O \u201clobby\u201d para transferir as atividades aeroportu\u00e1rias ao setor privado \u00e9 antigo. Para tanto, contam com a irrespons\u00e1vel pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o dos investimentos da Infraero provocada pelos cortes or\u00e7ament\u00e1rios h\u00e1 d\u00e9cadas. Eis que se apresenta a grande oportunidade que n\u00e3o poderia ser perdida! A Copa do Mundo de 2014.<\/p>\n
As surpresas desconfort\u00e1veis que a Hist\u00f3ria nos apresenta, depois da chegada de governos supostamente mais \u00e0 esquerda ao poder, s\u00e3o bem antigas. Dentre os muitos casos conhecidos, h\u00e1 dois que podemos considerar como paradigm\u00e1ticos e que passaram a ser refer\u00eancia para esse tipo de dificuldade pol\u00edtica, derivada de um abandono dos programas para os quais os governos haviam sido eleitos. Refiro-me \u00e0s vit\u00f3rias encabe\u00e7adas pelos socialistas na Fran\u00e7a com Fran\u00e7ois Mitterrand e na Espanha com Felipe Gonzalez, l\u00e1 no long\u00ednquo in\u00edcio da d\u00e9cada de 80 do s\u00e9culo e do mil\u00eanio passados.<\/p>\n
As vit\u00f3rias eleitorais de Margaret Thatcher na Inglaterra e Reagan nos Estados Unidos, ocorridas pouco tempo antes, haviam aberto a possibilidade de se implementar, como pol\u00edtica de governo desses pa\u00edses, as id\u00e9ias ultra-liberais em termos de pol\u00edtica econ\u00f4mica. Forjou-se o que passou a ser conhecido como Consenso de Washington \u2013 na verdade, um programa coordenado daquilo que hoje convencionou-se chamar de neoliberalismo.<\/p>\n
Um dos elementos mais simb\u00f3licos dessa tentativa de se fazer \u201ct\u00e1bula rasa\u201d da experi\u00eancia do \u201cEstado do Bem Estar Social\u201d e dos t\u00edmidos ensaios de pol\u00edticas keynesianas foi o tratamento conferido \u00e0 presen\u00e7a do Estado na economia \u2013 seja pela via direta de empresas p\u00fablicas, seja pela via dos mecanismos de regulamenta\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o indireta. Recuperar a ortodoxia \u201cautenticamente liberal\u201d significava, portanto, desconstruir em termos pol\u00edticos e ideol\u00f3gicos todo e qualquer resqu\u00edcio dessa op\u00e7\u00e3o maculadora dos princ\u00edpios do \u201claissez faire, laissez passer\u201d. De acordo com essa vis\u00e3o radical do liberalismo, o Estado encarnava todos os males de que as sociedades padeciam. Era preciso acabar com toda essa estrutura e todo esse instrumental que foram sendo desenhados e constru\u00eddos a partir da Grande Depress\u00e3o de 29 e, principalmente, depois do final da Segunda Guerra Mundial.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica que melhor expressava essa reviravolta liberalizante consistia na venda das empresas p\u00fablicas ou na concess\u00e3o de tais alternativas de empreendimento ao setor privado. Em uma \u00fanica palavra: a privatiza\u00e7\u00e3o. O recurso a esse ou aquele argumento variava de acordo com o contexto do pa\u00eds ou com a conjuntura vivida. Inefici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica face \u00e0 suposta compet\u00eancia do setor privado. Necessidade de reduzir as d\u00edvidas p\u00fablicas, o que seria viabilizado pelos montantes obtidos com as vendas do patrim\u00f4nio estatal. Necessidade de conferir a tais setores da economia a vig\u00eancia plena das regras da \u201cliberdade de mercado\u201d. Op\u00e7\u00e3o por implementar pol\u00edticas p\u00fablicas que satisfizessem aos interesses de importantes grupos do capital privado. Enfim, o que importava era assegurar a transfer\u00eancia ao capital privado a propriedade ou a gest\u00e3o de setores ou empresas que antes eram de natureza p\u00fablica.<\/p>\n
Corta! Pano r\u00e1pido! Pulemos a longa seq\u00fc\u00eancia das cenas relativas aos processos de privatiza\u00e7\u00e3o na grande maioria dos pa\u00edses do Terceiro Mundo ao longo dos anos 80 e 90, as chamadas d\u00e9cadas perdidas. Saltemos os cap\u00edtulos a respeito da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica liberal e ortodoxa durante boa parte dos mandatos de Lula. Registremos a crise do capital financeiro internacional a partir de 2008 e o questionamento dos fundamentos ideol\u00f3gicos da devasta\u00e7\u00e3o neoliberal, op\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o colocada em marcha pelos quatro cantos do planeta. Evitemos comentar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas ortodoxas, inclusive de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas, pelo governo socialista de Papandreou na Gr\u00e9cia de hoje. E chegamos, enfim, \u00e0 posse de Dilma em janeiro passado.<\/p>\n
Havia uma grande expectativa criada logo nos primeiros meses de seu governo, quando a Presidenta passou a dar sinais de que faria uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica menos comprometida com os rigores da ortodoxia vigente at\u00e9 ent\u00e3o. Mas foi necess\u00e1rio que eclodisse o aprofundamento da crise financeira no espa\u00e7o europeu para que o COPOM, finalmente, decidisse pela redu\u00e7\u00e3o de t\u00edmidos 0,5% na Taxa SELIC, depois de uma seq\u00fc\u00eancia de altas em 5 reuni\u00f5es consecutivas desde o in\u00edcio do novo governo. Aguarda-se com ansiedade a confirma\u00e7\u00e3o da tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o substantiva da taxa na pr\u00f3xima reuni\u00e3o, a realizar-se em 18 e 19 de outubro.<\/p>\n
Mas todo mundo sabe que nem s\u00f3 de pol\u00edtica monet\u00e1ria (taxa de juros) vive a pol\u00edtica econ\u00f4mica. E um de seus aspectos relevantes refere-se \u00e0s op\u00e7\u00f5es que o governante realiza para a consecu\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais, para fazer valer os direitos dos cidad\u00e3os e para alcan\u00e7ar as metas de melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n
Chama a aten\u00e7\u00e3o a persist\u00eancia em se manter no bojo da agenda governamental projetos de privatiza\u00e7\u00e3o de atividades cuja natureza \u00e9, inquestionavelmente, p\u00fablica. J\u00e1 n\u00e3o se trata mais da venda expl\u00edcita das grandes estatais, como ocorreu nas d\u00e9cadas de 80 e 90, quando empresas estrat\u00e9gicas e com elevado potencial foram transferidas ao setor privado a pre\u00e7os irris\u00f3rios. N\u00e3o, agora o jogo \u00e9 mais sutil. Dada a impossibilidade pol\u00edtica de criar condi\u00e7\u00f5es para privatizar conglomerados como Petrobr\u00e1s ou Banco do Brasil, o setor privado orienta a sua a\u00e7\u00e3o com o intuito de convencer os governantes a respeito de uma agenda de privatiza\u00e7\u00e3o que promova menos estardalha\u00e7o. Como se estivessem em um compasso de espera, em uma postura defensiva, esperando passar essa fase de cr\u00edtica generalizada aos preceitos do neoliberalismo.<\/p>\n
H\u00e1 tr\u00eas exemplos dessa nova manifesta\u00e7\u00e3o do processo privatizante que merecem nossa aten\u00e7\u00e3o. Isso porque operam em setores que t\u00eam grande import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o Pa\u00eds e que apresentam potencial de rentabilidade tamb\u00e9m significativo. Refiro-me aos seguintes sistemas; i) os aeroportos; ii) as rodovias federais ; e iii) o fornecimento de acesso \u00e0 rede de internet. Todos eles apresentam em comum o fato de serem servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja responsabilidade de assegurar o fornecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cabe, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Estado brasileiro. Infelizmente, por problemas de espa\u00e7o, vou tratar aqui apenas do primeiro deles.<\/p>\n
O \u201clobby\u201d para transferir as atividades aeroportu\u00e1rias ao setor privado \u00e9 antigo. Para tanto, contam com a irrespons\u00e1vel pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o dos investimentos da Infraero provocada pelos cortes or\u00e7ament\u00e1rios h\u00e1 d\u00e9cadas. Assim, a cada ano, nos per\u00edodos de maior aflu\u00eancia aos aeroportos, a grande imprensa j\u00e1 tem pautado o destaque de cobertura, na expectativa do novo \u201capag\u00e3o a\u00e9reo\u201d e na incans\u00e1vel tentativa de responsabilizar a natureza p\u00fablica da gest\u00e3o como a \u00fanica respons\u00e1vel dos in\u00fameros problemas (e eles s\u00e3o reais! – \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer) enfrentados nos aeroportos. H\u00e1 v\u00e1rios anos que se observa o movimento de \u201cvai e vem\u201d, oscilando entre ceder a opera\u00e7\u00e3o dos aeroportos ao setor privado ou mant\u00ea-la na \u00f3rbita do governo federal.<\/p>\n
Mas eis que se apresenta a grande oportunidade que n\u00e3o poderia ser perdida! A Copa do Mundo de 2014. Esse \u00e9 o grande momento para pressionar o governo e conseguir a libera\u00e7\u00e3o t\u00e3o desejada. E o argumento que mais pesa \u00e9 o de que n\u00e3o podemos correr o risco de \u201cpassar vergonha\u201d durante o m\u00eas em que as principais sele\u00e7\u00f5es de futebol do planeta aqui se apresentar\u00e3o. E v\u00eam \u00e0 tona, mais uma vez, os antigos projetos que j\u00e1 estavam em discuss\u00e3o interna nos gabinetes. O governo decidiu por ceder ao setor privado a opera\u00e7\u00e3o dos aeroportos de Bras\u00edlia (DF), Guarulhos (SP) e Viracopos (SP). Al\u00e9m disso, estariam em fase avan\u00e7ada estudos para realizar o mesmo, um pouco mais \u00e0 frente, com os aeroportos de Gale\u00e3o (RJ) e Confins (MG). [1]<\/p>\n
O modelo adotado foi a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa respons\u00e1vel pelas atividades, no formato que se convencionou classificar como Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE). A composi\u00e7\u00e3o da empresa que ganhar a licita\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o capital privado fique com 51% da propriedade e os 49% restantes poder\u00e3o ficar com a pr\u00f3pria Infraero. Nada \u00e9 mencionado a respeito da origem dos vultosos recursos necess\u00e1rios para as obras de infra-estrutura e equipamentos. Provavelmente, vir\u00e3o de fonte p\u00fablica \u2013 por exemplo, o BNDES \u2013 com linhas de cr\u00e9dito a juros altamente subsidiados. No que se refere \u00e0s taxas a serem cobradas pelos servi\u00e7os oferecidos tampouco se fala, apesar delas serem uma das principais fontes de receita da atividade. Cabe lembrar aqui a eleva\u00e7\u00e3o expressiva das tarifas cobradas pelas empresas de energia el\u00e9trica e telefonia, fen\u00f4meno que ocorreu logo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o da \u00e9poca de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n
Gest\u00e3o aeroportu\u00e1ria \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o altamente estrat\u00e9gica e com um conte\u00fado de seguran\u00e7a nacional que n\u00e3o deve ser negligenciado. Ao inv\u00e9s de optar pelo caminho da melhoria do padr\u00e3o gerencial existente (o que \u00e9 uma necessidade urgente!), o governo rendeu-se mais uma vez ao discurso viesado de que a gest\u00e3o privada \u00e9 sempre mais eficiente do que a gest\u00e3o p\u00fablica. E ainda abre o perigoso precedente, tal como consta no edital, de permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na gest\u00e3o aeroportu\u00e1ria. Uma loucura! Outro detalhe interessante \u00e9 que as experi\u00eancias privatizantes v\u00e3o come\u00e7ar justamente pelos aeroportos de maior potencial de rentabilidade e lucratividade. Com certeza, n\u00e3o se trata de mera coincid\u00eancia. S\u00e3o aqueles que apresentam a maior movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e aeronaves, todos localizados na regi\u00e3o de maior desenvolvimento econ\u00f4mico e na capital do Pa\u00eds. Parece repetir-se a conhecida est\u00f3ria de ceder ao capital privado o fil\u00e9 mignon, enquanto o setor p\u00fablico fica com a carne de pesco\u00e7o. Ou seja, permanece encarregado pela opera\u00e7\u00e3o dos aeroportos de menor movimento de aeronaves\/passageiros e menor capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os n\u00fameros relativos aos 3 aeroportos a serem privatizados refletem bem a realidade do que vai ser subtra\u00eddo do setor p\u00fablico. Eles s\u00e3o respons\u00e1veis por 30% do total dos passageiros, 57% do total das cargas e 19% das aeronaves em todo o Pa\u00eds. Com isso, fica evidente que a Infraero vai perder as fatias mais importantes de sua fonte de receitas, pois os demais 63 aeroportos apresentam baixo faturamento, que tem como principal fonte as taxas aeroportu\u00e1rias. Se a administra\u00e7\u00e3o aeroportu\u00e1ria \u00e9 um setor assim t\u00e3o interessante e as empresas t\u00eam mesmo essa preocupa\u00e7\u00e3o com sua fun\u00e7\u00e3o social, por que n\u00e3o constam do pacote aeroportos como os de Altamira (PA), Tef\u00e9 (AM) ou Cruzeiro do Sul (AC) ? Afinal, trata-se de cidades importantes, em regi\u00e3o de grande dificuldade de acesso e transporte, onde a avia\u00e7\u00e3o cumpre papel fundamental.<\/p>\n
O governo ensaia fugir da pol\u00eamica, argumentando que n\u00e3o se trata de \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o\u201d e sim de \u201cconcess\u00e3o\u201d. Ora, a concess\u00e3o \u00e9 uma das in\u00fameras formas de privatiza\u00e7\u00e3o! N\u00e3o se est\u00e1 vendendo o patrim\u00f4nio do aeroporto, mas cedendo por prazos que – imagina-se – ser\u00e3o bastante generosos para os que pretendam administr\u00e1-los. \u00c9 mais uma tentativa da tal parceria-p\u00fablico-privada (PPP), onde o Estado entra com todos os custos e riscos, cabendo ao capital privado usufruir das benesses da lucratividade obtida com a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Outro argumento sempre apresentado \u00e9 a falta de recursos p\u00fablicos para fazer as obras de moderniza\u00e7\u00e3o e os investimentos t\u00e3o necess\u00e1rios nos aeroportos. Ora, mas onde o grupo privado que vier a vencer a licita\u00e7\u00e3o vai buscar empr\u00e9stimos para essa tarefa? Com toda a certeza, junto ao BNDES, ou seja, fundos p\u00fablicos a juros subsidiados, com a conta sendo paga pelo conjunto da sociedade. Nesse caso, se o dinheiro est\u00e1 mesmo dispon\u00edvel, a pr\u00f3pria Infraero poderia ser a benefici\u00e1ria desse cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p>\n
O edital est\u00e1 em regime de audi\u00eancia p\u00fablica at\u00e9 o final do m\u00eas de outubro [2]. Assim, em princ\u00edpio, existe o espa\u00e7o para cr\u00edtica e aperfei\u00e7oamento do modelo. \u00c9 necess\u00e1rio ampliar o debate e informar a popula\u00e7\u00e3o a respeito. Aos partidos pol\u00edticos, \u00e0s entidades da sociedade civil, ao movimento sindical e demais organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o concordam com tal proposta, cabe a manifesta\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de alternativas.<\/p>\n
NOTAS<\/p>\n
(1) Pouca gente ficou sabendo, mas o primeiro aeroporto da Infraero j\u00e1 foi privatizado em agosto recente, o de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN), a 40 km de Natal. Trata-se da menor dist\u00e2ncia em dire\u00e7\u00e3o ao continente europeu.<\/p>\n
(2) Ver: http:\/\/www2.anac.gov.br\/transparencia\/audienciasPublicasEmAndamento.asp<\/a><\/p>\n Paulo Kliass \u00e9 Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.<\/p>\n http:\/\/www.cartamaior.com.br\/templates\/colunaMostrar.cfm?coluna_id=5239<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: 4.bp.blogspot\n\n\n\n\n\n\n\n\nPaulo Kliass\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[105],"tags":[],"class_list":["post-1944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c118-privatizacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-vm","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}