![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/pcb.org.br\/portal2\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/photo_5159355818695568766_y.jpg?resize=747%2C724&ssl=1\")
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PL DOS APLICATIVOS DO GOVERNO LULA \u00c9 DESASTROSO PARA A CLASSE TRABALHADORA!<\/p>\n
Imagem: Rafa Neddermayer – Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
Nota Pol\u00edtica do Partido Comunista Brasileiro (PCB)<\/p>\n
No dia 04 de mar\u00e7o passado o Presidente Lula assinou o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos de carros. Segundo o Projeto, esses trabalhadores seriam enquadrados como \u201caut\u00f4nomos\u201d, mas com alguns \u201cdireitos\u201d estabelecidos.<\/p>\n
O discurso entusiasmado do governo – de apoio a este projeto – n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise mais detalhada. Para come\u00e7ar, a origem do projeto, no seu eixo, \u00e9 patronal: o PL \u00e9 praticamente uma c\u00f3pia do chamado Prop 22, que foi a proposta de legisla\u00e7\u00e3o que a Uber construiu e fez aprovar em um plebiscito na Calif\u00f3rnia. Esta aprova\u00e7\u00e3o aconteceu em 2020 depois de uma campanha que custou cerca de R$1 bilh\u00e3o para as empresas; segundo os analistas locais, foi a campanha eleitoral mais cara da hist\u00f3ria na Calif\u00f3rnia. As empresas tamb\u00e9m fizeram chantagem contra os motoristas e usu\u00e1rios: amea\u00e7aram que encerrariam as atividades na Calif\u00f3rnia caso perdessem a batalha.<\/p>\n
Com um detalhe: at\u00e9 o Partido Democrata estadunidense e a m\u00eddia dos EUA foram contra! O New York Times publicou um editorial duramente cr\u00edtico ao modelo que ser\u00e1 aplicado no Brasil. O governo Biden, na contram\u00e3o da Prop 22, no in\u00edcio deste ano de 2024, criou uma regra que exige que os trabalhadores sejam considerados empregados e n\u00e3o aut\u00f4nomos contratados, quando forem “economicamente dependentes” de uma empresa. Na Europa, a regulamenta\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios pa\u00edses seguiu tamb\u00e9m o caminho de considerar os motoristas de aplicativos como empregados: por exemplo, na Alemanha e na Espanha os trabalhadores da Uber s\u00e3o empregados. Ou seja, nessa quest\u00e3o o governo Lula est\u00e1 \u00e0 direita do Biden e dos governos europeus.<\/p>\n
Tem mais uma coisa: o projeto do governo Lula consegue ser ainda pior do que a Prop 22! Na ess\u00eancia, ambas remuneram apenas a hora efetivamente trabalhada e tornam o motorista subordinado \u00e0 plataforma, por\u00e9m, sem reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e direitos. Tamb\u00e9m h\u00e1 um teto de 12 horas de trabalho por plataforma nas duas vers\u00f5es, muito acima da hist\u00f3rica conquista mundial da classe trabalhadora de jornada de 8 horas ao dia e mais do dobro da proposta do PCB, de 30 horas de trabalho por semana.<\/p>\n
Contudo, na Prop 22 dos EUA, a hora efetivamente trabalhada \u00e9 remunerada com base em 120% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, enquanto o PL brasileiro prev\u00ea a refer\u00eancia no sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, a Prop 22 dos EUA garantiu seguro sa\u00fade para motoristas que dirigem em m\u00e9dia mais de 15 horas por semana, exigindo que as empresas paguem despesas m\u00e9dicas e cubram gastos de motoristas feridos enquanto dirigem ou esperam clientes. E ainda mais: na Prop 22 original as plataformas s\u00e3o obrigadas a proporcionar aos motoristas seguro contra acidentes de trabalho e seguro por morte acidental para dependentes. Nem estas pequenas garantias o Projeto brasileiro encampa!<\/p>\n
A ideia do projeto de \u201caut\u00f4nomos com direitos\u201d na verdade, ao fim e ao cabo, nada mais \u00e9 do que a legaliza\u00e7\u00e3o da fraude trabalhista, pois os motoristas de aplicativos n\u00e3o t\u00eam nada de aut\u00f4nomos. Para que o motorista fosse realmente aut\u00f4nomo (como, por exemplo, \u00e9 um taxista individual), ele teria de ter a rela\u00e7\u00e3o direta com o passageiro pagante. Como afirmou a sucursal estadunidense do jornal The Gardian, \u201cos motoristas n\u00e3o s\u00e3o agora nem empregados, com direitos e benef\u00edcios garantidos como cuidados de sa\u00fade, nem prestadores de servi\u00e7os independentes, uma vez que n\u00e3o podem definir as pr\u00f3prias taxas, escolher os pr\u00f3prios clientes ou construir riqueza com os lucros e expans\u00e3o do neg\u00f3cio”.<\/p>\n
O artigo 5\u00ba do projeto \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o da fraude trabalhista legalizada, pois permite \u00e0s empresas de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros exercer o controle total sobre a atividade do motorista, descaracterizando a rela\u00e7\u00e3o de emprego. \u00c9 s\u00f3 ver a reda\u00e7\u00e3o do malfadado artigo:<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba As empresas operadoras de aplicativos ficam autorizadas a implementar as seguintes pr\u00e1ticas, sem que isso configure rela\u00e7\u00e3o de emprego nos termos do disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943:
\nI – ado\u00e7\u00e3o de normas e medidas para garantir a seguran\u00e7a da plataforma, dos trabalhadores e dos usu\u00e1rios, para coibir fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, observadas as regras previamente estipuladas nos termos de uso e nos contratos de ades\u00e3o \u00e0 plataforma;
\nII – ado\u00e7\u00e3o de normas e medidas para manter a qualidade dos servi\u00e7os prestados por interm\u00e9dio da plataforma, inclusive suspens\u00f5es, bloqueios e exclus\u00f5es, observadas as regras previamente estipuladas nos termos de uso e nos contratos de ades\u00e3o \u00e0 plataforma;
\nIII – utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de acompanhamento em tempo real da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e dos trajetos realizados;
\nIV – utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de trabalhadores e de usu\u00e1rios; e
\nV – oferta de cursos ou treinamentos, bem como quaisquer benef\u00edcios e incentivos aos trabalhadores, de natureza monet\u00e1ria ou n\u00e3o, ainda que de car\u00e1ter continuado.\u201d<\/p>\n
Mas o pior de tudo ainda est\u00e1 por vir: \u00e9 o significado ideol\u00f3gico deste projeto. Ao definir os trabalhadores de motoristas de aplicativos como aut\u00f4nomos, os exclui de todos os direitos do trabalho: n\u00e3o t\u00eam f\u00e9rias, descanso semanal remunerado, 13\u00ba, etc. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o dos motoristas de aplicativos \u00e9 o laborat\u00f3rio para a \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d de toda a rela\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil, porque isso abre a porteira para que qualquer trabalho intermediado por plataforma eletr\u00f4nica passe a ser considerado \u201caut\u00f4nomo\u201d.<\/p>\n
\u00c9 o governo Lula assumindo sem peias o discurso ultraliberal de que \u201c\u00e9 preciso \u201cmodernizar\u201d as rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d \u2013 na l\u00f3gica liberal de que \u201cmodernizar \u00e9 n\u00e3o ter direitos\u201d: \u00e9 uma exalta\u00e7\u00e3o \u00e0 ideologia neoliberal do empreendedorismo. O governo aceitou como \u201cverdade\u201d a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cos motoristas de aplicativos n\u00e3o querem a CLT\u201d, a partir do resultado de uma pesquisa formatada e aplicada pela Uber e pelo IFood! (obviamente enviesada).<\/p>\n
Ou seja, no fim das contas, o governo Lula adotou como argumento v\u00e1lido a ideia de que \u201cos trabalhadores n\u00e3o querem CLT\u201d e criou a categoria fraudulenta de \u201caut\u00f4nomo com direitos\u201d, que na verdade, como vimos, nem \u00e9 aut\u00f4nomo nem tem direitos.
\nPara finalizar, \u00e9 ainda necess\u00e1rio desmontar duas fal\u00e1cias do discurso do governo e das empresas de apoio a este nefasto projeto.<\/p>\n
Em primeiro lugar, \u00e9 falso o discurso de que \u201cestes trabalhadores n\u00e3o tinham prote\u00e7\u00e3o da seguridade social\u201d: na verdade j\u00e1 teriam se fosse aplicada a Lei, a CLT, que define quem \u00e9 empregado, pois esses trabalhadores seriam definidos como empregados e j\u00e1 teriam direito \u00e0 carteira de trabalho e a todos os demais direitos de prote\u00e7\u00e3o do trabalho. S\u00f3 que isso \u00e9 tudo que as plataformas n\u00e3o querem \u2013 e a\u00ed o governo Lula assume o lado do capital.<\/p>\n
Segundo, o Projeto cria os sindicatos de motoristas e das plataformas. Ao estabelecer na Lei a exist\u00eancia de sindicatos da categoria profissional e dos empregadores, privilegia a negocia\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a a ideologia do \u201dnegociado sobrepujar o legislado\u201d e da \u201cparceria conflitiva entre capital e trabalho\u201d.<\/p>\n
\u00c9 preciso ter clareza de que este n\u00e3o \u00e9 um movimento neoliberal apenas do Executivo: o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 tamb\u00e9m ativamente engajado para desmontar a prote\u00e7\u00e3o do trabalho constante da legisla\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a trabalhista. Ao contr\u00e1rio do entendimento hist\u00f3rico da Justi\u00e7a Trabalhista de que \u201ca realidade prevalece sobre o escrito\u201d, o STF vem seguidamente refor\u00e7ando a concep\u00e7\u00e3o de que \u201co negociado prevalece sobre o legislado\u201d e \u201co contrato prevalece sobre o verificado\u201d.
\nEm suma, o Projeto de Lei sobre os motoristas de aplicativos n\u00e3o representa nenhum avan\u00e7o para os trabalhadores de aplicativos e siginifica de fato um enorme retrocesso para o conjunto da classe trabalhadora.<\/p>\n