Resolu\u00e7\u00f5es do XVI Congresso do PCB<\/a><\/em><\/p>\nAtualmente, um dos principais dramas que assola a classe trabalhadora (n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas em incont\u00e1veis pa\u00edses capitalistas) \u00e9 o crescente n\u00edvel de desemprego. O intenso desenvolvimento das for\u00e7as produtivas (resultando na ampla robotiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o em larga escala) e a profunda crise sist\u00eamica da acumula\u00e7\u00e3o capitalista s\u00e3o dois dos fatores respons\u00e1veis por esta situa\u00e7\u00e3o. Essa amplia\u00e7\u00e3o do ex\u00e9rcito industrial de reserva reflete n\u00e3o apenas no rebaixamento do n\u00edvel salarial dos trabalhadores empregados, mas na prolifera\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, especialmente as aut\u00f4nomas. [1]<\/p>\n
O drama do desemprego \u00e9, com efeito, uma das quest\u00f5es mais emergenciais que atingem a classe oper\u00e1ria. Esse drama tem ra\u00edzes profundas, estruturais ao capitalismo; bem como causas conjunturais, associadas tanto ao atual est\u00e1gio da crise capitalista, quanto \u00e0 quest\u00e3o da crescente robotiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o associada a esta crise. Uma decorr\u00eancia desta crise \u00e9, entre outras, a nova ofensiva burguesa pela apropria\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico e desmantelamento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. As Resolu\u00e7\u00f5es do XVI Congresso do Partido Comunista Brasileiro buscam oferecem uma resposta, na forma de palavras de ordem, a essa quest\u00e3o entre outras.<\/p>\n
\u00c9 nesse sentido que levantamos a palavra de ordem pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 30 horas semanais<\/em>.[2] Esta palavra de ordem, em compara\u00e7\u00e3o com outras revindica\u00e7\u00f5es, tem a vantagem n\u00edtida de colocar a classe trabalhadora em choque diretamente com a classe burguesa, e n\u00e3o apenas na posi\u00e7\u00e3o de reivindicar ao Estado burgu\u00eas pol\u00edticas p\u00fablicas de viabilidade question\u00e1vel.<\/p>\n1. As vantagens da palavra de ordem pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/strong><\/p>\nO que significa, no atual est\u00e1gio da luta de classes, avan\u00e7ar a palavra de ordem pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho? Significa apontar para uma gritante contradi\u00e7\u00e3o do capitalismo contempor\u00e2neo: a contradi\u00e7\u00e3o entre o aumento da riqueza e o aumento da mis\u00e9ria. Desde o estabelecimento da jornada de 8 horas, pudemos observar um desenvolvimento assombroso das for\u00e7as produtivas, que refletiu-se em uma acumula\u00e7\u00e3o sem precedentes para os monop\u00f3lios capitalistas. Como resultado do crescente aumento do capital constante em face do capital vari\u00e1vel na composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do capital, esse desenvolvimento das for\u00e7as produtivas refletiu-se em uma tend\u00eancia \u00e0 queda da taxa de lucro e, simultaneamente, no aumento da press\u00e3o pela diminui\u00e7\u00e3o da oferta de postos de trabalho.<\/p>\n
A palavra de ordem pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho \u00e9, portanto, uma reivindica\u00e7\u00e3o voltada ao mesmo tempo para o combate ao desemprego e voltada para a melhora das condi\u00e7\u00f5es de vida dos j\u00e1 empregados. Outras palavras de ordem, como a exig\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de empregos emergenciais, poderiam mobilizar apenas os primeiros, desempregados \u2013 quando, na verdade, sabemos que \u00e9 justamente na segunda camada (a empregada) que reside o maior \u201cpoder de fogo\u201d do proletariado, uma vez que esta camada pode recorrer \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o como forma de luta. Assim, de um luta dos desempregados por pol\u00edticas p\u00fablicas, esta luta contra o desemprego pode ser tornar uma luta mais geral da classe trabalhadora por suas condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 importante lembrar o papel unificador<\/em> que a luta pela jornada de 8 horas teve para o movimento oper\u00e1rio, n\u00e3o apenas nas lutas nacionais mas no pr\u00f3prio plano internacional \u2013 abordarei mais adiante esta quest\u00e3o em maior profundidade.<\/p>\n2. Reduzir a jornada de trabalho, mas para quantas horas?<\/strong><\/p>\nA necessidade da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho \u00e9 sentida amplamente pelo movimento oper\u00e1rio mundial. Em Portugal, os camaradas do PCP reivindicam a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 35 horas semanais. Na Gr\u00e9cia, tamb\u00e9m os camaradas do KKE aponta para esta necessidade, ainda que n\u00e3o aponte um n\u00famero exato.<\/p>\n
No Brasil, a pr\u00f3pria CUT chegou a erguer, nos \u00faltimos per\u00edodos do governo PT, a palavra de ordem de \u201cReduz pra 40 que o Brasil aumenta\u201d. Em 2014, at\u00e9 centrais sindicais abertamente direitistas, como a For\u00e7a Sindical e a CSB, secundavam esta reivindica\u00e7\u00e3o. Desnecess\u00e1rio dizer que esta palavra de ordem foi posta de lado com a mesma velocidade com que o governo reformista o foi. Nada mais natural, considerando que, para a ala direita do movimento dos trabalhadores, a viragem da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para uma situa\u00e7\u00e3o de defensiva prolet\u00e1ria implica o abandono de qualquer palavra de ordem de contraofensiva. Ignora-se, assim, a unidade dial\u00e9tica necess\u00e1ria entre a defensiva e a contraofensiva; entre a luta pelos interesses imediatos do proletariado por sua preserva\u00e7\u00e3o e a luta futura do proletariado pela reorganiza\u00e7\u00e3o socialista da sociedade.<\/p>\n
Mas, ent\u00e3o, para tirar tal palavra de ordem da pura abstra\u00e7\u00e3o, qual cifra devemos erguer? Vejamos, antes de mais nada, algumas posi\u00e7\u00f5es insuspeitas de qualquer radicalismo revolucion\u00e1rio:<\/p>\n
Segundo o economista petista M\u00e1rcio Pochmann:<\/p>\n
\u201cO trabalhador est\u00e1 produzindo muito al\u00e9m do que a jornada e o seu trabalho f\u00edsico proporcionavam antigamente pela empresa. Por isso, \u00e9 justo que se reduza a jornada de trabalho para 12 horas semanais, que seriam adequadas para contrapor esse ac\u00famulo de capital que vem ocorrendo devido ao trabalho imaterial\u201d.[3]<\/p>\n
O burgu\u00eas chin\u00eas Jack Ma tamb\u00e9m emitiu recentemente posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica (n\u00e3o sem antes sofrer algumas press\u00f5es da luta interna do PC Chin\u00eas, evidentemente):<\/p>\n
\u201cO bilion\u00e1rio Jack Ma, h\u00e1 muito tempo defensor de longas jornadas de trabalho na China, acredita que as pessoas poder\u00e3o trabalhar apenas 12 horas por semana com os benef\u00edcios da intelig\u00eancia artificial (AI, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n
A jornada de trabalho poderia ser de tr\u00eas dias por semana, quatro horas por dia, com a ajuda dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e uma reforma nos sistemas educacionais, disse o cofundador do Alibaba Group na quinta-feira, durante a Confer\u00eancia Mundial de Intelig\u00eancia Artificial em Xangai\u201d.[4]<\/p>\n
Ambas afirma\u00e7\u00f5es confirmam a despropor\u00e7\u00e3o absurda entre o desenvolvimento das for\u00e7as produtivas no \u00faltimo s\u00e9culo e a perman\u00eancia da jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias. Em verdade, em uma s\u00e9rie de categorias, esta jornada j\u00e1 foi h\u00e1 muito ultrapassada. No Brasil, esse \u00e9 o caso dos trabalhadores banc\u00e1rios, que j\u00e1 praticam a jornada de 30 horas semanais; dos trabalhadores do TI, com 35 horas; dos trabalhadores do telemarketing, com 36 horas etc. Em uma s\u00e9rie de categorias do setor de sa\u00fade (enfermeiras, condutores de ambul\u00e2ncia, farmac\u00eauticos) a luta pela jornada de 30 horas est\u00e1 a pleno vapor.[5]<\/p>\n
Em uma s\u00e9rie de pa\u00edses, a jornada m\u00e9dia de trabalho j\u00e1 orbita patamares ainda inferiores[6]. Em algumas categorias das pot\u00eancias imperialistas, as cifras chegar \u00e0s 28 horas semanais, como no caso dos metal\u00fargicos alem\u00e3es.<\/p>\n
Levando tudo isso em conta, em que cifra dever\u00edamos defender?<\/p>\n
A jornada de 12 horas semanais, ainda que hipoteticamente fact\u00edvel, parece pouco cr\u00edvel para o atual n\u00edvel de consci\u00eancia dos trabalhadores, ainda mais para as condi\u00e7\u00f5es de uma economia capitalista dependente. Por outro lado, as cifras de 40 horas ou 35 horas semanais apresentam desvantagens significativas: n\u00e3o apenas s\u00e3o muito t\u00edmidas, como alijam da luta pela redu\u00e7\u00e3o da jornada as categorias que j\u00e1 praticam jornadas inferiores a estas.<\/p>\n
Deste modo, e levando em conta que j\u00e1 existem categorias em luta por esta cifra (e, no caso dos banc\u00e1rios, em luta contra o aumento desta jornada), salta aos olhos como a cifra mais apropriada a da jornada de 30 horas semanais<\/em>.<\/p>\nMas \u2013 objetar\u00e3o os economistas \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de uma jornada deste tipo n\u00e3o levaria a um encarecimento da for\u00e7a de trabalho e, com isso, a uma massiva fuga de capitais? \u00c9 uma obje\u00e7\u00e3o que pode ser feita a toda e qualquer conquista dos trabalhadores. Mas, justamente levando esta obje\u00e7\u00e3o em conta, restaria afirmar o car\u00e1ter internacional<\/em> desta reivindica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n3. O significado mundial da reivindica\u00e7\u00e3o pela jornada de 30 horas.<\/strong><\/p>\nLembremos que a palavra de ordem pela jornada de 8 horas foi formulada pela primeira vez ainda em 1817, por Robert Owen. Em agosto de 1866, a Associa\u00e7\u00e3o Internacional dos Trabalhadores, em seus Congresso de Genebra, definiu esta bandeira como sua principal demanda. Uma longa luta seguiria a esta defini\u00e7\u00e3o, com incont\u00e1veis greve em in\u00fameros pa\u00edses; avan\u00e7os parciais de algumas categorias, antes das vit\u00f3rias gerais. Diversas greves e manifesta\u00e7\u00f5es de massas, em sucessivos 1o de Maio, ergueram precisamente esta bandeira, ao redor de todo o mundo. Apenas em 1919 a OIT adotaria, em sua primeira Conven\u00e7\u00e3o, uma legisla\u00e7\u00e3o internacional neste sentido \u2013 e somente em 1932 esta legisla\u00e7\u00e3o seria aprovada em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
Do mesmo modo, a reivindica\u00e7\u00e3o pela jornada semanal de 30 horas n\u00e3o \u00e9 uma revindica\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a sentido particular apenas no contexto brasileiro: em todo o mundo o drama do desemprego cresce, em fun\u00e7\u00e3o de causas semelhantes \u00e0s apontadas acima (guardadas as particularidades do desenvolvimento capitalista em cada pa\u00eds). Assim como a luta pela jornada de 8 horas di\u00e1rias exerceu um papel unificador para o conjunto do movimento oper\u00e1rio internacional, ao longo dos s\u00e9culos anteriores; a luta internacional pela jornada de 30 horas semanais apresenta um evidente potencial para as lutas internacionais do proletariado ao longo das pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, nas quais a tend\u00eancia n\u00edtida \u00e9 a do aprofundamento do desemprego e dos ataques contra a classe trabalhadora.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, trata-se de uma consigna que combina a luta defensiva imediata do proletariado contra a degrada\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de vida; com a luta contraofensiva por uma reorganiza\u00e7\u00e3o radical da forma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da sociedade, em favor de uma sociedade em que a produ\u00e7\u00e3o social se organize em fun\u00e7\u00e3o das necessidades dos trabalhadores. Ou, como disse Marx sobre a conquista da jornada de 8 horas na Inglaterra: essa bandeira aponta para uma vit\u00f3ria da \u201ceconomia pol\u00edtica do trabalho\u201d sobre a \u201ceconomia pol\u00edtica do capital\u201d.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de apresentar no Brasil esta palavra de ordem, o Partido Comunista Brasileiro ergue sua defesa nos f\u00f3runs do Movimento Comunista Internacional, convencendo os partidos oper\u00e1rios irm\u00e3os da necessidade de uma ampla campanha internacional em defesa da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Uma campanha deste tipo possibilitaria, ainda em uma \u00e9poca de ofensiva burguesa, avan\u00e7ar na unifica\u00e7\u00e3o do proletariado mundial e nacional em um sentido revolucion\u00e1rio.<\/p>\n
Notas:<\/strong><\/p>\n[1] Essa quest\u00e3o, superficialmente debatida entre n\u00f3s, leva a uma s\u00e9rie de confus\u00f5es, como aquelas que definem vagamente uma s\u00e9rie de pequenos produtores privados como \u201ctrabalhadores\u201d (como camel\u00f4s, prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, at\u00e9 mesmo alguns ramos uberizados), levando em conta apenas a sua pobreza, ou suas longas jornadas de trabalho, ou o fato de advirem de camadas de prolet\u00e1rios desempregados. Esse fen\u00f4meno (a camuflagem do desemprego sob o pequeno \u201cempreendedorismo\u201d), contudo, n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma novidade, e j\u00e1 era discutido por L\u00eanin \u00e0 sua \u00e9poca:<\/p>\n
\u201cDestaquemos aqui uma observa\u00e7\u00e3o de Kautsky que \u00e9 particularmente importante do ponto de vista te\u00f3rico \u2013 de que pequenos empreendimentos comerciais e industriais (como os mencionados acima), na sociedade capitalista, s\u00e3o, com frequ\u00eancia, apenas uma das formas da superpopula\u00e7\u00e3o relativa; pequenos produtores arruinados, trabalhadores incapazes de encontrar emprego viram (\u00e0s vezes temporariamente) pequenos comerciantes e vendedores ambulantes, ou alugam quartos ou leitos (tamb\u00e9m \u2018empreendimentos\u2019, que s\u00e3o registradas por estat\u00edsticas ao lado de todos os outros tipos de empreendimentos!), etc. O fato de esses empregos estarem superlotados n\u00e3o indica de modo algum a viabilidade da pequena produ\u00e7\u00e3o, mas sim o crescimento da pobreza na sociedade capitalista. Bernstein, no entanto, enfatiza e exagera a import\u00e2ncia dos pequenos \u2018produtores industriais\u2019 quando isso lhe parece servir em sua vantagem (na quest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o em pequena e grande escala), mas mant\u00e9m sil\u00eancio sobre eles quando o considera desvantajoso para si (acerca da quest\u00e3o do crescimento da pobreza).\u201d (L\u00caNIN, \u201cBook Review: Karl Kautsky. Die Agrarfrage\u201d. Lenin Collected Works, v.4, p. 94-99. Editora Progresso: Moscou, 1964a.)<\/p>\n
\u201cEm segundo lugar, a maior parte dos \u2018agricultores\u2019 que possuem tais parcelas de terra t\u00e3o insignificantes que tornam imposs\u00edvel ganhar a vida a partir delas, e que representam meramente uma \u2018ocupa\u00e7\u00e3o auxiliar\u2019, fazem parte do ex\u00e9rcito de reserva de desempregados no sistema capitalista como um todo. \u00c9, para usar o termo de Marx, a forma oculta desse ex\u00e9rcito.\u201d (L\u00caNIN, \u201cThe Capitalist System of Modern Agriculture\u201d. Lenin Collected Works, v. 16, p. 423-446. Editora Progresso: Moscou, 1974a.)<\/p>\n
[2] \u00c9 importante frisar: \u201csem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios\u201d \u2013 embora esta afirma\u00e7\u00e3o, quando aplicada \u00e0 palavra de ordem de redu\u00e7\u00e3o geral da jornada (ou seja, n\u00e3o apenas para uma categoria de assalariados) beire a tautologia econ\u00f4mica: com a redu\u00e7\u00e3o geral da jornada e a redu\u00e7\u00e3o do ex\u00e9rcito de reserva, o aumento do valor da hora unit\u00e1ria de trabalho \u00e9 uma decorr\u00eancia bastante prov\u00e1vel. Al\u00e9m disso, outra palavra de ordem erguemos, no sentido da resposta \u00e0 quest\u00e3o do desemprego, \u00e9 palavra de ordem de proibi\u00e7\u00e3o das demiss\u00f5es sem justa causa. A Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que versa sobre este tema (o chamado \u201cdireito ao trabalho\u201d), chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional nos anos 90, sendo posteriormente vetada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso!<\/p>\n
[3] https:\/\/www.seesp.org.br\/site\/index.php\/comunicacao\/noticias\/item\/4724-pochmann-defende-redu-o-da-jornada-de-trabalho<\/p>\n
[4] https:\/\/www.google.com\/amp\/s\/exame.abril.com.br\/carreira\/defensor-da-jornada-diaria-de-12h-jack-ma-agora-fala-em-12h-por-semana\/amp\/<\/p>\n
[5] Vide: http:\/\/www.cofen.gov.br\/jornada-de-30-horas-congresso-tem-uma-divida-com-os-profissionais-de-enfermagem_70199.html; https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/556573-projeto-estabelece-jornada-semanal-de-30-horas-para-condutor-de-ambulancia\/; e https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/557599-projeto-fixa-em-30-horas-semanais-a-jornada-do-farmaceutico\/<\/p>\n
[6] https:\/\/surejob.in\/countries-longest-shortest-working-hours.html; no Brasil, segundo os dados de 2015 do IBGE, a jornada m\u00e9dia de trabalho \u00e9 de aproximadamente 39,9 horas semanais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"\"Por s\u00e9culos, a luta pela jornada de 8 horas di\u00e1rias exerceu um papel unificador para o conjunto do movimento oper\u00e1rio internacional. Desde ent\u00e3o, observamos um desenvolvimento assombroso das for\u00e7as produtivas - e do desemprego.\"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,31],"tags":[224],"class_list":["post-28578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","category-c31-unidade-classista","tag-3b"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-7qW","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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