https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/jamil-chade\/2024\/01\/29\/quilombolas-rompem-com-governo-lula-em-negociacao-sobre-base-de-alcantara.htm?cmpid=copiaecola<\/a> nos d\u00e1 pistas concretas para uma resposta, talvez mais de uma !<\/p>\nO conflito em quest\u00e3o remonta h\u00e1 cerca de 40 anos, quando instalada em Alc\u00e2ntara a Base Espacial de Alc\u00e2ntara \u2013 Centro Espacial de Alc\u00e2ntara ( CLA ), \u00e2ncora do Programa Espacial Brasileiro, ocupando uma \u00e1rea de 8,7 mil\/ha. Por ocasi\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do CLA, mais de 300 fam\u00edlias de quilombolas foram deslocadas de mais de 30 povoados onde viviam mais que secularmente para 7 agrovilas ( sic ! ) com promessas de assist\u00eancia rural, educacional, sa\u00fade, transporte etc etc, mas a realidade em pouco tempo se mostrou outra, cruelmente outra. Literalmente impedidos de exercer as atividades de subsist\u00eancia e para a exist\u00eancia que ent\u00e3o desempenhavam \u2013 parte \u00f3bvia da sociabilidade espec\u00edfica de uma popula\u00e7\u00e3o tradicional \u2013, tais como pesca, coleta de mariscos, pequenas e m\u00e9dias lavouras, essas fam\u00edlias foram definhando, muita gente foi se acabrunhando, ensimesmando, adoecendo, literalmente. Centenas rumaram para S. Lu\u00eds, capital do estado, um \u00eaxodo que alcan\u00e7ou sobretudo a juventude e as e os de m\u00e9dia idade, parcela consider\u00e1vel foi viver nas periferias daquela cidade, sujeitando-se \u00e0 toda sorte de empregos de baix\u00edssima qualidade, ao subemprego e at\u00e9 formas n\u00e3o l\u00edcitas que sobreviv\u00eancia f\u00edsica reclamava.<\/p>\n
Do texto da mat\u00e9ria acima, vale destacar para melhor compreens\u00e3o do que se passa:<\/p>\n
\u201c Entidades quilombolas rompem com o governo brasileiro e deixam, pelo menos de forma provis\u00f3ria, os mecanismos criados para tentar chegar a um acordo sobre o uso da Base Espacial de Alc\u00e2ntara (MA) e a garantia de direitos das comunidades locais. Em abril de 2023, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com o objetivo de apresentar propostas para a titula\u00e7\u00e3o territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alc\u00e2ntara. O grupo teria de compatibilizar os interesses das Comunidades e do Centro Espacial de Alc\u00e2ntara. O desafio era grande: permitir o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, mas sem que a ag\u00eancia crie obst\u00e1culos para a garantia dos direitos das comunidades locais. \u201d<\/p>\n
Essa iniciativa, a cria\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro desse grupo de trabalho interministerial, decorreu de atitude do governo brasileiro ante a decis\u00e3o Corte Interamericana de Direitos Humanos ( CIDH ) havida h\u00e1 pouco tempo e que de modo perempt\u00f3rio reconheceu a extremada viola\u00e7\u00e3o dos direitos dessa popula\u00e7\u00e3o tradicional pelo Estado do Brasil e a \u00f3bvia necessidade de repara\u00e7\u00e3o devida \u00e0 comunidade quilombola de Alc\u00e2ntara. Por\u00e9m, aquilo que parecia algo s\u00e9rio e de plena aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da CIDH, tem se revelado um enorme engodo.<\/p>\n
A \u201c Nota p\u00fablica das entidades representativas das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara sobre a retirada do grupo de trabalho interministerial ( GTI \/ Alc\u00e2ntara ) \u201c<\/strong> das organiza\u00e7\u00f5es quilombolas merece ser transcrita na \u00edntegra, n\u00e3o s\u00f3 pelo resumo hist\u00f3rico que cont\u00e9m, mas tamb\u00e9m por se tratar de altivo documento de um povo que rejeita a concilia\u00e7\u00e3o de classes promovida por esse governo e subalterniza\u00e7\u00e3o dos seus direitos em raz\u00e3o dos interesses do capital nacional e internacional, como se v\u00ea abaixo :<\/p>\nAs entidades representativas das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara\/MA, participantes do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) institu\u00eddo pelo Decreto n. 11.502, de 25 de abril de 2023, manifestam nesta Nota suas considera\u00e7\u00f5es e posicionamento a respeito do trabalho desenvolvido pelo Grupo at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n
O grupo interministerial, institu\u00eddo em abril de 2023, efetivamente iniciou seus trabalhos no m\u00eas de setembro do mesmo ano. Desde o in\u00edcio das reuni\u00f5es, as entidades representativas v\u00eam ocupando as quatro vagas destinadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o quilombola. Ao longo das 05 reuni\u00f5es at\u00e9 agora realizadas, ficou evidenciado que o prop\u00f3sito do mesmo \u00e9 encontrar uma forma de concilia\u00e7\u00e3o entre os interesses dos militares da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira e os direitos ancestrais ao territ\u00f3rio tradicional, aos recursos naturais e \u00e0 propriedade coletiva. O Programa Espacial Brasileiro, que arroga para si a prerrogativa de desenvolvimento do Centro de Lan\u00e7amentos para fins comerciais, por\u00e9m, nunca apresentou estudos t\u00e9cnicos que justificassem a necessidade de expans\u00e3o da \u00e1rea atualmente ocupada pelo Centro de Lan\u00e7amento<\/strong> – de 8,7 mil\/ha para 21,3 mil\/ha – sobre o territ\u00f3rio quilombola; tampouco, apresentou qualquer estudo de viabilidade econ\u00f4mica<\/strong> que permita saber ou estimar quais as reais vantagens econ\u00f4micas geradas pela aludida pol\u00edtica de privatiza\u00e7\u00e3o espacial a ser desenvolvida a partir de Alc\u00e2ntara e que, segundo o governo, demandaria a expans\u00e3o da Base espacial.<\/p>\nTais informa\u00e7\u00f5es, segundo o Documento Base do Protocolo de Consulta e Consentimento Pr\u00e9vio das comunidades, constituem primeira etapa necess\u00e1ria para o avan\u00e7o da consulta pr\u00e9via, pois possibilitariam o consentimento informado quanto \u00e0s justificativas, caracter\u00edsticas, viabilidade e impactos da expans\u00e3o do empreendimento que atingir\u00e1, ao menos, 27 comunidades quilombolas do litoral (cerca de 2 mil pessoas). A conduta do Estado, ao negar acesso ao m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es sobre a sugerida expans\u00e3o do CLA, atinge por completo a no\u00e7\u00e3o de uma Consulta informada.<\/p>\n
O GTI, contudo, n\u00e3o tem buscado solucionar a d\u00edvida hist\u00f3rica do Estado brasileiro de titular as terras quilombolas. Ao inv\u00e9s disso, o Governo Federal \u201cbusca alternativas para a titula\u00e7\u00e3o territorial\u201d com o mero intuito de reiniciar processo de concilia\u00e7\u00e3o dos interesses estatais com os direitos das comunidades no que concerne \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de 12,645 ha., pertencente ao territ\u00f3rio quilombola, localizada no litoral. A tentativa conciliat\u00f3ria, prevista no Art. 11 do Decreto 4.887\/2003 que regulamenta a titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, j\u00e1 ocorreu e se estendeu por longos cinco anos, tendo sido iniciada em maio de 2008 e encerrada pelo Diretor da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) em janeiro de 2013. O encerramento do processo, sem atingir os objetivos conciliat\u00f3rios, decorreu da falta de provid\u00eancias dos pr\u00f3prios organismos estatais interessados.<\/p>\n
Ademais, segundo a Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002, a concilia\u00e7\u00e3o entre projetos dessa natureza, por envolver direitos de povos e comunidades tradicionais, deve se dar, necessariamente, mediante procedimento de consulta e consentimento pr\u00e9vios, livres, informados e de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Conforme o Decreto 11.502\/2023, a composi\u00e7\u00e3o do GTI conta com 13 representa\u00e7\u00f5es ministeriais e apenas 4 representa\u00e7\u00f5es quilombolas, o que revela um dr\u00e1stico desequil\u00edbrio de poder na representatividade dos participantes.<\/p>\n
Ressalte-se que nenhuma representa\u00e7\u00e3o quilombola de Alc\u00e2ntara ou de institui\u00e7\u00e3o que lhes assessore foi consultada para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto, recebido com grande surpresa quando anunciado na audi\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em abril de 2023.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio dos trabalhos, as entidades quilombolas alertaram para o desequil\u00edbrio na sua representatividade e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias. Os pedidos de equipara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram atendidos. Igualmente n\u00e3o foi respeitada a solicita\u00e7\u00e3o de que, pelo menos, pudessem se somar ao grupo outras entidades, p\u00fablicas e privadas, com conhecimento t\u00e9cnico sobre o caso, que h\u00e1 d\u00e9cadas atuam em parceria com os quilombolas. Decis\u00f5es como essas evidenciam que o GTI n\u00e3o tem o compromisso de estabelecer di\u00e1logo que, efetivamente, respeite o equil\u00edbrio de for\u00e7as e as formas de auto-organiza\u00e7\u00e3o das comunidades. De igual modo, reproduz a postura autorit\u00e1ria com a qual o Estado brasileiro trata o caso Alc\u00e2ntara h\u00e1 mais de quarenta anos.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai de encontro ao que consta no Documento Base do Protocolo Comunit\u00e1rio sobre Consulta e Consentimento Pr\u00e9vio Livre e Informado<\/p>\n
(CCPLI) das Comunidades Quilombolas do Territ\u00f3rio \u00c9tnico de Alc\u00e2ntara, publicado e encaminhado formalmente ao Governo Federal, em agosto de 2019. Ali est\u00e1 estabelecido pelos quilombolas o caminho para a efetiva\u00e7\u00e3o de sua Consulta. Essa escolha faz parte do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos tribais, protegido pela OIT.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, as representa\u00e7\u00f5es quilombolas participantes do GTI acreditaram que o Governo Federal respeitaria o referido Documento Base, cumprindo as diferentes etapas ali previstas. Isso nunca ocorreu! Ao contr\u00e1rio, conforme consta no artigo 2\u00ba, II, do referido Decreto n. 11.502, o governo pretende \u201cformular proposta de ato normativo que regulamenta o Protocolo de Consultas<\/p>\n
Pr\u00e9vias, Livres e Informadas \u00e0s Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alc\u00e2ntara\u201d em clara afronta ao princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, presente na Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT. Essa proposta tem sido reiteradamente recha\u00e7ada pelas representa\u00e7\u00f5es quilombolas no GTI, por entender que ela ofende a referida Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As representantes tamb\u00e9m apontam como quebra da boa-f\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o trabalho entre consultorias jur\u00eddicas ocorrida ainda no m\u00eas de dezembro de 2023 sem a presen\u00e7a das assessorias jur\u00eddicas das representa\u00e7\u00f5es quilombolas para tratar de propostas e instrumentos ou cen\u00e1rios jur\u00eddicos hipot\u00e9ticos de eventual acordo de compatibiliza\u00e7\u00e3o dos interesses em quest\u00e3o. Fato que demonstra desprezo em oportunizar efetivamente \u00e0s comunidades participa\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de decis\u00e3o e debate, reduzindo as entidades representativas a mera participa\u00e7\u00e3o aleg\u00f3rica com vistas a legitimar ou anuir a decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
Diante deste contexto, as entidades representativas das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara comunicam publicamente sua retirada provis\u00f3ria do Grupo de Trabalho Interministerial. A perman\u00eancia das representa\u00e7\u00f5es quilombolas em tal f\u00f3rum, como aqui justificado, n\u00e3o resultar\u00e1 na titula\u00e7\u00e3o das terras aos quilombolas, na sua inteireza e plenitude, conforme historicamente reivindicando. Ao contr\u00e1rio, transmite uma falsa no\u00e7\u00e3o de consulta realizada \u00e0s comunidades quilombolas, legitimando propostas que desconsideram as normas internacionais de direitos humanos e as decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ressaltamos que o ingresso das entidades representativas das comunidades de Alc\u00e2ntara no GTI se deu como ato de boa-f\u00e9, movido pela cren\u00e7a de que o atual Governo iria, concretamente, mudar o rumo hist\u00f3rico at\u00e9 aqui dado ao caso de Alc\u00e2ntara. A retirada dessas entidades da participa\u00e7\u00e3o do grupo interministerial d\u00e1-se de forma coerente com a luta hist\u00f3rica pela garantia incondicional da titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, que requer um di\u00e1logo intercultural visando o consentimento informado das comunidades com base nos princ\u00edpios de Direitos Humanos, e Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT.<\/p>\n
As entidades representativas n\u00e3o descartam a possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o do gesto de retirada do GTI, mas \u00e9 preciso que governo brasileiro ofere\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es justas e equilibradas para o debate e, principalmente, disponibilize estudos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que permitam \u00e0s comunidades formar opini\u00e3o e tomar decis\u00f5es, a partir de dados reais e concretos, bem como apresente o planejamento das a\u00e7\u00f5es pretendidas. Consideramos extremamente grave que o Estado n\u00e3o possua, em 40 anos, estudos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos sobre seu projeto aeroespacial, e menos ainda, sobre a pretendida expans\u00e3o do CLA.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, nem jur\u00eddica, legal ou eticamente aceit\u00e1vel que se pretenda expulsar comunidades tradicionais de suas terras ancestrais em nome de uma expectativa de projeto, dada a completa aus\u00eancia de estudos e dados reais sobre a proposta. Mais inadmiss\u00edvel ainda que o Estado brasileiro venha h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas negando o direito de propriedade coletiva das comunidades quilombolas de Alc\u00e2ntara em prol de uma expectativa de mercado – aeroespacial – sustentada pelos militares, por\u00e9m, sem qualquer base t\u00e9cnica e par\u00e2metros\/estudos econ\u00f4micos p\u00fablicos, conforme demonstrado nas reuni\u00f5es do GTI. N\u00e3o resta alternativa ao governo brasileiro, sen\u00e3o a imediata titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, este sim, fundamentado e reconhecido em pe\u00e7as t\u00e9cnicas, acad\u00eamicas e jur\u00eddicas amplamente conhecidas por \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
Em uma eventual reconsidera\u00e7\u00e3o e retorno ao GTI, consideramos importante que seja precedido de uma audi\u00eancia com o Presidente Lula para que se possa debater o dever constitucional de titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, na sua totalidade; conforme reiteradamente afirmado no GTI, a imediata titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primeira para o avan\u00e7o de qualquer debate e negocia\u00e7\u00e3o com o Estado brasileiro.<\/p>\n
Nenhum povo planeja seu futuro e decide sobre seu destino sem o t\u00edtulo de propriedade em m\u00e3os.<\/p>\n
Por fim, reafirmamos nosso compromisso de continuar mobilizando, assim como de informar nossas comunidades sobre os trabalhos e propostas produzidas at\u00e9 a presente data no \u00e2mbito do GTI. Reafirmamos ainda: direito constitucional n\u00e3o se negocia, se aplica!<\/strong> Exigimos que o governo federal cumpra com seu dever constitucional de titular o territ\u00f3rio quilombola de Alc\u00e2ntara nos termos do laudo antropol\u00f3gico, produzido no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n\u00ba08.109.000324\/99-28 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\nAlc\u00e2ntara\/MA, 26 de janeiro de 2024.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio \u00c9tnico Quilombola de Alc\u00e2ntara – ATEQUILA<\/p>\n
Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alc\u00e2ntara – MABE<\/p>\n
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alc\u00e2ntara – MOMTRA<\/p>\n
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alc\u00e2ntara – STTR\/Alc\u00e2ntara<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece os direitos das comunidades remanescentes dos quilombos aos seus territ\u00f3rios. A Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH, organismo ao qual o Brasil est\u00e1 jungido quanto ao cumprimento das suas decis\u00f5es ante o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, expediu senten\u00e7a indel\u00e9vel quanto aos direitos dos quilombolas de Alc\u00e2ntara. Por\u00e9m, como visto, o Estado do Brasil age como se n\u00e3o se lhes fossem aplic\u00e1veis esses direitos, como se ainda fizessem parte de um outro Estado ( o do Gr\u00e3o Par\u00e1 e Maranh\u00e3 ), n\u00e3o alcan\u00e7ado pelas normas constitucionais do Estado do Brasil e das decis\u00f5es da CIDH, apesar de toda a pompa e circunst\u00e2ncia que dedicou \u00e0 sess\u00e3o de CIDH em Santiago do Chile. O Estado brasileiro, por esse e outros governos que o antecederam ao longo de d\u00e9cadas, segue em profundo menosprezo quanto aos direitos dos aquilombados de Alc\u00e2ntara, assim como o faz em rela\u00e7\u00e3o a imensa maioria de quilombos e quilombolas pa\u00eds afora, com uma pol\u00edtica de faz de conta, distribuindo migalhas assistenciais e muito palavrat\u00f3rio. A resolu\u00e7\u00e3o da \u201c quest\u00e3o quilombola \u201c, que \u00e9 o reconhecimento, a plena e efetiva titula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios \u201c pois nenhum povo planeja seu futuro e decide sobre seu destino sem o t\u00edtulo de propriedade em m\u00e3os \u201c, permanece sendo tratada como um direito de segunda ou terceira classe, afrontando tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que, como dissemos, parece n\u00e3o alcan\u00e7ar pelas lentes de anteriores e desse governo os quilombolas de Alc\u00e2ntara.<\/p>\n
Por isso reafirmamos em alto em bom som :<\/p>\n
– Todo apoio \u00e0 luta quilombola de Alc\u00e2ntara, respeito e titula\u00e7\u00e3o plena j\u00e1 !<\/strong><\/p>\n– Todo apoio \u00e0 luta de quilombos e quilombolas de todo o pa\u00eds, que se cumpram tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica !<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" <\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[66,26,10,20,204],"tags":[233],"class_list":["post-31322","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c79-nacional","category-c25-notas-politicas-do-pcb","category-s19-opiniao","category-c1-popular","category-quilombola","tag-6a"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-89c","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31322"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31322\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31328,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31322\/revisions\/31328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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