpio constitucional, \u00a0e n\u00e3o os interesses de quem tem controle sobre as terra \u2013 os mesmos que foram beneficiados pela escravid\u00e3o e tamb\u00e9m foram reparados pelo fim dela com t\u00edtulo de propriedade da terra.[5]<\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o da energia divide pa\u00eds, com tantos outros temas: de um lado a maioria do povo brasileiro, a exemplo do povo que vive e resiste nas ocupa\u00e7\u00f5es, sem acesso aos bens comuns; de outro, a Casa Grande, que quer privatizar o sistema el\u00e9trico e rebaixar a soberania brasileira sobre os recursos estrat\u00e9gicos e o patrim\u00f4nio nacional. Um servi\u00e7o de qualidade para as fam\u00edlias brasileiras e o povo pobre passa pelo fim dos projetos de privatiza\u00e7\u00e3o e pela reestatiza\u00e7\u00e3o daquilo que \u00e9 bem comum.<\/p>\n

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*\u00a0Andreia de Jesus<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada popular e militante antirracista;\u00a0Luiz Fernando Vasconcelos<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado popular e militante pelo direito \u00e0 cidade;\u00a0Isabella Gon\u00e7alves<\/strong>\u00a0\u00e9 militante, cientista pol\u00edtica e educadora popular<\/p>\n

**\u00a0Uma fonte importante desse trabalho foi o excelente texto de Jos\u00e9 \u00c1lvaro de Lima Cardoso publicado em\u00a0Outras Palavras<\/em>\u00a0(aqui<\/a>)<\/p>\n

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[1]Os dados apresentados foram expostos no livro \u201cBrasil Pot\u00eancia: entre a integra\u00e7\u00e3o regional e um novo imperialismo\u201d de Ra\u00fal Zibechi. Rio de Janeiro: Ed. Consequ\u00eancia, 2012.<\/p>\n

[2]Idem.<\/p>\n

[3]Otoni, Pedro (2018). Setor El\u00e9trico: O que est\u00e1 em jogo. Brasil em 5, 14\/03 de 2018. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/brasilem5.org\/2018\/03\/14\/setor-eletrico-o-que-esta-em-jogo\/<\/a><\/p>\n

[4]\u201cPrivataria\u201d foi o termo cunhado para designar o ciclo de privatiza\u00e7\u00f5es que teve lugar na gest\u00e3o federal do PSDB durante a presid\u00eancia de Fernando Henrique Cardoso. A alcunha \u201cprivataria\u201d denuncia o car\u00e1ter corrupto ademais de entreguista dessas opera\u00e7\u00f5es, unindo em uma palavra privatiza\u00e7\u00e3o e pirataria, ou seja, saqueio criminoso das riquezas nacionais.<\/p>\n

[5]\u00a0BRASIL, Lei de Terras. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L0601-1850.htm<\/a>. Acesso em 29 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

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