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Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\nColetivo Feminista Classista Ana Montenegro do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
No dia 28 de maio do corrente ano, o vereador da cidade de S\u00e3o Paulo, Capital, Fernando Holiday, prop\u00f4s um Projeto de Lei que recebeu o n\u00famero 0352\/2019, a ser submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do legislativo daquela Cidade. O teor do referido projeto possui como objeto a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das mulheres que realizam abortamento nos casos n\u00e3o previstos em lei. Dentre outras propostas abjetas, o vereador do Democratas (DEM) e coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) obriga as mulheres a submeterem-se a tratamento religioso.<\/p>\n
Seguem abaixo alguns fragmentos das flagrantes ilicitudes, inconstitucionalidades e inverdades m\u00e9dicas do PL n\u00ba 0352\/2019:<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O Munic\u00edpio s\u00f3 realizar\u00e1 o procedimento do abortamento de feto ou embri\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 expedido por autoridade judici\u00e1ria.
\n\u00a71\u00ba – Os alvar\u00e1s judiciais ser\u00e3o submetidos \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio que, se entender que \u00e9 o caso, oferecer\u00e1 recurso ou entrar\u00e1 com a medida cab\u00edvel para suspend\u00ea-los e cass\u00e1-los.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Antes de realizar o abortamento, a detentora do alvar\u00e1 aguardar\u00e1 o prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, em que se submeter\u00e1, obrigatoriamente, a:
\nI – atendimento psicol\u00f3gico com vistas a dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento;
\nII – atendimento psicossocial que explique sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o em
\ndetrimento do abortamento;
\nIII – exame de imagem e som que demonstre a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os vitais, fun\u00e7\u00f5es vitais e batimentos card\u00edacos;
\nIV – demonstra\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de abortamento, com explica\u00e7\u00e3o sobre os atos de destrui\u00e7\u00e3o, fatiamento e suc\u00e7\u00e3o do feto, bem como sobre a rea\u00e7\u00e3o do feto a tais medidas.
\n\u00a71\u00ba – Obrigatoriamente, a detentora do alvar\u00e1 ter\u00e1 que passar por todos os procedimentos previstos nesta Lei, bem como ver e ouvir os resultados do exame de imagem e som.
\n\u00a72\u00ba – A gestante cuja gravidez teve origem em viol\u00eancia sexual ser\u00e1 assegurada de que a manuten\u00e7\u00e3o da gravidez para ado\u00e7\u00e3o ou para o exerc\u00edcio do poder familiar por ela pr\u00f3pria n\u00e3o implicar\u00e1 qualquer contato com o autor do crime.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – Obrigatoriamente, a gestante passar\u00e1 por atendimento religioso, sempre que ela e seus pais expressarem qualquer forma de te\u00edsmo.<\/p>\n
A barb\u00e1rie deste Projeto divide-se em duas categorias que devem ser analisadas dialeticamente: a social e a jur\u00eddica.<\/p>\n
Deve-se apontar, com rigor e explosiva revolta, que o PL n\u00ba 0352\/2019 apresenta claros sinais de viol\u00eancia e apologia \u00e0 tortura. A interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de mulheres \u00e9 uma evidente tentativa de resgatar per\u00edodos manicomiais, de ca\u00e7a \u00e0s bruxas e de verdadeiro holocausto. \u00c9 a mais flagrante e repudiante regress\u00e3o a s\u00e9culos de luta e avan\u00e7o. As propostas servem, claramente, para descaracterizar a lucidez e o dom\u00ednio feminino sobre seus pr\u00f3prios corpos. Assim como miseravelmente perpetuado e acentuado pelo sistema capitalista de opress\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, o PL de Fernando Holiday subjuga o g\u00eanero feminino, jogando-nos ao escanteio e \u00e0 margem de nosso sistema reprodutivo e negando-nos a plena e mais cabal participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica naquilo que \u00e9 de nossa pr\u00f3pria ordem.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse, as obrigatoriedades trazidas pelo Projeto, como a sujei\u00e7\u00e3o a \u201cexame de imagem e som que demonstre a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os vitais, fun\u00e7\u00f5es vitais e batimentos card\u00edacos\u201d e \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de abortamento, com explica\u00e7\u00e3o sobre os atos de destrui\u00e7\u00e3o, fatiamento e suc\u00e7\u00e3o do feto, bem como sobre a rea\u00e7\u00e3o do feto a tais medidas\u201d, s\u00e3o, nitidamente, m\u00e9todos de tortura psicol\u00f3gica, que usar\u00e3o de fal\u00e1cias, mentiras sem fundamento cient\u00edfico e deturpa\u00e7\u00f5es, ao afirmar que o feto \u00e9 \u201cfatiado\u201d ou mesmo que ele \u201creage\u201d ao processo, a fim de amedrontar, traumatizar e punir as mulheres que intentam o abortamento.<\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 0352\/2019 \u00e9 absurda regress\u00e3o a s\u00e9culos de luta que, pouco a pouco, em passos de lentid\u00e3o, t\u00eam tentado desmistificar o aborto e romper com os estigmas sociais. Principalmente no que tange \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do estupro, quando em flagrante b\u00e1rbaro incentivo \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto em casos de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Em igual import\u00e2ncia, h\u00e1 a categoria jur\u00eddica. De uma s\u00f3 vez o mencionado PL fere: a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, III, da CF\/1988); o rep\u00fadio \u00e0 tortura e ao tratamento desumano e degradante (artigo 5\u00ba, III, da CF\/1988); a inviolabilidade do direito de se ter ou n\u00e3o uma cren\u00e7a (artigo 5\u00ba, VI, da CF\/1988); a priva\u00e7\u00e3o de direitos por raz\u00f5es de cren\u00e7a particular (artigo 5\u00ba , VIII, da CF\/1988); a impossibilidade de constranger e submeter qualquer pessoa a sofrimento f\u00edsico e mental em raz\u00e3o de religi\u00e3o (Lei n\u00ba 9.455\/1997, que \u201cDefine os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias); a limita\u00e7\u00e3o dos poderes dos procuradores municipais (Lei n\u00ba 13.105\/2015, C\u00f3digo de Processo Civil); entre tantas outras inconstitucionalidades e ilicitudes mais.<\/p>\n
\u00c9 inconteste que o Projeto de Lei n\u00ba 0352\/2019 fere in\u00fameras normas, estando eivado de v\u00edcios que o levam ao veto, pois est\u00e1 totalmente na contram\u00e3o dos princ\u00edpios e regramentos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como das leis federais ordin\u00e1rias vigentes \u2013 especialmente quando condiciona determina\u00e7\u00e3o judicial aos poderes limitados dos procuradores municipais e disciplina sobre assuntos que deveriam ser discutidos na C\u00e2mara e no Senado, n\u00e3o pelos vereadores de um munic\u00edpio.<\/p>\n
Assim, para al\u00e9m dos absurdos de ordem minimamente humana, o PL deve ser vetado pela sua incapacidade material e normativa. Ademais, por fazer clara apologia \u00e0 tortura, deve o vereador relator do Projeto, Fernando Holiday, ser condenado \u00e0 perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 9.455\/1997.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio afirmar que, na verdade, o PL n\u00ba 0352\/2019 \u00e9 uma tentativa de sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio MBL, que surgiu da onda conservadora p\u00f3s-2013 e sobreviveu por meio da difus\u00e3o do antipetismo e, posteriormente, perdeu credibilidade ao apoiar as contrarreformas trabalhista e previdenci\u00e1ria. Agora, mesmo em tempos de forte conservadorismo e retrocesso, o MBL vem esvaindo for\u00e7as e sendo cada vez mais desmoralizado. Assim, tentam se sustentar apresentando projetos como esse que, mesmo cientes de sua inexecutabilidade e inconstitucionalidade, t\u00eam o cond\u00e3o de dar luz ao Movimento. Por tal raz\u00e3o \u00e9 que os representantes do MBL no Legislativo os colocam em voga: pois s\u00e3o crentes na efic\u00e1cia do sensacionalismo e do senso comum \u2013 assim como fizeram com a propositura do PL n\u00ba 19\/2019, em que Fernando Holiday sugere a extin\u00e7\u00e3o de cotas raciais em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
No mais, n\u00f3s do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro do Estado de S\u00e3o Paulo, permaneceremos atentas e vigilantes a toda e qualquer movimenta\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite do referido Projeto. Continuaremos rebatendo as fal\u00e1cias em torno da quest\u00e3o do aborto; seguiremos difundindo os debates de g\u00eanero; manteremos nossas den\u00fancias ao sistema capitalista e patriarcal que nos distancia da busca por nossos direitos; e, principalmente, lutaremos incansavelmente em defesa de nossa classe.<\/p>\n
PELO VETO DO PL N\u00ba 0352\/2019 POR SUAS INCONSTITUCIONALIDADES E ILICITUDES!
\nPELA CONDENA\u00c7\u00c3O DO VEREADOR FERNANDO HOLLIDAY POR APOLOGIA \u00c0 TORTURA!
\nPELOS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS MULHERES!
\nPELA EMANCIPA\u00c7\u00c3O HUMANA!<\/p>\n
Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
24 de junho de 2019.<\/p>\n