O Brasil entra na contagem regressiva para cumprir a senten\u00e7a que recebeu da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), por crimes de tortura, morte e desaparecimento for\u00e7ado de civis, realizados por servidores p\u00fablicos a mando do pr\u00f3prio Estado, durante a ditadura militar.<\/p>\n
A partir da senten\u00e7a, dada em 24 de novembro do ano passado, o pa\u00eds recebeu um ano para investigar e punir respons\u00e1veis pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerra do Araguaia, entre os anos de 1972 e 1974, e pela falta de esclarecimento sobre as pessoas envolvidas na viola\u00e7\u00e3o dos direitos civis. A Corte tamb\u00e9m condenou o Estado a abrir os arquivos do per\u00edodo da repress\u00e3o para a sociedade.<\/p>\n
Segundo Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, o governo vem cumprido parte da senten\u00e7a, mas a principal, que \u00e9 a desobstru\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, a partir de uma nova leitura da Lei da Anistia (n\u00ba 6683\/79), por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), est\u00e1 sendo deixada de lado.<\/p>\n
O dispositivo legal foi criado em agosto de 1979, pelo presidente militar Jo\u00e3o Figueiredo, em meio a press\u00f5es populares. A princ\u00edpio ela n\u00e3o foi ampla e nem irrestrita, beneficiou pessoas que violaram os atos institucionais, baixados desde 1964, e deixou de fora civis que recorreram \u00e0 luta armada. Aos poucos ela foi se ampliando, at\u00e9 atingir a todos, inclusive torturadores e respons\u00e1veis pela morte de presos pol\u00edticos.<\/p>\n
O caso Vladimir Herzog tem sido utilizado como exemplo pelas entidades que cobram o cumprimento da senten\u00e7a internacional. O jornalista foi encontrado morto em uma cela do DOI-Codi, em 25 de outubro de 1975. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo entrou com inqu\u00e9rito para apurar os motivos de sua morte. Posteriormente o processo foi trancado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo com base na Lei de Anistia.<\/p>\n
Em 2008 a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no STF uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), ferramenta jur\u00eddica utilizada para revisar e reparar erros cometidos pelo poder p\u00fablico, nesse caso, contestando a validade do texto da Lei da Anistia.<\/p>\n
Em abril de 2009, o STF julgou v\u00e1lida a Lei de Anistia, entendendo ser imposs\u00edvel processar criminalmente os agentes do Estado que praticaram crimes contra opositores do governo durante o regime militar. Apenas dois dos oito ministros do Supremo \u2013 Ayres Britto e Ricardo Lewandowski \u2013 conclu\u00edram que o dispositivo legal n\u00e3o poderia perdoar os crimes do per\u00edodo, por consider\u00e1-los hediondos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do judici\u00e1rio brasileiro, o Juiz ad HOC Roberto de Figueiredo Caldas afirmou durante a senten\u00e7a que condenou o Brasil em novembro de 2010, na Corte Interamericana de Direitos Humanos:<\/p>\n
\u201c…em prol da garantia da supremacia dos Direitos Humanos, especialmente quando degradados por crimes de lesa-humanidade, faz-se mister reconhecer a import\u00e2ncia dessa senten\u00e7a internacional e incorpor\u00e1-la de imediato ao ordenamento nacional, de modo a que se possa investigar, processar e punir aqueles crimes at\u00e9 ent\u00e3o protegidos por uma interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia que, afinal, \u00e9 geradora de impunidade, descren\u00e7a na prote\u00e7\u00e3o do Estado e de uma ferida social eternamente aberta, que precisa ser curada com a aplica\u00e7\u00e3o serena mas incisiva do Direito e da Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n
A ADPF 153, ainda est\u00e1 sendo apreciada pelo judici\u00e1rio e pelo legislativo. Mas, segundo Zelic, o poder executivo, ou seja, a presid\u00eancia, tem nas m\u00e3os a possibilidade de mudar a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia, por decreto.<\/p>\n
Campanha Cumpra-se<\/strong><\/p>\n Nesta sexta-feira (24), faltando exatamente um m\u00eas para o cumprimento da senten\u00e7a, as organiza\u00e7\u00f5es Grupo Tortura Nunca Mais-SP, Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia, a Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo e o Coletivo Manifesta\u00e7\u00e3o.org, lan\u00e7am oficiamente, em S\u00e3o Paulo, uma peti\u00e7\u00e3o on-line, com textos de famili\u00e1res e ex-presos pol\u00edticos, para pressionar \u00e0s autoridades respons\u00e1veis a cumprirem da decis\u00e3o da OEA, contra a anistia ampla e irrestrita.<\/p>\n A campanha est\u00e1 sendo organizada na rede social Facebook (Clique aqui<\/a><\/strong>). No anivers\u00e1rio de um ano, isto \u00e9, em 24 de novembro de 2011, a organiza\u00e7\u00e3o promete realizar uma grande manifesta\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios pontos do pa\u00eds.<\/p>\n Se a Corte Interamericana de Direitos Humanos entender que o Brasil n\u00e3o cumpriu as medidas sentenciadas ser\u00e1 aberto um novo processo e, al\u00e9m de sofrer desprest\u00edgio internacional, o pa\u00eds poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da OEA.<\/p>\n Acompanhe trechos da entrevista realizada com Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n Brasilianas.org – Que a\u00e7\u00f5es efetivas o governo tem tomado desde a decis\u00e3o da Corte Interamericana, em 24 de Novembro de 2010?<\/strong><\/p>\n Marcelo Zelic – <\/strong>O que o governo fez at\u00e9 hoje, para cumprir a senten\u00e7a da OEA, foi a publica\u00e7\u00e3o do texto reconhecendo a responsabilidade do Estado Brasileiro pelos crimes ocorridos na Ditadura Militar, ainda assim, muito criticado pelos familiares de v\u00edtimas e ex-presos pol\u00edticos [no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o 141, de 15 de junho de 2011]. O Congresso Nacional tamb\u00e9m aprovou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas [uma das exig\u00eancias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao condenar o Brasil, ano passado], mas a presidenta Dilma ainda n\u00e3o a sancionou, ou seja, est\u00e1 nas m\u00e3os dela incorporar isso ao sistema jur\u00eddico interno. O governo tamb\u00e9m tem feito buscas dos restos mortais dos desaparecidos na Guerra do Araguaia [que ocorreu no norte do Tocantins entre 1972 e 1974], apesar de n\u00e3o ter publicado ainda nenhum resultado. Por outro lado, o foco central da senten\u00e7a feita pela Corte ainda n\u00e3o foi resolvido, que a desobstru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a atrav\u00e9s da Lei da Anistia [n\u00ba 6683\/79].<\/p>\n O que voc\u00eas consideram como avan\u00e7os de direitos humanos conseguidos at\u00e9 hoje, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes ocorridos em nome da ditadura militar brasileira?<\/strong><\/p>\n Tivemos avan\u00e7os na justi\u00e7a, mas na a\u00e7\u00e3o civil. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem capitaneado um amplo trabalho onde tem levantado, por exemplo, a repara\u00e7\u00e3o para os familiares e atingidos, que devem ser ressarcidos por respons\u00e1veis envolvidos no desaparecimento for\u00e7ado, tortura e morte de pessoas. Mas, no \u00e2mbito do criminal, da apura\u00e7\u00e3o dos fatos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem os praticou, n\u00f3s estamos parados. Tanto que foi preciso que a OAB \u00a0entrasse com uma proposta de nova interpreta\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia no STF, atrav\u00e9s da ADPF 153. Depois da decis\u00e3o do STF [que julgou improcedente a ADPF], a OAB entrou com embargo na OEA, que resultou na condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos e fez com que o STF voltasse a analisar a mat\u00e9ria da ADPF 153. Infelizmente, at\u00e9 o momento ningu\u00e9m do STF se manifestou sobre o assunto. O jeito como a Lei de Anistia est\u00e1 sendo interpretada colide com a jurisprud\u00eancia da Corte, sendo um impedimento legal para se fazer justi\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n Ent\u00e3o, quando uma fam\u00edlia, ou ex-preso pol\u00edtico entra com uma a\u00e7\u00e3o civil, chega um momento em que ele \u00e9 barrado pela Lei da Anistia?<\/strong><\/p>\n Sim, a exemplo do caso Vladimir Herzog que est\u00e1 hoje sendo analisado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, porque foi trancado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, com base na Lei de Anistia, com confirmada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em 1993.<\/p>\n \u00c9 preciso destacar que h\u00e1 toda uma mobiliza\u00e7\u00e3o de familiares e ex-presos pol\u00edticos, e de entidades de direitos humanos, no sentido de promover outras a\u00e7\u00f5es, s\u00f3 que agora criminais. Assim, quando a justi\u00e7a tranca a a\u00e7\u00e3o e alega como justificativa o entendimento do STF, essas pessoas v\u00e3o direito para a Corte Interamericana. Esses ju\u00edzes, no momento que arquivam esse tipo de processo, est\u00e3o violando o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, da Costa rica, ou seja, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, criada em 1969, e ratificada pelo Brasil em 1992. E n\u00f3s, por outro lado, estamos estudando os mecanismos, que podem existir no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para tamb\u00e9m promover, pelo menos, uma puni\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que esses ju\u00edzes, simplesmente, violam um tratado internacional.<\/p>\n Assim, nosso desafio n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pegar os casos barrados no Brasil e lev\u00e1-los at\u00e9 a corte internacional, precisamos tamb\u00e9m responsabilizar as pessoas do judici\u00e1rio que hoje violam a constitui\u00e7\u00e3o e os tratados internacionais.<\/p>\n E a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, criada para atender o pedido da Corte de investigar os crimes ocorridos durante a Ditadura Militara?<\/strong><\/p>\n Ela tem um problema de origem que \u00e9 a quest\u00e3o de ter surgido como uma estrat\u00e9gia para mostrar a Corte que pa\u00eds que estaria cumprindo a senten\u00e7a. Mas essa estrat\u00e9gia vai por \u00e1gua abaixo porque n\u00e3o cumpre a senten\u00e7a. Agora fora isso \u00e9 um avan\u00e7o no pa\u00eds se ela se estabelecer, agora, \u00e9 preciso fazer isso de forma a ouvir a sociedade civil.<\/p>\n Se [no Senado, onde aguarda aprova\u00e7\u00e3o] desenvolverem aquele mecanismo que as Universidades v\u00e3o poder fazer as pesquisas, mas n\u00e3o apenas desenvolver, e sim pegar verbas de funda\u00e7\u00f5es de apoio a pesquisa, por exemplo, para que professores e alunos contribuam com a comiss\u00e3o da verdade, tudo bem. \u00c9 um caminho. Mas o caminho dos direitos humanos no Brasil passa pelo cumprimento da senten\u00e7a, e n\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/p>\n *Em setembro deste ano a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade em regime de urg\u00eancia, sem ao menos passar pela avalia\u00e7\u00e3o de outras comiss\u00f5es parlamentares. Agora, ela segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado, junto ao Projeto de Lei 88\/2011.<\/em><\/p>\n Os principais pontos da proposta, motivo de cr\u00edtica entre a maioria dos familiares de desaparecidos e ex-presos pol\u00edticos, s\u00e3o, primeiro, o per\u00edodo de cobertura para avaliar a documenta\u00e7\u00e3o, com datas de 1946 a 1988, ao inv\u00e9s de cobrir apenas os anos da ditadura militar, prejudicando o foco das pesquisas dos sete membros que ir\u00e3o compor o grupo.<\/em><\/p>\n Segundo, a comiss\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 autonomia de verbas para viagens e realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos mais complexos, sendo subordinada a Casa Civil para solicita\u00e7\u00f5es do g\u00eanero. E, terceiro, os trabalhos da comiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o expostos ao p\u00fablico.<\/em><\/p>\n http:\/\/www.advivo.com.br\/blog\/luisnassif\/entidades-cobram-releitura-de-lei-da-anistia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: PCB\n\n\n\n\n\n\n\n\nLilian Milena, no\u00a0Brasilianas.org\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-1969","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c64-ditadura"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-vL","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1969"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1969\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}