![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/jornalggn.com.br\/sites\/default\/files\/2020\/02\/procuradoria-denuncia-inconstitucionalidades-do-plano-mais-brasil-cc5f0366-17fe-4fa8-8db8-ffbef72dc66d.jpeg\" "\\"imagem\\"")
por Maria Lucia Fattorelli [*] e Rodrigo \u00c1vila<\/p>\npor Maria Lucia Fattorelli [*] e Rodrigo \u00c1vila<\/p>\n
Recentemente, Bolsonaro entregou ao Senado um pacote batizado de “Plano Mais Brasil”, contendo tr\u00eas novas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC n\u00ba 186, 187 e 188\/2019.<\/p>\n
O pacote deveria ser chamado de “Mais Brasil para Banqueiros”, pois as medidas escancaram o privil\u00e9gio dos gastos com a chamada d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada como manda a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Para que sobrem mais recursos para os gastos com a question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica, os investimentos sociais urgentes para o pa\u00eds s\u00e3o postos de lado, consolidando ainda mais a posi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro a servi\u00e7o do grande capital rentista \u2013 ou seja, de grandes bancos e investidores.<\/p>\n
Tais medidas pretendem inserir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal mais restri\u00e7\u00f5es ainda aos Direitos Sociais, acompanhadas de mais garantias aos rentistas, enquanto vemos o aumento do n\u00famero de bilion\u00e1rios, e o lucro dos bancos bate novo recorde a cada trimestre.<\/p>\n
No Chile, essa redu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a aus\u00eancia do Estado em \u00e1reas essenciais para a garantia de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tem sido a causa das grandes manifesta\u00e7\u00f5es que acabaram obrigando o governo a rever tais pol\u00edticas e passar a priorizar algumas demandas do povo.<\/p>\n
O Pacote de Guedes\/Bolsonaro amea\u00e7a diretamente conquistas hist\u00f3ricas da popula\u00e7\u00e3o, fragilizando o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante Direitos Sociais a todos os brasileiros e brasileiras. Se aprovado o pacote, esse artigo ficar\u00e1 condicionado a um “equil\u00edbrio fiscal intergeracional”, ou seja, s\u00f3 ter\u00e1 que ser cumprido ap\u00f3s o pagamento dos gastos com a question\u00e1vel d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
O pacote prev\u00ea tamb\u00e9m que leis, atos ou decis\u00f5es judiciais que impliquem despesa somente produzir\u00e3o efeitos quando houver a “respectiva e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria”. Tal limite nunca existiu para os privilegiados gastos com a d\u00edvida p\u00fablica: se necess\u00e1rio, ocorre a emiss\u00e3o e venda de novos t\u00edtulos p\u00fablicos para o pagamento de juros nominais da d\u00edvida, apesar de ser inconstitucional (art. 167, III)!<\/p>\n
Tamb\u00e9m fazem parte do pacote a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos em at\u00e9 25%, assim como diversos impedimentos a quaisquer benef\u00edcios para os servidores.<\/p>\n
Por outro lado, al\u00e9m dos gastos financeiros com a d\u00edvida continuarem sem limite ou controle algum, o pacote ainda deixa expl\u00edcita a utiliza\u00e7\u00e3o do estoque de centenas de bilh\u00f5es de reais da Conta \u00danica do Tesouro (vinculados a \u00e1reas sociais) para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, confirmando a den\u00fancia feita pela Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, de que o governo tem muito dinheiro em caixa, mas essa montanha de dinheiro \u00e9 reservada somente para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
O pacote acaba com os Planos Plurianuais e o Or\u00e7amento Anual, estabelecendo-se o “Or\u00e7amento Plurianual”, o que aumentar\u00e1 ainda mais a blindagem de recursos para o pagamento aos privilegiados rentistas.<\/p>\n
O governo assume que a d\u00edvida ocupa o centro das decis\u00f5es econ\u00f4micas, e todas as demais pol\u00edticas fiscais depender\u00e3o de sua “sustentabilidade”, como previsto textualmente: “A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios conduzir\u00e3o suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis que assegurem sua sustentabilidade” e que “A elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da d\u00edvida”.<\/p>\n
Nesse sentido, o pacote aumenta o arrocho fiscal para privilegiar a d\u00edvida. Em vez de auditar a question\u00e1vel d\u00edvida (que at\u00e9 o TCU j\u00e1 declarou que n\u00e3o serviu para investimentos no pa\u00eds); estabelecer juros negativos, e direcionar recursos para investimentos produtivos que gerem crescimento socioecon\u00f4mico, o governo reza na cartilha do retr\u00f3grado “Pensamento \u00danico” que corta investimentos sociais, aplica contra-reformas como a da previd\u00eancia, e privatiza tudo para transferir recursos aos privilegiados rentistas.<\/p>\n
O cumprimento de todas as exig\u00eancias desse pacote ser\u00e1 monitorado por um novo \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 sendo criado: Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, formado pelo Presidente da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara, do Senado, do STF, do TCU, tr\u00eas governadores e tr\u00eas prefeitos. \u00c9 o fim do federalismo, pois estados e munic\u00edpios perdem a sua autonomia e ainda ficar\u00e3o amarrados \u00e0s limita\u00e7\u00f5es absurdas impostas pelo pacote.<\/p>\n
Apesar de ser apresentado como uma recupera\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo, o pacote prev\u00ea tamb\u00e9m o fim da compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos estados com a Lei Kandir e das a\u00e7\u00f5es judiciais relativas ao tema, em troca de um suposto recurso a mais para estados e munic\u00edpios. Por\u00e9m, tal recurso adicional \u00e9 apenas uma promessa vaga, pois ele ainda ser\u00e1 condicionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de determinadas pol\u00edticas que n\u00e3o se encontram detalhadas no pacote. Quais pol\u00edticas? Seria o ajuste fiscal? A implementa\u00e7\u00e3o de outras reformas da previd\u00eancia? A privatiza\u00e7\u00e3o de mais empresas estatais? O corte de investimentos sociais?<\/p>\n
Outro absurdo \u00e9 a disputa entre os direitos sociais: Uni\u00e3o, Estados, DF ou munic\u00edpios ter\u00e3o que escolher entre aplicar em sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o. Segundo o pacote, se os entes federados aplicarem em sa\u00fade mais que o piso exigido, poder\u00e3o deduzir este valor do piso de recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e vice-versa. Com o congelamento do teto, essas \u00e1reas sociais ter\u00e3o que disputar recursos, o que significa redu\u00e7\u00e3o nos recursos destas \u00e1reas sociais essenciais.<\/p>\n
O pacote ainda corta medidas destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. Por exemplo, desobriga o poder p\u00fablico de investir prioritariamente na expans\u00e3o de sua rede de ensino na localidade em que haja falta de vagas, ou de aplicar no Nordeste (preferencialmente no semi-\u00e1rido) no m\u00ednimo 50% do valor destinado a irriga\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
Essa breve an\u00e1lise do pacote mostra mais uma vez que o Sistema da D\u00edvida precisa ser enfrentado, pois n\u00e3o h\u00e1 limite para os privil\u00e9gios dos rentistas que, al\u00e9m de tudo isso, querem se apoderar diretamente dos impostos que pagamos por meio da chamada “Securitiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos P\u00fablicos” (PLP 459\/2017 e PEC 438\/2018)!<\/p>\n
A ferramenta eficaz para enfrentar esse privil\u00e9gio abusivo do Sistema da D\u00edvida \u00e9 a auditoria integral, realizada com ampla transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade que tem pago essa elevada conta!<\/p>\n
[*] Coordenadora nacional da “Auditor\u00eda da D\u00edvida Cidad\u00e3”, www.auditoriacidada.org.br<\/p>\n
O original encontra-se em http:\/\/www.cadtm.org\/Plano-Mais-Brasil-escancara-privilegio-da-Divida<\/p>\n