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NOTA POL\u00cdTICA SOBRE A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA EM SC<\/p>\nNOTA POL\u00cdTICA SOBRE A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA EM SC<\/p>\n
Em 04.12.2019 o Governador Carlos Mois\u00e9s (PSL), enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 33\/2019, que estabelece a Reforma da Previd\u00eancia no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n
Na esteira da contrarreforma da previd\u00eancia apresentada por Bolsonaro e Guedes, e aprovada pelo Congresso Nacional, que resultou na Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, a medida altera a idade m\u00ednima para a aposentadoria, estabelece contribui\u00e7\u00f5es extras em caso de d\u00e9ficit atuarial, dificultando o acesso a benef\u00edcios relacionados a problemas de sa\u00fade, entre outros ataques.<\/p>\n
Entre os ataques tamb\u00e9m est\u00e3o os limites a mais de um benef\u00edcio, mesmo que de regimes previdenci\u00e1rios distintos, limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e da j\u00e1 consolidada institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar, a extin\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio reclus\u00e3o e tamb\u00e9m o ataque mais brutal, relacionado \u00e0 idade m\u00ednima para a aposentadoria e a sua total vincula\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta principal consiste em aumentar a idade m\u00ednima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Estabelece ainda o sistema de pontos, que combina idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 com que os trabalhadores venham a conseguir a aposentadoria ainda mais velhos.<\/p>\n
O sistema de pontos aumentar\u00e1 um ponto por ano at\u00e9 atingir o total de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens. Isso significa que uma trabalhadora que tenha 62 anos e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 92 pontos neste momento, e precisar\u00e1 trabalhar at\u00e9 os 66 anos com 34 de contribui\u00e7\u00e3o para atingir os 100 pontos e conseguir se aposentar com o valor integral do benef\u00edcio. Para os homens, significar\u00e1 que s\u00f3 aos 70 anos ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria com valor integral.<\/p>\n
Os professores, aos quais \u00e9 assegurada a redu\u00e7\u00e3o de cinco anos, com a proposta passar\u00e3o a se aposentar aos 57 anos se mulher e 60 anos se homem e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no entanto, isso significar\u00e1 apenas 70% de m\u00e9dia que ir\u00e1 receber de aposentadoria. Para alcan\u00e7ar os 100% ser\u00e3o necess\u00e1rios 40 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os g\u00eaneros.<\/p>\n
O c\u00e1lculo do benef\u00edcio tamb\u00e9m ter\u00e1 novas regras para a sua confec\u00e7\u00e3o. Com a proposta ser\u00e3o considerados todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o ao longo de todo o tempo contributivo, o que obviamente reduzir\u00e1 o valor do benef\u00edcio, pois pela regra at\u00e9 ent\u00e3o vigente, a base de c\u00e1lculo eram os 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que podemos ver \u00e9 que n\u00e3o se trata de nenhum ganho aos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, mas ao contr\u00e1rio um conjunto de ataques que dificulta o acesso aos direitos previdenci\u00e1rios, e que visa na pr\u00e1tica estabelecer uma situa\u00e7\u00e3o em que os trabalhadores e trabalhadoras somente se aposentar\u00e3o perto da morte.<\/p>\n
O maior conjunto de ataques ainda tem um recorte de g\u00eanero bem estabelecido, pois o tempo de diferen\u00e7a para aposentadoria das mulheres em rela\u00e7\u00e3o aos homens diminui, prejudicando esse contingente da classe trabalhadora, que, al\u00e9m do trabalho que realiza fora de sua casa, ainda tem as outras jornadas dom\u00e9sticas. Trata-se de um brutal ataque de retirada de direitos a toda a classe e, em particular, uma maior explora\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher.<\/p>\n
Somente a mobiliza\u00e7\u00e3o coletiva de todas as categorias do servi\u00e7o p\u00fablico estadual poder\u00e1 impedir mais essa afronta aos direitos dos trabalhadores e trabalhadora e a pol\u00edtica de desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, que visa precarizar ainda mais os sistemas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, dentre outros servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais ao nosso povo.<\/p>\n