![\"imagem\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.redebrasilatual.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/73475293_2497645966950388_3905438578573836288_o.jpg\" "\\"imagem\\"")
R\u00f4mulo Caires, m\u00e9dico na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e militante do n\u00facleo de sa\u00fade da Unidade Classista na Bahia<\/p>\nR\u00f4mulo Caires, m\u00e9dico na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e militante do n\u00facleo de sa\u00fade da Unidade Classista na Bahia<\/p>\n
O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) foi elaborado no contexto das lutas pela reforma sanit\u00e1ria no fim dos anos 70 e decorrer da d\u00e9cada de 80, intimamente ligadas a todo o processo de contesta\u00e7\u00e3o da ditadura militar brasileira. Com a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a sa\u00fade passava a ser formalizada enquanto um direito b\u00e1sico e dever do Estado e se iniciava a constitui\u00e7\u00e3o de um sistema universal. Apesar da for\u00e7a dos movimentos em torno da reforma sanit\u00e1ria, o SUS nasceu e se estabeleceu abarcando amplas contradi\u00e7\u00f5es, sendo constantemente atacado e fragilizado.<\/p>\n
Nesse sentido, avaliar o impacto das novas medidas do governo bolsonarista no \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria a Sa\u00fade (APS) e na sa\u00fade de modo geral implica, ainda que brevemente, analisar a forma\u00e7\u00e3o do modelo de sa\u00fade brasileiro p\u00f3s-redemocratiza\u00e7\u00e3o, captando as tend\u00eancias de seu desenvolvimento para delimitar as rupturas e continuidades da pol\u00edtica de sa\u00fade atual em rela\u00e7\u00e3o aos governos anteriores. Assim, a 8\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade estabelece um marco, na qual os diversos setores do que poder\u00edamos chamar de campo democr\u00e1tico-popular e tamb\u00e9m setores mais radicalizados se aglutinaram em discuss\u00f5es que culminaram na promulga\u00e7\u00e3o do SUS na constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Tais lutas n\u00e3o se conformaram como meras singularidades da realidade brasileira, estando ligadas aos eventos pol\u00edtico-econ\u00f4micos que surgiram ap\u00f3s o t\u00e9rmino da 2\u00aa guerra mundial. O capitalismo se levantou de uma grave crise mundial a partir de um envolvimento cada vez mais ativo do Estado na economia, caracterizando o chamado Estado de Bem-Estar-Social. Ressalta-se que tal tipo de Estado existiu majoritariamente nos ditos pa\u00edses capitalistas desenvolvidos, enquanto a grande maioria dos pa\u00edses capitalistas vivia pol\u00edticas mais ou menos repressivas, pouco atentas \u00e0s demandas de seguridade social. No Estado de Bem-Estar-Social a quest\u00e3o da sa\u00fade ganha formula\u00e7\u00f5es bastante complexas e se solidificam os esfor\u00e7os em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de um sistema que respondesse n\u00e3o apenas aos eventos diretamente ligados \u00e0 sa\u00fade, mas tamb\u00e9m a aspectos relacionados aos determinantes sociais do bem-estar.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o de Alma-Ata sintetiza bem tais esfor\u00e7os, na qual podemos destacar os seguintes aspectos: uma concep\u00e7\u00e3o positiva de sa\u00fade, n\u00e3o implicando mera aus\u00eancia de doen\u00e7a e se constituindo como direito humano fundamental; a liga\u00e7\u00e3o do \u201csetor\u201d sa\u00fade com diversos outros \u201csetores\u201d sociais e econ\u00f4micos. As principais metas sociais deveriam ser:
\n\u201ca de que todos os povos do mundo, at\u00e9 o ano 2000, atinjam um n\u00edvel de sa\u00fade que lhes permita levar uma vida social e economicamente produtiva. Os cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade constituem a chave para que essa meta seja atingida, como parte do desenvolvimento, no esp\u00edrito da justi\u00e7a social.\u201d (DECLARA\u00c7\u00c3O DE ALMA ATA, 1978)<\/p>\n
\u00c9 nessa via que a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade se desenvolve enquanto um dos eixos centrais da proposta. Ela serviria como uma via de entrada, na qual os diversos cidad\u00e3os teriam acesso aos primeiros cuidados em sa\u00fade, al\u00e9m de ter um componente de integra\u00e7\u00e3o com os demais n\u00edveis do sistema, agindo tamb\u00e9m como um polo ativo na preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Analisando este documento nos dias de hoje nota-se o car\u00e1ter essencialmente abstrato e formalista de suas propostas, pouco preocupado em delimitar as particularidades de cada regi\u00e3o do mundo, al\u00e9m de projetar expectativas que se mostraram irreais. Pode-se dizer que a declara\u00e7\u00e3o de 1978 demarca fundamentalmente a derrocada dos planos de seguridade social em escala mundial e o surgimento do neoliberalismo, no qual ag\u00eancias como o Banco Mundial e o FMI j\u00e1 tinham impacto decisivo em um processo de mitiga\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o estatal e da intromiss\u00e3o cada vez maior de componentes privatistas:
\n\u201cMas, a matriz pol\u00edtico-ideol\u00f3gica da APS contempor\u00e2nea foi constru\u00edda nos anos 1960 do s\u00e9culo XX e associava-se \u00e0 \u2018guerra contra a pobreza\u2019 das Administra\u00e7\u00f5es Kennedy e Jonhson quando floresceram os programas de medicina comunit\u00e1ria para aliviar tens\u00f5es sociais acumuladas pelas lutas dos negros americanos contra o racismo e pelos direitos civis. Essas iniciativas foram difundidas posteriormente atrav\u00e9s de funda\u00e7\u00f5es americanas como a Kellog e a Rockefeller, al\u00e9m de organismos internacionais e da Igreja, para diversos pa\u00edses.\u201d (PAIM, 2012)<\/p>\n
A via brasileira de constitui\u00e7\u00e3o da APS tem que ser analisada a partir do contexto da redemocratiza\u00e7\u00e3o, da ascens\u00e3o das lutas da classe trabalhadora, mas acima de tudo, do estabelecimento de um processo de concilia\u00e7\u00e3o que marca a nossa constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Os movimentos ligados a Reforma Sanit\u00e1ria, que aglutinavam desde segmentos radicais da esquerda at\u00e9 setores mais centralizados, objetivaram uma ampla reforma do sistema de sa\u00fade brasileiro, mas conviveram desde sempre com as contradi\u00e7\u00f5es de uma tentativa de constru\u00e7\u00e3o tardia do Estado de Bem-Estar-Social. O SUS j\u00e1 se formou em pleno avan\u00e7o do neoliberalismo no mundo e apesar das inten\u00e7\u00f5es mais progressistas, sempre esteve amea\u00e7ado. O subfinanciamento foi a t\u00f4nica constante e tentativas de conciliar o sistema com as demandas dos planos de sa\u00fade e das grandes empresas de tecnologia m\u00e9dica mostraram constantemente a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um aut\u00eantico sistema universal sob o dom\u00ednio do capital. Al\u00e9m disso, a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas a partir da terceiriza\u00e7\u00e3o de amplos setores da sa\u00fade e a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o p\u00fablicos-privados contribu\u00edram para uma grande desmobiliza\u00e7\u00e3o dos setores mais combativos.<\/p>\n
O golpe de 2016, a reforma trabalhista e a EC 95 deram um ar ainda mais tr\u00e1gico a uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 complicada. \u00c9 nesse contexto que devemos analisar as novas propostas do governo Bolsonaro para financiamento da APS. Apesar da impossibilidade j\u00e1 apontada em realizar um aut\u00eantico sistema universal numa sociedade capitalista e da invas\u00e3o constante dos componentes privatistas da estrat\u00e9gia neoliberal, n\u00e3o podemos descartar os avan\u00e7os que tal sistema de sa\u00fade representou para a sociedade brasileira:<\/p>\n
\u201capesar do subfinanciamento cr\u00f4nico, dos problemas da gest\u00e3o, da privatiza\u00e7\u00e3o do setor e da sabotagem dos governos. Destacaria o reconhecimento legal do direito \u00e0 sa\u00fade, a descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, o controle social, a amplia\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria vinculando 60% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s equipes de sa\u00fade da fam\u00edlia e o desenvolvimento da vigil\u00e2ncia em sa\u00fade. Al\u00e9m disso, o SUS disp\u00f5e de uma rede de institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa que interage com os servi\u00e7os de sa\u00fade, possibilitando que um conjunto de pessoas adquiram conhecimentos, habilidades e valores vinculados aos seus princ\u00edpios e diretrizes. Um legado de avan\u00e7os pode ser identificado na realiza\u00e7\u00e3o de transplantes, no Samu e no controle do tabagismo, do HIV\/aids e da qualidade do sangue. E o pa\u00eds tamb\u00e9m avan\u00e7ou no desenvolvimento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, importantes para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, bem como na pesquisa e na avalia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em sa\u00fade.\u201d (PAIM, 2018)<\/p>\n
Ainda que devamos questionar se o que se chama de \u201ccontrole social\u201d n\u00e3o tenha justamente possibilitado o esvaziamento das lutas extra-institucionais e concentrado a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nos espa\u00e7os alinhados ao projeto neoliberal, ou que o pr\u00f3prio modelo de Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia deva mais ao Banco Mundial do que muitos est\u00e3o dispostos a afirmar, o projeto bolsonarista de novo financiamento para a APS tende a radicalizar uma tend\u00eancia j\u00e1 presente anteriormente: a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, que passariam a funcionar cada vez mais como um \u201cservi\u00e7o pobre\u201d para \u201cpessoas pobres\u201d. A primeira das modifica\u00e7\u00f5es importantes elencadas pelo novo financiamento (BRASIL, 2019) refere-se ao modo como as verbas ser\u00e3o repassadas aos munic\u00edpios brasileiros. Se antes o financiamento seguia uma l\u00f3gica de capta\u00e7\u00e3o fixa e capta\u00e7\u00e3o ponderada, na qual havia garantias de financiamento independente do quantitativo bruto de pessoas cadastradas, a partir das novas resolu\u00e7\u00f5es o financiamento ser\u00e1 feito levando-se em conta apenas a capta\u00e7\u00e3o ponderada, ou seja, a quantidade de usu\u00e1rios cadastrados. A perspectiva de unidades de sa\u00fade ligadas a territ\u00f3rios espec\u00edficos ser\u00e1 dilu\u00edda por uma vis\u00e3o individualista, que no limite perde de vista o car\u00e1ter ativo da APS, que ao se ligar a um territ\u00f3rio pode agir diretamente a partir da preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. Ainda cria uma press\u00e3o por cadastramentos totalmente irrealista, sendo que as proje\u00e7\u00f5es mais otimistas apontam para diminui\u00e7\u00f5es da capta\u00e7\u00e3o de verbas que podem chegar a 50% dos valores anteriores.<\/p>\n
Uma segunda medida \u00e9 que todas as unidades ser\u00e3o avaliadas por indicadores de desempenho extremamente simplificadores. Por exemplo, a sa\u00fade da mulher ser\u00e1 resumida a quantidade de exames citopatol\u00f3gicos de colo uterino, na qual se percebe a extrema vulgaridade de considerar que a sa\u00fade de uma mulher se resuma ao seu colo do \u00fatero. A sa\u00fade da crian\u00e7a passar\u00e1 a ser contabilizada apenas pela cobertura vacinal de poliomielite inativada e pentavalente, o cuidado das doen\u00e7as cr\u00f4nicas significar\u00e3o apenas medi\u00e7\u00f5es de press\u00e3o arterial e realiza\u00e7\u00e3o de um teste laboratorial para detec\u00e7\u00e3o da glicemia m\u00e9dia em diab\u00e9ticos (chamado de hemoglobina glicada). Ainda mais grave \u00e9 a proposta de uma \u201ccarteira de servi\u00e7os\u201d, que impulsionar\u00e1 ainda mais a substitui\u00e7\u00e3o da abordagem personalizada por outra focada no n\u00famero de procedimentos realizados. Existir\u00e3o apenas indiv\u00edduos atomizados, com suas demandas retiradas de seus contextos de vida.
\nVale tamb\u00e9m observar a temer\u00e1ria cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cag\u00eancia de desenvolvimento da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria\u201d, ligada ao programa \u201cM\u00e9dicos pelo Brasil\u201d, que promete instituir a completa terceiriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas na APS, na qual uma ag\u00eancia privada receber\u00e1 verbas para gerenciar a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais e a realiza\u00e7\u00e3o das atividades preconizadas. Tal ag\u00eancia ainda ter\u00e1 mais facilidades em contratar equipes compostas apenas de m\u00e9dicos (as), enfermeiros (as) e odont\u00f3logos (as). Oficialmente agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, t\u00e9cnicos de enfermagem e os demais profissionais que comp\u00f5em uma aten\u00e7\u00e3o multidisciplinar perder\u00e3o as verbas destinadas especificamente a tais setores.<\/p>\n
A sa\u00fade mental e as pol\u00edticas de drogas tamb\u00e9m sofreram duros ataques. As medidas antimanicomiais e a pol\u00edtica nacional baseada na redu\u00e7\u00e3o de danos v\u00e3o sendo substitu\u00eddas pelo retorno das interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, est\u00edmulo da cria\u00e7\u00e3o de Hospitais Manicomiais e retorno das b\u00e1rbaras pol\u00edticas de abstin\u00eancia. \u00c9 not\u00f3rio o fortalecimento das parcerias com os setores mais conservadores representados pelas igrejas neopentecostais e o afastamento dos princ\u00edpios preconizados pela Reforma Psiqui\u00e1trica.<\/p>\n
Dessa forma, o cen\u00e1rio atual coloca a necessidade de um diagn\u00f3stico preciso do processo que nos trouxe at\u00e9 aqui. A reforma sanit\u00e1ria antes de constituir como uma mera pol\u00edtica p\u00fablica emergiu em um contexto de intensas lutas promovidas pela classe trabalhadora e setores populares. O enfraquecimento de tal reforma deve ser analisada n\u00e3o apenas como um aspecto conjuntural, mas ligado aos limites do pr\u00f3prio movimento democr\u00e1tico-popular. Houve essencialmente a falsa cren\u00e7a de que a forma\u00e7\u00e3o de blocos hegem\u00f4nicos ligados \u00e0 luta por direitos e reformas sem a estrat\u00e9gia de contesta\u00e7\u00e3o radical da ordem capitalista conseguiria angariar frutos em longo prazo. A amplia\u00e7\u00e3o das lutas foi constantemente seguida de medidas conciliat\u00f3rias, que ao fim e ao cabo apaziguaram e silenciaram a pr\u00f3pria classe trabalhadora. A radicaliza\u00e7\u00e3o do desmonte da sa\u00fade promovida pelo governo Bolsonaro aponta a urg\u00eancia de um balan\u00e7o cr\u00edtico do per\u00edodo da redemocratiza\u00e7\u00e3o, apontando os limites do reformismo e a atualidade da estrat\u00e9gia socialista e da Revolu\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
1) Declara\u00e7\u00e3o de Alma-Ata. Confer\u00eancia Internacional sobre cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade; 6-12 de setembro 1978; Alma-Ata; USSR. In: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (BR). Secretaria de Pol\u00edticas de Sa\u00fade. Projeto Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. Declara\u00e7\u00e3o de Alma-Ata; Carta de Ottawa; Declara\u00e7\u00e3o de Adelaide; Declara\u00e7\u00e3o de Sundsvall; Declara\u00e7\u00e3o de Santaf\u00e9 de Bogot\u00e1; Declara\u00e7\u00e3o de Jacarta; Rede de Megapa\u00edses; Declara\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico. Bras\u00edlia (DF): Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; 2001.
\n2) Paim, J. S. Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade: uma receita para todas as esta\u00e7\u00f5es?. Sa\u00fade em Debate, Rio de Janeiro, v.36, n.94, p.343-347, 2012.
\n3) Paim, J.S. SUS \u00e9 mais do que uma pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica: Entrevista especial com Jairnilson Paim. Instituto Humanitas Unisinos, S\u00e3o Leopoldo, 2018. Dispon\u00edvel em: www.ihu.unisinos.br\/159-noticias\/entrevistas\/581727-sus-e-mais-do-que-uma-politica-de-saude-publica-entrevista-especial-com-jairnilson-paim.
\n4) BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Portaria Interministerial n. 2.979, de 12 de novembro de 2019. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de-2019-227652180>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[197],"tags":[223],"class_list":["post-25993","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-saude","tag-3a"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-6Lf","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25993\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}