![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.redebrasilatual.com.br\/trabalho\/2019\/01\/pec-300-a-nova-ameaca-aos-direitos-trabalhistas-2\/tramitacao-da-pec-300\/image_preview\" "\\"imagem\\"")
Rede Brasil Atual<\/p>\n\n\n\n
Proposta, que teve parecer positivo na CCJ da C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, prev\u00ea jornada di\u00e1ria de at\u00e9 10 horas e consolida preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. A PEC 300 tamb\u00e9m pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o Paulo \u2014 No \u00faltimo dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade, por parte da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 300\/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7\u00ba da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, al\u00e9m daqueles j\u00e1 modificados\/extintos pela “reforma” trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite j\u00e1 estabelecido de 44 horas semanais, sendo “facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a altera\u00e7\u00e3o da jornada, mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho”.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposi\u00e7\u00f5es previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que j\u00e1 foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.<\/p>\n\n\n\n
A PEC 300 tamb\u00e9m pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma a\u00e7\u00e3o, que hoje \u00e9 de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, passaria para apenas tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador tamb\u00e9m seria obrigado a, antes de impetrar uma a\u00e7\u00e3o, ter obrigatoriamente que passar por uma comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio sem an\u00e1lise de comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A discuss\u00e3o era relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 625-D da CLT.<\/p>\n\n\n\n
A tramita\u00e7\u00e3o havia sido paralisada devido \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a an\u00e1lise de propostas que modificassem a Constitui\u00e7\u00e3o. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para aprecia\u00e7\u00e3o do parecer na CCJ.<\/p>\n\n\n\n