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O Partido Comunista Brasileiro (PCB) vem expressar o seu rep\u00fadio e indigna\u00e7\u00e3o com a extens\u00e3o ilegal e inconstitucional da pris\u00e3o da mulher e ativista pol\u00edtica Carmen Villalba no Paraguai. \u00c9 absolutamente conden\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-legal desta militante social, a qual, ap\u00f3s o cumprimento de uma senten\u00e7a de priva\u00e7\u00e3o de liberdade de 18 (dezoito) anos, cujo prazo findou em julho do ano passado \u2013 2021 \u2013, \u00e9 mantida sob encarceramento por cometimento de um suposto outro delito, cujos procedimento de apura\u00e7\u00e3o e respectiva condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o no m\u00ednimo extremamente duvidosos em face da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o paraguaia.<\/p>\n
A esse respeito, isto \u00e9, a forma inconvencional e inconstitucional como o Estado paraguaio vem lidando com determinados cidad\u00e3os paraguaios, conv\u00e9m apontar que, j\u00e1 no ano de 2001, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, no Relat\u00f3rio de Seguimento do Cumprimento das Recomenda\u00e7\u00f5es da CIDH no Terceiro Relat\u00f3rio sobre a Situa\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no Paraguai, destacava, em seus par\u00e1grafos 44 e 45:<\/p>\n
O sistema legal paraguaio adota o princ\u00edpio cl\u00e1ssico de inviolabilidade da liberdade pessoal, salvo nas causas e nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o (artigo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional). A consequ\u00eancia jur\u00eddica direta do direito \u00e0 liberdade pessoal \u00e9 que a pessoa somente pode ser detida pelos motivos e atrav\u00e9s dos procedimentos que estabelece a lei. Estes motivos e procedimentos n\u00e3o somente devem estar ajustados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos dos instrumentos internacionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A este respeito, a Comiss\u00e3o ressaltou no seu Terceiro Relat\u00f3rio que o C\u00f3digo Processual Penal realiza uma amplia\u00e7\u00e3o dos casos em que uma pessoa pode ser detida sem ordem judicial, incorporando conceitos como \u201cind\u00edcios suficientes de sua participa\u00e7\u00e3o em um fato pun\u00edvel\u201d que podem dar lugar na pr\u00e1tica a aplica\u00e7\u00e3o do artigo em uma quantidade indeterminada de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ou seja, a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 vem apontando, e isso desde 2001 pelo menos, in\u00fameras inconsist\u00eancias, incongru\u00eancias e atipicidades legais na conduta das autoridades judiciais e do Estado paraguaio quanto \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, violando, assim, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e, conv\u00e9m acrescer, tamb\u00e9m o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
Carmen Villalba \u00e9 uma prisioneira pol\u00edtica do Estado do Paraguai. Carmen e Alcides Oviedo, l\u00edderes da guerrilha do Ex\u00e9rcito do Povo Paraguaio, s\u00e3o presos pol\u00edticos em seu pa\u00eds desde 2004. Al\u00e9m disso, sofrem com o desaparecimento for\u00e7ado de sua filha, Carmen Elizabeth Oviedo Villalba, conhecida como \u201cLichita\u201d. A menina, que vivia h\u00e1 v\u00e1rios anos em Misiones, Argentina, com grande parte de sua fam\u00edlia, em setembro de 2020, viajou ao Paraguai com sua tia Laura e com suas primas Mar\u00eda Carmen e Lilian, ambas de 11 anos e nascidas na Argentina. Elas iam conhecer seus pais, lutadores camponeses, mas um comando da For\u00e7a de Tarefa Conjunta (FTC) assassinou suas primas durante um falso confronto a uma suposta base do EPP, na fazenda Para\u00edso, localizada na cidade de Yby Ya\u00fa, no Departamento de Concepci\u00f3n. Lichita \u2013 que conseguiu escapar ferida da emboscada militar \u2013 e Laura \u2013 m\u00e3e de uma das meninas fuziladas \u2013, n\u00e3o puderam regressar \u00e0 Argentina e eram buscadas pelo governo de Mario Abdo Ben\u00edtez e suas for\u00e7as.<\/p>\n
S\u00e3o v\u00e1rios os crimes cometidos contra Carmen Villalba e seus familiares. Sua liberdade imediata se imp\u00f5e como medida de justi\u00e7a e conforme os par\u00e2metros legais, ora violados, da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o paraguaia, bem como de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que disp\u00f5em sobre priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n
Clamamos pela liberdade incontinenti de Carmen Villalba!<\/p>\n