{"id":30137,"date":"2023-03-16T21:59:21","date_gmt":"2023-03-17T00:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=30137"},"modified":"2023-03-22T18:49:12","modified_gmt":"2023-03-22T21:49:12","slug":"novo-ensino-medio-a-retirada-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/30137","title":{"rendered":"“Novo” Ensino M\u00e9dio: a retirada de direitos"},"content":{"rendered":"

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“Novo” Ensino M\u00e9dio: a retirada de direitos<\/p>\n

Tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o recente da luta pela revoga\u00e7\u00e3o do “Novo” Ensino M\u00e9dio, que contou com mobiliza\u00e7\u00f5es nacionais no \u00faltimo dia 15 de mar\u00e7o, envolvendo organiza\u00e7\u00f5es da juventude e da classe trabalhadora, reproduzimos artigo dos camaradas Matheus Castro e Gabriel Marques, militantes da c\u00e9lula da Educa\u00e7\u00e3o Federal do PCB-RJ, publicado originalmente em fevereiro de 2022, abordando mais especificamente os ataques aos direitos trabalhistas promovidos pelo NEM. O artigo \u00e9 a segunda parte de uma s\u00e9rie, que pode ser acessada na nossa p\u00e1gina, nos links disponibilizados ao final do texto.<\/p>\n

A RETIRADA DE DIREITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADORAS\/ES DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por Matheus Rufino Castro e Gabriel Rodrigues Daumas Marques<\/p>\n

A resposta da burguesia \u00e0 crise do capitalismo \u00e9 a precariza\u00e7\u00e3o da vida da classe trabalhadora. Tal resposta \u00e9 marcada, sobretudo, pela retirada de direitos; pela intensifica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do trabalho; pela rapinagem do Estado, com o ataque aos direitos sociais, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, saneamento, habita\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, etc., e pelo sequestro dos investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c9 com este enfoque que abordaremos esta segunda parte da an\u00e1lise relativa \u00e0 Reforma do Ensino M\u00e9dio, agora mais centrados na perspectiva das\/os trabalhadoras\/es da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos pontos mais brutais da famigerada Reforma do Ensino M\u00e9dio \u00e9 a \u201clegaliza\u00e7\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o\u201d. Por que? Bem, a grade curricular anterior \u00e0 Reforma possu\u00eda a obrigatoriedade do trato pedag\u00f3gico de todas as disciplinas, o que pressupunha a exist\u00eancia nas escolas de professoras\/es formadas\/os especificamente nessas disciplinas. Dessa forma, a aus\u00eancia de professoras\/es das disciplinas, por mais que fosse um dado concreto, era uma ilegalidade, o que gerava abertura para mecanismos de press\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de concurso para a contrata\u00e7\u00e3o de mais profissionais.<\/p>\n

Entretanto, essa situa\u00e7\u00e3o se modifica radicalmente ap\u00f3s a Reforma. Um dos aspectos centrais da \u201cnova\u201d organiza\u00e7\u00e3o curricular \u00e9 o fim das disciplinas e o trabalho por \u201c\u00e1rea de conhecimentos\u201d. Vamos relembrar: em linhas gerais, isso significa que n\u00e3o haver\u00e1 mais a obrigatoriedade do ensino na escola de conhecimentos de todas as disciplinas, mas um conjunto de \u201ccompet\u00eancias\u201d superficiais (pr\u00e1ticas, atitudes e valores) de uma grande \u00e1rea de conhecimento.<\/p>\n

Consequentemente, a escola n\u00e3o precisar\u00e1 mais de professoras de geografia ou professores de hist\u00f3ria, e por a\u00ed vai, pois, para o trabalho pedag\u00f3gico, ser\u00e1 necess\u00e1rio apenas que a professora seja formada em alguma\/qualquer disciplina daquelas que comp\u00f5em uma determinada \u00e1rea de conhecimento. \u00c9 o fim da obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o\/concurso para professoras\/es de todas as disciplinas. E a car\u00eancia de professoras\/es, em vez de uma \u201cilegalidade\u201d, se tornar\u00e1 at\u00e9 mesmo desej\u00e1vel, para ocorrer um trabalho supostamente \u201cintegrado ou flex\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Em suma, antes da Reforma, a aus\u00eancia de professoras\/es de todas as disciplinas seria uma das facetas da precariza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois se entendia a necessidade de ter especialistas devidamente formadas\/os em todos os campos de conhecimento. Agora, tal cen\u00e1rio se torna algo bom, j\u00e1 que o papel da escola \u00e9 o trabalho com \u201ccompet\u00eancias pr\u00e1ticas e comportamentos\u201d, o que \u201cqualquer pessoa pode fazer\u201d.<\/p>\n

Outro ponto importante na retirada de direitos de trabalhadoras\/es da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o brutal da carga hor\u00e1ria obrigat\u00f3ria que a juventude possui na escola. Antes da Reforma, a juventude teria que passar 800 horas anuais (2400 horas em 3 anos de Ensino M\u00e9dio) na escola. Com a Reforma do Ensino M\u00e9dio, apesar de uma carga hor\u00e1ria anual de 1000 horas (3000 horas em 3 anos de Ensino M\u00e9dio), a obrigatoriedade cai para 600 horas anuais ou 1800 horas em 3 anos (Forma\u00e7\u00e3o Geral B\u00e1sica oferecida obrigatoriamente na pr\u00f3pria escola), enquanto as outras 400 horas anuais ou 1200 horas trienais ser\u00e3o cumpridas por meio de Itiner\u00e1rios Formativos, que podem ser cumpridas \u00e0 dist\u00e2ncia, ou mesmo em \u201cinstitui\u00e7\u00f5es parceiras\u201d, geralmente privadas.<\/p>\n

Ora, se haver\u00e1 estudantes por menos tempo na escola, a consequ\u00eancia direta disso \u00e9 a menor necessidade de profissionais contratados\/as: isso inclui pessoal de alimenta\u00e7\u00e3o, limpeza, manuten\u00e7\u00e3o, disciplina, apoio administrativo e pedag\u00f3gico, n\u00e3o afeta somente professoras\/es como se poderia pensar. Isso n\u00e3o implica apenas em uma menor contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, mas tamb\u00e9m em menor investimento em infraestrutura e alimenta\u00e7\u00e3o de estudantes, por exemplo.<\/p>\n

Os Itiner\u00e1rios Formativos, segundo a Reforma do Ensino M\u00e9dio e as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino M\u00e9dio, devem ser oferecidos \u201cde acordo com as possibilidades do sistema de ensino\u201d e com a obrigatoriedade de \u201cmais de um por munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Recordemos as consequ\u00eancias disso: 1 \u2013 aquilo que pode ser oferecido nos Itiner\u00e1rios em termos de disciplinas, projetos, etc., ser\u00e1 apenas o que for poss\u00edvel mediante as condi\u00e7\u00f5es infraestruturais da escola (quadras, laborat\u00f3rios, p\u00e1tios, biblioteca, quando existirem), assim como de profissionais dispon\u00edveis. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de, por exemplo, ter professoras\/es formadas\/os em diversas \u00e1reas, j\u00e1 que o Itiner\u00e1rio oferecido na escola \u00e9 aquilo que \u201cfor poss\u00edvel\u201d \u2013 voltamos \u00e0 \u201clegaliza\u00e7\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o\u201d; 2 \u2013 se um munic\u00edpio s\u00f3 tiver dois Itiner\u00e1rios em todas as suas escolas, haver\u00e1 professoras\/es que n\u00e3o se encaixar\u00e3o neles, sendo muitas vezes for\u00e7ados a se mudar de munic\u00edpio ou se submeter a lecionar aula de \u201ccompet\u00eancias\u201d para as quais n\u00e3o possuem forma\u00e7\u00e3o. Independente do que ocorra, o certo \u00e9 que as\/os professoras\/es est\u00e3o cada vez mais sujeitas\/os a toda sorte de ass\u00e9dio para garantir sua perman\u00eancia nas escolas e, no limite, nos munic\u00edpios onde se encontram e para onde estruturaram suas vidas e vidas de suas fam\u00edlias, sob risco de in\u00fameros preju\u00edzos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como a quantidade de profissionais necess\u00e1rios\/as para manter a escola em funcionamento ser\u00e1 cada vez menor, obviamente, pensando na luta de classes, o poder de barganha e de luta da classe trabalhadora ser\u00e1 menor nos enfrentamentos. Os\/as profissionais podem ficar cada vez mais fr\u00e1geis em situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio, pois os riscos de transfer\u00eancia compuls\u00f3ria e redistribui\u00e7\u00f5es aleat\u00f3rias aumentam.<\/p>\n

Por exemplo, \u00e9 quase um consenso entre docentes que o famigerado \u201cprojeto de vida\u201d \u00e9 um engodo. Todavia, enquanto ele \u00e9 al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de um componente curricular obrigat\u00f3rio, presente em todos os anos do Ensino M\u00e9dio, todas as demais disciplinas \u201cperdem carga hor\u00e1ria\u201d. Inclusive, deixam de ser ministradas em determinados anos do Ensino M\u00e9dio, tornando-se uma op\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia para o\/a professor\/a n\u00e3o ser transferido\/a de escola. Ou seja, por mais que o\/a professor\/a n\u00e3o concorde com o projeto de vida, e com a Reforma do Ensino M\u00e9dio propriamente dita, muitas vezes atuar nesta seara ser\u00e1 uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

O \u00faltimo e dram\u00e1tico ponto que vamos abordar neste texto \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do absurdo \u201cnot\u00f3rio saber\u201d para a contrata\u00e7\u00e3o de docentes. Em linhas gerais, o \u201cnot\u00f3rio saber\u201d \u00e9 uma esp\u00e9cie de reconhecimento de \u201csaberes e compet\u00eancias\u201d de profissionais de algum ramo t\u00e9cnico para que possam lecionar em cursos e disciplinas de car\u00e1ter t\u00e9cnico-profissionalizante no \u201cNovo Ensino M\u00e9dio\u201d.<\/p>\n

Vamos pensar nas implica\u00e7\u00f5es disso para a escola. Em primeiro lugar, h\u00e1 a \u201clegaliza\u00e7\u00e3o do bico\u201d, ou seja, como vivemos uma crise enorme, que afeta todos os segmentos da vida, retira direitos, precariza o trabalho, lecionar sem que haja a devida forma\u00e7\u00e3o, como maneira de sobreviver, torna-se uma op\u00e7\u00e3o interessante. Assim, pessoas sem a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ter\u00e3o seus \u201csaberes e compet\u00eancias\u201d certificados por institui\u00e7\u00f5es de proced\u00eancia duvidosa e ficar\u00e3o aptas a lecionarem nas escolas, precarizando o processo educativo, o que n\u00e3o significa culpabiliz\u00e1-las por tentarem sobreviver, muito pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n

O segundo aspecto \u00e9 a forma de contrata\u00e7\u00e3o desses\/as profissionais. J\u00e1 vivemos em um contexto de contrata\u00e7\u00e3o de professores\/as por licita\u00e7\u00e3o de menor custo, \u201cprofessor uber\u201d, e toda sorte de precariza\u00e7\u00f5es que envolvem contratos tempor\u00e1rios sem direitos trabalhistas, sem v\u00ednculos formais. A contrata\u00e7\u00e3o de docentes pelo \u201cnot\u00f3rio saber\u201d, de forma precarizada, vai ampliar a forma\u00e7\u00e3o de uma cis\u00e3o na categoria: concursados\/as x tempor\u00e1rios\/as, ou at\u00e9 mesmo terceirizados\/as. Tendo em vista que o grau de seguran\u00e7a de tempor\u00e1rios\/as e terceirizados\/as no emprego \u00e9 infinitamente menor, a sua capacidade de contesta\u00e7\u00e3o diminui, sua sujei\u00e7\u00e3o a ass\u00e9dios aumenta, e, como um todo, enfraquece a capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o das trabalhadoras\/es da educa\u00e7\u00e3o. \u00c9 um processo aprofundado de divis\u00e3o da classe por meio da precariza\u00e7\u00e3o, que obstrui os processos de luta e mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Indo al\u00e9m, apesar de pensarmos em termos de disciplinas \u201ct\u00e9cnicas\u201d para a ocupa\u00e7\u00e3o de profissionais oriundos\/as do not\u00f3rio saber, sabemos que n\u00e3o ficar\u00e1 apenas nisso. Por exemplo, qual o not\u00f3rio saber que \u00e9 necess\u00e1rio para ministrar aulas em um Itiner\u00e1rio t\u00e9cnico de empreendedorismo? N\u00e3o sabemos, j\u00e1 que n\u00e3o sabemos inclusive o que seria uma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em empreendedorismo, joga-se com o esvaziamento curricular a fim de que se possa fazer qualquer coisa que se deseje.<\/p>\n

Igualmente, os Itiner\u00e1rios t\u00e9cnicos s\u00e3o compostos por eletivas que n\u00e3o necessariamente compreendem o aspecto profissionalizante. O que isso significa? \u00c9 poss\u00edvel deslocar compet\u00eancias da Forma\u00e7\u00e3o Geral B\u00e1sica para o Itiner\u00e1rio T\u00e9cnico e ter algu\u00e9m n\u00e3o formado\/a naquela \u00e1rea ministrando as aulas. Por exemplo, num Itiner\u00e1rio de Empreendedorismo, \u00e9 poss\u00edvel ter uma aula de \u201cMatem\u00e1tica Empreendedora\u201d, que n\u00e3o ser\u00e1 ministrada por uma professora de Matem\u00e1tica, mas algu\u00e9m sem qualquer forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, reconhecida\/o pelo not\u00f3rio saber. Isto \u00e9, aumentar\u00e1 a quantidade de professoras\/es contratadas\/os de forma prec\u00e1ria, sem forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, al\u00e9m de ampliar a explora\u00e7\u00e3o da cis\u00e3o entre a classe trabalhadora no campo da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em linhas gerais, podemos ver que, se os impactos sociais da Reforma do Ensino M\u00e9dio para a juventude estudante da classe trabalhadora s\u00e3o nefastos, eles n\u00e3o s\u00e3o menos piores para o conjunto de trabalhadoras\/es da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por meio de um profundo rearranjo curricular, a Reforma torna desnecess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadoras\/es da educa\u00e7\u00e3o, em especial de professoras\/es. Haver\u00e1 uma brutal redu\u00e7\u00e3o de investimentos e estrutura, al\u00e9m, \u00e9 claro, de contrata\u00e7\u00e3o e concursos de trabalhadoras\/es; esses\/as profissionais estar\u00e3o cada vez mais sujeitos\/as a casos de ass\u00e9dio e persegui\u00e7\u00e3o; por fim, a cereja do bolo \u00e9 o \u201cnot\u00f3rio saber\u201d que expande e agrava o quadro j\u00e1 existente de contrata\u00e7\u00f5es e vagas prec\u00e1rias de trabalho na escola, terceiriza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de promover uma divis\u00e3o na classe, enfraquecendo as suas lutas e organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Matheus Rufino Castro \u00e9 professor do Col\u00e9gio Pedro II, militante do MEP SINASEFE e do PCB \u2013 c\u00e9lula Educa\u00e7\u00e3o Federal RJ<\/p>\n

Gabriel Rodrigues Daumas Marques \u00e9 professor do Instituto Federal Fluminense, militante do MEP SINASEFE e do PCB \u2013 c\u00e9lula Educa\u00e7\u00e3o Federal RJ<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

Reforma do Ensino M\u00e9dio: a fal\u00e1cia do direito \u00e0 escolha – parte 1: https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/28323<\/a>
\nA reforma do Ensino M\u00e9dio – parte 2: https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/28366<\/a>
\nReforma do Ensino M\u00e9dio \u2013 parte 3: https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/28576<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[60,66,10,15],"tags":[222],"class_list":["post-30137","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c71-educacao","category-c79-nacional","category-s19-opiniao","category-s18-sindical","tag-2b"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-7Q5","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30137"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30137\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}