Decreto n\u00ba 5.584\/05 fixou a data limite de 31 de dezembro de 2005, para abrir os arquivos do regime militar e que se encontravam, como ainda se encontram, guardados em sigilo pela Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN). Entretanto, a Lei n\u00ba 11.111\/05, manteve secretos os documentos que amea\u00e7assem “\u00e0 soberania, \u00e0 integridade territorial ou \u00e0s rela\u00e7\u00f5es exteriores”, entre os quais aqueles relacionados \u00e0 guerrilha do Araguaia, entre outros. A reda\u00e7\u00e3o da lei nos remete aos textos, tanto imprecisos quanto autorit\u00e1rios, das diversas leis de seguran\u00e7a do regime militar. De logo, n\u00e3o se entende como a revela\u00e7\u00e3o possa atentar contra a “a soberania” ou a “integridade nacional”. J\u00e1 no surrado cap\u00edtulo das “rela\u00e7\u00f5es exteriores”, realmente a abertura dos arquivos vai desvendar a\u00e7\u00f5es criminosas conjuntas dos governos militares do Cone Sul na chamada Opera\u00e7\u00e3o Condor. Mas n\u00e3o vai surpreender os governos hoje democr\u00e1ticos daqueles pa\u00edses, que j\u00e1 abriram seus arquivos. Inclusive revelando aspectos da “colabora\u00e7\u00e3o” do regime militar brasileiro com seus cong\u00eaneres do Cone Sul. A abertura, aqui, vai preencher lacunas e tamb\u00e9m servir de alerta de que as rela\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses devem se pautar por valores que respeitem os direitos humanos.<\/p>\n
Reportagem do “Fant\u00e1stico” (13.12.2004) mostrou que documentos dos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica, da Marinha, e de outras institui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 repress\u00e3o foram incinerados na Base A\u00e9rea de Salvador. O programa exibiu 78 fragmentos de fichas, prontu\u00e1rios e relat\u00f3rios de posse da autoridade Aeron\u00e1utica. Os documentos registram “fatos” que v\u00e3o de 1964, in\u00edcio da ditadura, at\u00e9 1994, ocasi\u00e3o em que o pa\u00eds j\u00e1 estava redemocratizado. Foi aberto ent\u00e3o um “competente” IPM, que nada apurou. Esses acontecimentos (fant\u00e1sticos) est\u00e3o a demonstrar que a sociedade n\u00e3o est\u00e1 apenas impedida por “lei” de ter acesso aos arquivos, como ser v\u00e1lido o temor de que outros, ou muitos, j\u00e1 tenham sido incinerados. Ou venham a ser.<\/p>\n
\u00c9 princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica brasileira o respeito (absoluto) “\u00e0 dignidade da pessoa humana”. “A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado de Direito Democr\u00e1tico, ilumina a interpreta\u00e7\u00e3o da lei ordin\u00e1ria” (STJ, DJU 26.03.01, p. 473). Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional deve tomar por base esse princ\u00edpio, iluminar-se nele. Assim, qualquer dispositivo da malsinada Lei n\u00ba 11.111\/05 que atravanque esse caminho deve ser eliminado por via de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou mesmo por mandado de seguran\u00e7a, pois legitimados est\u00e3o os parentes dos desaparecidos.<\/p>\n
Nesse quadro, parece contradit\u00f3ria a campanha que o governo federal patrocina de colher elementos sobre mortos e desaparecidos da ditadura. Por um lado, lan\u00e7a uma forte campanha televisiva objetivando depoimentos de pessoas que tenham conhecimento sobre as v\u00edtimas; por outro, n\u00e3o abre os arquivos em seu poder sobre as mesmas v\u00edtimas. Parece contradit\u00f3rio, mas n\u00e3o \u00e9. S\u00e3o ainda os limites do Poder Civil. A ele \u00e9 permitido avan\u00e7ar at\u00e9 determinado limite. O limite \u00e9 o confronto com o Poder Militar.<\/p>\n
Antigo advogado de presos pol\u00edticos, sei que n\u00e3o movem sentimentos de revanche nas fam\u00edlias dos mortos e desaparecidos. E nem pretendem comparar as For\u00e7as Armadas de hoje com a pequena parte dela que protagonizou os b\u00e1rbaros crimes do regime a que serviam. Aqui, apura-se uma talvez verdadeira contradi\u00e7\u00e3o. Ora, como nenhum chefe militar ou mesmo oficial da ativa das For\u00e7as Armadas, al\u00e9m da quase totalidade dos reformados, t\u00eam contas a ajustar com a justi\u00e7a sobre os crimes perpetrados \u00e0 sombra de uma Institui\u00e7\u00e3o permanente e fundamental para o pa\u00eds, por que essa aparente “defesa” de crimes que n\u00e3o cometeram? Sei perguntar. N\u00e3o sei responder.<\/p>\n
Sei, entretanto, como a Ant\u00edgona de S\u00f3focles, que a recusa \u00e0 abertura pelo governo dos arquivos da ditadura, se antes, na trag\u00e9dia grega, era um direito divino, hoje \u00e9 tamb\u00e9m norma constitucional que deve ser respeitada: a dignidade da pessoa humana, que n\u00e3o desaparece com a vida.<\/p>\n
Os familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos t\u00eam o Direito e o Dever de enterrar os seus mortos.<\/p>\n
*Marcello Cerqueira \u00e9 advogado (07 de novembro de 2009)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: Mythology\n\n\n\n\nMarcello Cerqueira*\nEt\u00e9ocles e Polinices, filhos de \u00c9dipo, matam-se em duelo pelo governo de Tebas. Creonte assume o trono de Tebas e condena Polinices a n\u00e3o ser enterrado, seu corpo serviria de pasto para os c\u00e3es e as aves de rapina, como exemplo para os que, no futuro, intentassem contra seu governo. Revolta-se Ant\u00edgona, sua irm\u00e3. Quer enterrar o seu morto porque, sem os ritos sagrados, a alma do irm\u00e3o vagaria pelo mundo sem descanso. Desafia Creonte e enterra o irm\u00e3o com as pr\u00f3prias m\u00e3os. As leis dos homens n\u00e3o podem contrariar as leis divinas. Creonte a manda matar. \u00c9 assim que S\u00f3focles narra a trag\u00e9dia de Ant\u00edgona, representada em 422 ou 421 a.C. \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-255","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c64-ditadura"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-47","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/255\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}