![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/pb.cut.org.br\/images\/cache\/systemuploadsnews14197ef287bfd9d4a41-700x460xfit-14556.png\"\/ "\\"imagem\\"")
A TRIBUNA\n<\/p>\nSergio Pardal Freudenthal \n<\/p>
\nAp\u00f3s \u201cbal\u00f5es de ensaio\u201d e \u201ctextos vazados\u201d, a PEC 006\/2019 finalmente apresenta a pretens\u00e3o do atual governo: extinguir o Seguro Social brasileiro, surgido desde a Lei El\u00f3i Chaves, em 1923, tendo consolidada a constru\u00e7\u00e3o de um grande Regime Geral com a Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social (LOPS), em 1960, e integrando a moderna e h\u00edbrida Seguridade Social brasileira, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988.\n<\/p>
\nApresentamos cinco raz\u00f5es para a rejei\u00e7\u00e3o absoluta da PC 006\/2019: 1) Desnecessidade da reforma da Previd\u00eancia Social, desmentindo a \u201cunanimidade\u201d apregoada pelos reformistas; 2) Pretendem retirar as garantias constitucionais conquistadas em 1988, transferindo as regras para Leis Complementares (LC) e ent\u00e3o negociando regras de transi\u00e7\u00e3o com validade restrita; 3) As regras de transi\u00e7\u00e3o aglomeram um \u201csaco de maldades\u201d, e as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o passam de estelionato, valendo apenas at\u00e9 futura LC; 4) O regime de capitaliza\u00e7\u00e3o pretendido como a \u201cPrevid\u00eancia do futuro\u201d n\u00e3o substitui o Seguro Social, e as experi\u00eancias impostas pelo arb\u00edtrio, como no Chile, comprovam; 5) Ao contr\u00e1rio do que afirma a propaganda oficial, as transforma\u00e7\u00f5es acabam com as garantias dos atuais aposentados e pensionistas. \n<\/p>
\n1) A Reforma proposta \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1ria\n<\/p>
\nA Seguridade Social brasileira, conquista inscrita na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 em 1988, \u00e9 composta de Previd\u00eancia Social, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social. Como a nossa Previd\u00eancia tem sua origem no seguro social alem\u00e3o, da d\u00e9cada de 1880, e assim, \u00e9 compuls\u00f3ria, obrigat\u00f3ria para os trabalhadores, e contributiva, a nossa Seguridade \u00e9 um sistema h\u00edbrido, com Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social enquanto responsabilidade estatal, sem a contribui\u00e7\u00e3o direta. Fica muito f\u00e1cil apresentar o \u201crombo\u201d, t\u00e3o utilizado na propaganda do governo, se a Uni\u00e3o em nada contribui, pelo contr\u00e1rio, retira.\n<\/p>
\nA LOPS, em 1960, previa um seguro tripartite, tanto nas contribui\u00e7\u00f5es quanto na administra\u00e7\u00e3o. Apontava inclusive as obriga\u00e7\u00f5es em 8% do sal\u00e1rio, para o patr\u00e3o, para o empregado e para a Uni\u00e3o.\n<\/p>
\nSeguro Social em qualquer pa\u00eds civilizado \u00e9 um regime de reparti\u00e7\u00e3o, um pacto de gera\u00e7\u00f5es; quem est\u00e1 em atividade contribui para garantir o pagamento dos benef\u00edcios dos que j\u00e1 est\u00e3o inativos. Durante muito tempo a Previd\u00eancia Social recolheu muito e pagou pouco. Ao inv\u00e9s de formar um fundo de reserva suficiente para garantir o Seguro Social, esta verba foi utilizada em obras como Bras\u00edlia, a ponte Rio-Niter\u00f3i e a estrada Transamaz\u00f4nica.\n<\/p>
\nOs Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos, de car\u00e1ter contributivo, s\u00f3 surgiram com a Emenda Constitucional (EC) 20, em 1998. At\u00e9 ali, a aposentadoria, no valor do \u00faltimo sal\u00e1rio, era obriga\u00e7\u00e3o do Tesouro, nacional, estadual ou municipal, sem obriga\u00e7\u00f5es contributivas.\n<\/p>
\nQuando a tecnocracia junta na mesma conta o Regime Geral, os Regimes Pr\u00f3prios, a Assist\u00eancia Social e a Sa\u00fade, e sem participa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o, o resultado s\u00f3 pode ser um rombo fabuloso, utilizado para convencer a opini\u00e3o p\u00fablica de que a reforma seria necess\u00e1ria.\n<\/p>
\nAl\u00e9m disso, as reformas constitucionais previdenci\u00e1rias, que reduziram substancialmente os direitos dos trabalhadores, j\u00e1 aconteceram em 1998 e em 2003, quando a \u201cbola da vez\u201d foram os servidores p\u00fablicos. Sem contar as maiores exig\u00eancias e menores garantias atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de 1994 at\u00e9 2015.\n<\/p>
\nSe fosse para haver qualquer reforma, que ocorresse em rela\u00e7\u00e3o ao custeio, acabando com isen\u00e7\u00f5es e desonera\u00e7\u00f5es, e cobrando efetivamente as d\u00edvidas.\n<\/p>
\n2) Retiram as garantias constitucionais da Previd\u00eancia Social\n<\/p>
\nO artigo 40 da Carta Magna, originalmente garantia as aposentadorias dos servidores p\u00fablicos. A partir de 1998, com a EC 20, o mesmo artigo passou a dispor sobre regime de previd\u00eancia social de car\u00e1ter contributivo e com crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e, em seu \u00a7 1\u00ba, define as regras para os benef\u00edcios. O artigo 202 do mesmo Diploma, tamb\u00e9m com muitas altera\u00e7\u00f5es, especialmente pela EC 20\/1998, em seu \u00a7 7\u00ba determina as regras para aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade. Pois a PEC 006\/2019 envia estas regras para futura Lei Complementar \u201cde iniciativa do Poder Executivo federal\u201d. At\u00e9 mesmo a proposta de um novo regime de previd\u00eancia \u201cem sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o\u201d seria atrav\u00e9s de uma LC.\n<\/p>
\nNem \u00e9 preciso lembrar que um emenda constitucional depende de tr\u00eas quintos da vota\u00e7\u00e3o nas casas legislativas, enquanto lei complementar exige maioria absoluta, al\u00e9m de ter tr\u00e2mite mais r\u00e1pido. Observe-se a reforma trabalhista, que tantos males causar\u00e1 aos trabalhadores brasileiros, aprovada com alguma tranquilidade por n\u00e3o envolver mat\u00e9ria constitucional.\n<\/p>
\nAs regras que o governo se diz disposto a negociar, est\u00e3o nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, com validade at\u00e9 que uma Lei Complementar discipline a mat\u00e9ria. Significa que as regras de transi\u00e7\u00e3o que exigem tr\u00eas quintos de votos poder\u00e3o ser modificadas por metade dos votos mais um, na pr\u00f3xima legislatura. \u00c9 imposs\u00edvel ter confian\u00e7a em tais negocia\u00e7\u00f5es.\n<\/p>
\n3) As regras de transi\u00e7\u00e3o representam um \u201csaco de maldades\u201d\n<\/p>
\nPara os servidores p\u00fablicos, a perversidade principal est\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o das ECs 41\/2003 e 47\/2005. Al\u00e9m de normas espec\u00edficas para policiais, agentes penitenci\u00e1rios, e, inclusive no Regime Geral, para trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es especiais ou com defici\u00eancia, o que merece muita aten\u00e7\u00e3o de todos \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a perversidade do c\u00e1lculo pretendido.\n<\/p>
\nEm regra de transi\u00e7\u00e3o, v\u00e1lida at\u00e9 a LC, consta idade m\u00ednima para aposentadoria em 62 para a mulher e 65 para o homem. Representa a exig\u00eancia para a atual aposentadoria por idade, e ainda punindo mais a mulher, com o acr\u00e9scimo de 2 anos. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria volunt\u00e1ria passaria a ser 20 anos.\n<\/p>
\nPara quem j\u00e1 est\u00e1 no sistema, seja no INSS seja servidor p\u00fablico \u2013 que teve a idade m\u00ednima aprovada na EC 20\/1998 -, a somat\u00f3ria tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade passa a ser uma exig\u00eancia. Enquanto atualmente serve para a isen\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do Fator Previdenci\u00e1rio (FP) no Regime Geral e para a utiliza\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o da EC 47\/2005 para os servidores p\u00fablicos, a soma passaria a ser exig\u00eancia.\n<\/p>
\nEstaria extinta a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, antiga por tempo de servi\u00e7o, e, em 12 anos, as regras de transi\u00e7\u00e3o teriam igualado para todos a exig\u00eancia de idade, 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.\n<\/p>
\nO governo at\u00e9 parece disposto a negociar, certamente estes 2 anos a mais punindo as mulheres poderiam representar o \u201cbode na sala\u201d, mas sempre vale lembrar que, se aprovada a PEC 006, dali para a frente seria Lei Complementar dispondo tais regras.\n<\/p>
\nA perversidade mais se concentra nos c\u00e1lculos. A base passaria a ser a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho de 1994, ou do in\u00edcio se posterior, representando cada tost\u00e3o suado durante a vida laboral. E, em todos os benef\u00edcios, quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 60% da m\u00e9dia, acrescentando 2% para cada ano a mais de contribui\u00e7\u00e3o.\n<\/p>
\nNo benef\u00edcio volunt\u00e1rio, 20 anos seria o m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio, e, em casos de invalidez, se o tempo for inferior, tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a 60%. Para alcan\u00e7ar 100% da m\u00e9dia da vida toda, ser\u00e1 necess\u00e1rio contribuir por 40 anos.\n<\/p>
\nUm pequeno coment\u00e1rio: nos benef\u00edcios decorrentes de sinistros laborais, acidentes ou mol\u00e9stias, o c\u00e1lculo seria 100% da m\u00e9dia, independente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Para compensar, em um dos \u201cjabutis\u201d desta PEC, terminariam com as varas da Justi\u00e7a Estadual especializadas em acidentes do trabalho.\n<\/p>
\nE sempre valendo lembrar que uma Lei Complementar ainda poderia tornar pior.\n<\/p>
\nPara a pens\u00e3o por morte, o c\u00e1lculo seria o sempre pretendido pelo neoliberalismo, 50% da aposentadoria do(a) falecido(a), acrescido de 10% para cada dependente. Quando o segurado falece antes de se aposentar, ainda em atividade, a base de c\u00e1lculo seria uma hipot\u00e9tica aposentadoria por invalidez. Pela PEC apresentada, se o trabalhador morre em um acidente comum com 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, deixando esposa e um filho menor, a pens\u00e3o ser\u00e1 calculada em 70% de 60% da m\u00e9dia contributiva.\n<\/p>
\nE insistem ainda os reformistas com a inacumulabilidade de benef\u00edcios, seja aposentadorias por regimes diferentes ou mesmo aposentadoria e pens\u00e3o por morte. Inventaram uma regra que permitiria o recebimento do benef\u00edcio de maior valor, restando um percentual do outro beneficio, de acordo com o seu valor, quanto maior este, menor ser\u00e1 o percentual aplicado. Sempre \u00e9 bom destacar que se trata de benef\u00edcios de car\u00e1ter contributivo; que n\u00e3o se possa acumular substitutivo da remunera\u00e7\u00e3o no mesmo sistema, ou mais de uma pens\u00e3o por morte de c\u00f4njuge, v\u00e1 l\u00e1…\n<\/p>
\nFalando em \u201csaco de maldades\u201d, nem o benef\u00edcio previsto na Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social escapou. Pretende o reformista que, em condi\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria, apenas aos 70 anos de idade teria direito a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. E, nas regras de transi\u00e7\u00e3o, inventa um meio-prato-de-sopa, no valor de 400 reais, a partir dos 60 anos.\n<\/p>
\n4) O regime de capitaliza\u00e7\u00e3o\n<\/p>
\nFicariam a cargo tamb\u00e9m de uma Lei Complementar as defini\u00e7\u00f5es do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o que seria implantado para substituir o Seguro Social. Mas a PEC 006\/2019 aponta que ser\u00e1 \u201cum sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida\u201d.\n<\/p>
\nEm qualquer pa\u00eds civilizado, o Seguro Social \u00e9 um regime de reparti\u00e7\u00e3o, um pacto de gera\u00e7\u00f5es. E, bem administrado, funciona muito bem, auxiliando bastante a economia nacional, com garantias sociais e distribui\u00e7\u00e3o de renda. Em uma sociedade em que se busca justi\u00e7a e paz, o Seguro Social \u00e9 a coluna principal, tendo de um lado a Assist\u00eancia Social para os que n\u00e3o conseguem se incluir na Previd\u00eancia, e de outro os Fundos de Previd\u00eancia Privada, complementando a renda dos que ganham acima do limite (atuais 5,8 mil reais) para que realmente se aposentem, possam parar de trabalhar.\n<\/p>
\nOs regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o utilizados pelos fundos de pens\u00e3o criados em empresas estatais (boa parte privatizadas) eram de benef\u00edcio definido; prometiam complementos da aposentadoria paga pelo INPS. \u00c9 verdade que o matem\u00e1tico atu\u00e1rio (especialista em estat\u00edstica e afins) tinha que ser muito bom para saber quanto cobrar de contribui\u00e7\u00e3o e como aplicar para garantir o pagamento dos benef\u00edcios prometidos. No final do s\u00e9culo passado foram feitas as migra\u00e7\u00f5es para planos de contribui\u00e7\u00e3o definida. S\u00e3o formados fundos individuais com as contribui\u00e7\u00f5es e devidas aplica\u00e7\u00f5es, e, no momento de se aposentar, tal fundo ser\u00e1 dividido por sua \u201cexpectativa de sobrevida\u201d, pelo tempo em que o IBGE estima que o trabalhador ainda v\u00e1 viver. \u00c9 bem mais f\u00e1cil fazer uma proje\u00e7\u00e3o para o futuro do que uma promessa que deve ser cumprida. E para as empresas patrocinadoras, solidariamente respons\u00e1veis, a migra\u00e7\u00e3o significou um grande al\u00edvio.\n<\/p>
\nEm fundos fechados ou em institui\u00e7\u00f5es financeiras, os planos de contribui\u00e7\u00e3o definida s\u00f3 pode ter como objetivo o complemento da renda dos aposentados, e nunca a substitui\u00e7\u00e3o do Seguro Social.\n<\/p>
\nUm claro exemplo do quanto os regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o substituem os seguros sociais de responsabilidade estatal \u00e9 o Chile, onde foram instalados os regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o durante a sangrenta ditadura de Pinochet. Os resultados s\u00e3o conhecidos em todo o mundo, com os trabalhadores sem garantias, fazendo de seu pa\u00eds o campe\u00e3o sul-americano de suic\u00eddios de idosos.\n<\/p>
\nN\u00e3o pode passar sem registro que o Chile \u00e9 apenas um dentre os 30 pa\u00edses que aderiram a regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o e assemelhados (todos situados na Am\u00e9rica Latina, Leste Europeu e \u00c1frica, muito sugestivamente), dos quais 18 j\u00e1 se arrependeram e retornaram aos regimes p\u00fablicos de reparti\u00e7\u00e3o. Vale consultar boletim da OIT deste \u00faltimo m\u00eas de dezembro, com o t\u00edtulo \u201cRevers\u00e3o da Privatiza\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia: Quest\u00f5es chave\u201d.\n<\/p>
\nA implanta\u00e7\u00e3o desta pretendida \u201cnova previd\u00eancia\u201d seria o maior retrocesso social que nosso pa\u00eds poderia viver.\n<\/p>
\n5) Aposentados e pensionistas sem garantias\n<\/p>
\nNa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 tivemos uma grande conquista, garantindo que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devem ser corrigidos todo ano, para manter seu \u201cvalor real\u201d. \u00c9 verdade que as atualiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam mantido exatamente o valor real das aposentadorias e pens\u00f5es, mas \u00e9 uma garantia constitucional, sempre valendo nos embates judiciais e pol\u00edticos.\n<\/p>
\nOcorre que, al\u00e9m de retirar a garantia constitucional, se acontecer a implanta\u00e7\u00e3o do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o, com cada trabalhador contribuindo apenas para seu pr\u00f3prio fundo (se o patr\u00e3o contribui ou n\u00e3o dependeria da lei complementar), como fica o pacto de gera\u00e7\u00f5es? Sem as contribui\u00e7\u00f5es, surgiria, a\u00ed sim, um grande rombo na Previd\u00eancia Social, sem qualquer chance de solu\u00e7\u00e3o.\n<\/p>
\nNum primeiro momento, aponta-se cinco boas raz\u00f5es para rejeitar a PEC 006\/2019, por\u00e9m ainda cabem novas an\u00e1lises. Existem maldades e \u201cjabutis\u201d que precisam ser desvendados e denunciados, mas o principal, neste momento, \u00e9 exigir a manuten\u00e7\u00e3o das regras da Previd\u00eancia Social na Constitui\u00e7\u00e3o. Negociar em regras de transi\u00e7\u00e3o com validade finita e sem peso ser\u00e1 apostar na extin\u00e7\u00e3o bem r\u00e1pida do sistema previdenci\u00e1rio em nosso pa\u00eds, com quase cem anos de luta e sangue dos trabalhadores.\n<\/p>
\nSergio Pardal Freudenthal \u00e9 advogado e professor universit\u00e1rio, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio, atua h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista\n<\/p>